| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2076 / 2013 |
| Date | 2013-09-23 |
| Ementa | Ata da 2.076ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos vinte e três dias do mês de setembro de 2013. |
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1 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Ata da 2.076ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos vinte e três dias do mês de setembro de 2013, às 19 horas e 44 minutos, realiza-se a Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no Plenário Oswaldo Frossard, situado na Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a presidência do Vereador Dário de Souza Veiga, os senhores vereadores reúnem-se extraordinariamente, estando presentes, Dalbino Cler Ramos, Hélio Marcos Mendonça, Ivan Caetano de Oliveira Santos, João Batista Vieira, Rodrigo Aparecido Soares, Sebastião Tristão Ribeiro e Sérgio Borel Corrêa. Ausentam-se os Vereadores Ana Paula Bastos Destro Sathler, Benísio Dias Arbuini e Roberto Belarmino Fagundes. EXPEDIENTE: O Presidente concede a palavra ao Senhor João Batista, Contador da Prefeitura, que fala que a Audiência Pública é para esclarecer e cita a Lei de Responsabilidade Fiscal; lembra que depois da edição da Lei esta é a segunda vez que a Prefeitura faz essa Audiência; diz que estão fazendo o que a Lei manda e o objetivo principal é demonstrar o Orçamento e as Metas Fiscais do município; cita os orçamentos de 2013 e 2014; mostra gráfico das fontes de Receitas do município; comenta os valores repassados para a Saúde, Educação e Fundeb e fala que está a disposição da população na Prefeitura para maiores esclarecimentos. O Vereador Sebastião pergunta se o superávit de hoje dá para pagar aos servidores o décimo terceiro salário. O Senhor João diz que desde o primeiro dia de mandato existe uma reserva para que chegasse o fim do ano e cumprisse os compromissos. O Vereador Rodrigo diz que de acordo com os totais repassados e arrecadados ultrapassa os cem por cento. O Senhor João fala que os recursos são de uma conta o Fundeb é de outra conta e esclarece todas as dúvidas sobre o Fundeb. O Vereador Hélio pergunta qual percentual está sendo gasto com a folha. O Senhor João lembra dos gastos do ano anterior e só poderão realmente dar o gasto exato da folha no ano que vem. O Vereador Hélio pergunta também sobre o aumento dos servidores. O Senhor João esclarece que isso será respondido por outra pessoa, mas pela forma de gestão só poderão aumentar os servidores a partir do ano que vem. O Vereador Dário comenta sobre a alteração do Estatuto do Servidor Público. O Vereador Ivan pergunta se é legal dar mil e duzentos de bonificação e oitenta por cento de gratificação. O Senhor João diz que esse é o problema da alteração do Estatuto e que o ideal seria que nunca ocorresse distorções; fala que só sabe o que é responsabilidade de uma cadeira Executiva quem senta nela; pede que a população não somente cobre da Administração, mas também dê sua contribuição. O Presidente concede a palavra ao Senhor Cláudio, também Contador, fala sobre as receitas correntes e líquidas; comenta que estão fazendo um levantamento sobre a viabilidade de recomposição dos salários dos servidores; compromete que até o final do mês de outubro estará encaminhando para esta Casa o reajuste dos servidores; diz que estudarão um Concurso Público para o ano de 2014 e um plano de carreira e comenta que 2 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 tiveram um reenquadramento dos funcionários do Magistério. O Vereador Hélio fala que a demora no aumento salarial está fazendo com que os servidores com o passar do tempo estarão ganhando o mesmo que o mínimo. O Senhor Cláudio diz que com dez meses de governo terá um estudo aprofundado para que o aumento seja maior que o mínimo. O Vereador Dário diz que a Educação deve ser prioridade, pois é a base; pede que na política de 2014 melhore a condição dos funcionários do magistério. O Senhor Cláudio fala que o Estatuto do Magistério já dá essa melhora e deve ser seguido. O Vereador Hélio comenta sobre o Projeto do Saae e diz que o Executivo deveria fazer o Concurso Público com urgência. O Senhor Cláudio fala que preferencialmente os contratos deveriam ser feitos por Concurso e que esse estudo é para o ano que vem e que o Saae é um serviço independente da Prefeitura. O Vereador Sebastião pergunta se as horas extras dos motoristas podem ser pagas como gratificações. O Senhor Cláudio diz que estarão revendo a legislação para que se pague as diárias e as horas extras. O Vereador Sebastião comenta que aproximadamente setecentos servidores estão sem aumento. O Senhor Cláudio diz que estarão revendo o aumento. O Vereador Hélio sugere a elaboração de um Estatuto da Saúde e de Estatuto do Servidor. O Senhor Cláudio diz que não há dispositivo legal para se criar um Estatuto para cada área específica. O Vereador João comenta sobre o transporte público e sugere um auxílio da Prefeitura. O Senhor Cláudio diz que teriam que estudar esse assunto. O Vereador Ivan parabeniza a Prefeita e a Secretária de Saúde. O Presidente agradece aos Senhores João e Cláudio pelos esclarecimentos; convoca para a próxima Reunião Ordinária dia 26 de setembro de 2013; declara encerrada a reunião, do que para constar lavra-se esta ata. (a) DÁRIO DE SOUZA VEIGA PRESIDENTE (a) JOÃO BATISTA VIEIRA SECRETÁRIO