| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2132 / 2015 |
| Date | 2015-02-23 |
| Ementa | Ata da 2.132ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos vinte e três dias do mês de fevereiro de 2015. |
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1 Praça Getúlio Vargas nº 20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:(33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Ata da 2.132ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos vinte e três dias do mês de fevereiro de 2015, às 17 horas e 15 minutos, realiza-se a Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no Plenário Oswaldo Frossard, situado na Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a presidência do Vereador Roberto Belarmino Fagundes, os senhores vereadores reúnem-se extraordinariamente, estando presentes, Ana Paula Bastos Destro Sathler, Benísio Dias Arbuini, Dalbino Cler Ramos, Dário de Souza Veiga, Hélio Marcos Mendonça, Ivan Caetano de Oliveira Santos, João Batista Vieira, Rodrigo Aparecido Soares e Sérgio Borel Corrêa. Ausenta-se o Vereador Sebastião Tristão Ribeiro. EXPEDIENTE: O Presidente pede ao Secretário que faça a chamada dos vereadores para verificação de quórum. Havendo número regimental de presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão Extraordinária. O Vereador Sérgio faz a leitura bíblica. O Presidente lê os termos do Art. 22 do Regimento Interno. O Secretário faz a leitura da Ata 2.131. A Ata é aprovada com as seguintes restrições: O Vereador Dalbino pede que conste na Ata que fez um Requerimento pedindo informação e não iria reunir com a Prefeita, porque a obrigação dela é mandar as informações que os Vereadores precisam. O Vereador Rodrigo pede que conste na Ata o seu questionamento da composição das Comissões, pois não foi vontade do Plenário; lembra que pediu ao Presidente o áudio da reunião, porém não foi entregue e diz que faz questão do áudio. O Secretário lê Ofício do Miranda Supermercados. Passa-se à leitura do Projeto de Lei 004/2015, autoria da Prefeita Municipal, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Municipal de 2015, para realização de despesas decorrentes da participação do município no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Socioambiental e Infraestrutura – Cidesi, e dá outras providências”; Projeto de Lei 003/2015, autoria da Prefeita Municipal, que “Autoriza o município de Manhumirim a integrar o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Socioambiental e Infraestrutura – Cidesi, e dá outras providências”. O Presidente informa que há dois Oradores Inscritos e concede a palavra ao primeiro Orador, o Servidor, Giovanni Rocha que fala sobre o Veto ao Projeto do Auxílio Alimentação; cita cidade circunvizinha onde já existe o auxílio; comenta que a Prefeita justificou o Veto como sendo ilegal; acredita que ela tenha agido de má fé ou erroneamente; explica imoralidade; questiona o Executivo vetar um Projeto que é de autoria da Câmara e que tem verba para isso, sendo que o próprio Executivo paga alguns servidores com benefícios; relata servidores do Judiciário que recebem esse auxílio; se apresenta e registra sua formação acadêmica; cita outras localidades; fala que alguns vereadores onde podem agir, não agem; lembra que o servidor tem o direito de pedir; fala que Vereador não é 2 Praça Getúlio Vargas nº 20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:(33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 empregado de Prefeito e acredita que hoje estão sendo mais demagogos do que democratas. O Vereador Benísio cita que outros funcionários da Prefeitura não recebem nenhum tipo de benefício e aqueles que recebem fazem tudo às escondidas. O Servidor Giovanni fala ainda que se não está sendo transmitida a reunião pela Rádio, é porque está sendo trabalhada a licitação e lembra que foi votado o Projeto rápido, pois a Câmara iria entrar em recesso. O Vereador João cita que cada servidor do Executivo recebe uma porcentagem diferente de benefício. O Servidor Giovanni diz que o do Executivo não é de forma igualitária e esse Projeto tem o mesmo índice a todos da Câmara Municipal. O Presidente agradece e concede a palavra ao segundo Orador Inscrito, o Servidor, Luciano Egeno que reforça o que o Giovanni já falou; lembra que estão aqui por Concurso Público, não por nomeação política; fala que os outros Projetos da Câmara são transparentes; cita diárias para Servidores e Vereadores; comenta que algumas pessoas não entendem esse tipo de avanço que conseguiram; diz que quando conseguem um direito, é podado de forma inconsequente; fala que são técnicos, não políticos; conta que o Projeto é legal e a moralidade é de análise política; fala que o Veto da Prefeita foi total, não parcial; esclarece que não é aumento de salário; lembra que este dinheiro já faz parte do repasse da Câmara; comenta que se o dinheiro sobrar a Lei manda devolver; diz que já ouviu falar que para Manhumirim salário mínimo está bom; acredita que não está; fala que gostariam de estender esse recurso aos funcionários da Prefeitura também, porém a folha de pagamento já está estourada; pensa que votar contra ou a favor é uma ideologia de cada Vereador; lembra que estarão ajudando ou prejudicando os Servidores. O Vereador Benísio cita diárias da Prefeitura. O Vereador Ivan comenta que motorista e Prefeita tem diárias bem diferentes. O Vereador Dalbino lembra o atraso do pagamento da diária. O Servidor Luciano diz que Servidores e Vereadores quando viajam ficam no mesmo lugar e fala que a Câmara se preocupa com a igualdade entre seus pares. O Vereador Hélio pergunta quantos anos os servidores fazem essa reivindicação e pede que fale da verba de representação, décimo terceiro e verba do presidente. O Servidor Luciano explica que as negociações entre os Vereadores são mais fáceis e sempre reivindicaram isso; fala que a carreira está estagnada; diz que a verba de gabinete nunca foi utilizada; conta que Vereador não recebe décimo terceiro; lembra que até a última legislatura o presidente ganhava um pouco mais, porém agora é tudo igual e cita que em reuniões extraordinárias os Vereadores não recebem além do subsídio. O Presidente fala que a responsabilidade é maior, mas não há mais remuneração. O Servidor Luciano lembra que a reunião da Câmara de Manhuaçu é feita às nove horas da manhã e a Câmara de Manhumirim não faz nada às escondidas; fala que não é obrigatório transmitir a reunião via rádio. O Vereador Dário comenta de quando foi Presidente e da 3 Praça Getúlio Vargas nº 20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:(33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 dedicação dos funcionários; fala do Veto e da posição da Prefeita; diz que a Câmara não faria algo errado; concorda que Vereador ganha bem; diz que não tiraram nada de trás da orelha; conta que a Câmara procura valorizar quem faz parte desta Casa. O Servidor Luciano sugere que os Servidores da Prefeitura procurem uma Câmara representativa para reivindicar seus direitos; comenta alguns salários do Judiciário e diz que devem tentar igualar os salários, buscar mais e não menos. Passa-se à leitura e votação do Parecer da Comissão Especial e Parecer Jurídico oferecido ao Veto Proposição de Lei nº 1630/2014, autoria da Mesa Diretora que “Institui o auxílio alimentação no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Manhumirim”. O Vereador Rodrigo saúda os Servidores; fala que em momento algum se posicionou contra o Projeto visando o Servidor; comenta que disse a alguns servidores desta Casa que se fosse só para os servidores ele votaria a favor; conta que no artigo primeiro do Projeto diz que o benefício será para Vereadores e Servidores; diz que da maneira que foi feito os Servidores estão puxando os Vereadores; fala que quando a Mesa se posiciona a favor dos servidores é muito bom, pois mostra que quem comanda a Casa tem carinho com os Servidores; comenta que alguns servidores ainda estão sem receber seus direitos; diz que antes de colocar um auxílio deveriam procurar o que ainda tinha de ser pago; lembra que Regimento Interno e Lei Orgânica não foram feitos a toque de caixa; cita artigo 44 Parágrafo Único, artigo 70 inciso II, artigo 109 inciso II, artigo 179 inciso IV eartigo 182 do Regimento Interno e relata erros acontecidos no trâmite do Projeto; diz que o Vereador Ivan nem sabia do Projeto no dia em que foi votado; falou que se é para não seguir o Regimento, vamos grampeá-lo e deixa-lo de lado conta que não vai levar seu voto para moralidade; fala que não está questionando voto de ninguém e diz que deveria ter uma nova avaliação dos Vereadores. O Secretário faz novamente a chamada para conferência de quórum. A Vereadora Ana Paula pede que conste em Ata que o Vereador Sebastião Tristão não se encontra na reunião devido a viagem para o exterior. Os Vereadores João, Benísio, Ana Paula, Hélio, Dalbino e Dário votam contra o veto. Os Vereadores Ivan, Rodrigo, Sérgio votam a favor. O Vereador Sérgio diz que se o Projeto for aprovado pedirá ao Jurídico que faça um Ofício rejeitando esse dinheiro, que ele não caia na conta e nem tenha no contracheque; conta que não quer esse valor e fala que se fosse só para os servidores ele votaria contra o Veto. O Veto é rejeitado. Passa-se à leitura e votação do Requerimento 002/2015, autoria do Vereador Hélio, que “Requer inclusão de Projetos na pauta da reunião”. Passa-se à leitura do Projeto de Lei 030/2014, autoria da Prefeita Municipal, que “Institui a Política Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências”. O Vereador João pede Vista. O Presidente concede Vista de dez dias. Passa-se à leitura do Projeto de Lei Complementar 001, autoria da Prefeita 4 Praça Getúlio Vargas nº 20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:(33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Municipal, que “Estabelece piso salarial dos agentes comunitários”. O Vereador Dário pede Vista. O Presidente concede Vista de dez dias. O Vereador Hélio pede que conste em Ata, que qualquer prejuízo que o município vier a ter por falta de aprovação deste Projeto, questão de perda de recursos do Governo Federal ele quer estar isento. O Vereador Ivan faz jus as palavras do Vereador Hélio. GRANDE EXPEDIENTE: O Presidente concede a palavra ao Vereador João que parabeniza o Vereador Sérgio por votar a favor do veto e ter renunciado. O Vereador Benísio parabeniza também o Vereador Sérgio e sugere que os outros Vereadores que votaram a favor também sigam o seu exemplo. A Vereadora Ana Paula lembra que foi dito que vereador não é empregado da Prefeita; cita que há troca de favores; fala que está consciente do que está fazendo aqui; diz que não tem rabo preso para marcar exames na Policlínica e buscar remédios na farmácia; conta que pessoas que ficam na fila reclamam da falta de exames, enquanto alguns Vereadores conseguem exames; relata que máquinas de Manhumirim estavam em Alto Jequitibá fazendo serviço particular; diz ter vergonha da administração; conta que muitas pessoas procuram um vereador para marcam exames e conseguem; fala que esse caminho está errado; diz que não há motivos para devolver dinheiro para Prefeitura; fala que vai analisar e tomar uma atitude; conta que não há tempo para intrigas; comenta que conversando com uma servidora desta Casa, ela disse que se o auxílio tivesse sido concedido somente para os servidores, não teria dado tanta polêmica; lembra que função do Vereador é legislar e fiscalizar. O Vereador Ivan diz que não vai passar mão na cabeça da Prefeita; fala que ninguém o ajudou na hora de votar no Projeto; comenta que uma Vereadora da gestão passada mandava e desmandava na Policlínica; marcava exames para todos; questiona se a Vereadora será contra o Tribunal de Contas quando for rejeitada as contas da gestão passada e conta que muitas vezes foi a Belo Horizonte levar pessoas a mando da Vereadora. O Vereador Sérgio fala para a Vereadora Ana Paula que em momento algum ele falou que ela estaria fugindo da sua responsabilidade e comenta que devolverá o dinheiro por questões próprias. O Vereador Ivan comenta que no fim de dois mil e treze sofreu um acidente em Belo Horizonte com o carro da Prefeita e foi denunciado que estava passeando porque os carros novos ainda não tinham chegado; lembra que tem um carro na Prefeitura que sofreu um acidente na estrada que estava levando o Secretário de Saúde para o aeroporto de Confins; relata que foi expulso do PT por ter batido de frente com aVereadora Ana Paula e cita que a Vereadora só foi eleita porque marcou muitos exames na Prefeitura. A Vereadora Ana Paula quer que conste tudo na Ata. O Vereador Rodrigo pede que seja colocado na íntegra o que ele falou em relação ao Veto; diz que seu dinheiro faz dele o que bem entender; agradece a preocupação dos Vereadores, mas podem dormir tranquilos e fala que 5 Praça Getúlio Vargas nº 20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:(33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 esta Lei ainda tem muito que ser discutida. O Vereador João conta que direcionou a sugestão de doar o dinheiro para um Vereador, não para todos. O Vereador Hélio cita que essa reunião é muito desgastante; lembra que há muita demagogia na política; conta que sempre vê pessoas defendendo os direitos dos servidores; diz que se soubesse que pediriam Vista nos Projetos nem teria vindo; fala que os vereadores estão errando na indiferença, na falta de diálogo e na falta de prioridade; comenta sobre autorização de Projetos; conta que estão num apagão de gestão; diz que tem certeza de que vai investir esse valor do auxílio da melhor forma possível; fala que anteriormente negou esse Projeto para os servidores; comenta da devolução dos recursos da Câmara e o destino; relata falta de medicamentos e de exames; conta que há dez anos carrega Projetos Sociais nas costas; lembra que pode votar porque cobrou e fiscalizou; fala que a sociedade sabe onde será investido esse valor; fala dos Projetos que foram pedidos Vista; diz que devem colocar os princípios à frente das personalidades. O Presidente sugere que seja decidido o dia em que as Comissões irão reunir; fala de cada Projeto. O Vereador Sérgio lembra que na próxima segunda haverá a reunião com os responsáveis pela iluminação pública. A Vereadora Ana Paula informa que a Comissão de Legislação e Justiça – CLJ estará reunindo toda terça às nove horas da manhã. O Presidente convida os Vereadores para a reunião, segunda feira à uma hora da tarde. O Vereador Hélio fala dos prazos dos Projetos. O Presidente informa que o recesso não é contado; convoca para a próxima Reunião Ordinária dia 05 de março de 2015, declara encerrada a reunião, do que para constar lavra-se esta ata. ROBERTO BELARMINO FAGUNDES PRESIDENTE DÁRIO DE SOUZA VEIGA SECRETÁRIO