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norma nº 2109/2014

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 2109 / 2014
Date 2014-08-07
EmentaAta da 2.109ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos sete dias do mês de agosto de 2014.
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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
Telefax:(33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br
Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 2.109ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos sete 
dias do mês de agosto de 2014, às 19 horas e 30 minutos, realiza-se a Sessão 
Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no Plenário Oswaldo Frossard, 
situado na Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a presidência do Vereador
Dário de Souza Veiga, os senhores vereadores reúnem-se ordinariamente, estando 
presentes, Benísio Dias Arbuini, Dalbino Cler Ramos, Hélio Marcos Mendonça, 
Ivan Caetano de Oliveira Santos, João Batista Vieira, Roberto Belarmino Fagundes, 
Rodrigo Aparecido Soares, Sebastião Tristão Ribeiro e Sérgio Borel Corrêa. 
Ausenta-se a Vereadora Ana Paula Bastos Destro Sathler. EXPEDIENTE: O 
Presidente pede que o Secretário Vereador João faça a chamada dos vereadores para 
verificação de quórum. Havendo número regimental de presentes, o Presidente, 
após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão Ordinária. O Vereador 
Sérgio faz a leitura bíblica. O Presidente lê os termos do Art. 22 do Regimento 
Interno. O Vereador Sebastião faz a leitura da Ata 2.108. A Ata é aprovada sem 
restrições. O Secretário lê Justificativa da Vereadora Ana Paula, Telegrama 043634, 
004486, 004485, 037799, 003460, 034547, 030144, 035698, 032484, 040507, 
006893, 010022, 018655, 002151 e 010546 do Ministério da Saúde, Comunicado 
153609, 158315, 158314, 158311, 158313, 158312 e 158310 do Ministério da 
Educação, Convite do Cras para homenagem pelo Dia dos Pais, Ofício 359 da 2ª 
Promotoria de Justiça de Manhumirim, Certificado de participação do curso de 
pregoeiros dos servidores Luciano de Oliveira Egeno e Frances Ley Melo e Ofício 
051 e 052 do Presidente da Câmara Municipal, Passa-se à leitura e votação da 
Indicação 071/2014, autoria do Vereador Dalbino e outros, que “Indica
providências para terreno que menciona”; Indicação 072/2014, autoria do Vereador 
Dalbino e outros, que “Indica calçamento e iluminação pública em local que 
menciona”; Indicação 069/2014, autoria do Vereador Roberto, que “Indica redutor 
de velocidade em local que menciona” e Indicação 068/2014, autoria do Vereador 
Sérgio e outros, que “Indica eletrificação e iluminação em local que menciona”. As 
Indicações são aprovadas com unanimidade. O Presidente inverte e Pauta e concede 
a palavra ao convidado Senhor Juliano Estanislau, Farmacêutico da Vigilância 
Sanitária, que conta como surgiu a Vigilância, sua definição e a sua importância 
para a população; cita artigo da Constituição Federal; relata organização do SUS e 
da Anvisa; diz que trabalha com riscos; conta que está presente no dia a dia da 
sociedade; comenta sobre a estrutura básica; fala os requisitos dos profissionais;
explica o que é a Inspeção Sanitária e conta que há um documento da Anvisa que 
serve de modelo para ser feito o Código Sanitário do município, que deixará a 
disposição. O Presidente agradece os esclarecimentos. O Vereador João alerta os 
comerciantes sobre os vencimentos de alvarás. O Vereador Benísio pergunta como 
é feita as Inspeções nas Escolas e nos Postos de Saúde. O Senhor Juliano responde 
que quem faz a Inspeção é o município e esses órgãos não dependem de alvará para 
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funcionar. O Vereador Benísio pensa que esses órgãos não estão sendo 
inspecionados. O Senhor Juliano conta que um funcionário da Regional vai a cada 
quatro meses verificar a Inspeção, através dos relatórios. O Presidente concede a 
palavra ao Senhor Daniel Ricardo, Advogado do Saae, que foi convocado para falar 
sobre o Projeto de Lei 013/2014; comenta que não há acréscimo de cargos e que o 
processo de pregão para abertura de edital para Concurso já foi iniciado. O 
Vereador Hélio questiona de quem é a responsabilidade de ainda não ter acontecido 
o Concurso. O Senhor Daniel diz que a responsabilidade não é da Câmara, mas não 
foi culpa exclusiva do Saae, pois a intenção era fazer o Concurso junto com o da 
Prefeitura. O Vereador Hélio pede uma explicação sobre a falta de pagamento de 
um mês de salário dos servidores do Saae; fala que não podem culpar os vereadores 
pela falta de pagamento. O Senhor Daniel diz que fica feliz ao ver um vereador 
defender o funcionalismo público e comenta que falou na Rádio que a Câmara não 
tem culpa de nada. O Vereador Benísio pergunta se o Senhor Daniel sabe que houve 
uma reunião da Prefeita com os servidores do Saae e comenta que quando esteve 
próximo ao Saae os servidores praticamente o agrediram, falando que a culpa era 
dos vereadores. O Senhor Daniel diz que teve uma reunião, mas não sabe se foi 
falado de culpa ou responsabilidade dos vereadores; fala que conversaram com 
todos os funcionários e foi definida a data do pagamento para o dia oito de agosto. 
O Vereador Dalbino conta que os funcionários do Saae falaram que a culpa era dos 
vereadores e lembra que nenhum vereador está contra os servidores. O Vereador 
Roberto comenta que esteve na reunião e não foi dito nada a respeito disso. O 
Vereador Rodrigo conta que procurou o Saae um pouco antes de o contrato vencer; 
pensa que deveriam se preocupar com impressão da população sobre o Concurso; 
lembra que é a Lei quem fala para se ter Concurso e preocupa-se com alguns artigos 
que são difíceis de cumprir. O Senhor Daniel conta que os artigos são bem claros, 
mas estará a disposição para quaisquer dúvidas que os vereadores tiverem. O 
Presidente lembra a falta de responsabilidade do Executivo e conta que não está 
aqui para atrapalhar ninguém. O Senhor Daniel agradece e fala novamente que ele 
sabe que os vereadores estão a favor do funcionalismo. GRANDE EXPEDIENTE: 
Passa-se à leitura e votação do Parecer da Comissão de Legislação e Justiça – CLJ 
oferecido às Emendas Modificativas 001 e 002 e ao Projeto de Lei 013/2014, 
autoria da Prefeita Municipal, que “Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto 
– SAAE de Manhumirim, realizar contratação de pessoal por tempo determinado e 
dá outras providências”. O Vereador Sérgio sugere que seja votado em Turno 
Único. O Vereador Benísio pede que o Presidente leia o Parecer Jurídico. O 
Presidente lê o Parecer Jurídico e após o Plenário concordar, passa-se à leitura e 
votação dos Pareceres da CLJ, Comissão de Fiscalização Financeira Orçamentária e 
Tomada de Contas – CFFOTC e de Redação Final, oferecidos às Emendas 
Modificativas 001 e 002 e ao Projeto de Lei 013/2014. Os pareceres são aprovados 
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com unanimidade. O Projeto é aprovado em Turno Único e numerado como 
Proposição de Lei Municipal 1.616/2014. O Vereador Hélio fala sobre o Concurso 
Público e pede que coloque na Pauta o Projeto de Lei 011/2014 e o Projeto de Lei 
Complementar 001/2014. O Presidente rejeita o pedido; informa que há dois
Oradores Inscritos e concede a palavra a Senhora Renata Elisa Portes fala com 
grande alegria que se iniciaram as obras do Centro de Reintegração Social da Apac; 
conta dificuldades que tiveram e o esforço para superá-las; deixa claro que não tem 
pretensão política e não está difamando o presídio; diz que seu tempo voltado pra 
recuperação do ser humano é voluntário e pede apoio dos vereadores para que 
intercedam pela Apac para que não tenham problemas ao iniciar as construções. O 
Vereador Sérgio comenta que receberam denúncias de maus tratos aos presidiários e 
pede que se isso acontecer que a Senhora Renata procure a Comissão de Direitos 
Humanos. O Vereador João também fala sobre essas denúncias e pergunta se os 
presos foram transferidos. A Senhora Renata diz que vai confirmar. O Vereador 
Hélio agradece ao Secretário de Obras que tem sido parceiro. A Senhora Renata 
também o agradece. O Vereador Dalbino conta que é muito fácil falar, mas ir fazer 
o trabalho voluntário, não; comenta do dia do motim e fala que estavam defendendo 
o ser humano. O Vereador Ivan parabeniza a Senhora Renata e agradece. O 
Presidente agradece a presença da Senhora Renata; dá conselhos; pede que Deus 
abençoe sua vida e concede a palavra ao segundo Orador Inscrito Senhor José 
Carlos Lovantino que conta ser um problema enorme os animais na rodovia MG –
111; comenta ter procurado o DER, o Ministério Público e a Polícia Rodoviária 
Federal; pede apoio dos vereadores, pois os demais órgãos estão fazendo a sua 
parte; lê sobre acidentes ocorridos com animais; sugere formas de identificar os 
animais, pois os responsáveis devem ser responsabilizados e diz que estão pensando 
no próximo. O Presidente lembra que há alguns anos visitou a cidade de Campos e 
pôde observar a catalogação dos animais, fácil e simples de seguir. O Senhor 
Lovantino sugere que façam uma Audiência Pública. O Vereador Dalbino diz que o 
Executivo tem um papel importante, pois sem ele nada anda; é o órgão que tem 
mais condições de resolver o problema. O Presidente cita Art. 154 do Regimento 
Interno; pede a compreensão dos vereadores; convoca para a próxima Reunião 
Ordinária dia 14 de agosto de 2014 e declara encerrada a reunião, do que para 
constar lavra-se esta ata.
DÁRIO DE SOUZA VEIGA
PRESIDENTE
JOÃO BATISTA VIEIRA
SECRETÁRIO

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