norma nº 86/1951

 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 86/51, de 13 de novembro de 1951.
“Autoriza aquisição e doação de terrenos destinados à cadeia,
Fórum e mais um grupo escolar nesta cidade”.
A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir, nesta cidade, os 
terrenos que se fizerem necessários à construção de edifícios destinados a Fórum, Cadeia e 
mais um grupo Escolar e a doa-los pela forma legal, para os respectivos fins, ao Governo 
do Estado.
Art. 2º. Assentados, com quem de direito, os entendimentos relativos às 
aquisições e fixado o quantum do respectivo valor, será aberto o correspondente Crédito 
Especial, à base da comunicação do Executivo Municipal.
Art. 3º. Entrará esta lei em vigôr na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 13 de novembro de 1951.
Cláudio Miranda Carvalho
Prefeito Municipal
Ethel Ludoef Ribeiro
Secretária