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norma nº 2045/2012

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 2045 / 2012
Date 2012-12-12
EmentaAta da 2.045ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos doze dias do mês de dezembro de 2012.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 2.045ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos doze 
dias do mês de dezembro de 2012, às 20 horas e 05 minutos, realiza-se a Sessão Pública 
da Câmara Municipal de Manhumirim, no Plenário Oswaldo Frossard, situado na Praça 
Getúlio Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a presidência do Vereador Hélio Marcos 
Mendonça os senhores vereadores reúnem-se ordinariamente, estando presentes 
Alexandre de Jesus Nascimento, Ana Paula Bastos Destro Sathler, Emily Bracks, Jésus 
Antônio Aguiar, Júlio Maria Horst, Márcio Bitencourt Faria, Marinelsi Delgado Horst e 
Rodrigo Aparecido Soares. EXPEDIENTE: O Presidente pede que a Secretária 
Vereadora Ana Paula faça a chamada dos vereadores para verificação de quorum. 
Havendo número regimental de presentes, o Presidente, após invocar a proteção de 
Deus, declara aberta a Sessão Ordinária. A Vereadora Marinelsi faz a leitura bíblica. 
Nos termos do Art. 22 do Regimento Interno, o Presidente pede que os Vereadores 
interessados em fazer uso da palavra se inscrevam junto aos servidores de apoio. A 
Secretária faz a leitura da Ata 2.044. A ata é aprovada com a seguinte restrição: a 
Vereadora Ana Paula relê a ementa da Indicação 095/2012 e afirma que os vereadores 
que a assinaram foram contrários à compra dos veículos para a Saúde. É feita a leitura 
das correspondências, entre as quais se encontram Convite da Escola Estadual Alfredo 
Lima, Ofício AF/DEFIN/GTES-00522/2012 do BNDES, Telegrama 005225 e 005535
do Ministério da Saúde, Comunicado 265675 do Ministério da Educação e Convite da 
Polícia Militar. Passa-se à leitura do Projeto de Lei 026/2012, autoria do Vereador Júlio 
Horst, que “Dispõe sobre denominação de Mini Estação de Tratamento de Água no 
Bairro Nossa Senhora da Penha” e Projeto de Lei 020/2012, autoria dos Vereadores 
Xandinho e Marinelsi, que “Dispõe sobre denominação de quadra – Quadra João 
Malosto”. O Presidente suspende a reunião por cinco minutos. GRANDE 
EXPEDIENTE: Passa-se à votação do Projeto de Lei 023, autoria do Prefeito 
Municipal, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2013”. O 
Vereador Júlio pede que a Emenda da Vereadora Ana Paula seja colocada em destaque 
de acordo com o Regimento Interno. O Vereador Xandinho afirma que se trata de 
matéria nova e não pode ter voto em destaque, nem em separado. O Vereador Jésus diz 
que a emenda é estratégia para não aprovarem o projeto hoje e pede o Presidente para 
dar seguimento à votação. O Presidente afirma que o Regimento será cumprido à risca. 
A Secretária lê o Parecer da Comissão de Legislação e Justiça – CLJ, o Parecer da 
Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Tomada de Contas – CFFOTC e o 
Voto em Separado do Vereador Xandinho na CLJ. O Presidente reafirma que o 
Regimento será cumprido e assume todos os riscos. O Vereador Xandinho pergunta se o 
Presidente está aqui para assumir riscos ou dirigir a reunião regimentalmente. O 
Presidente responde que é para conduzir regimentalmente. O Vereador Jésus comenta 
que na reunião passada o PT pediu para concederem quinze por cento para cumprirem a 
pasta, lembra que a oposição prontamente atendeu ao pedido do Prefeito, diz que tem 
gente que coloca bíblia debaixo do braço, mas é para inglês ver e fica querendo dar uma
de gostoso, diz para jogarem a máscara fora, votar o que tem de ser votado e definir o 
Orçamento do próximo ano, diz que estão querendo fazer manobras, diz que há boatos 
de que o Vice-Prefeito Jésus irá perseguir alguém, mas afirma que é a futura prefeita 
quem está sendo perseguida e massacrada por dois ou três calhordas que estão aqui para 
isto, acredita que devam procurar a Justiça para resolver. O Presidente declara que seu 
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voto seria de cinco por cento. O Vereador Xandinho cita a quebra de decoro 
parlamentar e acredita que o termo calhorda foi uma falta de respeito, quer que a 
próxima gestão dê certo, mas que haja respeito, fala sobre o Art. 123 do Regimento 
acerca de Vista, conta que não está contra a futura administração e que conversou com a 
futura Prefeita por mais de hora e acredita que ela está preparada para governar porque 
o poder não subiu à cabeça, afirma querer respeito com sua pessoa e com sua religião, 
afirma que o vereador foi infeliz na sua fala e em generalizar as pessoas do PT, pede 
provas do que fez de errado nestes quatro anos. O Vereador Jésus diz que o Vereador 
Xandinho fez denúncias sérias e depois não mostrou as provas do que havia 
denunciado. O Vereador Márcio Vovô lembra que o Vereador Xandinho já mandou 
vereador lavar a boca com sabão para citar seu nome e pulou fora na hora de montar 
CPI. O Vereador Xandinho diz que o Vereador Márcio Vovô também ouviu o 
Secretário de Obras e engoliu todas as explicações. O Vereador Márcio Vovô diz que o 
Vereador Xandinho não fez nenhuma pergunta. O Vereador Jésus afirma que foi a 
situação quem fez a denúncia, não apresentou e omitiu para a população e por isto não 
se reelegeu. A Secretária faz a leitura da Emenda Modificativa 001, Emenda 
Modificativa 002, Emenda Modificativa 003 e Emenda Modificativa 004 e relê o 
Parecer da CLJ, o Parecer da CFFOTC e o Voto em Separado do Vereador Xandinho na 
CLJ. A Vereadora Ana Paula esclarece que as comissões deram Parecer no dia 
04/12/2012 e a Emenda 004 foi protocolada em 11/12/2012. A Secretária faz a chamada 
dos vereadores. Os Vereadores Ana Paula e Alexandre são favoráveis à votação em três 
turnos. Os Vereadores Emily, Jésus, Júlio, Márcio Vovô, Marinelsi e Rodrigo são 
favoráveis a votação em turno único. O Presidente inclui a Emenda 004 na Ordem do 
Dia. A Secretária relê o Parecer da CLJ. O Vereador Xandinho usufrui do Art. 123 do 
Regimento Interno e faz o Pedido de Vista. O Presidente nega o pedido e justifica que 
não há matéria para nova rubrica no Orçamento, informa que o projeto está há 74 dias 
nesta Casa, manifesta seu apreço pela pessoa do Vereador Xandinho. A Vereadora Ana 
Paula manifesta seu apoio ao pedido do Vereador Xandinho e explica que não pediu 
Vista porque foi a autora. O Presidente explica que foi concedida Vista Coletiva na 
última Sessão. A Vereadora Ana Paula afirma que foi dada entrada de nova matéria com 
o acatamento da Emenda 004. O Vereador Xandinho não manifesta seu voto favorável à 
legalidade das Emendas uma vez que pediu Vista e não pode se contradizer. Os 
Vereadores Ana Paula, Emily, Jésus, Júlio, Márcio Vovô e Marinelsi são favoráveis à 
legalidade das Emendas. O Vereador Rodrigo justifica e se abstém. O Vereador 
Xandinho afirma que seu direito regimental à Vista foi cessado. O parecer é aprovado. 
A Secretária relê o Parecer da CFFOTC. Os Vereadores Xandinho e Ana Paula são 
contrários. Os Vereadores Emily, Jésus, Júlio, Márcio Vovô e Marinelsi são favoráveis. 
O Vereador Rodrigo se abstém. O parecer é aprovado. O Presidente pede que a Rádio 
estenda a transmissão e afirma que as comissões deram parecer favorável à Emenda 
004. A Secretária relê as Emendas. As Emendas 002 e 003 são aprovadas com 
unanimidade. O Vereador Júlio informa que o Prefeito protocolou um Projeto com vinte 
por cento e depois que perdeu a eleição mandou Substitutivo com cinco por cento. A 
Vereadora Ana Paula explica que o Prefeito tinha trinta por cento de suplementação, 
mas um débito grande, que ele normalizou a situação e vai entregar a Prefeitura em dia. 
O Vereador Jésus reclama que a transição está sendo barrada. O Vereador Xandinho 
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comenta que é contrário aos cinco por cento porque engessa o Executivo. O Presidente 
defende o menor percentual para ter poder de fiscalização e deixa registrado o 
compromisso de votar suplementação. O Vereador Jésus pergunta se ele pode garantir a 
liberação da parte dos novos vereadores. O Presidente cita o grande aumento da 
arrecadação. A Secretária refaz a chamada. Os Vereadores Emily, Jésus, Júlio, Márcio 
Vovô e Marinelsi são favoráveis a vinte por cento. Os Vereadores Xandinho, Ana Paula 
e Rodrigo são favoráveis a dez por cento. A Emenda 004 é rejeitada. A Emenda 001 é 
aprovada. Passa-se à votação do Parecer de Redação Final. Os Vereadores Xandinho,
Ana Paula e Rodrigo são contrários à votação em regime de urgência. Os Vereadores 
Emily, Jésus, Júlio, Márcio Vovô e Marinelsi são favoráveis à votação em regime de 
urgência. O Parecer é aprovado. O Projeto é aprovado como Proposição de Lei 
Municipal 1.571. O Presidente concede a palavra ao Vereador Xandinho que comenta 
sobre nossas ações e falas, acredita que votaram de forma correta, esclarece que trabalha 
na Prefeitura há 12 anos e nunca teve advertência, que sempre cumpriu sua função de 
servidor, defendeu as coisas corretas, que é um Vereador do povo e quer ver 
Manhumirim crescendo. A Vereadora Emily externa sua admiração pela condução justa 
desta Sessão, afirma que estão orgulhosos da pessoa do Presidente. O Presidente afirma 
que sempre prezou pelo Regimento Interno e manter o equilíbrio, afirma que o voto é do 
Vereador; declara encerrada a sessão do que para constar lavra-se esta ata.
(a)HÉLIO MARCOS MENDONÇA
PRESIDENTE
(a)ANA PAULA BASTOS DESTRO SATHLER
SECRETÁRIA

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