norma nº 87/1951

 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 87/51, de 13 de novembro de 1951.
“Autoriza o Executivo Municipal a contratar com um particular a 
construção da Ponte da Independência”.
A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar com o Senhor 
Orgentino Breder a construção da Ponte da independência, sobre o Rio Jequitibá, no 
Distrito da sede, deste Município, podendo com o mesmo estabelecer o quantum do valor
da obra, à base do respectivo orçamento e firmar contrato a respeito, dentro das seguintes 
bases:
a) O pagamento será feito ao Senhor Orgentino Breder no prazo de três (3) 
anos, a se contar da data da conclusão das obras e correspondente 
entrega, com os juros de seis (6) por cento ao ano.
b) A construção deverá obedecer às exigências técnicas e aos princípios 
básicos de resistência.
Art. 2º. Entrará esta lei em vigôr na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 13 de novembro de 1951.
Cláudio Miranda Carvalho
Prefeito Municipal
Ethel Ludoef Ribeiro
Secretária