| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2122 / 2014 |
| Date | 2014-12-03 |
| Ementa | Ata da 2.122ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos três dias do mês de dezembro de 2014 |
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1 Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:(33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Ata da 2.122ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos três dias do mês de dezembro de 2014, às 15 horas e 45 minutos, realiza-se a Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no Plenário Oswaldo Frossard, situado na Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a presidência do Vereador Dário de Souza Veiga, os senhores vereadores reúnem-se extraordinariamente, estando presentes, Ana Paula Bastos Destro Sathler, Benísio Dias Arbuini, , Hélio Marcos Mendonça, Ivan Caetano de Oliveira Santos, João Batista Vieira, Roberto Belarmino Fagundes, Rodrigo Aparecido Soares, Sebastião Tristão Ribeiro e Sérgio Borel Corrêa. Ausenta-se o Vereador Dalbino Cler Ramos. EXPEDIENTE: O Presidente pede ao Secretário que faça a chamada dos vereadores para verificação de quórum. Havendo número regimental de presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão Extraordinária. O Presidente faz a leitura bíblica. O Presidente lê os termos do Art. 22 do Regimento Interno. O Vereador Hélio faz a leitura da Ata 2.120 e 2.121. As Atas são aprovadas com as seguintes restrições: o Vereador João pede que conste em Ata que no dia da reunião 2.121 ele já tinha uma viagem agendada. O Vereador Benísio diz que os servidores da Câmara não conseguiram entrar em contato com ele, pois ele estava na área rural, onde não pega sinal de telefone. O Secretário lê Convite de Formatura da Escola Alair José Dias, Convite de Culto da Igreja Maranata, Ofício 001/2014 da Vereadora Ana Paula, Ofício 620/2014 da Prefeitura Municipal e Substitutivo 001 ao Projeto de Lei 025/2014, autoria da Prefeita Municipal, que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal – Refis no âmbito do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Manhumirim-Saae, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências”. GRANDE EXPEDIENTE:Passa-se à leitura e votação do Parecer da Comissão de Legislação e Justiça - CLJ oferecido ao Projeto de Lei 027/2014, autoria da Prefeita Municipal, que “Autoriza abertura de Créditos Adicionais Suplementares e dá outras providências”. A Vereadora Ana Paula pede Vista. O Vereador Ivan lembra que se conceder Vista os Servidores Públicos ficarão sem pagamento. A Vereadora Ana Paula diz que o povo que está em casa não tem noção no que tem acontecido nesta Casa com a Prefeitura; conta que o Projeto está errado; fala que estão tentando negociar com os representantes da Prefeita; comenta que foi combinado que se desmembraria o Projeto e só seria enviado a esta Casa os salários dos funcionários e a construção do Creas; relata os créditos adicionais votados anteriormente; diz que querem assegurar o direito do funcionário que precisa de receber; lembra que no orçamento anual tem que estar provisionado os salários, décimo terceiro e férias. O Presidente concede Vista de três dias. O Vereador Rodrigo fala sobre a reunião feita com a Comissão CLJ e os representantes da Prefeita; lembra que o Crédito Adicional realmente não é somente para pagamento 2 Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:(33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 de funcionários e cita os demais destinos desse crédito; diz que não podem tirar o direito dos servidores e dos fornecedores; conta que existe dotação orçamentária. A Vereadora Ana Paula pergunta ao Vereador Hélio se realmente foi acordado para que o Projeto fosse desmembrado. O Vereador Hélio fala que na reunião foi definido que a Prefeita iria informar as fontes onde serão destinados este valor; diz que precisam ter mais informação para ajudar o município; conta que nenhum deles tem o conhecimento para aprovar este Projeto; relata que hoje teve a informação de quanto é a folha de pagamento da Prefeitura, como Presidente da CLJ; sugere que após o término da reunião as comissões se reúnam para fazer Emendas. O Vereador Sérgio fala que somando as folhas de pagamento de novembro, dezembro e o décimo terceiro serão mais de quatro milhões, que é o valor pedido. O Presidente enfatiza que ficou sabendo agora a pouco que esse valor é para pagar três meses de folha de pagamento, mas lembra que é somente um percentual; lembra do acordo feito para que se fosse desmembrado; conta que o Secretário não faz o que deveria ser feito e põe a culpa nos vereadores; diz que precisa de maior clareza. O Vereador Hélio conta que o Projeto só fala do percentual, mas não contém os destinos dos valores; comenta que o Secretário trouxe há pouco algumas informações. O Vereador Sérgio fala que muitos servidores abordam os vereadores questionando sobre os salários; lamenta que os servidores tenham que esperar para receber; diz aos servidores que a culpa não é dos vereadores e cada um está fazendo sua parte. O Vereador Hélio relata que foi publicado na internet que o Projeto está a vários dias nesta Casa, diz ser mentira; comenta que o Projeto foi protocolado a poucos dias nesta Casa e lembra que este Projeto é muito sério; conta que desde o fim de 2012 precisaria mandar um Projeto de Convênio para esta Casa, porém a Prefeitura só mandou nos últimos dias de prazo, quase dois anos depois. O Vereador Benísio fala ser a favor de desmembrar os meses para que não se gaste com outras coisas; diz que não podem dar um cheque em branco para a Prefeita. O Vereador Sérgio conta que acredita no Senhor Cláudio, pensa que ele não mentiria. O Vereador Benísio comenta que no mês de setembro foi liberado um valor, que tinha sido comprometido para o pagamento dos funcionários de novembro e dezembro e esse dinheiro sumiu. O Vereador Sérgio sugere que o Senhor Cláudio venha para esclarecer o Projeto. O Presidente pede para que faça esse esclarecimento outro dia. O Vereador Ivan manda abraço aos funcionários da Prefeitura; pensa ser um absurdo a Prefeitura de Manhumirim tem um dos menores salários da região; diz que pagamento é sagrado e isso não pode acontecer; conta que podia ter sido pago o mês de novembro, pois os funcionários trabalharam; torce para que isso nunca mais aconteça; fala eu não quer ficar defendendo, passando a mão na cabeça; indigna-se que os funcionários estejam sem pagamento; pensa que o mínimo é os funcionários 3 Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:(33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 receberem em dia. O Vereador Sérgio pede o Presidente que consulte o Plenário para que o Cláudio possa explanar sobre o Projeto. O Vereador Ivan diz que o Cláudio sabe de tudo o que acontece na Prefeitura. O Presidente conta que no dia dezenove o Projeto foi protocolado; diz que o Senhor Cláudio já esteve por várias vezes à esta Casa e na última vez foi acordado o desmembramento, porém o jurídico não quis desmembrar; pergunta porque não consegue pagar os funcionários públicos e concede a palavra ao Senhor Cláudio. O Senhor Cláudio esclarece o percentual do Projeto aprovado em setembro; comenta que o valor foi o impacto da recomposição salarial; diz que o valor não é um acréscimo no orçamento, é um remanejamento de contas; comenta os destinos do crédito aprovado anteriormente; fala que a única obra que ainda não foi cumprida, foi da ampliação da Escola Municipal Carolina Júlia Pereira, devido a problemas na engenharia; conta que o Projeto atual estão detalhando as dotações, mas as folhas de pagamento dos meses finais do ano não pode ser detalhada; lembra que o orçamento foi previsto em uma hipótese de que teria concurso público, como não vai ter, os efetivos estão com valor maior que os contratados e por isso querem fazer o remanejamento. O Presidente diz que o Projeto é polêmico devido o alto valor; lembra que os vereadores são fiscalizadores do Executivo; conta que fica feliz quando há discordância de ideias para mudar a vida da população; diz que o Projeto chegou dia dezenove, foram reunidas as comissões e emitido os pareceres; fala que quando o vereador está em dúvida com o que está acontecendo deve mesmo pedir vista; conta que deve haver planejamento para que não aconteça o que está acontecendo hoje. A Vereadora Ana Paula lembra que não foram os vereadores que deixaram de pagar os funcionários, foi a Prefeitura que não pagou. O Presidente fala que não podem colocar a culpa nos vereadores, pois o Projeto tem seu trâmite; lê convocação para a próxima Reunião Extraordinária dia 08 de dezembro de 2014 às dezoito horas; convoca para a próxima Reunião Ordinária dia 04 de dezembro de 2014 e declara encerrada a reunião, do que para constar lavra-se esta ata. DÁRIO DE SOUZA VEIGA PRESIDENTE JOÃO BATISTA VIEIRA SECRETÁRIO