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norma nº 2143/2015

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 2143 / 2015
Date 2015-06-18
EmentaAta da 2.143ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos dezoito dias do mês de junho de 2015.
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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
Telefax:(33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br
Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 2.143ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos 
dezoito dias do mês de junho de 2015, às 19 horas e 45 minutos, realiza-se a Sessão 
Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no Plenário Oswaldo Frossard, 
situado na Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a presidência do Vereador
Roberto Belarmino Fagundes, os senhores vereadores reúnem-se ordinariamente, 
estando presentes, Ana Paula Bastos Destro Sathler, Benísio Dias Arbuini, Dalbino
Cler Ramos, Dário de Souza Veiga, Hélio Marcos Mendonça, Ivan Caetano de 
Oliveira Santos, João Batista Vieira, Rodrigo Aparecido Soares, Sebastião Tristão 
Ribeiro e Sérgio Borel Corrêa. EXPEDIENTE: O Presidente pede ao Secretário 
que faça a chamada dos vereadores para verificação de quórum. Havendo número 
regimental de presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara 
aberta a Sessão Ordinária. O Vereador Sebastião faz a leitura bíblica. O Presidente
lê os termos do Art. 22 do Regimento Interno. O Secretário faz a leitura da Ata 
2.142. A Ata é aprovada sem restrições. O Secretário lê Comunicado 141662 do 
Ministério da Educação, Ofício 001001/2015 da Secretaria de Estado de Educação.
Passa-se à leitura do Substitutivo nº 001/2015 ao Projeto de Lei 003/2013, autoria 
da Vereadora Ana Paula, que “Dispõe sobre denominação de Loteamento Recanto 
das Palmeiras”. A Vereadora Ana Paula pede Acordo de Lideranças. Após os 
Líderes de Partido concordarem, o Presidente pede que a Secretaria providencie o 
Termo de Renúncia e Parecer de Redação Final. A Vereadora Ana Paula fala dos 
nomes das pessoas e de sua importância para a cidade. O Secretário lê o Acordo de 
Lideranças e Termo de Renúncia. O Presidente declara aprovado o Substitutivo, 
como Proposição de Lei Municipal 1.639. Passa-se à leitura e votação da Indicação 
nº 055/2015, autoria do Vereador Dalbino e outros, que “Indica construção de
Praça”. A Indicação é aprovada com unanimidade. Passa-se à leitura da Moção 
006/2015, autoria do Vereador Dalbino, que “Congratula os Garis de 
Manhumirim/MG”; Moção 007/2015, autoria da Vereadora Ana Paula, que 
“Congratula a Rejane de Figueiredo Capobiango”; Moção 010/2015, autoria do 
Vereador Ivan, que “Congratula os policiais reformados que menciona” e Moção 
011/2015, autoria do Vereador João e outros, que “Congratula o adolescente Samuel 
Willer Carrara”. O Presidente informa que as Moções passarão pelas Comissões. 
Passa-se à leitura e votação do Requerimento 026/2015, autoria do Vereador Hélio e 
outros, que “Requer votação em Turno Único PL 017/2015”. O Requerimento é 
aprovado com unanimidade. Passa-se à leitura e votação do Parecer da Comissão de 
Legislação e Justiça - CLJ e Parecer da Comissão de Fiscalização financeira 
Orçamentária e Tomada de Contas - CFFOTC oferecidos ao Projeto de Lei 
017/2015, autoria da Prefeita Municipal, que “Altera Lei Municipal nº 1.408/2008, 
de 03 de abril de 2008, em conformidade com as alterações trazidas pela Lei 
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12.696/12, que dispõe sobre as diretrizes para o processo unificado dos conselheiros 
tutelares e dá outras providências” Os Pareceres são aprovados com unanimidade. O 
Projeto é Aprovado em Turno Único e numerado como Proposição de Lei 
Municipal 1.640. Passa-se à leitura e votação do Parecer da CFFOTC, oferecido a 
Emenda Aditiva 001, 002, 003, 004 e ao Projeto de Lei 011/2015, autoria da 
Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei 
orçamentária de 2016 e dá outras providências”. O Parecer é aprovado com 
unanimidade. O Projeto é aprovado de acordo com as Emendas e em 2º Turno. 
Passa-se à leitura e votação do Parecer da CFFOTC, oferecido ao Projeto de Lei 
012/2015, autoria da Prefeita Municipal, que “Concede atualização nos valores das 
tarifas de água e esgoto no âmbito do Município de Manhumirim, Estado de Minas 
Gerais, e dá outras providências”. Os Vereadores Ana Paula, Benísio e Sebastião 
votam contra. Os demais Vereadores votam a favor da Emenda. O Parecer é 
aprovado. O Projeto é aprovado de acordo com a Emenda e em 2º Turno. O 
Vereador Hélio pede que seja lido o dia em que foi protocolado o Projeto e lê 
Artigo 206 do Regimento Interno da Câmara Municipal. O Presidente consulta o 
Plenário para que votem o último turno hoje. O Presidente suspende a reunião por 
cinco minutos para a elaboração do Parecer de Redação Final. Passa-se à leitura e 
votação do Parecer de Redação Final, oferecido ao Projeto de Lei nº 012/2015. O 
Parecer é aprovado. O Presidente declara aprovado em 3º Turno e numerado como 
Proposição de Lei Municipal nº 1.637/2015. Passa-se à leitura e votação do Parecer 
da CLJ, oferecido ao Projeto de Lei 022/2014, autoria do Vereador João, que 
“Dispõe sobre registro de informações sobre o pagamento de ‘meia entrada’ em 
eventos nos documentos de alvarás municipais”. A Vereadora Ana Paula propõe 
Acordo de Lideranças. O Vereador Rodrigo questiona as punições que serão dadas 
aos descumpridores da Lei. O Presidente informa que na próxima reunião será 
votado em Turno Único. Passa-se à leitura e votação da CLJ oferecido ao Projeto de 
Lei 018/2015, autoria da Prefeita Municipal, que “Aprova o Plano Municipal de 
Educação – PME e dá outras providências”. O Vereador Sérgio pede ao Presidente 
que consulte o Plenário para que o Projeto seja votado em Turno Único. O Vereador 
Hélio não concorda que seja votado em Turno Único hoje, diz que prefere ter o aval 
dos professores. Os demais Vereadores concordam. O Parecer é aprovado com 
unanimidade. O Projeto é aprovado em Turno Único e numerado como Proposição 
de Lei Municipal nº 1.638. GRANDE EXPEDIENTE: O Presidente informa que 
há dois Oradores Inscritos e concede a palavra ao Primeiro Orador José Simplício, 
Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de Manhumirim, que conta que 
sempre que precisa, recorre a esta Casa; fala novamente da falta de reajuste salarial 
e compara com o reajuste nacional; lembra que a cada dia as contas ficam mais 
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altas; diz que a preocupação é que chegue o fim de ano e não tenham recebido nada 
ainda; pede que a Prefeitura assuma o compromisso e a responsabilidade de 
elaborar o Projeto de reajuste e comenta que a defasagem está em torno de vinte por 
cento. O Presidente fala que procurou o contador da Prefeitura, mas não teve 
sucesso. O Vereador Sérgio parabeniza o Senhor Simplício por cobrar seus direitos. 
O Vereador Ivan parabeniza o Senhor Simplício por seu trabalho e comenta como
está defasado o seu salário como servidor público. O Presidente diz que quer ouvir 
de perto, da boca do contador da Prefeitura quando esse reajuste vai sair; acredita 
que se fizerem uma pressão, teriam uma resposta. O Vereador Dário lembra que foi 
aprovado no ano passado o aumento dos Agentes Comunitários e Epidemiológicos e 
até hoje não foi pago retroativo e questiona onde está o dinheiro. O Presidente conta 
de uma conversa que teve com o contador e ele disse que esse mês será pago o 
retroativo. O Vereador Dário fala que isso é de responsabilidade do Executivo e que 
estão desrespeitando a todos, ao Legislativo e ao Judiciário. O Vereador Ivan cita 
nomes de servidores que trabalham incansavelmente; acredita que já passou da hora 
de dar esse reajuste. O Senhor Simplício agradece o apoio. O Vereador Hélio 
lembra que os benefícios dos servidores públicos não incidem sobre abono; diz que 
se foi votado retroativo, o Executivo tem que pagar. O Presidente concede a palavra 
ao Segundo Orador Ildeu de Souza Andrade que conta que querem fazer um estudo 
para saber onde está o dinheiro da saúde; comenta que a academia da saúde 
localizada na Praça Dom Felipe está descuidada; pede que olhem com carinho; 
conta que a Secretaria de Saúde juntamente com a Secretaria de Obras devem se 
preocupar com a Praça; fala sobre corte de Pau Brasil na Escola Alfredo Breder; 
relata falta de sinalização das faixas e redutores de velocidade; fala dos depósitos de 
lixo na cidade e lê mensagem. O Vereador Dalbino fala sobre sua indicação, fala 
que a localidade está sendo investida por diversos empresários de Manhumirim; 
comenta que teve reclamações sobre o poliesportivo do Bairro Isidoro; pede 
providências. O Vereador João conta que está acontecendo uma aula de dança e as 
crianças não podem utilizar o Poliesportivo. O Vereador Sebastião fala que esteve 
conversando com uma funcionária que garantiu que segunda feira vai solucionar o 
problema. O Vereador Dalbino espera que isso se resolva e fala que um circo cortou
a grade e não foi mandado colocar outra. O Vereador Sebastião relata visita feita ao 
Abrigo; conta que pediu a Secretaria de Saúde para atender aos pedidos feitos pelo 
Doutor Ruston. O Vereador João explica o porquê o Doutor Ruston está atendendo 
o Abrigo e cita que pessoas do Abrigo estão sendo mal tratadas na Policlínica. O 
Vereador Sebastião convida para a Festa Beneficente do Abrigo; diz que o 
Secretário de Saúde recebeu o relatório que os Vereadores fizeram e falou que vai 
visitar os PSFs e procurar fazer os reparos; cita obras que precisam ser feitas e 
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lembra novamente o telhado da Escola Narciso Rabelo que não está pronto. A 
Vereadora Ana Paula comenta sobre programa da rádio com a Prefeita; fala que 
ficaria com vergonha de falar mentira na rádio; relata o problema do Poliesportivo 
do Isidoro; comenta que dia nove de julho o Secretário de Saúde estará nesta Casa; 
parabeniza o Senhor Ronaldo Lopes. O Vereador Dário lembra que fazem tudo com 
seriedade e compromisso e agradece ao Presidente. O Vereador Sérgio alerta a 
Secretaria de Obras para que dê uma atenção a cabeceira do Córrego do Bonfim; diz 
que reivindica porque é um porta voz do povo e manda abraço aos funcionários da 
Prefeitura. O Vereador Hélio agradece a todos que vão a Fazenda Terapêutica da 
Amar. O Vereador Sérgio convida para a Festa da Comunidade Santa Catarina. O 
Vereador Hélio fala que o trabalho na zona rural deve ser intensificado. O 
Presidente agradece o empenho dos Vereadores; lembra Projetos aprovados; fala 
das estradas rurais; comunica a população que a iluminação pública já está sendo 
colocada; diz que devem ter um pouco de paciência para que seja resolvida a 
questão das cadeiras no Poliesportivo; lembra que o Poliesportivo pertence a Escola 
Narciso Rabelo; parabeniza os atletas Rejane, Walisson e José Luis; pede que 
sinalize a pista próximo as faixas de pedestres; convoca para a próxima Reunião 
Ordinária dia 25 de junho de 2015 e declara encerrada a reunião, do que para 
constar lavra-se esta ata.
(a)ROBERTO BELARMINO FAGUNDES
PRESIDENTE
(a)DÁRIO DE SOUZA VEIGA
SECRETÁRIO

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