| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2109 / 2014 |
| Date | 2014-08-07 |
| Ementa | Ata da 2.109ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos sete dias do mês de agosto de 2014. |
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1 Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:(33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Ata da 2.109ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos sete dias do mês de agosto de 2014, às 19 horas e 30 minutos, realiza-se a Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no Plenário Oswaldo Frossard, situado na Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a presidência do Vereador Dário de Souza Veiga, os senhores vereadores reúnem-se ordinariamente, estando presentes, Benísio Dias Arbuini, Dalbino Cler Ramos, Hélio Marcos Mendonça, Ivan Caetano de Oliveira Santos, João Batista Vieira, Roberto Belarmino Fagundes, Rodrigo Aparecido Soares, Sebastião Tristão Ribeiro e Sérgio Borel Corrêa. Ausenta-se a Vereadora Ana Paula Bastos Destro Sathler. EXPEDIENTE: O Presidente pede que o Secretário Vereador João faça a chamada dos vereadores para verificação de quórum. Havendo número regimental de presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão Ordinária. O Vereador Sérgio faz a leitura bíblica. O Presidente lê os termos do Art. 22 do Regimento Interno. O Vereador Sebastião faz a leitura da Ata 2.108. A Ata é aprovada sem restrições. O Secretário lê Justificativa da Vereadora Ana Paula, Telegrama 043634, 004486, 004485, 037799, 003460, 034547, 030144, 035698, 032484, 040507, 006893, 010022, 018655, 002151 e 010546 do Ministério da Saúde, Comunicado 153609, 158315, 158314, 158311, 158313, 158312 e 158310 do Ministério da Educação, Convite do Cras para homenagem pelo Dia dos Pais, Ofício 359 da 2ª Promotoria de Justiça de Manhumirim, Certificado de participação do curso de pregoeiros dos servidores Luciano de Oliveira Egeno e Frances Ley Melo e Ofício 051 e 052 do Presidente da Câmara Municipal, Passa-se à leitura e votação da Indicação 071/2014, autoria do Vereador Dalbino e outros, que “Indica providências para terreno que menciona”; Indicação 072/2014, autoria do Vereador Dalbino e outros, que “Indica calçamento e iluminação pública em local que menciona”; Indicação 069/2014, autoria do Vereador Roberto, que “Indica redutor de velocidade em local que menciona” e Indicação 068/2014, autoria do Vereador Sérgio e outros, que “Indica eletrificação e iluminação em local que menciona”. As Indicações são aprovadas com unanimidade. O Presidente inverte e Pauta e concede a palavra ao convidado Senhor Juliano Estanislau, Farmacêutico da Vigilância Sanitária, que conta como surgiu a Vigilância, sua definição e a sua importância para a população; cita artigo da Constituição Federal; relata organização do SUS e da Anvisa; diz que trabalha com riscos; conta que está presente no dia a dia da sociedade; comenta sobre a estrutura básica; fala os requisitos dos profissionais; explica o que é a Inspeção Sanitária e conta que há um documento da Anvisa que serve de modelo para ser feito o Código Sanitário do município, que deixará a disposição. O Presidente agradece os esclarecimentos. O Vereador João alerta os comerciantes sobre os vencimentos de alvarás. O Vereador Benísio pergunta como é feita as Inspeções nas Escolas e nos Postos de Saúde. O Senhor Juliano responde que quem faz a Inspeção é o município e esses órgãos não dependem de alvará para 2 Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:(33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 funcionar. O Vereador Benísio pensa que esses órgãos não estão sendo inspecionados. O Senhor Juliano conta que um funcionário da Regional vai a cada quatro meses verificar a Inspeção, através dos relatórios. O Presidente concede a palavra ao Senhor Daniel Ricardo, Advogado do Saae, que foi convocado para falar sobre o Projeto de Lei 013/2014; comenta que não há acréscimo de cargos e que o processo de pregão para abertura de edital para Concurso já foi iniciado. O Vereador Hélio questiona de quem é a responsabilidade de ainda não ter acontecido o Concurso. O Senhor Daniel diz que a responsabilidade não é da Câmara, mas não foi culpa exclusiva do Saae, pois a intenção era fazer o Concurso junto com o da Prefeitura. O Vereador Hélio pede uma explicação sobre a falta de pagamento de um mês de salário dos servidores do Saae; fala que não podem culpar os vereadores pela falta de pagamento. O Senhor Daniel diz que fica feliz ao ver um vereador defender o funcionalismo público e comenta que falou na Rádio que a Câmara não tem culpa de nada. O Vereador Benísio pergunta se o Senhor Daniel sabe que houve uma reunião da Prefeita com os servidores do Saae e comenta que quando esteve próximo ao Saae os servidores praticamente o agrediram, falando que a culpa era dos vereadores. O Senhor Daniel diz que teve uma reunião, mas não sabe se foi falado de culpa ou responsabilidade dos vereadores; fala que conversaram com todos os funcionários e foi definida a data do pagamento para o dia oito de agosto. O Vereador Dalbino conta que os funcionários do Saae falaram que a culpa era dos vereadores e lembra que nenhum vereador está contra os servidores. O Vereador Roberto comenta que esteve na reunião e não foi dito nada a respeito disso. O Vereador Rodrigo conta que procurou o Saae um pouco antes de o contrato vencer; pensa que deveriam se preocupar com impressão da população sobre o Concurso; lembra que é a Lei quem fala para se ter Concurso e preocupa-se com alguns artigos que são difíceis de cumprir. O Senhor Daniel conta que os artigos são bem claros, mas estará a disposição para quaisquer dúvidas que os vereadores tiverem. O Presidente lembra a falta de responsabilidade do Executivo e conta que não está aqui para atrapalhar ninguém. O Senhor Daniel agradece e fala novamente que ele sabe que os vereadores estão a favor do funcionalismo. GRANDE EXPEDIENTE: Passa-se à leitura e votação do Parecer da Comissão de Legislação e Justiça – CLJ oferecido às Emendas Modificativas 001 e 002 e ao Projeto de Lei 013/2014, autoria da Prefeita Municipal, que “Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Manhumirim, realizar contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências”. O Vereador Sérgio sugere que seja votado em Turno Único. O Vereador Benísio pede que o Presidente leia o Parecer Jurídico. O Presidente lê o Parecer Jurídico e após o Plenário concordar, passa-se à leitura e votação dos Pareceres da CLJ, Comissão de Fiscalização Financeira Orçamentária e Tomada de Contas – CFFOTC e de Redação Final, oferecidos às Emendas Modificativas 001 e 002 e ao Projeto de Lei 013/2014. Os pareceres são aprovados 3 Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:(33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 com unanimidade. O Projeto é aprovado em Turno Único e numerado como Proposição de Lei Municipal 1.616/2014. O Vereador Hélio fala sobre o Concurso Público e pede que coloque na Pauta o Projeto de Lei 011/2014 e o Projeto de Lei Complementar 001/2014. O Presidente rejeita o pedido; informa que há dois Oradores Inscritos e concede a palavra a Senhora Renata Elisa Portes fala com grande alegria que se iniciaram as obras do Centro de Reintegração Social da Apac; conta dificuldades que tiveram e o esforço para superá-las; deixa claro que não tem pretensão política e não está difamando o presídio; diz que seu tempo voltado pra recuperação do ser humano é voluntário e pede apoio dos vereadores para que intercedam pela Apac para que não tenham problemas ao iniciar as construções. O Vereador Sérgio comenta que receberam denúncias de maus tratos aos presidiários e pede que se isso acontecer que a Senhora Renata procure a Comissão de Direitos Humanos. O Vereador João também fala sobre essas denúncias e pergunta se os presos foram transferidos. A Senhora Renata diz que vai confirmar. O Vereador Hélio agradece ao Secretário de Obras que tem sido parceiro. A Senhora Renata também o agradece. O Vereador Dalbino conta que é muito fácil falar, mas ir fazer o trabalho voluntário, não; comenta do dia do motim e fala que estavam defendendo o ser humano. O Vereador Ivan parabeniza a Senhora Renata e agradece. O Presidente agradece a presença da Senhora Renata; dá conselhos; pede que Deus abençoe sua vida e concede a palavra ao segundo Orador Inscrito Senhor José Carlos Lovantino que conta ser um problema enorme os animais na rodovia MG – 111; comenta ter procurado o DER, o Ministério Público e a Polícia Rodoviária Federal; pede apoio dos vereadores, pois os demais órgãos estão fazendo a sua parte; lê sobre acidentes ocorridos com animais; sugere formas de identificar os animais, pois os responsáveis devem ser responsabilizados e diz que estão pensando no próximo. O Presidente lembra que há alguns anos visitou a cidade de Campos e pôde observar a catalogação dos animais, fácil e simples de seguir. O Senhor Lovantino sugere que façam uma Audiência Pública. O Vereador Dalbino diz que o Executivo tem um papel importante, pois sem ele nada anda; é o órgão que tem mais condições de resolver o problema. O Presidente cita Art. 154 do Regimento Interno; pede a compreensão dos vereadores; convoca para a próxima Reunião Ordinária dia 14 de agosto de 2014 e declara encerrada a reunião, do que para constar lavra-se esta ata. DÁRIO DE SOUZA VEIGA PRESIDENTE JOÃO BATISTA VIEIRA SECRETÁRIO