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norma nº 2069/2013

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 2069 / 2013
Date 2013-08-01
EmentaAta da 2.069ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Ao primeiro dia do mês de agosto de 2013.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 2.069ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim –
Ao primeiro dia do mês de agosto de 2013, às 19 horas e 45 minutos, 
realiza-se a Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no 
Plenário Oswaldo Frossard, situado na Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, 
onde, sob a presidência do Vereador Dário de Souza Veiga, os senhores 
vereadores reúnem-se ordinariamente, estando presentes, Ana Paula Bastos 
Destro Sathler, Benísio Dias Arbuini, Dalbino Cler Ramos, Hélio Marcos 
Mendonça, Ivan Caetano de Oliveira Santos, João Batista Vieira, Roberto 
Belarmino Fagundes, Rodrigo Aparecido Soares, Sebastião Tristão Ribeiro 
e Sérgio Borel Corrêa. EXPEDIENTE: O Presidente pede que o Secretário 
Vereador João faça a chamada dos vereadores para verificação de quórum. 
Havendo número regimental de presentes, o Presidente, após invocar a 
proteção de Deus, declara aberta a Sessão Ordinária. O Vereador Dalbino
faz a leitura bíblica. Nos termos do Art. 22 do Regimento Interno, o 
Presidente pede que os Vereadores interessados em fazer uso da palavra se 
inscrevam junto aos servidores de apoio. O Vereador Hélio faz a leitura da 
Ata 2.068. A Ata é aprovada com a seguinte restrição: o Vereador Hélio 
pede que conste em ata que o Projeto do feriado da Consciência Negra não 
foi aprovado com unanimidade, pois ele foi contra. O Secretário lê 
Comunicados 162275, 162274 e 162273 do Ministério da Educação, Carta 
Aberta do PMDB, Comunicados 187782 e 187781 do Ministério da 
Educação, Telegramas 003186, 007133 e 007609 do Ministério da Saúde, 
Convite da Aciama para o I Fórum para o Desenvolvimento Econômico 
Regional, Ofício 564 da Caixa Econômica Federal, Ato do Senhor 
Presidente 443, Ofício 164 da Prefeita Municipal, Ofício 021 do Conselho 
Municipal de Promoção pela Igualdade Racial de Manhuaçu e Abaixo 
Assinado da Aciama. Passa-se à leitura e votação da Indicação 130, autoria 
do Vereador Benísio e outros, que "Indica calçamento em logradouro 
público (Rua Frei Francisco)"; Indicação 127, autoria do Vereador Dário e 
outros, que "Indica reestruturação de escadaria (Vila Rica ao Bairro da 
Penha)"; Indicação 128, autoria do Vereador Dário e outros, que "Indica 
cobertura em Posto de Saúde"; Indicação 126, autoria do Vereador Hélio e 
outros, que "Indica aquisição de veículo para o Conselho Tutelar" e 
Indicação 129, autoria do Vereador Hélio, Dalbino e outros, que "Indica 
novo plano de cargos e salários para os servidores públicos da Prefeitura".
As Indicações são aprovadas com unanimidade. Passa-se a leitura e votação 
do Requerimento 031, autoria do Vereador Hélio, que "Requer posologia 
nos medicamentos". O Requerimento é aprovado com unanimidade. Passa-
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se a leitura da Moção 007, autoria do Vereador Dário e outros, que 
"Manifesta pesar pelo falecimento do Senhor José de Deus Campos". Após 
o Plenário concordar o Presidente inverte a pauta e concede a palavra ao
Orador Inscrito Senhor Anísio Gonçalves Souza, Vice Presidente da 
Câmara Municipal de Manhuaçu, que afirma ser um prazer falar sobre o 
Projeto de Lei 021 que versa sobre o feriado da Consciência Negra, relata a 
história do negro no Brasil e conta também a sua história discente; diz que 
quem dá oportunidades é o Executivo, o Legislativo e a Sociedade Civil 
organizada; diz que começa pelas crianças e cita dez maneiras de contribuir 
para uma infância sem racismo; lembra que racismo é crime; pede para que 
denunciem a discriminação racial; fala que os adultos tem a missão de 
extirpar o preconceito das crianças; diz que são todos irmãos e que devem 
valorizar a população negra. O Vereador Sebastião lembra que o feriado de 
treze de maio é nacional dedicado aos negros e pergunta se em Manhuaçu 
há outro feriado com essa finalidade. O Senhor Anísio diz que a exemplo 
de Manhumirim, eles vão apresentar um Projeto de Lei do dia vinte de 
novembro como feriado municipal em Manhuaçu. O Senhor Presidente 
agradece a presença do Senhor Anísio e concede a palavra ao Orador 
Inscrito Senhor Marco Antônio Cabral que agradece a oportunidade e a 
iniciativa do Vereador Bob pelo Projeto de Lei; fala sobre a sua trajetória 
docente e a inserção da Secretaria Municipal de Política de Promoção da 
Igualdade Racial; lembra a pergunta feita para o Senhor Anísio e fala que 
acabaram de sair de uma conferência, que estão cheios de ideias e que a 
próxima conferência em Belo Horizonte será para mostrar essas ideias ao 
resto da nação. O Senhor Presidente agradece a presença do Senhor Marco 
e concede a Palavra ao Orador Inscrito Senhor Clair Martins Gomes, 
Presidente da Aciama, que fala que a Aciama se posiciona contra o feriado 
de vinte de novembro, pois isso afeta a economia local; comenta que o 
maior empregador do município é o comércio e o abaixo assinado é dos 
comerciantes contra esse Projeto; pede que os vereadores votem contra esse 
Projeto, pois só trará prejuízo. O Presidente agradece a presença do Senhor 
Clair e concede a palavra ao Senhor Josimar de Moura Veiga, Secretário de 
Meio Ambiente que diz ser um imenso prazer estar nesta Casa para falar 
sobre os Projetos relacionados a Secretaria de Meio Ambiente, diz que 
conseguiram implantar quatorze projetos e pede acompanhamento dos 
vereadores para fiscalizá-los; diz que a degradação ambiental e dos 
recursos hídricos é forte mas o Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Ambiental-Codema, combate de diversas maneiras atuando efetivamente; 
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diz ter ido até a Funasa e se comprometeu a depositar a contrapartida para 
começar o processo licitatório; lembra que o Plano vai encaixar quatro 
eixos importantes: resíduos sólidos urbanos, recursos hídricos, drenagem 
pluvial e limpeza urbana; cita o Projeto Reciclando Oportunidades, o 
Projeto da Defesa Civil e o Projeto de Pluviômetros Automáticos. O 
Presidente pede a Rádio que prorrogue a reunião e convida o Senhor 
Josimar que volte em outro momento. O Senhor Josimar agradece e diz que 
estão cuidando de vidas. GRANDE EXPEDIENTE: Passa-se à leitura e 
votação do Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária 
e Tomada de Contas - CFFOTC oferecido ao Projeto de Lei nº 010/2013, 
que "Dá nova redação aos Artigos, incisos e alíneas da Lei Municipal nº 
874 de 28 de maio de 1.991 e atualizado pela Lei Municipal nº 1.306 de 30 
de junho de 2005, e dá outras providências". O Parecer é aprovado com 
unanimidade. O Projeto é aprovado em 2º Turno. Passa-se à leitura e 
votação do Parecer da CFFOTC oferecido ao Projeto de Lei nº 025/2013, 
que "Autoriza o município de Manhumirim a celebrar convênio com a 
entidade que nomina e dá outras providências". O Parecer é aprovado com 
unanimidade. O Projeto é aprovado em 2º Turno. Passa-se à leitura e 
votação do Parecer da CFFOTC oferecido ao Projeto de Lei nº 021/2013, 
que "Institui feriado municipal em Manhumirim o vinte de novembro - Dia 
da Consciência Negra e revoga a Lei Municipal nº 1.016 de 28/11/1995". O 
Vereador Benísio pede Vista. O Presidente concede Vista Coletiva de três 
dias. O Vereador Roberto Bob agradece os Oradores que comentaram sobre 
seu Projeto e fala que no feriado ele quer um dia que pare o município e 
que possam mostrar que os negros são capazes, quer juntamente com o 
Executivo trazer um Mega Evento, que chame as pessoas para a cidade e 
traga lucro para o comércio com o turismo; pede que a Aciama mobilize os 
comerciantes a se adequarem para participar da Licitação da Prefeitura. O 
Presidente concede a palavra Vereador Sérgio que agradece aos Oradores e 
parabeniza o Senhor Josimar e a sua equipe pelo trabalho prestado em 
nossa cidade; diz não ter visto nenhum secretário com a mão na massa. O 
Vereador Sebastião comunica que recebeu um documento sobre uma verba 
que o Governador mandou para Manhumirim, para reforma das escolas; 
parabeniza os líderes do PMDB, ao Senhor Josimar pela Conferência e pela 
homenagem a Aguapé e a Secretária de Assistência Social Cida; cita o 
último dia do Festival de Inverno e os gastos; diz que o dinheiro gasto era 
para o aumento salarial dos servidores; diz que se assim continuar na 
próxima reunião pedirá uma CPI. O Presidente pede que o Vereador 
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Sebastião diga o nome da pessoa que divulgou os valores gastos na festa. O 
Vereador Sebastião responde que está na internet e é Julio Maria Lopes. O 
Presidente pergunta se tem respaldo de conversação para dizer o que este 
homem coloca na internet é verdadeiro; diz que é de se estranhar que no 
último dia do Festival o Senhor Sebastião subiu no palanque para 
parabenizar a Prefeita pela festa; fala que primeiro tem uma pessoa que não 
tem a coragem e nem o caráter de mostrar o nome, fica por trás de um 
"faceburro", falando mal das pessoas, denegrindo a imagem dos 
Vereadores; pede para que o Senhor Sebastião traga documento oficial da 
Prefeitura. O Vereador Dalbino comenta sobre a Banda de Música; fala que 
na última reunião quando foi enviado a esta Casa o Projeto revogando os 
cargos de Subsecretários, ele pediu Vista, não deixando que o Projeto fosse 
revogado naquele momento, diz que agora não estão achando meios de 
revogar o Projeto, pois veio uma porcaria da Prefeitura, mal elaborado, 
incluíram oito projetos juntos e foi empurrado pelos vereadores; fala que 
não vai votar nenhum Projeto em Acordo de Liderança se não tiver certeza 
do que esta acontecendo; se tivesse votado o Projeto teria tirado o direito 
dos ACS e da Epidemiologia; comenta que estão reclamando muito dos 
carros de som na cidade e pede que fiscalize, pois a população não aguenta 
mais. O Presidente parabeniza ao Vereador Dalbino pela suspensão do 
Projeto e acredita que quando se tem boa intenção, as coisas acontecem 
para o bem; diz não estar aqui para prejudicar. O Vereador Benísio pede 
que a Prefeita mande a prestação de contas da festa. O Vereador Dalbino 
como Presidente da CPI informa que os trabalhos da CPI estão em 
andamento, estão firmes e querem que a cidade siga o rumo certo. A 
Vereadora Ana Paula pensa que devem ter serenidade para aceitar a opinião 
do próximo, mesmo que seja pelo Facebook; fala que a cidade está numa 
situação precária em todos os aspectos; comenta sobre o Projeto e toda a 
sua tramitação; pede ao Executivo que mande a prestação de contas, pois 
estão sem material para trabalharem e lê mensagem. O Vereador Rodrigo 
diz que foi procurado pelos moradores do bairro Mangueiras pedindo uma 
creche e também os moradores do bairro Santa Rita para que tirem a terra 
que está atrapalhando a passagem; comenta sobre acidente e sobre a morte 
do Senhor José Campos; fala que foi para Brasília se reunir com o 
Ministério da Agricultura para falar sobre o café; alerta a população para o 
que falam sobre o café. O Vereador Hélio comenta sobre a Conferência de 
Assistência Social; fala da importância do voto em Projetos de convênios; 
convida a população para a Graduação da Amar. O Vereador Roberto Bob 
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agradece a presença de todos e aos ouvintes. O Vereador Ivan comenta 
sobre o Festival de Inverno; pede que a Nossa Senhora Aparecida abençoe
a todos e que respeitem-se os negros. O Presidente passa a Presidência ao 
Vereador Ivan. O Presidente concede a palavra ao Vereador Dário que diz 
que a CPI está em andamento e está fazendo seu trabalho, está apurando os 
fatos; indigna-se por pessoas que não sabem o que falar vão para as redes 
sociais e falam coisas que não são convincentes e deturpa a população; 
chama essas pessoas que estão preocupadas que venham ao Plenário; diz 
que muitas pessoas não sabem o papel da CPI; esclarece esse papel e conta 
o que acontecerá na próxima semana; fala que esta Casa pauta pela 
verdade. O Vereador Dalbino agradece pelo apoio dado a CPI. O Vereador 
Dário diz que querem a verdade e que o voto é consequência; fala que 
sempre dará o maior apoio; pede para que reúnam com os dois Assessores 
Jurídicos. O Presidente convoca para a próxima reunião ordinária dia oito
de agosto de 2013; declara encerrada a reunião, do que para constar lavra￾se esta ata.
DÁRIO DE SOUZA VEIGA JOÃO BATISTA VIEIRA
PRESIDENTE SECRETÁRIO
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