| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2079 / 2013 |
| Date | 2013-10-03 |
| Ementa | Ata da 2.079ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos três dias do mês de outubro de 2013. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Ata da 2.079ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos três dias do mês de outubro de 2013, às 19 horas e 45 minutos, realiza-se a Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no Plenário Oswaldo Frossard, situado na Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a presidência do Vereador Dário de Souza Veiga, os senhores vereadores reúnem-se ordinariamente, estando presentes, Ana Paula Bastos Destro Sathler, Benísio Dias Arbuini, Dalbino Cler Ramos, Hélio Marcos Mendonça, Ivan Caetano de Oliveira Santos, João Batista Vieira, Roberto Belarmino Fagundes, Rodrigo Aparecido Soares, Sebastião Tristão Ribeiro e Sérgio Borel Corrêa. EXPEDIENTE: O Presidente pede que o Secretário Vereador João faça a chamada dos vereadores para verificação de quórum. Havendo número regimental de presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão Ordinária. O Vereador Sérgio faz a leitura bíblica. Nos termos do Art. 22 do Regimento Interno, o Presidente pede que os Vereadores interessados em fazer uso da palavra se inscrevam junto aos servidores de apoio. O Presidente faz a leitura da Ata 2.078. A Ata é aprovada sem restrição. O Vereador Sebastião lê Comunicado 218614 do Ministério da Educação, Convite da 1º Festa de Ação de Graças do Templo da 1ª Assembleia de Deus em Manhumirim, Ofício 101, 103 e 106 da Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura e Requerimento do Doutor Luiz Gonzaga Amorim. Passa-se à leitura do Projeto de Lei nº 045, que "Reconhece como de Utilidade Pública o Lions Clube de Manhumirim"; Projeto de Lei nº 046, que "Dispõe sobre o Plano Plurianual do quadriênio 2014/2017"; Projeto de Lei nº 047, que "Estima a receita e fixa despesa para o Exercício de 2014". Passa-se à leitura e votação da Indicação 147, autoria do Vereador João e outros, que "Indica construção de ponte sobre o Córrego José Pedro"; Indicação 151, autoria do Vereador Benísio o outros, que "Indica contratação de Especialista em canal" e Indicação 150, autoria dos Vereadores Ivan, João e outros, que "Indica construção de guarita em local que menciona". As Indicações são aprovadas com unanimidade. Passa-se à leitura e votação da Moção 013, autoria dos Vereadores Dário e Hélio, que "Congratula o Senhor Célio Barbosa". A Moção é aprovada com unanimidade. Passa-se à leitura e votação do Requerimento 044, autoria do Vereador Ivan e outros, que "Requer auditoria nas contas da Prefeitura Gestão 2005 a 2012". O Requerimento é aprovado com unanimidade. GRANDE EXPEDIENTE: Passa-se à leitura e votação do Parecer de Redação Final oferecido ao Substitutivo 001 ao Projeto de Lei 040/2013 que "Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Saae de Manhumirim, realizar contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências". O Parecer é aprovado. O Substitutivo ao Projeto é aprovado em 3º Turno e numerado como Proposição de Lei Municipal 1.600. O Presidente solicita ao Plenário que a votação do Projeto de Resolução Legislativa 005, que "Aprova o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI dos Contratos)" seja em Turno Único. Os Vereadores são favoráveis. O Presidente inverte a pauta e concede a palavra ao Doutor Luiz, Advogado da Prefeita, que lembra que desde o primeiro dia disse que havia irregularidades administrativas, mas pensa que alguns fatos passaram desapercebidos pelos membros da CPI e cita tais fatos e os respectivos contratos; relata os contratos dos médicos e comenta que o Caps e os PSFs são programas do Governo Federal e podem acabar em qualquer momento, por isso os médicos são contratados; fala sobre o processo de contratação da empresa Vânia de Souza Reis e dos funcionários que trabalhavam na Prefeitura através desta empresa, também fala do cancelamento do contrato e que a CPI não relatou tal fato; comenta sobre a empresa de limpeza de ruas que foi contratada no primeiro dia do mês de janeiro, por processo CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 licitatório emergencial; diz que esse processo é o único que a CPI relata que pode ter um desvio de dinheiro através dos depoimentos de somente duas pessoas; fala que tal processo também foi cancelado por falta de prestação de serviços; cita contrato da empresa de combustível e lê carta do empresário proprietário do posto ganhador; fala que devem ser justos, pois não há provas de ato de improbidade administrativa; pede clemência para que seja feita uma análise mais detalhada desses fatos; diz não ser justo que a Prefeita pague por erro de outros e pede que seja encaminhado para o Ministério Público, para que tome as providências cabíveis. O Vereador Benísio comenta que os médicos do PSF dos Bairros Penha e Mangueiras são concursados. O Presidente coloca em votação se os vereadores aceitam que a votação seja em Plenário. Os Vereadores Roberto Bob e Ivan são contrários. Os demais Vereadores são favoráveis. Passa-se à leitura e votação do Parecer da Comissão de Legislação e Justiça - CLJ, da Comissão de Fiscalização Financeira Orçamentária e Tomada de Contas - CFFOTC e de Redação Final oferecidos ao Projeto de Resolução Legislativa 005, que "Aprova o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI dos Contratos)". O Presidente coloca em votação nominal. Os Vereadores Roberto Bob e Ivan são contrários. Os demais Vereadores são favoráveis. O Projeto é aprovado em Turno Único e numerado como Resolução Legislativa 344. Os Vereadores Sérgio e Rodrigo disseram que em momento algum condenaram a Prefeita, somente apuraram os fatos e fizeram seu papel. O Presidente informa que não há Oradores Inscritos e concede a palavra ao Vereador Benísio que comenta que foi procurado por um pai de um aluno que lhe perguntou sobre a Banda de Música de Manhumirim, ele foi procurar e ficou sabendo que nenhuma criança foi matriculada na Banda de Música; faz apelo à Prefeita para que faça um recrutamento nas escolas e providencie o material para continuar o trabalho; relata que uma moradora do Bairro Mangueiras na Rua em frente ao Fórum não consegue sair de casa, pois o calçamento está ruim e pede que a Secretaria de Obras tome as devidas providências. O Vereador Sérgio parabeniza os Secretários da Prefeitura e agradece a sua família pelo companheirismo e compreensão. O Vereador Sebastião cita trabalhadores de fora que substituíram os trabalhadores locais e que esses fatos originaram a CPI; alerta que um empresário está chamando os Vereadores e pedindo para que perdoem a Prefeita; fala que estão vivenciando um empasse muito grande; diz que para a opinião pública os Vereadores e a Prefeita estão com o pescoço na guilhotina; comenta que como pessoa a Senhora Darci é meiga, mas como Gestora ela errou e muito; fala que a população quer uma resposta; diz que os Vereadores são pessoas que tem compromisso com a verdade e conta que tem fé e certeza de que a resposta será à altura de suas responsabilidades. O Presidente prorroga a reunião por vinte minutos. O Vereador Sérgio diz que não se sente com o pescoço na guilhotina e que sua decisão será de consciência limpa. A Vereadora Ana Paula comenta que o Senhor Amorim disse que o desvio da empresa de limpeza pública está ligada ao depoimento de duas pessoas apenas, já ela sabe que na verdade a empresa recebeu o referente a trinta e quatro trabalhadores sendo que somente dezessete pessoas estavam trabalhando e diz que a devolução do dinheiro só se deu pelo fato de ter sido aberta a CPI; comenta que a empresa do Senhor João Paulo foi criada em quatro de janeiro e os trabalhos estavam sendo prestados desde dois de janeiro; comenta que não é fácil estar trabalhando contra a Prefeita, mas estão defendendo a população; fala que os Vereadores devem ser exigidos sim, pois foram eleitos para isso e agradece aos que votaram a favor do relatório. O Vereador Ivan diz ter medo de acontecer uma injustiça, cita o que ocorreu com seu pai e mostra um comunicado do Ministério Público; fala ter muita CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 coisa para ser investigada; parabeniza sua esposa; manda abraço ao Paulo Roberto, Presidente do PT, pelo seu aniversário e agradece a presença das esposas dos Vereadores. O Vereador Roberto Bob diz que quando foi contra o relatório, não foi contra a apuração dos fatos e parabeniza os membros da CPI. O Vereador Dalbino preocupa-se com a fala de alguns Vereadores, pois se eles não tem condição de votar, não podem estar aqui; fala que tem respeitado os trâmites e em momento algum os membros da CPI quiseram perseguir alguém; diz que os Vereadores tiveram a oportunidade de acompanhar todas os depoimentos da CPI; conta que todos tem ciência e não estão passando a mão na cabeça de ninguém; fala que tem que ter responsabilidade; comenta que administrar o município não é brincadeira; diz que devem estar capacitados, buscando a Lei Orgânica e o Regimento Interno; fala que o Doutor Amorim falou bonito, mas faltou com a verdade e lembra que não estão para brincadeiras. O Vereador Hélio diz ser prova de quando os vereadores procuraram o Jurídico da Prefeitura falando que era impossível essas contratações e cita artigo da Lei Orgânica; questiona se esta Casa de Lei não estivesse cumprindo seu papel essas empresas não estariam trabalhando até os dias atuais; lembra que eles estão fazendo seu trabalho. O Presidente prorroga a reunião. O Vereador Hélio fala que juntamente com o Vereador Dário conversaram com a Prefeita e com o Engenheiro sobre a auditoria feita nas contas do ano passado; lembra que enquanto tiver dívida com a população, os vereadores estarão sempre vigilantes. A Vereadora Ana Paula agradece o trabalho desempenhado e pelo esforço do Senhor Presidente de estar sempre acompanhando. O Presidente parabeniza todos os Vereadores; diz que se orgulha do Vereador Sérgio por ser uma pessoa leiga nesse assunto; fala que todos os Vereadores podem ir para suas casas com sensação de dever cumprido; agradece aos Servidores desta Casa e ao Corpo Jurídico que os acompanhou; sente-se honrado pela popularidade desta Casa; esclarece que se tiver uma denúncia baseado no relatório será instaurado a Comissão Processante; lembra que Secretários e Subsecretários devem pensar na responsabilidade que tem; convoca para a próxima reunião ordinária dia dez de outubro de 2013; declara encerrada a reunião, do que para constar lavra-se esta ata. (a) DÁRIO DE SOUZA VEIGA (a) JOÃO BATISTA VIEIRA PRESIDENTE SECRETÁRIO