| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2069 / 2013 |
| Date | 2013-08-01 |
| Ementa | Ata da 2.069ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Ao primeiro dia do mês de agosto de 2013. |
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1 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Ata da 2.069ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Ao primeiro dia do mês de agosto de 2013, às 19 horas e 45 minutos, realiza-se a Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no Plenário Oswaldo Frossard, situado na Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a presidência do Vereador Dário de Souza Veiga, os senhores vereadores reúnem-se ordinariamente, estando presentes, Ana Paula Bastos Destro Sathler, Benísio Dias Arbuini, Dalbino Cler Ramos, Hélio Marcos Mendonça, Ivan Caetano de Oliveira Santos, João Batista Vieira, Roberto Belarmino Fagundes, Rodrigo Aparecido Soares, Sebastião Tristão Ribeiro e Sérgio Borel Corrêa. EXPEDIENTE: O Presidente pede que o Secretário Vereador João faça a chamada dos vereadores para verificação de quórum. Havendo número regimental de presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão Ordinária. O Vereador Dalbino faz a leitura bíblica. Nos termos do Art. 22 do Regimento Interno, o Presidente pede que os Vereadores interessados em fazer uso da palavra se inscrevam junto aos servidores de apoio. O Vereador Hélio faz a leitura da Ata 2.068. A Ata é aprovada com a seguinte restrição: o Vereador Hélio pede que conste em ata que o Projeto do feriado da Consciência Negra não foi aprovado com unanimidade, pois ele foi contra. O Secretário lê Comunicados 162275, 162274 e 162273 do Ministério da Educação, Carta Aberta do PMDB, Comunicados 187782 e 187781 do Ministério da Educação, Telegramas 003186, 007133 e 007609 do Ministério da Saúde, Convite da Aciama para o I Fórum para o Desenvolvimento Econômico Regional, Ofício 564 da Caixa Econômica Federal, Ato do Senhor Presidente 443, Ofício 164 da Prefeita Municipal, Ofício 021 do Conselho Municipal de Promoção pela Igualdade Racial de Manhuaçu e Abaixo Assinado da Aciama. Passa-se à leitura e votação da Indicação 130, autoria do Vereador Benísio e outros, que "Indica calçamento em logradouro público (Rua Frei Francisco)"; Indicação 127, autoria do Vereador Dário e outros, que "Indica reestruturação de escadaria (Vila Rica ao Bairro da Penha)"; Indicação 128, autoria do Vereador Dário e outros, que "Indica cobertura em Posto de Saúde"; Indicação 126, autoria do Vereador Hélio e outros, que "Indica aquisição de veículo para o Conselho Tutelar" e Indicação 129, autoria do Vereador Hélio, Dalbino e outros, que "Indica novo plano de cargos e salários para os servidores públicos da Prefeitura". As Indicações são aprovadas com unanimidade. Passa-se a leitura e votação do Requerimento 031, autoria do Vereador Hélio, que "Requer posologia nos medicamentos". O Requerimento é aprovado com unanimidade. Passa- 2 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 se a leitura da Moção 007, autoria do Vereador Dário e outros, que "Manifesta pesar pelo falecimento do Senhor José de Deus Campos". Após o Plenário concordar o Presidente inverte a pauta e concede a palavra ao Orador Inscrito Senhor Anísio Gonçalves Souza, Vice Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, que afirma ser um prazer falar sobre o Projeto de Lei 021 que versa sobre o feriado da Consciência Negra, relata a história do negro no Brasil e conta também a sua história discente; diz que quem dá oportunidades é o Executivo, o Legislativo e a Sociedade Civil organizada; diz que começa pelas crianças e cita dez maneiras de contribuir para uma infância sem racismo; lembra que racismo é crime; pede para que denunciem a discriminação racial; fala que os adultos tem a missão de extirpar o preconceito das crianças; diz que são todos irmãos e que devem valorizar a população negra. O Vereador Sebastião lembra que o feriado de treze de maio é nacional dedicado aos negros e pergunta se em Manhuaçu há outro feriado com essa finalidade. O Senhor Anísio diz que a exemplo de Manhumirim, eles vão apresentar um Projeto de Lei do dia vinte de novembro como feriado municipal em Manhuaçu. O Senhor Presidente agradece a presença do Senhor Anísio e concede a palavra ao Orador Inscrito Senhor Marco Antônio Cabral que agradece a oportunidade e a iniciativa do Vereador Bob pelo Projeto de Lei; fala sobre a sua trajetória docente e a inserção da Secretaria Municipal de Política de Promoção da Igualdade Racial; lembra a pergunta feita para o Senhor Anísio e fala que acabaram de sair de uma conferência, que estão cheios de ideias e que a próxima conferência em Belo Horizonte será para mostrar essas ideias ao resto da nação. O Senhor Presidente agradece a presença do Senhor Marco e concede a Palavra ao Orador Inscrito Senhor Clair Martins Gomes, Presidente da Aciama, que fala que a Aciama se posiciona contra o feriado de vinte de novembro, pois isso afeta a economia local; comenta que o maior empregador do município é o comércio e o abaixo assinado é dos comerciantes contra esse Projeto; pede que os vereadores votem contra esse Projeto, pois só trará prejuízo. O Presidente agradece a presença do Senhor Clair e concede a palavra ao Senhor Josimar de Moura Veiga, Secretário de Meio Ambiente que diz ser um imenso prazer estar nesta Casa para falar sobre os Projetos relacionados a Secretaria de Meio Ambiente, diz que conseguiram implantar quatorze projetos e pede acompanhamento dos vereadores para fiscalizá-los; diz que a degradação ambiental e dos recursos hídricos é forte mas o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental-Codema, combate de diversas maneiras atuando efetivamente; 3 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 diz ter ido até a Funasa e se comprometeu a depositar a contrapartida para começar o processo licitatório; lembra que o Plano vai encaixar quatro eixos importantes: resíduos sólidos urbanos, recursos hídricos, drenagem pluvial e limpeza urbana; cita o Projeto Reciclando Oportunidades, o Projeto da Defesa Civil e o Projeto de Pluviômetros Automáticos. O Presidente pede a Rádio que prorrogue a reunião e convida o Senhor Josimar que volte em outro momento. O Senhor Josimar agradece e diz que estão cuidando de vidas. GRANDE EXPEDIENTE: Passa-se à leitura e votação do Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Tomada de Contas - CFFOTC oferecido ao Projeto de Lei nº 010/2013, que "Dá nova redação aos Artigos, incisos e alíneas da Lei Municipal nº 874 de 28 de maio de 1.991 e atualizado pela Lei Municipal nº 1.306 de 30 de junho de 2005, e dá outras providências". O Parecer é aprovado com unanimidade. O Projeto é aprovado em 2º Turno. Passa-se à leitura e votação do Parecer da CFFOTC oferecido ao Projeto de Lei nº 025/2013, que "Autoriza o município de Manhumirim a celebrar convênio com a entidade que nomina e dá outras providências". O Parecer é aprovado com unanimidade. O Projeto é aprovado em 2º Turno. Passa-se à leitura e votação do Parecer da CFFOTC oferecido ao Projeto de Lei nº 021/2013, que "Institui feriado municipal em Manhumirim o vinte de novembro - Dia da Consciência Negra e revoga a Lei Municipal nº 1.016 de 28/11/1995". O Vereador Benísio pede Vista. O Presidente concede Vista Coletiva de três dias. O Vereador Roberto Bob agradece os Oradores que comentaram sobre seu Projeto e fala que no feriado ele quer um dia que pare o município e que possam mostrar que os negros são capazes, quer juntamente com o Executivo trazer um Mega Evento, que chame as pessoas para a cidade e traga lucro para o comércio com o turismo; pede que a Aciama mobilize os comerciantes a se adequarem para participar da Licitação da Prefeitura. O Presidente concede a palavra Vereador Sérgio que agradece aos Oradores e parabeniza o Senhor Josimar e a sua equipe pelo trabalho prestado em nossa cidade; diz não ter visto nenhum secretário com a mão na massa. O Vereador Sebastião comunica que recebeu um documento sobre uma verba que o Governador mandou para Manhumirim, para reforma das escolas; parabeniza os líderes do PMDB, ao Senhor Josimar pela Conferência e pela homenagem a Aguapé e a Secretária de Assistência Social Cida; cita o último dia do Festival de Inverno e os gastos; diz que o dinheiro gasto era para o aumento salarial dos servidores; diz que se assim continuar na próxima reunião pedirá uma CPI. O Presidente pede que o Vereador 4 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Sebastião diga o nome da pessoa que divulgou os valores gastos na festa. O Vereador Sebastião responde que está na internet e é Julio Maria Lopes. O Presidente pergunta se tem respaldo de conversação para dizer o que este homem coloca na internet é verdadeiro; diz que é de se estranhar que no último dia do Festival o Senhor Sebastião subiu no palanque para parabenizar a Prefeita pela festa; fala que primeiro tem uma pessoa que não tem a coragem e nem o caráter de mostrar o nome, fica por trás de um "faceburro", falando mal das pessoas, denegrindo a imagem dos Vereadores; pede para que o Senhor Sebastião traga documento oficial da Prefeitura. O Vereador Dalbino comenta sobre a Banda de Música; fala que na última reunião quando foi enviado a esta Casa o Projeto revogando os cargos de Subsecretários, ele pediu Vista, não deixando que o Projeto fosse revogado naquele momento, diz que agora não estão achando meios de revogar o Projeto, pois veio uma porcaria da Prefeitura, mal elaborado, incluíram oito projetos juntos e foi empurrado pelos vereadores; fala que não vai votar nenhum Projeto em Acordo de Liderança se não tiver certeza do que esta acontecendo; se tivesse votado o Projeto teria tirado o direito dos ACS e da Epidemiologia; comenta que estão reclamando muito dos carros de som na cidade e pede que fiscalize, pois a população não aguenta mais. O Presidente parabeniza ao Vereador Dalbino pela suspensão do Projeto e acredita que quando se tem boa intenção, as coisas acontecem para o bem; diz não estar aqui para prejudicar. O Vereador Benísio pede que a Prefeita mande a prestação de contas da festa. O Vereador Dalbino como Presidente da CPI informa que os trabalhos da CPI estão em andamento, estão firmes e querem que a cidade siga o rumo certo. A Vereadora Ana Paula pensa que devem ter serenidade para aceitar a opinião do próximo, mesmo que seja pelo Facebook; fala que a cidade está numa situação precária em todos os aspectos; comenta sobre o Projeto e toda a sua tramitação; pede ao Executivo que mande a prestação de contas, pois estão sem material para trabalharem e lê mensagem. O Vereador Rodrigo diz que foi procurado pelos moradores do bairro Mangueiras pedindo uma creche e também os moradores do bairro Santa Rita para que tirem a terra que está atrapalhando a passagem; comenta sobre acidente e sobre a morte do Senhor José Campos; fala que foi para Brasília se reunir com o Ministério da Agricultura para falar sobre o café; alerta a população para o que falam sobre o café. O Vereador Hélio comenta sobre a Conferência de Assistência Social; fala da importância do voto em Projetos de convênios; convida a população para a Graduação da Amar. O Vereador Roberto Bob 5 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 agradece a presença de todos e aos ouvintes. O Vereador Ivan comenta sobre o Festival de Inverno; pede que a Nossa Senhora Aparecida abençoe a todos e que respeitem-se os negros. O Presidente passa a Presidência ao Vereador Ivan. O Presidente concede a palavra ao Vereador Dário que diz que a CPI está em andamento e está fazendo seu trabalho, está apurando os fatos; indigna-se por pessoas que não sabem o que falar vão para as redes sociais e falam coisas que não são convincentes e deturpa a população; chama essas pessoas que estão preocupadas que venham ao Plenário; diz que muitas pessoas não sabem o papel da CPI; esclarece esse papel e conta o que acontecerá na próxima semana; fala que esta Casa pauta pela verdade. O Vereador Dalbino agradece pelo apoio dado a CPI. O Vereador Dário diz que querem a verdade e que o voto é consequência; fala que sempre dará o maior apoio; pede para que reúnam com os dois Assessores Jurídicos. O Presidente convoca para a próxima reunião ordinária dia oito de agosto de 2013; declara encerrada a reunião, do que para constar lavrase esta ata. DÁRIO DE SOUZA VEIGA JOÃO BATISTA VIEIRA PRESIDENTE SECRETÁRIO 6 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89