| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2059 / 2013 |
| Date | 2013-04-23 |
| Ementa | Ata da 2.059ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos vinte e três dias do mês de abril de 2013 |
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1 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Ata da 2.059ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos vinte e três dias do mês de abril de 2013, às 19 horas e 45 minutos, realiza-se a Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no Plenário Oswaldo Frossard, situado na Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a presidência do Vereador Dário de Souza Veiga, os senhores vereadores reúnem-se extraordinariamente, estando presentes, Ana Paula Bastos Destro Sathler, Benísio Dias Arbuini, Dalbino Cler Ramos, Hélio Marcos Mendonça, Ivan Caetano de Oliveira Santos, João Batista Vieira, Roberto Belarmino Fagundes, Rodrigo Aparecido Soares, Sebastião Tristão Ribeiro e Sérgio Borel Corrêa. EXPEDIENTE: O Presidente pede que o Secretário Vereador João Batista faça a chamada dos vereadores para verificação de quorum. Havendo número regimental de presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão Extraordinária. O Vereador Roberto Bob faz a leitura bíblica. Nos termos do Art. 22 do Regimento Interno, o Presidente pede que os Vereadores interessados em fazer uso da palavra se inscrevam junto aos servidores de apoio. O Secretário lê Intimação 5973/2013, Processo 872481 referente ao Exercício de 2011 emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. O Presidente informa que o avulso será providenciado pela Secretaria. GRANDE EXPEDIENTE: Passa-se à votação do Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Tomada de ContasCFFOTC oferecido ao Projeto de Resolução nº 001, que "Dispõe sobre a rejeição das Contas da Prefeitura Municipal de Manhumirim, Exercício de 2004, e dá outras providências". O Parecer é aprovado com unanimidade. O Projeto é aprovado em 2º Turno. Passa-se à votação do Parecer da CFFOTC oferecido ao Projeto de Resolução nº 002, que "Dispõe sobre aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Manhumirim, Exercício de 2002, e dá outras providências". O Parecer é aprovado com unanimidade. O Projeto é aprovado em 2º Turno. Passa-se à leitura e votação do Parecer em Conjunto da Comissão de Legislação e Justiça-CLJ e da CFFOTC oferecido ao Projeto de Lei 005, autoria da Prefeita, que "Define área mínima para desmembramento de imóvel urbano". O Parecer é aprovado com unanimidade. O Projeto é aprovado em 2º Turno. Passa-se à leitura e votação do Parecer em Conjunto da CLJ e da CFFOTC e de Redação Final oferecido ao Projeto de Lei nº 019, autoria da Prefeita, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na Promoção de ações de apoio e incentivo a atividade". Os Pareceres são aprovados com unanimidade. O Projeto é numerado como Proposição de Lei Municipal 1.580. Passa-se à leitura e votação do Parecer em Conjunto da CLJ e da CFFOTC opinando pela inconstitucionalidade e rejeição e Voto em Separado dos Vereadores Sérgio e Bob opinando pela constitucionalidade e aprovação oferecido ao Projeto de Lei 017, autoria da 2 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Prefeita Municipal, que "Autoriza o município de Manhumirim a celebrar convênio com a entidade que nomina e dá outras providências". Os Vereadores Ana Paula, Benísio, Dalbino e Rodrigo são contrários a aprovação do Projeto. Os Vereadores Hélio, Ivan, João, Bob, Tristão e Sérgio são favoráveis à aprovação. Passa-se a votação do Parecer de Redação Final. Os Vereadores Ana Paula, Benísio e Dalbino se abstém de votar. O Vereador Rodrigo é contrário à aprovação do Projeto. Os Vereadores Hélio, Ivan, João, Bob, Tristão e Sérgio são favoráveis à aprovação. O Projeto é numerado como Proposição de Lei Municipal 1.581. Passa-se à leitura e votação do Parecer em Conjunto da CLJ e da CFFOTC opinando pela inconstitucionalidade e rejeição, Voto em Separado dos Vereadores Sérgio e Bob opinando pela constitucionalidade e aprovação e de Redação Final oferecido ao Projeto de Lei 015/2013, autoria da Prefeita Darci Braga, que "Autoriza o município de Manhumirim a celebrar convênio com a entidade que nomina e dá outras providências". Os Vereadores Ana Paula, Benísio, Dalbino e Rodrigo são contrários a aprovação do Projeto. Os Vereadores Hélio, Ivan, João, Bob, Tristão e Sérgio são favoráveis à aprovação. O Projeto é numerado como Proposição de Lei Municipal 1.582. Passa-se à leitura e votação das Emendas Supressivas 001 e 002 e Emenda Modificativa 003, Parecer em Conjunto da CLJ e da CFFOTC oferecido ao Projeto de Lei Complementar 002, autoria da Prefeita, que "Dá nova redação aos Anexos I, II, III e IV da Lei Complementar nº 007/2008 e dá outras providências". O Vereador Benísio afirma que tem matéria nova no Projeto e pede Vista. O Presidente nega o pedido por que já concedeu Vista Coletiva. Os Vereadores Ana Paula, Hélio, Benísio, Dalbino e Rodrigo são favoráveis à aprovação do Projeto de acordo com as Emendas. Os Vereadores Tristão, Ivan, João, Bob e Sérgio são favoráveis à aprovação do Projeto Original. Constatado o empate, o Presidente vota a favor do Projeto Original. O Projeto é aprovado em 1º Turno. O Vereador Rodrigo questiona o voto do Vereador Ivan e diz que ele só falou que era a favor. O Presidente novamente pergunta como o Vereador Ivan vota. O Vereador Ivan confirma que é a favor da aprovação do Projeto. O Presidente concede a palavra ao Vereador Rodrigo que diz que não questiona voto de outros vereadores e pede respeito com seu voto, dispõe-se a prestar esclarecimentos sobre este Projeto; afirma que entregou ao Vereador Ivan cópia de reivindicação a favor dos ACS da Gestão passada. A Vereadora Ana Paula pede cópia desta Ata, diz que a reunião não está sendo transmitida pela rádio, não entende por que o Projeto 001 está sendo votado uma vez que já foi arquivado, indigna-se por sentir que após a aprovação deste projeto não será possível conceder reajuste aos Servidores. O Vereador Hélio acredita que nenhum vereador seja contrário a Prefeita, que o mandato tem que ser de acordo com o interesse público, justifica que votou contra o Projeto justamente para ajudar o Executivo, acredita que quando um Projeto é bom todos devem ser favoráveis e caso contrário devem ser 3 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 desfavoráveis, afirma que é favorável aquilo que é de interesse público. O Vereador Tristão parabeniza o Presidente pela aquisição dos prismas; explica que este Projeto está há muitos dias nesta Casa, que há pontos positivos como a redução de cargos e o aumento para os ACS; agradece o Secretário de Obras pelo atendimento de alguns pedidos. O Vereador Sérgio disponibiliza os valores para os Agentes consultarem e afirma que não será seiscentos e setenta e oito; parabeniza a equipe de epidemiologia pelo combate à dengue; parabeniza os ACS e diz que eles tem recebido muitos elogios. O Vereador Ivan afirma que estiveram em reunião com a Prefeita e ela comprometeu-se a enviar o Projeto de reajuste dos Servidores, diz que estão dando voto de confiança à Prefeita, acredita que os ACS poderiam ganhar muito mais, explica que Subsecretário é um cargo técnico, não político, acredita que a criação deste cargo possibilita que os Servidores sejam promovidos. O Vereador Benísio indigna-se por este Projeto ter sido arquivado por vereadores da situação e questiona se eles foram pressionados a votar. O Vereador Sérgio comenta que o voto é soberano. O Presidente convoca para a próxima reunião extraordinária dia 25 de abril e reunião ordinária dia 02 de maio de 2013; fala sobre a soberania do voto e suas consequências, afirma que não estão sendo irresponsáveis na votação do PLC 002 e explica que votaram visando o andamento dos trabalhos do Executivo, parabeniza todos os vereadores pela preocupação com o nosso município, reafirma que a Prefeita comprometeu-se a enviar Projeto de reajuste e afirma que cobrará isto dela, comenta que estão votando um Projeto polêmico onde extingue oitenta cargos onde os Servidores em sua maioria ganhavam oitenta por cento acima de seu salário e não se ouvia falar em folha de pagamento, alerta que está aqui para fiscalizar e que não deixará continuar a cabide de empregos que existia, quer que Manhumirim progrida, afirma que estão depositando um voto de confiança na Prefeita; declara encerrada a reunião, do que para constar lavra-se esta ata. (a)DÁRIO DE SOUZA VEIGA PRESIDENTE (a)JOÃO BATISTA VIEIRA SECRETÁRIO