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norma nº 2094/2014

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 2094 / 2014
Date 2014-03-13
EmentaAta da 2.094ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos treze dias do mês de março de 2014
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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
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Ata da 2.094ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos 
treze dias do mês de março de 2014, às 19 horas e 30 minutos, realiza-se a Sessão 
Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no Plenário Oswaldo Frossard, 
situado na Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a presidência do Vereador 
Dário de Souza Veiga, os senhores vereadores reúnem-se ordinariamente, estando 
presentes, Ana Paula Bastos Destro Sathler, Benísio Dias Arbuini, Dalbino Cler 
Ramos, Hélio Marcos Mendonça, Ivan Caetano de Oliveira Santos, João Batista 
Vieira, Roberto Belarmino Fagundes, Rodrigo Aparecido Soares e Sérgio Borel 
Corrêa. Ausenta-se o Vereador Sebastião Tristão Ribeiro. EXPEDIENTE: O 
Presidente pede que o Secretário Vereador João faça a chamada dos vereadores para 
verificação de quórum. Havendo número regimental de presentes, o Presidente, 
após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão Ordinária. O Vereador 
Roberto Bob faz a leitura bíblica. Nos termos do Art. 22 do Regimento Interno, o 
Presidente pede que os Vereadores interessados em fazer uso da palavra se 
inscrevam junto aos servidores de apoio. O Vereador Hélio faz a leitura da Ata 
2.092 e 2.093. A Ata 2.092 é aprovada sem restrição. A Ata 2.093 é aprovada com 
as seguintes restrições: A Vereadora Ana Paula pede que conste em Ata a fala de 
todos os Vereadores no dia da votação da Comissão Processante, começando por ela 
que diz ser um dia histórico; fala que deu sua contribuição participando ativamente 
da CPI e da CP; comenta que sempre se preocupou com os interesses coletivos; 
relata processo de abertura e encerramento da CPI e da CP; diz que a conclusão 
deste relatório é a consequência de várias denúncias; fala que está com a 
consciência tranquila; comenta que a cidade ficou parada e com isso os servidores 
não receberam reajuste; lembra que é hora de fazer justiça e ficar do lado da 
sociedade e fica feliz pois até aqui cumpriu seu dever. O Vereador Sebastião utiliza 
a tribuna; agradece toda a imprensa; lembra que pela segunda vez Manhumirim 
esteve vivenciando um momento histórico; cita a cassação do Ex-Prefeito Nico 
Franco; comenta sobre o Processo da CPI e da CP; faz citação de Artigo da 
Constituição Federal; relata Ofícios protocolados pelo Ministério Público na 
Câmara; fala sobre cada Processo e suas irregularidades; diz que está indignado
com os valores gastos no Festival de Inverno; conta que nenhum dos vereadores 
queria isto para a Prefeita; lembra que farão papel de juízes para absolver ou 
condenar; fala que quer respeito com o povo de Manhumirim; agradece a todos. 
Depois da fala do Senhor Amorim, o Presidente passa para a votação e explanação 
dos Vereadores. A Vereadora Ana Paula diz que sabe que o Doutor Amorim é pago 
para defender a Prefeita e se mostrou um verdadeiro artista, pois fez um belo teatro; 
fala que ele veio a Câmara pedir clemência aos Vereadores; conta que ele não tem 
argumento para falar, só fala da administração passada; indigna-se por ter sido 
falado tantas vezes o nome de Deus em vão; diz que sabem e prometeram respeitar 
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o voto de cada um; fala que é lamentável ter que fazer falsas acusações à alguns 
Vereadores e ao Ex-Prefeito para defender a Prefeita; diz que na fala do Advogado 
teve uma contradição; comenta que não há comparação entre um caso julgado pelo 
Tribunal do Estado de Minas e um Processo da CP de uma cidade pequena como 
Manhumirim; diz que estão aqui para falar problemas da gestão atual; conta que não 
ouviu uma palavra de defesa da Prefeita; diz estar com consciência do dever 
cumprido; lembra que as irregularidades prejudicaram e estão prejudicando a 
população; fala que o dinheiro público é sagrado e vota a favor. O Vereador 
Dalbino lembra que houve irregularidades e vota a favor. O Vereador Hélio 
agradece aos meios de comunicações por dar publicidade aos Atos Públicos; cita 
que com a criação da Emenda Dante de Oliveira a população pode participar de 
uma reunião, tendo o direito do contraditório respeitado; fala que para ele hoje é um 
dia muito triste da história; comenta que a Câmara é uma Casa de reflexão; diz que 
qualquer que for o resultado não há motivo para comemorar, pois todos estão 
perdendo; acredita que se o Doutor Amorim estivesse aqui em Manhumirim desde 
janeiro, todos estariam nadando de braçadas; lembra que a Câmara não atrapalha a 
Prefeitura e cita Projetos votados; fala que as Leis Gerais foram feridas; conta que 
muitas vezes devemos ser duros com os problemas e suaves com as pessoas, colocar 
os princípios acima das personalidades; vota a favor e diz estar tranquilo. O 
Vereador Benísio diz que se preocupou com os idosos do Abrigo e pediu ajuda ao 
Deputado; fala que participou de todas as oitivas e as empresas não continham 
laranjas, mas sim toranjas e vota a favor. O Vereador João cita Processos 
Licitatórios de 2011, 2012 e 2013 e vota a contra. O Vereador Ivan vota contra e diz 
que o que está acontecendo nesta Casa é politicagem; questiona se o nome de Deus 
foi falado mesmo em vão; conta que na gestão passada o Ex-Vice-Prefeito 
Sebastião Tristão foi pisoteado, massacrado pelo Ex-Prefeito; indigna-se com o 
Presidente, pois estava reunido com o Ex-Prefeito a portas fechadas; comenta que 
recebeu uma ligação de seu Padrinho de Casamento e Ex-Prefeito Ronaldo pedindo 
para lembrar dele; diz que a política é a arte de desunir os amigos e unir os inimigos 
e parabeniza o Doutor Amorim por sua defesa. O Vereador Roberto diz que é uma 
situação lamentável e pensa que não precisava chegar a esta ponto; diz que sua luta 
foi grande para chegar aonde ele chegou e vota contra. O Vereador Sérgio também 
diz que é muito triste ver aonde chegaram as coisas; alerta a Prefeita para que isso 
sirva de lição; pede que neste resto de mandato possam trabalhar para o povo; faz 
apelo ao Vice-Prefeito para que ocupe sua sala na Prefeitura; fala para esquecerem 
as picuinhas; diz ter pessoas que não estão pensando na cidade, somente no poder; 
fala que serve a um Deus vivo e que a mão de Deus ajudou a colocá-lo aqui e 
esclarece sua decisão contra a cassação da Prefeita. O Vereador Rodrigo conta que 
esta noite o futuro dos próximos três anos vai ser decidido; lembra que sempre vem 
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trabalhando em prol da população; fala de seu requerimento pela abertura da CPI; 
diz que as atitudes tomadas pelos Assessores Jurídicos da Prefeitura estavam 
assustando a cidade; conta que tentou o diálogo com todos; lembra o processo de 
investigação; diz que se for cassada a Prefeita, quem assume é seu Vice; questiona 
se alguma coisa mudará; fala que após refletir e conversar com algumas pessoas, 
não pode deixar que o Vice que sempre deu as costas assuma; diz que vai continuar 
trabalhando; declara que não pode ter dois pesos e duas medidas e vota contra a 
cassação da Prefeita. O Vereador Sebastião fala que tem o dever de fiscalizar todos 
os atos do Executivo Municipal; lembra que há duas histórias, uma antes do 
Amorim chegar na Prefeitura e outra depois; diz que não tem vitória nem derrota, 
deve-se pensar em conciliação e vota a favor. O Presidente conta que admira e 
respeita o Advogado Amorim; fala que não precisa provar nada pra ninguém; diz 
que esta Casa dá liberdade para todos, por isso o Ex-Prefeito pode chegar aqui na 
hora em que quiser; fala que sabe distinguir quem é amigo, inimigo e político; 
comenta que esta Casa teve oportunidade de legislar e fiscalizar; deseja que possam 
alavancar Manhumirim novamente; vota a favor do Relatório e espera que o 
município volte a caminhar. O Vereador Benísio pede conste também onde foi 
citado pelo Advogado da Prefeita, que o Vereador Benísio compareceu no gabinete 
do Deputado Thiago Ulisses no dia dezesseis de dezembro para pedir as camas para 
o Abrigo e o Ofício enviado pela Prefeita para sua defesa foi assinado em dezesseis 
de julho; fala que é correspondência falsa; comenta que a correspondência enviada 
foi recebida lá em janeiro e diz que usaram o nome do Deputado injustamente neste 
Plenário. O Secretário lê Justificativa do Vereador Sebastião, Ofício 6 do Ministério 
do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Telegrama 007088, 003167, 
009489, 001829, 007917 e 020173 do Ministério da Saúde e Convite da Câmara do 
Café das Matas de Minas. Passa-se à leitura e votação da Indicação 020/2014, 
autoria da Vereadora Ana Paula e outros, que “Indica aquisição de uniformes para 
todas as áreas da Prefeitura”; Indicação 021/2014, autoria da Vereadora Ana Paula e 
outros, que “Indica ponto fixo para carroceiros”; Indicação 026/2014, autoria do 
Vereador Dalbino e outros, que “Indica aquisição de terreno urbano pela 
Prefeitura”; Indicação 027/2014, autoria do Vereador Dalbino e outros, que “Indica 
instalação de academia de saúde no Bairro Santa Rita”; Indicação 032/2014, autoria 
do Vereador Hélio e outros, que “Indica início do Processo de Concurso Público no 
Saae de Manhumirim”; Indicação 030/2014, autoria do Vereador João e outros, que
“Indica construção de muro em local que menciona”; Indicação 031/2014, autoria 
do Vereador João e outros, que “Indica nova portaria em escola municipal”; 
Indicação 001/2014, autoria do Vereador Sérgio e outros, que “Indica redutores de 
velocidade na Avenida Jacinto Antônio da Silva” e Indicação 007/2014, autoria do 
Vereador Sérgio e outros, que “Indica custeio de transporte para universitários”. As 
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Indicações são aprovadas com unanimidade. Passa-se à leitura e votação do 
Requerimento 004/2014, autoria da Vereadora Ana Paula e outros, que “Requer 
cópia da cessão do Poliesportivo (Ginásio Públio Nolasco)” e Requerimento
003/2014, autoria da Vereadora Ana Paula e outros, que “Requer listagem de 
veículos pertencentes ao município”. Os Requerimentos são aprovados com 
unanimidade. Passa-se à leitura da Moção 002/2014, autoria do Vereador Ivan e 
outros, que “Congratula a Doutora Rosângela Pereira Souza Tulher”. O Vereador 
Benísio pede para que passe pelas Comissões antes de ser votada. O Presidente 
acata o pedido do Vereador. Passa-se à leitura da Moção 003/2014, autoria do 
Vereador Ivan e outros, que “Manifesta pesar pelo falecimento José Elias Reder”.
GRANDE EXPEDIENTE: O Presidente informa que não há Projetos em pauta e 
concede a palavra ao Orador Inscrito Emanuel Gomes de Oliveira que comentou 
que esteve no gabinete da Prefeita pedindo a criação do Conselho Municipal da 
Juventude; diz ter entrevistado pessoas e descobriu que não sabem o que o Conselho 
faz e qual sua função no município; fala que a juventude do município está 
abandonada e acabam se envolvendo em crimes e no mundo das drogas; conta que o 
Ex-Vereador Jésus, já tinha sugerido construções de pistas de skate em praças de 
lazer na cidade; lembra que vem verbas para o município para se investir em esporte 
e lazer de jovens; diz que não solucionará problemas, mas minimizará; não há 
espaço destinado a prática de esportes; comenta sobre um Projeto do Governo 
Federal; pede providências para criação do Conselho Municipal e da praça de 
esportes e lazer. O Vereador Hélio parabeniza sua vinda; comenta que há no Estado 
a Secretaria da Juventude; fala também da Indicação do Senhor Jésus; comenta que 
o filho do Presidente pediu para que fizesse uma praça para a prática de esportes; 
fala que a Secretaria de Obras pensa que a praça de esportes tem somente futebol;
relata função do Conselho da Juventude; diz que pode ter certeza que os Vereadores 
vão correr atrás. O Jovem Emanuel comenta também que há vinte e cinco dias não 
vai à aula, pois não tem vaga em van; faz apelo para que façam um Projeto que 
implante o transporte gratuito para os estudantes; diz que muitos cobram e julgam, 
mas vir na câmara participar da reunião são poucos e agradece a atenção. O 
Presidente fala o que o jovem está fazendo o que todos os munícipes deveriam estar 
fazendo; reclamar e reivindicar; cita Deputado que a Prefeita apoia, que não fez 
nada pela juventude de Manhumirim; comenta sobre o Projeto que seu filho de doze 
anos fez e lembra que o esporte faz melhores cidadãos. O Vereador Ivan parabeniza 
o Jovem Emanuel; pede para que o jovem volte e faça uma reunião juntamente com 
os vereadores e elabore um Projeto; lamenta que não tenha mais jovens com o 
mesmo pensamento. O Presidente concede a palavra Vereador Hélio e pede que 
todos os Vereadores falem somente por cinco minutos. O Vereador Hélio comenta 
sobre os convênios firmados com as entidades, pela Prefeitura; parabeniza aos 
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vereadores por ter muita responsabilidade ao votar a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO e a Lei de Orçamento Anual, mexendo no orçamento e 
aumentando os recursos da Saúde e Educação; diz que as entidades é que fazem um 
favor para o município; agradece a população pelo apoio na reunião da Amar; cita o 
aniversário de Manhumirim, no dia dezesseis e pensa em alguns presentes para a 
cidade como Políticas Públicas para juventude, diz que as crianças só serão o futuro 
se tiver políticas, se não tiver não serão nada; conta que fez emendas na LDO para 
que façam um Parque de Festas, assim como nas cidades vizinhas, aquisição de um 
terreno para indústrias que forneçam empregos para os jovens, cinquenta por cento 
dos servidores da Prefeitura não tem casa própria, pensando nisso fazer um 
convênio com o Governo Federal para criar um Bairro para os servidores, ou seja 
um conjunto de obras e agradece a todos. O Vereador Dalbino fala sobre sua 
Indicação de aquisição de terreno; pede ao Vereador Roberto Bob que interceda no 
Executivo a favor desta Indicação; comenta sobre sua outra Indicação; lê carta da 
Energisa sobre projeto de troca de resíduos; acredita que se houver um acordo com 
a Secretaria de Meio Ambiente poderia unir o útil ao agradável e parabeniza 
Manhumirim pelos seus noventa anos de emancipação política. O Vereador Benísio 
diz que foi procurado por uma pessoa do Bairro Santo Antônio que recebeu um 
pedido de exame no dia que era para ser realizado, porém doze horas depois, com 
isso perdeu o exame e pede que a Secretaria de Saúde tome providências. A 
Vereadora Ana Paula comenta sobre caso de colocação de remédio contra a dengue 
na Policlínica; alerta para os casos de dengue; diz que foi cortado o Fundeb dos 
professores e vai procurar saber por que; fala que recebeu uma denúncia de que 
outra escola rural foi fechada e vai se informar melhor; lembra do aumento salarial 
e pede que seja de dez a quinze por cento; devem valorizar quem merece; conta que 
funcionárias foram transferidas para setores que não foram concursadas; fala que a 
justiça de Deus tarda mas não falha e parabeniza Manhumirim. O Vereador Ivan 
também comenta sobre a dedetização na policlínica e que não foi nada disso; diz 
que a Vereadora só faz crítica à Administração; lê Projeto Geração Saúde; fala 
sobre a Vacinação do HPV; manda abraço aos aniversariantes e aos funcionários do 
Poliesportivo; comenta sobre a Conferência de Defesa Civil; parabeniza a Secretaria 
de Cultura e os blocos pelo carnaval; cita sua Moção para a Doutora Rosângela e a 
Moção de falecimento; diz que teve a honra de tomar café com o Ministro Fernando 
Pimentel em Manhuaçu e parabeniza Manhumirim e a todos da Prefeitura pela 
organização do Evento. O Vereador Dalbino diz que não esteve com o Ministro pois 
trabalha. O Vereador Roberto Bob lê Telegrama do Deputado Renzo Braz; 
parabeniza pela organização do Carnaval e pela bela festa; parabeniza o 
aniversariante Senhor Lamir. O Presidente parabeniza Manhumirim e diz que nossa 
cidade ainda é uma adolescente; fala que procurará desenvolver Políticas Públicas; 
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comenta sobre o corte do Fundeb; conta que os Centros Tecnológicos dos Bairros 
estão fechados; pede providências; parabeniza a Polícia Militar por seu trabalho 
nesta Casa e ao João Rosendo por sua matéria feita com os Vereadores Dário, 
Dalbino e Hélio no curso de antidrogas em Belo Horizonte; diz que política se faz 
buscando e reivindicando; fala que denunciou a cidade por nepotismo; comenta 
sobre Vereadores de Campo Grande que absolveu o Prefeito semelhante ao desta 
Cidade; preocupa-se, pois estamos no terceiro mês do ano e não foi enviado 
nenhum Projeto do Executivo; espera que Manhumirim e esta Casa possam 
engrandecer, crescer e amadurecer; convoca para a próxima reunião ordinária dia 20
de março de 2014; declara encerrada a reunião, do que para constar lavra-se esta 
ata.
(a)DÁRIO DE SOUZA VEIGA
PRESIDENTE (a)JOÃO BATISTA VIEIRA
SECRETÁRIO

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