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norma nº 2079/2013

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 2079 / 2013
Date 2013-10-03
EmentaAta da 2.079ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos três dias do mês de outubro de 2013.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 2.079ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos três dias do 
mês de outubro de 2013, às 19 horas e 45 minutos, realiza-se a Sessão Pública da Câmara 
Municipal de Manhumirim, no Plenário Oswaldo Frossard, situado na Praça Getúlio 
Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a presidência do Vereador Dário de Souza Veiga, os 
senhores vereadores reúnem-se ordinariamente, estando presentes, Ana Paula Bastos 
Destro Sathler, Benísio Dias Arbuini, Dalbino Cler Ramos, Hélio Marcos Mendonça, Ivan 
Caetano de Oliveira Santos, João Batista Vieira, Roberto Belarmino Fagundes, Rodrigo 
Aparecido Soares, Sebastião Tristão Ribeiro e Sérgio Borel Corrêa. EXPEDIENTE: O 
Presidente pede que o Secretário Vereador João faça a chamada dos vereadores para 
verificação de quórum. Havendo número regimental de presentes, o Presidente, após 
invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão Ordinária. O Vereador Sérgio faz a 
leitura bíblica. Nos termos do Art. 22 do Regimento Interno, o Presidente pede que os 
Vereadores interessados em fazer uso da palavra se inscrevam junto aos servidores de 
apoio. O Presidente faz a leitura da Ata 2.078. A Ata é aprovada sem restrição. O Vereador 
Sebastião lê Comunicado 218614 do Ministério da Educação, Convite da 1º Festa de Ação 
de Graças do Templo da 1ª Assembleia de Deus em Manhumirim, Ofício 101, 103 e 106 
da Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura e Requerimento do Doutor Luiz Gonzaga 
Amorim. Passa-se à leitura do Projeto de Lei nº 045, que "Reconhece como de Utilidade 
Pública o Lions Clube de Manhumirim"; Projeto de Lei nº 046, que "Dispõe sobre o Plano 
Plurianual do quadriênio 2014/2017"; Projeto de Lei nº 047, que "Estima a receita e fixa 
despesa para o Exercício de 2014". Passa-se à leitura e votação da Indicação 147, autoria 
do Vereador João e outros, que "Indica construção de ponte sobre o Córrego José Pedro"; 
Indicação 151, autoria do Vereador Benísio o outros, que "Indica contratação de 
Especialista em canal" e Indicação 150, autoria dos Vereadores Ivan, João e outros, que
"Indica construção de guarita em local que menciona". As Indicações são aprovadas com 
unanimidade. Passa-se à leitura e votação da Moção 013, autoria dos Vereadores Dário e 
Hélio, que "Congratula o Senhor Célio Barbosa". A Moção é aprovada com unanimidade.
Passa-se à leitura e votação do Requerimento 044, autoria do Vereador Ivan e outros, que 
"Requer auditoria nas contas da Prefeitura Gestão 2005 a 2012". O Requerimento é 
aprovado com unanimidade. GRANDE EXPEDIENTE: Passa-se à leitura e votação do 
Parecer de Redação Final oferecido ao Substitutivo 001 ao Projeto de Lei 040/2013 que 
"Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Saae de Manhumirim, realizar 
contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências". O Parecer é 
aprovado. O Substitutivo ao Projeto é aprovado em 3º Turno e numerado como Proposição 
de Lei Municipal 1.600. O Presidente solicita ao Plenário que a votação do Projeto de 
Resolução Legislativa 005, que "Aprova o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito 
(CPI dos Contratos)" seja em Turno Único. Os Vereadores são favoráveis. O Presidente 
inverte a pauta e concede a palavra ao Doutor Luiz, Advogado da Prefeita, que lembra que 
desde o primeiro dia disse que havia irregularidades administrativas, mas pensa que alguns 
fatos passaram desapercebidos pelos membros da CPI e cita tais fatos e os respectivos 
contratos; relata os contratos dos médicos e comenta que o Caps e os PSFs são programas 
do Governo Federal e podem acabar em qualquer momento, por isso os médicos são 
contratados; fala sobre o processo de contratação da empresa Vânia de Souza Reis e dos 
funcionários que trabalhavam na Prefeitura através desta empresa, também fala do 
cancelamento do contrato e que a CPI não relatou tal fato; comenta sobre a empresa de 
limpeza de ruas que foi contratada no primeiro dia do mês de janeiro, por processo 
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licitatório emergencial; diz que esse processo é o único que a CPI relata que pode ter um 
desvio de dinheiro através dos depoimentos de somente duas pessoas; fala que tal processo 
também foi cancelado por falta de prestação de serviços; cita contrato da empresa de 
combustível e lê carta do empresário proprietário do posto ganhador; fala que devem ser 
justos, pois não há provas de ato de improbidade administrativa; pede clemência para que 
seja feita uma análise mais detalhada desses fatos; diz não ser justo que a Prefeita pague 
por erro de outros e pede que seja encaminhado para o Ministério Público, para que tome 
as providências cabíveis. O Vereador Benísio comenta que os médicos do PSF dos Bairros 
Penha e Mangueiras são concursados. O Presidente coloca em votação se os vereadores 
aceitam que a votação seja em Plenário. Os Vereadores Roberto Bob e Ivan são contrários. 
Os demais Vereadores são favoráveis. Passa-se à leitura e votação do Parecer da Comissão 
de Legislação e Justiça - CLJ, da Comissão de Fiscalização Financeira Orçamentária e 
Tomada de Contas - CFFOTC e de Redação Final oferecidos ao Projeto de Resolução 
Legislativa 005, que "Aprova o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI dos 
Contratos)". O Presidente coloca em votação nominal. Os Vereadores Roberto Bob e Ivan 
são contrários. Os demais Vereadores são favoráveis. O Projeto é aprovado em Turno 
Único e numerado como Resolução Legislativa 344. Os Vereadores Sérgio e Rodrigo 
disseram que em momento algum condenaram a Prefeita, somente apuraram os fatos e 
fizeram seu papel. O Presidente informa que não há Oradores Inscritos e concede a palavra 
ao Vereador Benísio que comenta que foi procurado por um pai de um aluno que lhe 
perguntou sobre a Banda de Música de Manhumirim, ele foi procurar e ficou sabendo que 
nenhuma criança foi matriculada na Banda de Música; faz apelo à Prefeita para que faça 
um recrutamento nas escolas e providencie o material para continuar o trabalho; relata que 
uma moradora do Bairro Mangueiras na Rua em frente ao Fórum não consegue sair de 
casa, pois o calçamento está ruim e pede que a Secretaria de Obras tome as devidas 
providências. O Vereador Sérgio parabeniza os Secretários da Prefeitura e agradece a sua 
família pelo companheirismo e compreensão. O Vereador Sebastião cita trabalhadores de 
fora que substituíram os trabalhadores locais e que esses fatos originaram a CPI; alerta que 
um empresário está chamando os Vereadores e pedindo para que perdoem a Prefeita; fala 
que estão vivenciando um empasse muito grande; diz que para a opinião pública os 
Vereadores e a Prefeita estão com o pescoço na guilhotina; comenta que como pessoa a 
Senhora Darci é meiga, mas como Gestora ela errou e muito; fala que a população quer 
uma resposta; diz que os Vereadores são pessoas que tem compromisso com a verdade e 
conta que tem fé e certeza de que a resposta será à altura de suas responsabilidades. O 
Presidente prorroga a reunião por vinte minutos. O Vereador Sérgio diz que não se sente 
com o pescoço na guilhotina e que sua decisão será de consciência limpa. A Vereadora 
Ana Paula comenta que o Senhor Amorim disse que o desvio da empresa de limpeza 
pública está ligada ao depoimento de duas pessoas apenas, já ela sabe que na verdade a 
empresa recebeu o referente a trinta e quatro trabalhadores sendo que somente dezessete 
pessoas estavam trabalhando e diz que a devolução do dinheiro só se deu pelo fato de ter 
sido aberta a CPI; comenta que a empresa do Senhor João Paulo foi criada em quatro de 
janeiro e os trabalhos estavam sendo prestados desde dois de janeiro; comenta que não é 
fácil estar trabalhando contra a Prefeita, mas estão defendendo a população; fala que os 
Vereadores devem ser exigidos sim, pois foram eleitos para isso e agradece aos que 
votaram a favor do relatório. O Vereador Ivan diz ter medo de acontecer uma injustiça, cita 
o que ocorreu com seu pai e mostra um comunicado do Ministério Público; fala ter muita 
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coisa para ser investigada; parabeniza sua esposa; manda abraço ao Paulo Roberto, 
Presidente do PT, pelo seu aniversário e agradece a presença das esposas dos Vereadores. 
O Vereador Roberto Bob diz que quando foi contra o relatório, não foi contra a apuração 
dos fatos e parabeniza os membros da CPI. O Vereador Dalbino preocupa-se com a fala de 
alguns Vereadores, pois se eles não tem condição de votar, não podem estar aqui; fala que 
tem respeitado os trâmites e em momento algum os membros da CPI quiseram perseguir 
alguém; diz que os Vereadores tiveram a oportunidade de acompanhar todas os 
depoimentos da CPI; conta que todos tem ciência e não estão passando a mão na cabeça de 
ninguém; fala que tem que ter responsabilidade; comenta que administrar o município não 
é brincadeira; diz que devem estar capacitados, buscando a Lei Orgânica e o Regimento 
Interno; fala que o Doutor Amorim falou bonito, mas faltou com a verdade e lembra que 
não estão para brincadeiras. O Vereador Hélio diz ser prova de quando os vereadores 
procuraram o Jurídico da Prefeitura falando que era impossível essas contratações e cita 
artigo da Lei Orgânica; questiona se esta Casa de Lei não estivesse cumprindo seu papel 
essas empresas não estariam trabalhando até os dias atuais; lembra que eles estão fazendo 
seu trabalho. O Presidente prorroga a reunião. O Vereador Hélio fala que juntamente com 
o Vereador Dário conversaram com a Prefeita e com o Engenheiro sobre a auditoria feita 
nas contas do ano passado; lembra que enquanto tiver dívida com a população, os 
vereadores estarão sempre vigilantes. A Vereadora Ana Paula agradece o trabalho 
desempenhado e pelo esforço do Senhor Presidente de estar sempre acompanhando. O 
Presidente parabeniza todos os Vereadores; diz que se orgulha do Vereador Sérgio por ser 
uma pessoa leiga nesse assunto; fala que todos os Vereadores podem ir para suas casas 
com sensação de dever cumprido; agradece aos Servidores desta Casa e ao Corpo Jurídico 
que os acompanhou; sente-se honrado pela popularidade desta Casa; esclarece que se tiver 
uma denúncia baseado no relatório será instaurado a Comissão Processante; lembra que 
Secretários e Subsecretários devem pensar na responsabilidade que tem; convoca para a 
próxima reunião ordinária dia dez de outubro de 2013; declara encerrada a reunião, do que 
para constar lavra-se esta ata.
 
(a) DÁRIO DE SOUZA VEIGA (a) JOÃO BATISTA VIEIRA
PRESIDENTE SECRETÁRIO

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