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norma nº 89/1951

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 89 / 1951
Date 1951-11-22
EmentaDispõe sobre desapropriação de imóvel e dá outras providências. Matadouro.
native_id327

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 89/51, de 22 de novembro de 1951.
“Dispõe sobre desapropriação de imóvel e dá outras 
providências”.
A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para o fim de ser desapropriado 
em juízo ou fora dele, um terreno de propriedade do Senhor Adelino Póvoa, inclusive 
qualquer benfeitoria que sobre o mesmo exista, situado à margem do Rio Jequitibá, no 
Distrito da sede, deste Município, há mais de oitocentos metros de perímetro urbano, desta 
cidade, nas proximidades das rodovias Manhumirim – Manhuassú e Manhumirim –
Martins Soares, terreno esse medindo oito mil trezentos e setenta e cinco metros quadrados 
(8.375 m²).
§ único – O imóvel a ser desapropriado destinar-se-á à construção de novo 
matadouro e suas dependências, visto se tornar necessário e urgente a transferência do 
matadouro atual do lugar em que se encontra para local mais afastado, por motivo de 
conveniência de salubridade pública. 
Art. 2º. A área, as divisas e as confrontações do imóvel a que se refere o 
artigo 1º, constam da planta anexa, que constituirá parte integrante desta lei.
Art. 3º. Fica decretada e declarada a urgência da desapropriação a que se 
refere o artigo 1º.
Art. 4º. Para atender à despesa com a desapropriação referida no artigo 1º,
fica aberto um crédito especial de dez mil cruzeiros (Cr$10.000,00).
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigôr na 
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 22 de novembro de 1951.
Cláudio Miranda Carvalho
Prefeito Municipal
Ethel Ludoef Ribeiro
Secretária

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