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norma nº 2073/2013

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 2073 / 2013
Date 2013-09-05
EmentaAta da 2.073ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos cinco dias do mês de setembro de 2013.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 2.073ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos 
cinco dias do mês de setembro de 2013, às 19 horas e 45 minutos, realiza-se a 
Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no Plenário Oswaldo 
Frossard, situado na Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a presidência 
do Vereador Dário de Souza Veiga, os senhores vereadores reúnem-se 
ordinariamente, estando presentes, Ana Paula Bastos Destro Sathler, Benísio 
Dias Arbuini, Dalbino Cler Ramos, Hélio Marcos Mendonça, Ivan Caetano de 
Oliveira Santos, João Batista Vieira, Roberto Belarmino Fagundes, Rodrigo 
Aparecido Soares, Sebastião Tristão Ribeiro e Sérgio Borel Corrêa. 
EXPEDIENTE: O Presidente pede que o Secretário Vereador João faça a 
chamada dos vereadores para verificação de quórum. Havendo número 
regimental de presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara 
aberta a Sessão Ordinária. O Vereador Sérgio faz a leitura bíblica. Nos termos do 
Art. 22 do Regimento Interno, o Presidente pede que os Vereadores interessados 
em fazer uso da palavra se inscrevam junto aos servidores de apoio. O Vereador 
Sebastião faz a leitura da Ata 2.072. A Ata é aprovada sem restrições. O 
Secretário lê Telegrama 003422 do Ministério da Saúde, Comunicado 204651 do 
Ministério da Educação, Ofício 171, 172 e 199 da Prefeitura Municipal de 
Manhumirim e Ofício 240 da Secretaria Municipal de Educação. GRANDE 
EXPEDIENTE: Passa-se à leitura e votação do Projeto Substitutivo 001 
oferecido ao Projeto de Lei 040/2013 que "Autoriza o Serviço Autônomo de 
Água e Esgoto - SAAE de Manhumirim, realizar contratação de pessoal por 
tempo determinado e dá outras providências". O Vereador Sérgio propõe Acordo 
de Lideranças. O Presidente consulta os Líderes de Partido e o Vereador 
Rodrigo, Líder do PMDB, não concorda e pede que o Projeto siga os trâmites 
legais. O Presidente convida o Senhor Daniel, Advogado do SAAE, para prestar 
esclarecimentos. O Presidente lembra que em reunião feita com o Senhor Daniel 
e os vereadores foi firmado o compromisso de se realizar dentro de um ano o 
concurso público do SAAE. O Presidente, o Vereador Sérgio e o Vereador Ivan 
parabenizam o Vereador Dalbino pelo trabalho desempenhado no SAAE na 
gestão passada. Passa-se a leitura e votação do Projeto de Lei 043 que "Dispõe 
sobre remoção de veículos abandonados em via pública". O Vereador Sérgio 
propõe novamente Acordo de Lideranças. Novamente o Vereador Rodrigo pede 
que o Projeto siga os trâmites legais. Passa-se à leitura e votação da Indicação 
108, autoria do Vereador Benísio e outros que "Indica funcionamento da 
Farmácia Municipal nos feriados e nos fins de semana"; Indicação 143, autoria 
do Vereador Benísio e outros, que "Indica reforma na passarela na Rua Sete de 
Setembro"; Indicação 141, autoria do Vereador Dalbino e outros, que "Indica 
limpeza no rio"; Indicação 142, autoria do Vereador Dário e outros, que "Indica 
instalação de placas indicativas"; Indicação 140, autoria do Vereador Ivan e 
outros, que "Indica restauração da fachada do Seminário Apostólico Pio XI" e 
Indicação 139, autoria do Vereador Sérgio e outros, que "Indica faixa de 
pedestres no centro da cidade". As Indicações são aprovadas com unanimidade. 
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Passa-se à leitura e votação da Moção 010, autoria do Vereador Ivan e outros, 
que "Manifesta pesar pelo falecimento do Exmo. Deputado José Henrique" e 
Moção 011, autoria do Vereador Sebastião e outros, que "Manifesta pesar pelo 
falecimento da Senhora Kênia Gomes Pereira Vieira". As Moções são aprovadas 
com unanimidade. Passa-se à leitura e votação do Ofício 081 da Comissão 
Parlamentar de Inquérito - CPI, que "Requer prorrogação dos trabalhos, por mais 
trinta dias". O Ofício é aprovado com unanimidade. Passa-se à leitura e votação 
do Requerimento 034, autoria da Comissão de Meio Ambiente, que "Requer 
informações sobre o convênio da Cooperativa Aguapé, ao Poder Executivo"; 
Requerimento 035, autoria da Comissão de Meio Ambiente, que "Requer 
informações sobre o convênio da Cooperativa Aguapé, à Presidência da 
Cooperativa"; Requerimento 036, autoria do Vereador Benísio, que "Requer 
providências sobre o lixo espalhado no acostamento da rodovia até a entrada da 
Usina de Reciclagem"; Requerimento 037, autoria do Vereador Hélio, que 
"Requer informações da Secretaria Municipal de Saúde - transportes de 
pacientes" e Requerimento 038, autoria do Vereador João e outros, que "Requer 
informações acerca do cumprimento de carga horária de todos os servidores da 
Policlínica Dr. Ruston Louback". Passa-se à leitura e votação do Parecer da 
Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Tomada de Contas -
CFFOTC oferecido ao Substitutivo 001 do Projeto de Lei Complementar 
004/2013, que "Revoga a Lei Complementar 018/2013 e dá outras providências".
A Vereadora Ana Paula é contrária e os demais vereadores favoráveis. O Parecer 
é aprovado. O Projeto é aprovado em 2º Turno. Passa-se a leitura e votação do 
Parecer da CFFOTC oferecido ao Projeto de Lei 041, que "Abre Crédito 
Adicional Suplementar no Orçamento de 2013 e dá outras providências". A 
Vereadora Ana Paula é contrária e os demais vereadores favoráveis. O Parecer é 
aprovado. O Projeto é aprovado em 2º Turno. O Presidente pergunta ao plenário 
se estão de acordo com uma Reunião Extraordinária para aprovação dos Projetos 
em 3º Turno, após todos concordarem fica decidido que após a reunião, haverá 
extraordinária. O Presidente concede a palavra ao Orador Inscrito Senhor José 
Simplício que em nome da UNSP cumprimenta e agradece a todos, diz que vem 
demonstrar a insatisfação e indignação pela falta de reajuste salarial dos 
servidores públicos municipais; lembra que desde janeiro deste ano o governo 
federal concedeu reajuste de nove por cento em cima do salário mínino e quem 
ganha mais o governo concedeu seis vírgula quinze por cento; comenta que em 
Manhumirim quem ganha dez reais acima do mínimo não teve reajuste; fala 
sobre os salários dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes 
Epidemiológicos; pede um reajuste para todos os servidores que ganham acima 
do mínimo; diz que o servidor deve receber um bom salário para ser cobrado e 
lembra novamente que os servidores públicos precisam de um reajuste por que o 
novo salário mínino já foi proposto e a partir do próximo ano será setecentos e 
vinte e dois reais. O Presidente agradece a presença do Senhor José Simplício e 
concede a palavra ao Orador Inscrito Senhor Clair Martins diz que questionou os 
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comerciantes sobre o estacionamento rotativo e que a maioria questionada está a 
favor; pede que antes de votarem o rotativo façam uma pesquisa; comenta sobre 
alguns ambulantes que estavam na cidade sem alvará; sugere que se faça igual 
em Manhuaçu onde não há alvará para ambulantes; fala que o alvará da 
exposição seja válido do dia sete ao dia quatorze de setembro e pede aos 
vereadores que tomem providências. O Vereador Ivan pergunta se tem 
comerciantes de Manhumirim na exposição. O Senhor Clair diz que só tem 
alguns. O Presidente parabeniza a Igreja Católica pelo Jubileu do Bom Jesus de 
Manhumirim; diz que o mérito desta festa é da Igreja e é tradicional; fala que a 
exposição devia ser em outra época; convida o Senhor Rogério Raposo e pede 
que se prorrogue a reunião. O Senhor Rogério Raposo diz que veio falar de como 
pegou o Departamento de Engenharia na Secretaria de Obras e os convênios que 
não foram firmados; lembra de obras em andamento ou inacabadas desde o ano 
passado; comenta as obras em que as empresas estão desistindo do processo 
licitatório, com saldo a pagar e uma série de irregularidades nas obras e 
processos; fala que já está formada a comissão de licitação para apurar estas 
obras. O Vereador Sérgio pergunta se consta alguma obra que foi paga e não foi 
feita. O Senhor Rogério diz que tem sim. O Vereador Sérgio diz ter orgulho de 
ser desta Câmara, pois os contratos que estão irregulares são fiscalizados; conta 
que está aqui sete meses e está aprendendo cada dia mais; fala que não é por ser 
da base da Prefeita que não estará fugindo de sua responsabilidade com o povo; 
fala estar exercendo a sua função; pergunta onde estão os Vereadores da gestão 
passada; diz que a Prefeita é sua amiga, mas seu compromisso é com o povo; 
pede desculpa, mas fala que deve desabafar. A Vereadora Ana Paula pergunta 
qual cargo o Senhor Rogério Raposo ocupa na Prefeitura. O Senhor Rogério 
responde que é Engenheiro Civil, responsável pelo Departamento de Engenharia, 
Convênios e Obras. A Vereadora Ana Paula fala que no Plano de Cargos o 
salário é um mil e oitocentos reais e ele recebe mais de cinco mil reais referentes 
a quatro engenheiros que deveriam ser contratados com o plano de cargos. O 
Senhor Rogério Raposo diz que a Vereadora está sendo leviana e que tinham três 
ou quatro que recebiam. A Vereadora Ana Paula fala que está aqui para fiscalizar 
esta gestão e não a gestão passada; fala que o banco não libera informações de 
obras inacabadas. O Senhor Rogério diz que todos os impostos recolhidos em 
retenção foram irregulares, não existe uma obra regular; fala que o município 
está com um rombo. O Presidente pede que desligue o microfone da Vereadora 
Ana Paula. O Senhor Rogério diz que está aqui para prestar esclarecimentos e os 
documentos estão à disposição da população, nenhuma obra tem CEI; pergunta 
ao Vereador Sebastião Tristão o que precisa para se começar uma obra. O 
Vereador Sebastião responde que precisa de alvará e CEI da empresa. O Senhor 
Rogério diz além da escritura do terreno, que tem obras que o terreno não é da 
Prefeitura. O Presidente agradece o Senhor Rogério por ter atendido a sua 
convocação e por esclarecer os fatos; pensa que quando a verdade sobressai as 
vezes as pessoas se machucam, mas nesta Casa deve prevalecer a verdade; pede 
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que o vereador não fique indignado, pois se estivessem agindo assim, não teria 
isso hoje. O Senhor Rogério diz que não trabalha por mil e oitocentos reais, pois 
quem trabalha a esse valor não mostra serviços; fala que ele trás 
responsabilidades para ele; conta que montou um dossiê fotográfico e que seu 
salário é quatro mil novecentos e vinte e quatro reais e quatorze centavos é 
menos que um engenheiro recebia e comenta que o patrimônio do município é de 
oitenta e nove anos. O Presidente convoca para a Reunião Extraordinária hoje e 
para a próxima Reunião Ordinária no dia dezenove de setembro de 2013; declara 
encerrada a reunião, do que para constar lavra-se esta ata.
 (a) DÁRIO DE SOUZA VEIGA (a) JOÃO BATISTA VIEIRA
PRESIDENTE SECRETÁRIO

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