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norma nº 2059/2013

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 2059 / 2013
Date 2013-04-23
EmentaAta da 2.059ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos vinte e três dias do mês de abril de 2013
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 2.059ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos 
vinte e três dias do mês de abril de 2013, às 19 horas e 45 minutos, realiza-se a 
Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no Plenário Oswaldo 
Frossard, situado na Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a presidência 
do Vereador Dário de Souza Veiga, os senhores vereadores reúnem-se 
extraordinariamente, estando presentes, Ana Paula Bastos Destro Sathler, Benísio 
Dias Arbuini, Dalbino Cler Ramos, Hélio Marcos Mendonça, Ivan Caetano de 
Oliveira Santos, João Batista Vieira, Roberto Belarmino Fagundes, Rodrigo 
Aparecido Soares, Sebastião Tristão Ribeiro e Sérgio Borel Corrêa. 
EXPEDIENTE: O Presidente pede que o Secretário Vereador João Batista faça 
a chamada dos vereadores para verificação de quorum. Havendo número 
regimental de presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara 
aberta a Sessão Extraordinária. O Vereador Roberto Bob faz a leitura bíblica. 
Nos termos do Art. 22 do Regimento Interno, o Presidente pede que os 
Vereadores interessados em fazer uso da palavra se inscrevam junto aos 
servidores de apoio. O Secretário lê Intimação 5973/2013, Processo 872481 
referente ao Exercício de 2011 emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de 
Minas Gerais. O Presidente informa que o avulso será providenciado pela 
Secretaria. GRANDE EXPEDIENTE: Passa-se à votação do Parecer da 
Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Tomada de Contas￾CFFOTC oferecido ao Projeto de Resolução nº 001, que "Dispõe sobre a rejeição 
das Contas da Prefeitura Municipal de Manhumirim, Exercício de 2004, e dá 
outras providências". O Parecer é aprovado com unanimidade. O Projeto é 
aprovado em 2º Turno. Passa-se à votação do Parecer da CFFOTC oferecido ao 
Projeto de Resolução nº 002, que "Dispõe sobre aprovação das Contas da 
Prefeitura Municipal de Manhumirim, Exercício de 2002, e dá outras 
providências". O Parecer é aprovado com unanimidade. O Projeto é aprovado em 
2º Turno. Passa-se à leitura e votação do Parecer em Conjunto da Comissão de 
Legislação e Justiça-CLJ e da CFFOTC oferecido ao Projeto de Lei 005, autoria 
da Prefeita, que "Define área mínima para desmembramento de imóvel urbano". 
O Parecer é aprovado com unanimidade. O Projeto é aprovado em 2º Turno. 
Passa-se à leitura e votação do Parecer em Conjunto da CLJ e da CFFOTC e de 
Redação Final oferecido ao Projeto de Lei nº 019, autoria da Prefeita, que 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de 
Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como 
utilizar recursos na Promoção de ações de apoio e incentivo a atividade". Os 
Pareceres são aprovados com unanimidade. O Projeto é numerado como 
Proposição de Lei Municipal 1.580. Passa-se à leitura e votação do Parecer em 
Conjunto da CLJ e da CFFOTC opinando pela inconstitucionalidade e rejeição e 
Voto em Separado dos Vereadores Sérgio e Bob opinando pela 
constitucionalidade e aprovação oferecido ao Projeto de Lei 017, autoria da 
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Prefeita Municipal, que "Autoriza o município de Manhumirim a celebrar 
convênio com a entidade que nomina e dá outras providências". Os Vereadores 
Ana Paula, Benísio, Dalbino e Rodrigo são contrários a aprovação do Projeto. Os 
Vereadores Hélio, Ivan, João, Bob, Tristão e Sérgio são favoráveis à aprovação.
Passa-se a votação do Parecer de Redação Final. Os Vereadores Ana Paula, 
Benísio e Dalbino se abstém de votar. O Vereador Rodrigo é contrário à 
aprovação do Projeto. Os Vereadores Hélio, Ivan, João, Bob, Tristão e Sérgio são 
favoráveis à aprovação. O Projeto é numerado como Proposição de Lei 
Municipal 1.581. Passa-se à leitura e votação do Parecer em Conjunto da CLJ e 
da CFFOTC opinando pela inconstitucionalidade e rejeição, Voto em Separado 
dos Vereadores Sérgio e Bob opinando pela constitucionalidade e aprovação e de 
Redação Final oferecido ao Projeto de Lei 015/2013, autoria da Prefeita Darci 
Braga, que "Autoriza o município de Manhumirim a celebrar convênio com a 
entidade que nomina e dá outras providências". Os Vereadores Ana Paula, 
Benísio, Dalbino e Rodrigo são contrários a aprovação do Projeto. Os Vereadores 
Hélio, Ivan, João, Bob, Tristão e Sérgio são favoráveis à aprovação. O Projeto é 
numerado como Proposição de Lei Municipal 1.582. Passa-se à leitura e votação
das Emendas Supressivas 001 e 002 e Emenda Modificativa 003, Parecer em 
Conjunto da CLJ e da CFFOTC oferecido ao Projeto de Lei Complementar 002, 
autoria da Prefeita, que "Dá nova redação aos Anexos I, II, III e IV da Lei 
Complementar nº 007/2008 e dá outras providências". O Vereador Benísio 
afirma que tem matéria nova no Projeto e pede Vista. O Presidente nega o pedido 
por que já concedeu Vista Coletiva. Os Vereadores Ana Paula, Hélio, Benísio, 
Dalbino e Rodrigo são favoráveis à aprovação do Projeto de acordo com as 
Emendas. Os Vereadores Tristão, Ivan, João, Bob e Sérgio são favoráveis à 
aprovação do Projeto Original. Constatado o empate, o Presidente vota a favor do 
Projeto Original. O Projeto é aprovado em 1º Turno. O Vereador Rodrigo 
questiona o voto do Vereador Ivan e diz que ele só falou que era a favor. O 
Presidente novamente pergunta como o Vereador Ivan vota. O Vereador Ivan 
confirma que é a favor da aprovação do Projeto. O Presidente concede a palavra 
ao Vereador Rodrigo que diz que não questiona voto de outros vereadores e pede 
respeito com seu voto, dispõe-se a prestar esclarecimentos sobre este Projeto; 
afirma que entregou ao Vereador Ivan cópia de reivindicação a favor dos ACS da 
Gestão passada. A Vereadora Ana Paula pede cópia desta Ata, diz que a reunião 
não está sendo transmitida pela rádio, não entende por que o Projeto 001 está 
sendo votado uma vez que já foi arquivado, indigna-se por sentir que após a 
aprovação deste projeto não será possível conceder reajuste aos Servidores. O 
Vereador Hélio acredita que nenhum vereador seja contrário a Prefeita, que o 
mandato tem que ser de acordo com o interesse público, justifica que votou 
contra o Projeto justamente para ajudar o Executivo, acredita que quando um 
Projeto é bom todos devem ser favoráveis e caso contrário devem ser 
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desfavoráveis, afirma que é favorável aquilo que é de interesse público. O 
Vereador Tristão parabeniza o Presidente pela aquisição dos prismas; explica que 
este Projeto está há muitos dias nesta Casa, que há pontos positivos como a 
redução de cargos e o aumento para os ACS; agradece o Secretário de Obras pelo 
atendimento de alguns pedidos. O Vereador Sérgio disponibiliza os valores para 
os Agentes consultarem e afirma que não será seiscentos e setenta e oito; 
parabeniza a equipe de epidemiologia pelo combate à dengue; parabeniza os 
ACS e diz que eles tem recebido muitos elogios. O Vereador Ivan afirma que 
estiveram em reunião com a Prefeita e ela comprometeu-se a enviar o Projeto de 
reajuste dos Servidores, diz que estão dando voto de confiança à Prefeita, 
acredita que os ACS poderiam ganhar muito mais, explica que Subsecretário é 
um cargo técnico, não político, acredita que a criação deste cargo possibilita que 
os Servidores sejam promovidos. O Vereador Benísio indigna-se por este Projeto 
ter sido arquivado por vereadores da situação e questiona se eles foram 
pressionados a votar. O Vereador Sérgio comenta que o voto é soberano. O 
Presidente convoca para a próxima reunião extraordinária dia 25 de abril e 
reunião ordinária dia 02 de maio de 2013; fala sobre a soberania do voto e suas 
consequências, afirma que não estão sendo irresponsáveis na votação do PLC 
002 e explica que votaram visando o andamento dos trabalhos do Executivo, 
parabeniza todos os vereadores pela preocupação com o nosso município, 
reafirma que a Prefeita comprometeu-se a enviar Projeto de reajuste e afirma que 
cobrará isto dela, comenta que estão votando um Projeto polêmico onde extingue 
oitenta cargos onde os Servidores em sua maioria ganhavam oitenta por cento 
acima de seu salário e não se ouvia falar em folha de pagamento, alerta que está 
aqui para fiscalizar e que não deixará continuar a cabide de empregos que existia, 
quer que Manhumirim progrida, afirma que estão depositando um voto de 
confiança na Prefeita; declara encerrada a reunião, do que para constar lavra-se 
esta ata.
(a)DÁRIO DE SOUZA VEIGA
PRESIDENTE
(a)JOÃO BATISTA VIEIRA
SECRETÁRIO

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