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norma nº 2144/2015

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 2144 / 2015
Date 2015-06-25
EmentaAta da 2.144ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos vinte e cinco dias do mês de junho de 2015.
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Praça Getúlio Vargas nº 20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
Telefax:(33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br
Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 2.144ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos vinte e 
cinco dias do mês de junho de 2015, às 19 horas e 45minutos, realiza-se a Sessão Pública 
da Câmara Municipal de Manhumirim, no Plenário Oswaldo Frossard, situado na Praça 
Getúlio Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a presidência do Vereador Roberto Belarmino 
Fagundes, os senhores vereadores reúnem-se ordinariamente, estando presentes, Ana Paula 
Bastos Destro Sathler, Benísio Dias Arbuini, Dalbino Cler Ramos, Dário de Souza Veiga, 
Hélio Marcos Mendonça, Ivan Caetano de Oliveira Santos, João Batista Vieira, Rodrigo 
Aparecido Soares e Sebastião Tristão Ribeiro. Ausenta-se o Vereador Sérgio Borel Corrêa.
EXPEDIENTE: O Presidente pede ao Secretário que faça a chamada dos vereadores para 
verificação de quórum. Havendo número regimental de presentes, o Presidente, após 
invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão Ordinária. O Vereador Hélio faz a 
leitura bíblica. O Presidente lê os termos do Art. 22 do Regimento Interno. O Secretário faz 
a leitura da Ata 2.143. A Ata é aprovada sem restrições. O Secretário lê a Justificativa do 
Vereador Sérgio, Ofício da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, Ofício 
001/2015 do Vereador Benísio, Ofício nº 007/2015 do Vereador Dário à Prefeita, Ofício nº 
265/2015 do Ministério Público, Ofício nº 132, 136, 137, 138, 139, 144, 145, 146, 147, 
148, 149, 150, 151, 152, 156, 160, 161, 162, 163, 164 e 130/2015 da Prefeita Municipal. A 
Vereadora Ana Paula considera que estando presente a esta Casa observou que os 
requerimentos feitos não foram respondidos da forma com que foi solicitado e faltando 
documentos, em especial o de ponto de táxi. O Presidente destaca que diante da situação, 
seja feito um requerimento com o Jurídico desta Casa, mais questionável para obter 
respostas satisfatórias. Passa-se a leitura e votação da Moção nº 007 de autoria da 
Vereadora Ana Paula, que “Congratula a atleta Rejane de Figueiredo Capobiango”. A 
Moção é aprovada com unanimidade. A Vereadora Ana Paula fala do histórico da atleta e 
faz a entrega da Moção. A atleta agradece. Passa-se a leitura e votação da Indicação nº 
057/2015, de autoria da Vereadora Ana Paula que “Indica a utilização de verba da 
Câmara”; Indicação nº 051/2015 de autoria do Vereador Hélio Mendonça que “Indica 
melhorias na acessibilidade nas calçadas do Município” e Indicação nº 056/2015 de autoria 
do Vereador Hélio Mendonça que “Indica informatização da Saúde”. As Indicações são
aprovadas com unanimidade. Passa-se a leitura e votação do Requerimento nº 027/2015, de 
autoria do Vereador Dário Veiga e outros, que “Requer cópias da documentação da 
Prefeitura sobre o GFIP”. O Requerimento é aprovado com unanimidade. Passa-se a leitura 
e votação do Parecer de Redação Final oferecido ao Projeto de lei nº 011/2015, de autoria 
da Prefeita Municipal que “Dispõe sobre Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária 
de 2016 e dá outras providências”, concomitantemente com as Emendas de nº 01, 02, 03 e 
04. O Parecer é aprovado com unanimidade. O Projeto é aprovado em 3º Turno e
numerado como Proposição de Lei Municipal nº 1.641/15. Passa-se a leitura e votação do 
Parecer da Comissão de Legislação e Justiça- CLJ, oferecidoao Projeto de Lei nº 022/2014, 
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de autoria do Vereador João que “Dispõe sobre registro de informações sobre o pagamento 
de ‘meia entrada’ em eventos nos documentos de alvarás municipais”, juntamente com a 
Emenda 001. O Vereador João propõe que seja votado em Turno Único. O Presidente 
submete ao Plenário que o Projeto seja aprovado em Turno Único. Após o Plenário 
concordar o Parecer é aprovado com unanimidade. O Projeto é aprovado em Turno Único 
e numerado como Proposição de Lei Municipal nº 1.642/2015. GRANDE 
EXPEDIENTE: O Presidente informa que há um Orador Inscrito e concede a palavra ao 
Orador Ildeu de Souza Andrade, onde este faz sua manifestação sobre saúde propondo 
participação dos vereadores no Conselho de Saúde, citando novamente a importância da 
Informatização da Saúde; sugeriu para que fossem colocadas câmeras de segurança na 
Academia da Saúde localizada no Bairro do Roque, para maior segurança aos que 
frequentam a escola e a academia; ressaltou a importância da pintura da faixa, que é um 
redutor de velocidade localizado na Avenida Teófilo Tostes, próximo ao Quintinu’s; 
coloca em questão a situação dos depósitos de lixo nas entradas da cidade, causando 
poluição visual assim como sacolas amarradas em árvores, propondo uma parceria com a 
cooperativa para melhor administrar esta questão. O Vereador Dário destaca a existência 
da Cooperativa de Reciclagem, e a coleta de lixo, e que tal situação seria uma questão 
educacional, para que as secretarias responsáveis façam um trabalho de educação, nas 
escolas e casas, pedindo ao Gestor que aborde este trabalho com a população. O Vereador 
João lembra a situação das carteiras no Poliesportivo do Isidoro, cita obras inacabadas, faz 
apelo ao Secretário de Esportes, e reclama da falta de iluminação das ruas. O Vereador 
Dalbino fala também do Poliesportivo que está abandonado. O Vereador Benísio ressalta a 
questão do reajuste salarial que ainda não foi pago, acredita que deveriam ter sido tomada
uma postura no passado; cita a situação dos remédios no CAPS; comenta das placas que 
estão descumprindo a lei, com a logomarca da Gestão. A Vereadora Ana Paula se 
entristece com o descumprimento da lei, diz que quando procura o Fórum não vê empenho, 
comenta que foi com Assessor Jurídico da Câmara ao Fórum nesta semana e não pode 
colocar a mão no Processo; fala ser estranho as pessoas se sentirem ofendidas quanto aos 
direitos dos Vereadores, conta que há um Mandado de Segurança há um ano e que foi 
expedida a Liminar da Juíza e até hoje não tomaram providências na Prefeitura; fala de seu 
requerimento pedindo a Folha de Pagamento de 2013 até a data atual, mas é enviado 
apenas um contra cheque anexado, comenta que esta semana irá novamente ao Fórum e diz 
que como Vereadora não tem mais o que fazer, pois a sua parte está sendo feita; fala que se 
a Justiça não agir a cidade só vai piorar, comenta ainda que em dois mandatos de 
Vereadora, na gestão passada se houvesse uma vírgula fora do lugar a Justiça agia e nesta 
gestão não sabe o que está acontecendo e relembra que deveriam ter sido tomadas atitudes 
na CPI; comenta que os comércios estão fechando em nossa cidade, e que as cidades 
circunvizinhas estão crescendo e nossa cidade parou, comenta que as respostas dos 
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Requerimentos não é nada daquilo que se pede, diz estar preocupada com a Justiça e com 
as atitudes que não estão sendo tomadas. O Vereador Dalbino comenta que no Fórum está 
parado no que diz respeito aos Vereadores. A Vereadora Ana Paula pede para se unirem 
para não terem que sair daqui para fazer denúncias; conta que na nossa cidade tem pessoas 
competentes para mostrar que o erro não pode continuar em nosso Município, fala da 
desocupação do IBC e questiona onde está o material retirado e o que será feito; comenta 
que o Secretário de Saúde estará na Câmara no dia 09 de Julho, para prestar 
esclarecimentos e convida a população para se inscrever e fazer perguntas; parabeniza e 
agradece a atleta Rejane pela conquista. O Vereador Hélio comenta que no dia 26 de Junho 
é o dia Mundial de Combate as drogas, fala sobre visita dos Vereadores Roberto e Benísio 
em Belo Horizonte para levar projetos, relata a situação de famílias afetadas pelas drogas e
cita que devemos ter cuidado. O Vereador Sebastião comenta sobre a conscientização dos 
moradores em relação à separação do lixo; cita sobre os campos que estão inativos e faz 
apelo ao Secretário de Esporte que dê continuidade aos trabalhos para o lazer da 
população; fala das empresas contratadas para iluminação pública e que ainda faltam ruas 
sem iluminação; convida para a festa do Abrigo. O Vereador Ivan fala da reforma da 
Escola Alfredo Breder, e do mobiliário novo da Secretaria de Educação, fala da Raia de 
Malha na Rua Sete de Setembro e comenta inauguração do PSF dos Gracianos. O 
Vereador João ressalta que no poliesportivo do Isidoro há muitos espaços para se 
colocarem as carteiras, diz que isto é falta de competência; cita falhas de algumas 
secretarias. O Vereador Ivan conta que ninguém faz elogios ao Executivo, e destaca a 
manutenção que estão sendo feitas nas estradas rurais. O Vereador Dário cita falhas em 
todos os setores e cita o ocorrido com uma pessoa que veio a falecer em frente ao DER, 
onde a prestação de socorro não foi feita com precisão; ressalta que os carros da Prefeitura 
não são para servirem de táxi; diz que o município não flui pois faltam atitudes a serem 
tomadas precisando abraçar as causas; lê ofício da Diretoria Saúde aos motoristas; fala que 
se o retroativo dos Agentes de Saúde e Epidemiológicos; não sair até o dia 1º de Julho que 
não é culpa desta Casa. O Presidente cita caso da cidade de Teresópolis e diz que a 
realidade dos municípios vizinhos é a mesma que a nossa; fala que não quer ouvir 
problemas e sim soluções; convoca para a próxima Reunião Ordinária dia 02 de julho de 
2015 e declara encerrada a reunião, do que para constar lavra-se esta ata.
(a)ROBERTO BELARMINO FAGUNDES
PRESIDENTE
(a)DÁRIO DE SOUZA VEIGA
SECRETÁRIO

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