| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2045 / 2012 |
| Date | 2012-12-12 |
| Ementa | Ata da 2.045ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos doze dias do mês de dezembro de 2012. |
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1 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Ata da 2.045ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos doze dias do mês de dezembro de 2012, às 20 horas e 05 minutos, realiza-se a Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no Plenário Oswaldo Frossard, situado na Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a presidência do Vereador Hélio Marcos Mendonça os senhores vereadores reúnem-se ordinariamente, estando presentes Alexandre de Jesus Nascimento, Ana Paula Bastos Destro Sathler, Emily Bracks, Jésus Antônio Aguiar, Júlio Maria Horst, Márcio Bitencourt Faria, Marinelsi Delgado Horst e Rodrigo Aparecido Soares. EXPEDIENTE: O Presidente pede que a Secretária Vereadora Ana Paula faça a chamada dos vereadores para verificação de quorum. Havendo número regimental de presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão Ordinária. A Vereadora Marinelsi faz a leitura bíblica. Nos termos do Art. 22 do Regimento Interno, o Presidente pede que os Vereadores interessados em fazer uso da palavra se inscrevam junto aos servidores de apoio. A Secretária faz a leitura da Ata 2.044. A ata é aprovada com a seguinte restrição: a Vereadora Ana Paula relê a ementa da Indicação 095/2012 e afirma que os vereadores que a assinaram foram contrários à compra dos veículos para a Saúde. É feita a leitura das correspondências, entre as quais se encontram Convite da Escola Estadual Alfredo Lima, Ofício AF/DEFIN/GTES-00522/2012 do BNDES, Telegrama 005225 e 005535 do Ministério da Saúde, Comunicado 265675 do Ministério da Educação e Convite da Polícia Militar. Passa-se à leitura do Projeto de Lei 026/2012, autoria do Vereador Júlio Horst, que “Dispõe sobre denominação de Mini Estação de Tratamento de Água no Bairro Nossa Senhora da Penha” e Projeto de Lei 020/2012, autoria dos Vereadores Xandinho e Marinelsi, que “Dispõe sobre denominação de quadra – Quadra João Malosto”. O Presidente suspende a reunião por cinco minutos. GRANDE EXPEDIENTE: Passa-se à votação do Projeto de Lei 023, autoria do Prefeito Municipal, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2013”. O Vereador Júlio pede que a Emenda da Vereadora Ana Paula seja colocada em destaque de acordo com o Regimento Interno. O Vereador Xandinho afirma que se trata de matéria nova e não pode ter voto em destaque, nem em separado. O Vereador Jésus diz que a emenda é estratégia para não aprovarem o projeto hoje e pede o Presidente para dar seguimento à votação. O Presidente afirma que o Regimento será cumprido à risca. A Secretária lê o Parecer da Comissão de Legislação e Justiça – CLJ, o Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Tomada de Contas – CFFOTC e o Voto em Separado do Vereador Xandinho na CLJ. O Presidente reafirma que o Regimento será cumprido e assume todos os riscos. O Vereador Xandinho pergunta se o Presidente está aqui para assumir riscos ou dirigir a reunião regimentalmente. O Presidente responde que é para conduzir regimentalmente. O Vereador Jésus comenta que na reunião passada o PT pediu para concederem quinze por cento para cumprirem a pasta, lembra que a oposição prontamente atendeu ao pedido do Prefeito, diz que tem gente que coloca bíblia debaixo do braço, mas é para inglês ver e fica querendo dar uma de gostoso, diz para jogarem a máscara fora, votar o que tem de ser votado e definir o Orçamento do próximo ano, diz que estão querendo fazer manobras, diz que há boatos de que o Vice-Prefeito Jésus irá perseguir alguém, mas afirma que é a futura prefeita quem está sendo perseguida e massacrada por dois ou três calhordas que estão aqui para isto, acredita que devam procurar a Justiça para resolver. O Presidente declara que seu 2 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 voto seria de cinco por cento. O Vereador Xandinho cita a quebra de decoro parlamentar e acredita que o termo calhorda foi uma falta de respeito, quer que a próxima gestão dê certo, mas que haja respeito, fala sobre o Art. 123 do Regimento acerca de Vista, conta que não está contra a futura administração e que conversou com a futura Prefeita por mais de hora e acredita que ela está preparada para governar porque o poder não subiu à cabeça, afirma querer respeito com sua pessoa e com sua religião, afirma que o vereador foi infeliz na sua fala e em generalizar as pessoas do PT, pede provas do que fez de errado nestes quatro anos. O Vereador Jésus diz que o Vereador Xandinho fez denúncias sérias e depois não mostrou as provas do que havia denunciado. O Vereador Márcio Vovô lembra que o Vereador Xandinho já mandou vereador lavar a boca com sabão para citar seu nome e pulou fora na hora de montar CPI. O Vereador Xandinho diz que o Vereador Márcio Vovô também ouviu o Secretário de Obras e engoliu todas as explicações. O Vereador Márcio Vovô diz que o Vereador Xandinho não fez nenhuma pergunta. O Vereador Jésus afirma que foi a situação quem fez a denúncia, não apresentou e omitiu para a população e por isto não se reelegeu. A Secretária faz a leitura da Emenda Modificativa 001, Emenda Modificativa 002, Emenda Modificativa 003 e Emenda Modificativa 004 e relê o Parecer da CLJ, o Parecer da CFFOTC e o Voto em Separado do Vereador Xandinho na CLJ. A Vereadora Ana Paula esclarece que as comissões deram Parecer no dia 04/12/2012 e a Emenda 004 foi protocolada em 11/12/2012. A Secretária faz a chamada dos vereadores. Os Vereadores Ana Paula e Alexandre são favoráveis à votação em três turnos. Os Vereadores Emily, Jésus, Júlio, Márcio Vovô, Marinelsi e Rodrigo são favoráveis a votação em turno único. O Presidente inclui a Emenda 004 na Ordem do Dia. A Secretária relê o Parecer da CLJ. O Vereador Xandinho usufrui do Art. 123 do Regimento Interno e faz o Pedido de Vista. O Presidente nega o pedido e justifica que não há matéria para nova rubrica no Orçamento, informa que o projeto está há 74 dias nesta Casa, manifesta seu apreço pela pessoa do Vereador Xandinho. A Vereadora Ana Paula manifesta seu apoio ao pedido do Vereador Xandinho e explica que não pediu Vista porque foi a autora. O Presidente explica que foi concedida Vista Coletiva na última Sessão. A Vereadora Ana Paula afirma que foi dada entrada de nova matéria com o acatamento da Emenda 004. O Vereador Xandinho não manifesta seu voto favorável à legalidade das Emendas uma vez que pediu Vista e não pode se contradizer. Os Vereadores Ana Paula, Emily, Jésus, Júlio, Márcio Vovô e Marinelsi são favoráveis à legalidade das Emendas. O Vereador Rodrigo justifica e se abstém. O Vereador Xandinho afirma que seu direito regimental à Vista foi cessado. O parecer é aprovado. A Secretária relê o Parecer da CFFOTC. Os Vereadores Xandinho e Ana Paula são contrários. Os Vereadores Emily, Jésus, Júlio, Márcio Vovô e Marinelsi são favoráveis. O Vereador Rodrigo se abstém. O parecer é aprovado. O Presidente pede que a Rádio estenda a transmissão e afirma que as comissões deram parecer favorável à Emenda 004. A Secretária relê as Emendas. As Emendas 002 e 003 são aprovadas com unanimidade. O Vereador Júlio informa que o Prefeito protocolou um Projeto com vinte por cento e depois que perdeu a eleição mandou Substitutivo com cinco por cento. A Vereadora Ana Paula explica que o Prefeito tinha trinta por cento de suplementação, mas um débito grande, que ele normalizou a situação e vai entregar a Prefeitura em dia. O Vereador Jésus reclama que a transição está sendo barrada. O Vereador Xandinho 3 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 comenta que é contrário aos cinco por cento porque engessa o Executivo. O Presidente defende o menor percentual para ter poder de fiscalização e deixa registrado o compromisso de votar suplementação. O Vereador Jésus pergunta se ele pode garantir a liberação da parte dos novos vereadores. O Presidente cita o grande aumento da arrecadação. A Secretária refaz a chamada. Os Vereadores Emily, Jésus, Júlio, Márcio Vovô e Marinelsi são favoráveis a vinte por cento. Os Vereadores Xandinho, Ana Paula e Rodrigo são favoráveis a dez por cento. A Emenda 004 é rejeitada. A Emenda 001 é aprovada. Passa-se à votação do Parecer de Redação Final. Os Vereadores Xandinho, Ana Paula e Rodrigo são contrários à votação em regime de urgência. Os Vereadores Emily, Jésus, Júlio, Márcio Vovô e Marinelsi são favoráveis à votação em regime de urgência. O Parecer é aprovado. O Projeto é aprovado como Proposição de Lei Municipal 1.571. O Presidente concede a palavra ao Vereador Xandinho que comenta sobre nossas ações e falas, acredita que votaram de forma correta, esclarece que trabalha na Prefeitura há 12 anos e nunca teve advertência, que sempre cumpriu sua função de servidor, defendeu as coisas corretas, que é um Vereador do povo e quer ver Manhumirim crescendo. A Vereadora Emily externa sua admiração pela condução justa desta Sessão, afirma que estão orgulhosos da pessoa do Presidente. O Presidente afirma que sempre prezou pelo Regimento Interno e manter o equilíbrio, afirma que o voto é do Vereador; declara encerrada a sessão do que para constar lavra-se esta ata. (a)HÉLIO MARCOS MENDONÇA PRESIDENTE (a)ANA PAULA BASTOS DESTRO SATHLER SECRETÁRIA