| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2073 / 2013 |
| Date | 2013-09-05 |
| Ementa | Ata da 2.073ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos cinco dias do mês de setembro de 2013. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Ata da 2.073ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos cinco dias do mês de setembro de 2013, às 19 horas e 45 minutos, realiza-se a Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no Plenário Oswaldo Frossard, situado na Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a presidência do Vereador Dário de Souza Veiga, os senhores vereadores reúnem-se ordinariamente, estando presentes, Ana Paula Bastos Destro Sathler, Benísio Dias Arbuini, Dalbino Cler Ramos, Hélio Marcos Mendonça, Ivan Caetano de Oliveira Santos, João Batista Vieira, Roberto Belarmino Fagundes, Rodrigo Aparecido Soares, Sebastião Tristão Ribeiro e Sérgio Borel Corrêa. EXPEDIENTE: O Presidente pede que o Secretário Vereador João faça a chamada dos vereadores para verificação de quórum. Havendo número regimental de presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão Ordinária. O Vereador Sérgio faz a leitura bíblica. Nos termos do Art. 22 do Regimento Interno, o Presidente pede que os Vereadores interessados em fazer uso da palavra se inscrevam junto aos servidores de apoio. O Vereador Sebastião faz a leitura da Ata 2.072. A Ata é aprovada sem restrições. O Secretário lê Telegrama 003422 do Ministério da Saúde, Comunicado 204651 do Ministério da Educação, Ofício 171, 172 e 199 da Prefeitura Municipal de Manhumirim e Ofício 240 da Secretaria Municipal de Educação. GRANDE EXPEDIENTE: Passa-se à leitura e votação do Projeto Substitutivo 001 oferecido ao Projeto de Lei 040/2013 que "Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Manhumirim, realizar contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências". O Vereador Sérgio propõe Acordo de Lideranças. O Presidente consulta os Líderes de Partido e o Vereador Rodrigo, Líder do PMDB, não concorda e pede que o Projeto siga os trâmites legais. O Presidente convida o Senhor Daniel, Advogado do SAAE, para prestar esclarecimentos. O Presidente lembra que em reunião feita com o Senhor Daniel e os vereadores foi firmado o compromisso de se realizar dentro de um ano o concurso público do SAAE. O Presidente, o Vereador Sérgio e o Vereador Ivan parabenizam o Vereador Dalbino pelo trabalho desempenhado no SAAE na gestão passada. Passa-se a leitura e votação do Projeto de Lei 043 que "Dispõe sobre remoção de veículos abandonados em via pública". O Vereador Sérgio propõe novamente Acordo de Lideranças. Novamente o Vereador Rodrigo pede que o Projeto siga os trâmites legais. Passa-se à leitura e votação da Indicação 108, autoria do Vereador Benísio e outros que "Indica funcionamento da Farmácia Municipal nos feriados e nos fins de semana"; Indicação 143, autoria do Vereador Benísio e outros, que "Indica reforma na passarela na Rua Sete de Setembro"; Indicação 141, autoria do Vereador Dalbino e outros, que "Indica limpeza no rio"; Indicação 142, autoria do Vereador Dário e outros, que "Indica instalação de placas indicativas"; Indicação 140, autoria do Vereador Ivan e outros, que "Indica restauração da fachada do Seminário Apostólico Pio XI" e Indicação 139, autoria do Vereador Sérgio e outros, que "Indica faixa de pedestres no centro da cidade". As Indicações são aprovadas com unanimidade. CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Passa-se à leitura e votação da Moção 010, autoria do Vereador Ivan e outros, que "Manifesta pesar pelo falecimento do Exmo. Deputado José Henrique" e Moção 011, autoria do Vereador Sebastião e outros, que "Manifesta pesar pelo falecimento da Senhora Kênia Gomes Pereira Vieira". As Moções são aprovadas com unanimidade. Passa-se à leitura e votação do Ofício 081 da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, que "Requer prorrogação dos trabalhos, por mais trinta dias". O Ofício é aprovado com unanimidade. Passa-se à leitura e votação do Requerimento 034, autoria da Comissão de Meio Ambiente, que "Requer informações sobre o convênio da Cooperativa Aguapé, ao Poder Executivo"; Requerimento 035, autoria da Comissão de Meio Ambiente, que "Requer informações sobre o convênio da Cooperativa Aguapé, à Presidência da Cooperativa"; Requerimento 036, autoria do Vereador Benísio, que "Requer providências sobre o lixo espalhado no acostamento da rodovia até a entrada da Usina de Reciclagem"; Requerimento 037, autoria do Vereador Hélio, que "Requer informações da Secretaria Municipal de Saúde - transportes de pacientes" e Requerimento 038, autoria do Vereador João e outros, que "Requer informações acerca do cumprimento de carga horária de todos os servidores da Policlínica Dr. Ruston Louback". Passa-se à leitura e votação do Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Tomada de Contas - CFFOTC oferecido ao Substitutivo 001 do Projeto de Lei Complementar 004/2013, que "Revoga a Lei Complementar 018/2013 e dá outras providências". A Vereadora Ana Paula é contrária e os demais vereadores favoráveis. O Parecer é aprovado. O Projeto é aprovado em 2º Turno. Passa-se a leitura e votação do Parecer da CFFOTC oferecido ao Projeto de Lei 041, que "Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2013 e dá outras providências". A Vereadora Ana Paula é contrária e os demais vereadores favoráveis. O Parecer é aprovado. O Projeto é aprovado em 2º Turno. O Presidente pergunta ao plenário se estão de acordo com uma Reunião Extraordinária para aprovação dos Projetos em 3º Turno, após todos concordarem fica decidido que após a reunião, haverá extraordinária. O Presidente concede a palavra ao Orador Inscrito Senhor José Simplício que em nome da UNSP cumprimenta e agradece a todos, diz que vem demonstrar a insatisfação e indignação pela falta de reajuste salarial dos servidores públicos municipais; lembra que desde janeiro deste ano o governo federal concedeu reajuste de nove por cento em cima do salário mínino e quem ganha mais o governo concedeu seis vírgula quinze por cento; comenta que em Manhumirim quem ganha dez reais acima do mínimo não teve reajuste; fala sobre os salários dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes Epidemiológicos; pede um reajuste para todos os servidores que ganham acima do mínimo; diz que o servidor deve receber um bom salário para ser cobrado e lembra novamente que os servidores públicos precisam de um reajuste por que o novo salário mínino já foi proposto e a partir do próximo ano será setecentos e vinte e dois reais. O Presidente agradece a presença do Senhor José Simplício e concede a palavra ao Orador Inscrito Senhor Clair Martins diz que questionou os CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 comerciantes sobre o estacionamento rotativo e que a maioria questionada está a favor; pede que antes de votarem o rotativo façam uma pesquisa; comenta sobre alguns ambulantes que estavam na cidade sem alvará; sugere que se faça igual em Manhuaçu onde não há alvará para ambulantes; fala que o alvará da exposição seja válido do dia sete ao dia quatorze de setembro e pede aos vereadores que tomem providências. O Vereador Ivan pergunta se tem comerciantes de Manhumirim na exposição. O Senhor Clair diz que só tem alguns. O Presidente parabeniza a Igreja Católica pelo Jubileu do Bom Jesus de Manhumirim; diz que o mérito desta festa é da Igreja e é tradicional; fala que a exposição devia ser em outra época; convida o Senhor Rogério Raposo e pede que se prorrogue a reunião. O Senhor Rogério Raposo diz que veio falar de como pegou o Departamento de Engenharia na Secretaria de Obras e os convênios que não foram firmados; lembra de obras em andamento ou inacabadas desde o ano passado; comenta as obras em que as empresas estão desistindo do processo licitatório, com saldo a pagar e uma série de irregularidades nas obras e processos; fala que já está formada a comissão de licitação para apurar estas obras. O Vereador Sérgio pergunta se consta alguma obra que foi paga e não foi feita. O Senhor Rogério diz que tem sim. O Vereador Sérgio diz ter orgulho de ser desta Câmara, pois os contratos que estão irregulares são fiscalizados; conta que está aqui sete meses e está aprendendo cada dia mais; fala que não é por ser da base da Prefeita que não estará fugindo de sua responsabilidade com o povo; fala estar exercendo a sua função; pergunta onde estão os Vereadores da gestão passada; diz que a Prefeita é sua amiga, mas seu compromisso é com o povo; pede desculpa, mas fala que deve desabafar. A Vereadora Ana Paula pergunta qual cargo o Senhor Rogério Raposo ocupa na Prefeitura. O Senhor Rogério responde que é Engenheiro Civil, responsável pelo Departamento de Engenharia, Convênios e Obras. A Vereadora Ana Paula fala que no Plano de Cargos o salário é um mil e oitocentos reais e ele recebe mais de cinco mil reais referentes a quatro engenheiros que deveriam ser contratados com o plano de cargos. O Senhor Rogério Raposo diz que a Vereadora está sendo leviana e que tinham três ou quatro que recebiam. A Vereadora Ana Paula fala que está aqui para fiscalizar esta gestão e não a gestão passada; fala que o banco não libera informações de obras inacabadas. O Senhor Rogério diz que todos os impostos recolhidos em retenção foram irregulares, não existe uma obra regular; fala que o município está com um rombo. O Presidente pede que desligue o microfone da Vereadora Ana Paula. O Senhor Rogério diz que está aqui para prestar esclarecimentos e os documentos estão à disposição da população, nenhuma obra tem CEI; pergunta ao Vereador Sebastião Tristão o que precisa para se começar uma obra. O Vereador Sebastião responde que precisa de alvará e CEI da empresa. O Senhor Rogério diz além da escritura do terreno, que tem obras que o terreno não é da Prefeitura. O Presidente agradece o Senhor Rogério por ter atendido a sua convocação e por esclarecer os fatos; pensa que quando a verdade sobressai as vezes as pessoas se machucam, mas nesta Casa deve prevalecer a verdade; pede CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 que o vereador não fique indignado, pois se estivessem agindo assim, não teria isso hoje. O Senhor Rogério diz que não trabalha por mil e oitocentos reais, pois quem trabalha a esse valor não mostra serviços; fala que ele trás responsabilidades para ele; conta que montou um dossiê fotográfico e que seu salário é quatro mil novecentos e vinte e quatro reais e quatorze centavos é menos que um engenheiro recebia e comenta que o patrimônio do município é de oitenta e nove anos. O Presidente convoca para a Reunião Extraordinária hoje e para a próxima Reunião Ordinária no dia dezenove de setembro de 2013; declara encerrada a reunião, do que para constar lavra-se esta ata. (a) DÁRIO DE SOUZA VEIGA (a) JOÃO BATISTA VIEIRA PRESIDENTE SECRETÁRIO