| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 1951 |
| Date | 1951-11-22 |
| Ementa | Dispõe sobre desapropriação de imóvel e dá outras providências. Matadouro. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 89/51, de 22 de novembro de 1951. “Dispõe sobre desapropriação de imóvel e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para o fim de ser desapropriado em juízo ou fora dele, um terreno de propriedade do Senhor Adelino Póvoa, inclusive qualquer benfeitoria que sobre o mesmo exista, situado à margem do Rio Jequitibá, no Distrito da sede, deste Município, há mais de oitocentos metros de perímetro urbano, desta cidade, nas proximidades das rodovias Manhumirim – Manhuassú e Manhumirim – Martins Soares, terreno esse medindo oito mil trezentos e setenta e cinco metros quadrados (8.375 m²). § único – O imóvel a ser desapropriado destinar-se-á à construção de novo matadouro e suas dependências, visto se tornar necessário e urgente a transferência do matadouro atual do lugar em que se encontra para local mais afastado, por motivo de conveniência de salubridade pública. Art. 2º. A área, as divisas e as confrontações do imóvel a que se refere o artigo 1º, constam da planta anexa, que constituirá parte integrante desta lei. Art. 3º. Fica decretada e declarada a urgência da desapropriação a que se refere o artigo 1º. Art. 4º. Para atender à despesa com a desapropriação referida no artigo 1º, fica aberto um crédito especial de dez mil cruzeiros (Cr$10.000,00). Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigôr na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 22 de novembro de 1951. Cláudio Miranda Carvalho Prefeito Municipal Ethel Ludoef Ribeiro Secretária