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norma nº 2060/2013

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 2060 / 2013
Date 2013-04-25
EmentaAta da 2.060ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos vinte e cinco dias do mês de abril de 2013
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 2.060ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos 
vinte e cinco dias do mês de abril de 2013, às 19 horas e 45 minutos, realiza-se a 
Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no Plenário Oswaldo 
Frossard, situado na Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a presidência 
do Vereador Dário de Souza Veiga, os senhores vereadores reúnem-se 
extraordinariamente, estando presentes, Ana Paula Bastos Destro Sathler,
Dalbino Cler Ramos, Hélio Marcos Mendonça, Ivan Caetano de Oliveira Santos, 
João Batista Vieira, Roberto Belarmino Fagundes, Rodrigo Aparecido Soares, 
Sebastião Tristão Ribeiro e Sérgio Borel Corrêa. Ausenta-se O Vereador Benísio 
Dias Arbuini. EXPEDIENTE: O Presidente pede que o Secretário Vereador 
João Batista faça a chamada dos vereadores para verificação de quorum. 
Havendo número regimental de presentes, o Presidente, após invocar a proteção 
de Deus, declara aberta a Sessão Extraordinária. O Vereador Tristão faz a leitura 
bíblica. Nos termos do Art. 22 do Regimento Interno, o Presidente pede que os 
Vereadores interessados em fazer uso da palavra se inscrevam junto aos 
servidores de apoio. O Secretário faz a leitura da Ata 2.058. A ata é aprovada 
sem restrições. O Secretário lê Justificativa do Vereador Benísio Arbuini, 
Convite da Prefeitura Municipal de Caparaó, Ofício 456/2013 da Secretaria 
Municipal de Saúde, Convite da Prefeitura Municipal de Manhumirim, Ofício 
114/2013 do BNDES e Comunicado da Previdência Social acerca da 
Servidora Rosilene Albuquerque. GRANDE EXPEDIENTE: Passa-se à 
votação do Parecer de Redação Final oferecido ao Projeto de Resolução nº 001, 
que "Dispõe sobre a rejeição das Contas da Prefeitura Municipal de 
Manhumirim, Exercício de 2004, e dá outras providências". O parecer é 
aprovado com unanimidade. O projeto é aprovado em 3º Turno e numerado 
como Resolução Legislativa 341. Passa-se à votação do Parecer de Redação 
Final oferecido ao Projeto de Resolução nº 002, que "Dispõe sobre aprovação das 
Contas da Prefeitura Municipal de Manhumirim, Exercício de 2002, e dá outras 
providências". O parecer é aprovado com unanimidade. O projeto é aprovado em 
3º Turno e numerado como Resolução Legislativa 342. O Vereador Rodrigo pede 
para adiar a votação do PLC 002 baseado no Art. 271 do Regimento Interno. O 
Presidente informa que não estão no momento de votação do referido Projeto. 
Passa-se à leitura e votação do Parecer de Redação Final oferecido ao Projeto de 
Lei 005, autoria da Prefeita, que "Define área mínima para desmembramento de 
imóvel urbano". O parecer é aprovado com unanimidade. O projeto é aprovado 
em 3º Turno e numerado como Proposição de Lei 1.583. Passa-se à leitura e 
votação das Emendas Supressivas 001 e 002 e Emenda Modificativa 003 e 
Parecer em Conjunto da CLJ e da CFFOTC oferecido ao Projeto de Lei 
Complementar 002, autoria da Prefeita, que "Dá nova redação aos Anexos I, II, 
III e IV da Lei Complementar nº 07/2008". A Vereadora Ana Paula abstém seu 
voto. Os Vereadores Dalbino, Hélio e Rodrigo são favoráveis às Emendas. Os 
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Vereadores Ivan, João, Bob, Tristão e Sérgio são favoráveis à aprovação do 
Projeto original. O projeto é aprovado em 2º Turno. O Presidente concede a 
palavra ao Orador Inscrito Alexandre de Jesus Nascimento que indigna-se pela 
aprovação em 2º Turno do Projeto de Lei Complementar já está arquivado, diz 
que embutiram os Agentes no PLC 002, diz que os servidores aguardam projeto 
de reajuste, alerta para terceirização de serviços públicos, acredita que dez por 
cento seria o mínimo para o reajuste, lembra do limite da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, comenta que o Caixa da Prefeitura está cheio, pois 
receberam IPVA e IPTU, apresenta cálculos, afirma que não é contra os 
subsecretários mais preocupa-se com a oneração das finanças, pede fiscalização, 
alerta para que equipamentos e mão de obra do município não sejam utilizados 
na terceirização, fala sobre aumento diferenciado e diz que seu direito de falar 
novamente foi cessado. O Presidente concede a palavra ao Vereador Bob que fala 
sobre os questionamentos e projeções citadas anteriormente, lembra que na 
gestão passada o Ex-Vereador Xandinho, apresentou denúncias e depois calou￾se; diz que estão dando um voto de confiança a Prefeita e novamente fala sobre 
as denúncias do Ex Vereador Xandinho e que tudo terminou em pizza. O 
Vereador Tristão agradece ao Executivo pelo atendimento às reivindicações 
feitas por ele e o Vereador João acerca das escolas e sugere que os 
Requerimentos feitos por esta Casa sejam respondidos pelos Secretários. O 
Vereador Hélio endossa as palavras do Vereador Tristão acerca dos 
Requerimentos; fala sobre o papel de fiscalizar e a preocupação com o 
cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. O Vereador Dalbino comenta as 
indicações que foram feitas; manifesta sua indignação por falta de veículo em 
atendimento básico e conta sobre paciente que perdeu retorno; afirma que as 
coisas não estão acontecendo em favor de Manhumirim e que falta planejamento. 
A Vereadora Ana Paula deixa registrada a sua indignação pelo desrespeito ao 
Vereador Rodrigo que teve seu direito privado, não entende a pressa em votar 
este Projeto inconstitucional, comenta que nunca aconteceu nesta Casa três 
extraordinárias, diz que é uma vergonha os cargos criados, que há coisa errada e 
cita pagamento em dinheiro, afirma que não havia necessidade de reunião 
extraordinária conforme o Art. 18 da Lei Orgânica, acredita que dez por cento 
para os Servidores ainda é pouco tendo em vista o aumento de cento e setenta por 
cento para os comissionados, sente-se decepcionada porque o Projeto está sendo 
votado goela abaixo, cobra Prestações de Contas; também cita problema ocorrido 
com a falta de veículos, e acredita que falta planejamento, também cita problema 
no atendimento a idosos no Morro dos Aflitos. O Vereador Rodrigo lembra do 
juramento que fizeram no dia da Posse, explica que pediu o adiamento da 
votação porque ainda tinha dúvidas e alerta que precisam seguir as normas; 
comenta sobre terceirização e cita o Art. 99 da Lei Orgânica. O Presidente passa 
a presidência para o Vereador Ivan. O Vereador Dário utiliza a Tribuna e elogia o 
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Defensor Público Sérgio Pechara e a Juíza Elimar Boaventura pela liberação do 
horário dos detentos para trabalharem; confirma que há problema nos veículos 
porque a gestão passada deixou-os sucateados; comenta sobre as gratificações e 
favoritismo; comunica que haverá Audiência Pública para Prestação de Contas 
do Executivo, afirma que em 2012 não teve Prestação de Contas, explica que o 
Executivo está arrumando a Casa; reafirma sua responsabilidade como Vereador 
e Presidente. O Vereador Ivan retorna a presidência ao Vereador Dário. O 
Vereador Ivan informa os nomes dos médicos que atendem nos PSFs; agradece 
ao Secretário de Obras pela instalação de placas no acesso a Vila Verde; 
agradece ao Chefe da Oficina e Chefe de Transportes pela solicitude e ao Senhor 
José Estevão pelos cuidados com as estradas rurais. O Vereador Bob informa que 
os idosos citados pela Vereadora Ana Paula estão sendo cuidados sim. A 
Vereadora Ana Paula diz que as informações do Vereador Bob são mentirosas. O 
Vereador Ivan pede a Deus pelo restabelecimento do amigo Benísio. O 
Presidente convoca para a próxima reunião ordinária dia 02 de maio de 2013; 
declara encerrada a reunião, do que para constar lavra-se esta ata.
(a)DÁRIO DE SOUZA VEIGA
PRESIDENTE
(a)JOÃO BATISTA VIEIRA
SECRETÁRIO

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