| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2067 / 2013 |
| Date | 2013-07-04 |
| Ementa | Ata da 2.067ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos quatro dias do mês de julho de 2013. |
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1 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Ata da 2.067ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos quatro dias do mês de julho de 2013, às 19 horas e 38 minutos, realiza-se a Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no Plenário Oswaldo Frossard, situado na Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a presidência do Vereador Ivan Caetano de Oliveira Santos, os senhores vereadores reúnem-se ordinariamente, estando presentes,Ana Paula Bastos Destro Sathler, Benísio Dias Arbuini,Dalbino Cler Ramos, Hélio Marcos Mendonça, João Batista Vieira, Roberto Belarmino Fagundes, Rodrigo Aparecido Soares, Sebastião Tristão Ribeiro e Sérgio Borel Corrêa. Ausentam-se os Vereadores Dário de Souza Veiga eRoberto Belarmino Fagundes. EXPEDIENTE: O Presidente pede que o Secretário Vereador Hélio faça a chamada dos vereadores para verificação de quórum. Havendo número regimental de presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão Ordinária. O Vereador Sebastião faz a leitura bíblica. Nos termos do Art. 22 do Regimento Interno, o Presidente pede que os Vereadores interessados em fazer uso da palavra se inscrevam junto aos servidores de apoio. O Secretário Vereador Hélio faz a leitura da Ata 2.066. A Ata é aprovada sem restrições. O Secretário lê Justificativa do Vereador Dário, Telegramas 003661, 004454 e 004832 do Ministério da Saúde, Ofício 474 da Caixa Econômica Federal, Convite da Caravana da Saúde em Manhuaçu, Ofício da Servidora Adorizete Barbosa Cardoso, Ofício 152 do Gabinete da Prefeita Municipal e Ofícios 249 e 257 do Ministério Público. O Presidente comenta sobre a Caravana da Saúde e sobre o I Seminário de Integração Legislativa promovido pela Câmara de Espera Feliz e os Servidores e Vereadores que participaram. Passa-se à leitura e votação da Indicação 124, autoria do Vereador Sérgio, que "Indica sinalização e redutor de velocidade na Av. JK"; Indicação 122, autoria do Vereador Ivan e outros, que "Indica providências para a Rua Roque Porcaro Júnior". As Indicações são aprovadas com unanimidade. Passa-se à leitura e votação do Requerimento 030, autoria dos Vereadores Hélio, Rodrigo e outros, que "Requer revogação dos Incisos dos Artigos 2º e 3º da Lei Complementar 018/2013". O Vereador Hélio comenta sobre o processo de votação da Lei Complementar e o motivo de seu Requerimento. O Vereador Sebastião comenta que em uma das reuniões o Vereador Hélio disse que não teria impacto na folha de pagamento e que os Vereadores da situação foram enganados e induzidos ao erro. O Vereador Sérgio diz que errou e foi passado pra trás; fala que caindo que se aprende e que errar é humano. O Vereador Hélio comenta sobre o projeto inicial que veio para esta Casa, fala que não é contra a Prefeitura criar cargos de Subsecretários, diz que quando votou contra a oposição estava alertando para o problema de impacto em folha, fala que não está aqui para defender ninguém, pede a revogação de todos os contratos feitos pela Prefeitura. O Vereador João comenta que estiveram em reunião com a Prefeita e ela comprometeu-se a mandar um novo projeto, e que todos os contratos serão revogados. O Vereador Benísio pensa que os Vereadores não podem ser 2 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 induzidos por ninguém, que deve-se ter o conhecimento sobre o que se está votando para votar certo e não ter que ficar revogando projetos. O Vereador Sebastião fala que foram induzidos e erraram, mas reconheceram o erro e a Prefeita reconsiderou. O Vereador João diz que todos estão propícios a erros, questiona quem pode falar que nunca errou. A Vereadora Ana Paula comenta sobre reuniões que tiveram e sobre o arquivamento de um projeto semelhante, fala que o projeto foi empurrado goela abaixo e passou indevidamente, acredita que errar é humano, mas deixar a cidade parada por seis meses não é correto, diz que o ato que já foi consumado é difícil de se desfazer, fala que até agora tiveram muitos erros e erros cabeludos, diz que não podem esquecer o que foi feito de errado até agora, pois são pessoas sérias e que a população confia nos vereadores para defendê-los, fala que de agora em diante fazer o correto não há problema, mas devem rever o que foi feito de errado até agora. O Presidente comenta sobre as falas dos Vereadores João, Sérgio e Sebastião e conta que realmente foram induzidos ao voto, pois foi mostrado a eles salários da gestão passada que eram próximos de quatro mil reais. O Vereador Sérgio diz que um dos salários é do Ex-Secretário Geraldo César que foi apostilado indevidamente, comenta que a nova gestão acertou em pelo menos uma coisa: cancelar o apostilamento do enfermeiro. O Vereador Benísio fala que o Doutor Amorim esteve nesta Casa e que ele disse que tinha documentos que complicavam a situação do Ex-Prefeito, comenta que o Doutor Amorim chegou pedindo clemência e ameaçando os Vereadores, acredita que o Doutor Amorim deve fazer a coisa certa, já que ele diz ter documentos, que ele apresente a esta Casa. O Presidente diz que estão falando de Subsecretários. O Requerimento é aprovado com unanimidade. GRANDE EXPEDIENTE: Passa-se à leitura e votação do Parecer de Redação Final oferecido ao Projeto de Lei nº 018/2013, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2014". O Parecer é aprovado. O Projeto é aprovado em 3º Turno e numerado como Proposição de Lei Municipal nº 1.593. O Vereador Sérgio justifica a ausência do Vereador Roberto Bob que está fazendo prova na Faculdade. Passa-se à leitura e votação do Parecer de Redação Final oferecido ao Projeto de Lei 028, que " Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Assistência Social do município de Manhumirim e dá outras providências". O Parecer é aprovado. O Projeto é aprovadoem 3º Turno e numerado como Proposição de Lei Municipal nº 1.594. Passa-se à leitura e votação do Parecer da Comissão de Legislação de Justiça-CLJ e de Redação Final oferecido ao Projeto de Lei 026, que "Altera redação da Lei 1.498/2010 e dá outras providências". O Parecer é aprovado com unanimidade. O Projeto é reprovado. O Vereador Sebastião esclarece que estiveram na Aciama com os donos das farmácias e que foi falado que não seria viável ficar com plantão vinte e quatro horas, seria somente mais gastos, então ele votará contra o Projeto devido a esse fato. O Vereador Hélio comenta que estiveram com o Representante do Ministério Público, fala que o hospital deve 3 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 disponibilizar um telefone para que os pacientes liguem para o farmacêutico, diz que não podem colocar os servidores das farmácias em risco. O Presidente concede a palavra ao Orador Inscrito Senhor Estácio Michel, representante do Movimento de Excelência Democrática, que diz que através dos exemplos das grandes capitais de nosso país se expandiu e chegou em nossa cidade, fala que o movimento está com algumas reivindicações para que a discussão na sociedade seja ampla e que a fiscalização possa melhorar o município com a ajuda da população; lê Ofício Popular; pede aos Vereadores que comecem a repensar sobre a questão do transporte circular; cita o Orçamento Participativo; comenta ser contra o nepotismo e quer providências; fala sobre o artigo 3º da Constituição; diz estar sendo taxado; agradece aos estudantes que participaram das manifestações, aos Vereadores e a todos os presentes. O Presidente também pede providências para os ônibus e concede a palavra ao Orador Convidado Senhor Jésus Antônio Aguiar, VicePrefeito, que comenta sobre a CPI dos Contratos, diz ter sido questionado sobre sua participação nesses contratos; fala que formou uma coligação para ganhar a eleição; conta que só participou de uma reunião em janeiro para a formação do secretariado, depois não participou de nenhuma outra, pois não foi convidado; diz que não vai aonde não é convidado, esse é seu princípio; pensa que a Prefeita assinou os contratos sem ler, confiou nas pessoas que contratou; fala que em momento algum foi consultado o seu Partido PSDB; comenta sobre os valores dos contratos para saúde e para a limpeza urbana; diz que foi polêmico o contrato com a empresa urbana e comenta não ter visto produtos e transportes de fora, foram utilizados da própria Prefeitura; explica que jamais foi chamado para discutir valores; esclarece que vai à Prefeitura muito pouco, pois frequenta mais a Policlínica que é onde ele trabalha; comenta que o cargo de Vice-Prefeito é um cargo de expectativa, pois não há poder de nenhuma decisão; diz que sempre pautou por sua integridade; fala que põem a culpa de tudo nele e já está acostumado com isso; esclarece que a coisa mais importante em sua vida é sua família; diz que quer andar em Manhumirim de cabeça erguida; cita exemplo de quando era Presidente desta Casa; fala sobre o elevador de acesso a deficientes; comenta sobre reduções e devoluções de dinheiro; diz sobre viagens de visita ao Deputado Danilo de Castro e que tem credibilidade; esclarece não concordar com esses contratos, fala que é contra esta permanência excessiva de pessoas de fora na nossa cidade; comenta que quando questionado sobre os contratos, não havia provas, portanto não tinha como expor sua opinião sobre boatos; diz que agora que chegou a esta Casa os contratos que estão superfaturados, não concorda e não tem participação nenhuma nisso; comenta sobre assinatura do Secretário de Obras em contratos com a empresa de limpeza urbana; fala que a função de Vereador é investigar, culpar a quem for culpado e inocentar a quem for inocente; conta que está à disposição da CPI seu sigilo bancário, para ser constatado que não há ligação nenhuma, somente fruto de seu trabalho; comenta 4 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 sobre seus diplomas e suas especializações; agradece a todos. O Vereador Sebastião Tristão questiona sobre a participação do Vice-Prefeito nas reuniões. O Senhor Jésus responde que não foi, por não ter sido convidado e sabe que não foi convidado pois não iria concordar; pensa que a Prefeita foi induzida a assinar. O Vereador Sebastião Tristão comenta que quando estavam analisando os contratos, o que se observou é que as empresas que ganharam os pregões eram as únicas que compareceram nas reuniões; diz que está à disposição do público as atas dessas reuniões em que os funcionários da Prefeitura assinaram; fala que isso é inconveniente e que é um desrespeito ao dinheiro público; comenta sobre os contratos e licitações que chegaram a esta Casa; diz que na gestão passada os pregões e licitações em que só uma empresa participava eram cancelados; fala que esta semana chegou a esta Casa também os empenhos e quando analisou os empenhos de fevereiro, quando aconteceu o carnaval, observou os valores gastos com bandas e palcos e espantou-se; comenta que os vereadores não estão aqui para passar a mão na cabeça de ninguém e questiona o Vice-Prefeito se ele sabia desses valores. O Senhor Jésus conta que não sabia, acabou de saber por ele agora. O Vereador Sebastião Tristão comenta que questionou a Secretaria na Prefeitura e lhe disseram que ficaria num valor razoável e quando pegou os empenhos com valores muitos altos, achou estranho. O Senhor Jésus diz que não sabia de nada e quenunca foi chamado para essas reuniões de pregões, comenta que quando houve a coligação ele disse não ser comungado com coisa errada; fala ser um homem sincero e honesto. O Vereador Benísio lembra que o Festival de Inverno está chegando e questiona se terá outro gasto igual a esse. O Dalbino diz que no desfile do dia 16 de março, foram pagas fantasias, isso é algo inédito em nossa cidade. O Vereador Rodrigo questiona o Senhor Jésus se quando surgiu o cargo de Subsecretários ele tinha conhecimento. O Senhor Jésus diz que ele e os Vereadores da base foram contrários, cita o Vereador Dário Veiga que foi o que mais alertou que haveria um déficit na folha de pagamento, acredita que vão passar dificuldades para pagar o 13º salário; comenta que sugeriu que seguissem o organograma do Ex-Prefeito e fizessem as adaptações necessárias; fala que não sabe em Manhumirim quem ganha mil e quinhentos reais; cita que houve questionamento, mas prevaleceu a opinião do jurídico que convenceu a Prefeita de que esse valor era suportável; pensa que os cargos tem que ser revogados, que os contratos tem que ser revogados e devem ser feitos novos contratos. O Presidente prorroga a reunião. O Senhor Jésus fala que em Volta Redonda os salários da Prefeitura são aproximadamente mil e seiscentos reais, esse é o salário que a gestão passada pagava; conta que mesmo depois que a Prefeita foi convencida, eles continuaram contra. O Vereador Sérgio comenta que tiveram duas reuniões com o jurídico dizendo que eram contra. O Vereador Rodrigo questiona o Senhor Jésus sobre o contrato de limpeza urbana, que ele sabia sim, pois estiveram conversando sobre esse contrato. O Senhor Jésus diz que sabia, mas 5 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 não tinha valores, os valores ninguém sabia. O Vereador Rodrigo comenta que poderia ser um real, que a Lei não permitiria. O Senhor Jésus fala que quem decide é a Prefeita e não o Vice, ela decidiu junto com o jurídico; esclarece que não tem poder de assinatura; conta que sempre foi contra, mas não podia fazer nada. O Vereador Rodrigo diz que não está delegando responsabilidade ao Senhor Jésus; comenta sobre uma reunião que alguns vereadores tiveram com o jurídico em que ele encontrou com o Senhor Jésus e que o Senhor Jésus falou que não votar o Projeto já estava virando brincadeira. O Senhor Jésus conta que disse para votarem contra ou a favor, não ficar enrolando com o Projeto; diz que se chegou o Projeto, passou pelas comissões e foi a plenário que se vote; fala que não comunga com coisas erradas e que não foi conivente com isso. O Vereador Rodrigo comenta que na gestão passada o Ex-Prefeito Sebastião estava sempre presente nas reuniões manifestando a favor ou contra; questiona o porquê o Senhor Jésus não veio antes manifestar sua posição. O Senhor Jésus fala novamente que só vai onde é convidado e que se o Vereador Rodrigo quisesse sua presença o teria convidado ou convocado; diz não ser responsável pela Administração de Manhumirim e comenta que não tem nada a esconder. O Vereador Rodrigo pergunta até onde o Senhor Jésus tem participação. O Senhor Jésus responde que não tem nenhuma, pois seu cargo é de expectativa; diz que quem está mudando o foco é ele. O Vereador Rodrigo comenta que estão no sexto mês de gestão e que enquanto o Senhor Jésus era vereador, ele cobrava muito pelo salário do servidor e até agora não se manifestou e não se ouve falar em aumento. O Senhor Jésus fala que é a favor do aumento do salário do servidor, mas com esses cargos de subsecretários e os contratos é impossível ter aumento de servidor; pede para que o Vereador Rodrigo preste atenção, pois na gestão passada ele propôs uma porcentagem maior e votou na maior para votar junto com o Prefeito; diz que nunca fez isso, votava sempre na proposta maior. O Vereador Rodrigo aproveita a citação do Senhor Jésus e lembra que nenhum vereador pode aumentar os custos do Prefeito, pois é inconstitucional; agradece a presença do Senhor Jésus. O Vereador Benísio questiona já que o Senhor Jésus saiu de casa em casa para pedir voto, ele tem sim responsabilidade pela Administração do município. O Senhor Jésus diz que a intenção de alguns é cassar a chapa, fala que se juntarem as provas e levar a promotoria para incriminá-lo vão passar vergonha, pois ele não tem nada a esconder e o inocente deve ser inocentado. O Presidente agradece a presença do Vice-Prefeito e pede que o Plenário aceite a concessão da palavra ao Senhor Admar Soares e comenta que foi à Martins Soares e ficou orgulhoso pelo trabalho desempenhado pelo Sindicato, mobilizando os sindicatos. O Senhor Admar Soaresque comenta que depois de dois mandatos esta é a primeira vez que ele faz o uso da palavra oficialmente; lembra que em nossa região a base econômica é o café; fala que fizeram visitas as Câmaras de Vereadores da região e que na Câmara de Manhuaçu foi assumido um compromisso 6 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 de estar visitando as Câmaras locais; conta que fizeram a primeira manifestação em Realeza e teve um resultado muito positivo; diz que devem aproveitar esse momento que o país vive com a mobilização, pois a política nacional pode ajudar muito a conquistar a política internacional; fala que devem buscar solução enquanto a economia está forte, pois os agricultores de café buscam a longo e curto prazo; comenta que não existe a ideia dos produtores queimarem café, por que não existe queimar o produto que Deus dá a eles; diz que o movimento quer buscar alternativa para a agricultura familiar do café; fala que em conversa com os vendedores de adubo, eles disseram que ano passado a venda para o agricultor familiar foi grande, já esse ano não foi vendido nenhum saco de adubo ainda; comenta sobre a presença dos ex-vereadores, vereadores, ex-prefeitos e prefeitos na última manifestação e convida todos para a próxima mobilização em Realeza dia oito de julho. O Presidente fala que essa mobilização a respeito do café é muito importante e concede a palavra ao Vereador Rodrigo que diz ter ido ao Posto de Saúde Graciano e ficou muito satisfeito, pois a obra já está no ponto de laje; comenta ter sido questionado por alguns servidores da educação quanto a salário; pede ao Executivo que possa estar estudando uma maneira de cortar o orçamento; fala que esta semana tiveram uma reunião com o atual Assessor Jurídico da Prefeita, Doutor Amorim que esclareceu como os vereadores podem ajudar a cortar os gastos da Prefeitura. A Vereadora Ana Paula parabeniza a justiça por ter reintegrado a servidora Vanda Lúcia Cútis, que era concursada na policlínica a muitos anos e foi transferida para outro setor por perseguição política; acredita que como a pessoa tem o direito deve correr atrás; diz que foi procurada por alguns moradores do Córrego Pirapetinga que estão indignados por não terem sido convidados para o campeonato de bairros do qual já participam há mais de dez anos e como Vereadora gostaria de saber por que excluíram o time que participa há tanto tempo; pensa que os esportes estão sendo tão incentivados pelos vereadores e as comunidades não deveriam ficar de fora; agradece pela oportunidade. O Vereador Sebastião cumprimenta a todos; lembra que o papel do vereador é fiscalizar; comenta que em reunião com o Vereador Hélio nesta Casa ele lhe mostrou um documento que veio da Assembleia Legislativa onde diz que um dos deveres do vereador é fiscalizar todos os atos do governo tanto externo como interno; comenta sobre a presença do Vice-Prefeito, do Estácio Michel e do Admar Soares e faz breve comentário sobre o que cada um disse; fala novamente que já chegou a esta Casa os empenhos do primeiro trimestre da Prefeitura. O Presidente estende a reunião por vinte minutos. O Vereador Sebastião diz que agora que os vereadores tem o conhecimento, está deixando a população a par; fala que a revogação dos contratos e licitações é compromisso da Prefeita e do Assessor Jurídico e agradece a todos. O Vereador Hélio deseja agradece a presença e a audiência; comenta que a manifestação do café foi liderado pelo sindicato de Manhumirim; diz que hoje nesta Casa só tem uma servidora contratada, todos os 7 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 outros servidores são concursados e possuem nível superior, lembra que esta Casa é Câmara Polo e dá grande exemplo; fala que a cafeicultura em nossa região gera renda, gera trabalho, gera saúde, gera bem-estar e gera distribuição de rendas; conta que gostaria de ver o governo estadual e federal liberando subsídios para os defensivos agrícolas; diz que se não tiverem o apelo do governo federal a cafeicultura vai passar por um momento muito difícil em nossa região; fala que é bom ver as pessoasmanifestando sua opinião; conta que depois de dois anos e seis meses de mandato hoje teve orgulho de ser vereador; diz que não concorda quando vê uma placa escrita que a classe política não representa o povo; lembra que todos os governantes estão nos seus cargos com o voto; comenta sobre seu requerimento e se justifica; fala que cobrará dos vereadores o Estatuto da Saúde, o Estatuto de Obras para que o Executivo possa estar recuperando o salário de todos os servidores; cita a Lei de Responsabilidade Fiscal e suas aplicações no município; diz que os servidores sempre trabalharam e a Prefeitura sempre fingia que pagava; conta sobre o aumento de salário da Prefeitura de Alto Caparaó e que esteve com o Prefeito e o parabenizou. O Presidente avisa que a Comissão de Defesa do Consumidor vai fiscalizar os ônibus de transporte público por que está uma vergonha, pede a Deus pela recuperação de saúde do Vereador Dário Veiga; agradece aos presentes;convoca para a próxima reunião ordinária dia 11 de julho de 2013; declara encerrada a reunião, do que para constar lavra-se esta ata. (a)DÁRIO DE SOUZA VEIGA PRESIDENTE (a)JOÃO BATISTA VIEIRA SECRETÁRIO