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norma nº 2145/2015

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 2145 / 2015
Date 2015-07-02
EmentaAta da 2.145ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos dois dias do mês de Julho de 2015.
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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
Telefax:(33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br
Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 2.145ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos dois 
dias do mês de Julho de 2015, às 19 horas e 45 minutos, realiza-se a Sessão Pública 
da Câmara Municipal de Manhumirim, no Plenário Oswaldo Frossard, situado na 
Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a presidência do Vereador Roberto 
Belarmino Fagundes, os senhores vereadores reúnem-se ordinariamente, estando 
presentes, Ana Paula Bastos Destro Sathler, Benísio Dias Arbuini, Dalbino Cler 
Ramos, Dário de Souza Veiga, Hélio Marcos Mendonça, Ivan Caetano de Oliveira 
Santos, João Batista Vieira, Rodrigo Aparecido Soares e Sérgio Borel Corrêa.
Ausenta-se o Vereador Sebastião Tristão. EXPEDIENTE: O Presidente pede ao 
Secretário que faça a chamada dos vereadores para verificação de quórum. Havendo 
número regimental de presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, 
declara aberta a Sessão Ordinária. O Vereador João faz a leitura bíblica. O 
Presidente lê os termos do Art. 22 do Regimento Interno. O Secretário faz a leitura 
da Ata 2.144. A Ata é aprovada sem restrições. O Secretário lê a Justificativa do 
Vereador Sebastião Tristão; o Comunicado de nº CM47126/2015 do Ministério da 
Educação, Ofício nº 166/2015 da Prefeita Municipal ao Presidente da Câmara, e
Ofício nº 060/2015 do Vereador Roberto Berlamino à Prefeita. Passa-se a leitura e 
entrega da Moção nº 011/2015 de autoria do Vereador João Batista que “Congratula 
o adolescente Samuel Willer Carrara”. O Vereador parabeniza o estudante e faz a 
entrega da Moção. Faz-se a leitura do Convite para o Arraial da Paz e do Amor da 
Escola Municipal Padre Geraldo. Passa- se a leitura e votação da Indicação nº 
060/2015 de autoria do Vereador Dário Veiga que “Indica a Instalação de Câmeras 
em todas as Avenidas e Praças e Bairros da Cidade”; Indicação nº 061/2015 de 
autoria do Vereador Dário Veiga que “Indica a Realização de Concurso Público na 
Prefeitura Municipal de Manhumirim”; Indicação nº 058/2015 de autoria dos 
Vereadores Hélio Mendonça e Dário Veiga que “Indica Revisão no Plano de Cargos 
e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Manhumirim”; Indicação nº 062/2015 de 
autoria do Vereador João Batista que “Indica a Revitalização de Guia de 
Calçamento da Rua Diamante, Bairro São Vicente, próximo a Casa do Gaiola”; 
Indicação nº 059/2015 de autoria do Vereador Roberto Belarmino que “Indica 
Internet Wifi em Praças”; Indicação nº 047/2015 de autoria do Vereador Sérgio 
Borel que “Indica Calçamento na Vila Mariselma”. As Indicações são aprovadas 
com unanimidade. Passa-se a leitura e entrega da Moção nº 006/2015 de autoria do 
Vereador Dalbino que “Congratula os Garis de Manhumirim”. O Vereador Dalbino 
parabeniza o trabalho realizado pelos garis e faz a entrega da Moção para o 
representante Reinaldo. Passa-se a leitura e votação do Requerimento nº 030/2015 
de autoria da Vereadora Ana Paula que “Requer Informações sobre Repasse do 
Fundo Nacional da Saúde”; Requerimento nº 031/2015 de autoria da Vereadora Ana 
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Paula que “Requer Informações sobre o IBC”; Requerimento nº 033/2015 de autoria 
do Vereador Dalbino que “Requer Cópia do Processo de Licitação nº 039/2015; 
Requerimento nº 028/2015 de autoria do Vereador Dário e outros que “Requer 
Informações sobre Compra de Cadeiras” e Requerimento nº 029/2015 de autoria do 
Vereador Dário e outros que “Requer Prestação de Contas dos Convênios 
Celebrados com a Prefeitura Municipal de Manhumirim com todas as Entidades”. 
Os Requerimentos são aprovados com unanimidade. O Presidente informa que não 
há Projetos para votação. GRANDE EXPEDIENTE: O Presidente concede a 
palavra ao Vereador Hélio que destaca sua Indicação feita sobre a Revisão do Plano 
de Cargos; diz que se faz necessária e que os Servidores recebem salário mínimo, e
não estão sendo beneficiados com o “mínimo nacional” gerando prejuízos aos 
servidores municipais; fala que isto ocorre devido ao Poder Executivo Municipal 
não enviar antecipadamente o Projeto de Lei de Atualização de Vencimentos; diz 
que é preciso reunir a CLJ para verificar esta questão. O Vereador Dalbino fala que
as folhas de pagamento solicitadas ao Executivo não estão sendo encaminhadas a 
esta Casa. O Vereador Benísio diz que recebeu várias reclamações de pais de alunos 
sobre as condições precárias de algumas Kombis escolares, oferecendo riscos aos 
alunos e encaminhou um ofício ao Executivo solicitando providências; fala que está 
sendo gastos recursos com monumentos e festas enquanto há necessidade de 
melhorias no transporte escolar. O Vereador Dalbino fala da multa de mais de 
quinze mil reais do aterro da Usina de Reciclagem e que muito lixo está indo direto 
para a vala de aterro sem reaproveitamento; diz que a Usina já foi um exemplo para 
a região. O Vereador João destaca que ano passado a Secretaria de Meio Ambiente
recebeu um prêmio de cento e vinte mil reais e que agora a Prefeitura é multada, 
provando que o trabalho não está sendo levado a sério. O Vereador Dalbino fala que 
os carros da Secretaria de Saúde não estão tendo compromisso com os pacientes que 
são levados para tratamento fora da cidade, não tem carros o suficiente para fazer 
estes serviços com agilidade. O Vereador Sérgio faz agradecimentos ao SAAE e a 
Prefeita, em nome dos moradores da Vila dos Borel pelo serviço de água tratada que 
foi feito. A Vereadora Ana Paula fala do recurso investido no Festival de Inverno de 
mais ou menos cento e quarenta mil reais; diz que quando a casa está em ordem, 
não há problemas em realizar festas, mas que se tratando das condições em que se 
encontra o Município, como a falta de remédios, exames e carros, fica uma situação
difícil se gastar dinheiro; diz estar indignada com esta situação e que há falta de
emprego, médico e condição melhor de vida. O Vereador Benísio faz um pedido aos 
pais de alunos que moram na roça a respeito das Kombis e pede que não deixem 
seus filhos entrarem nesses carros, parando o serviço para que o Executivo tome 
providências. A Vereadora Ana Paula diz que alguns dias atrás ocorreu um 
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incidente com um dos carros dentro da Prefeitura por falta de freios e que a 
administração não está dando condições para os funcionários trabalharem; fala da 
multa do aterro e que os funcionários contratados pelo Executivo não estão tendo 
consciência que um valor de quinze mil reais faz falta para o Município; diz que na 
gestão passada a satisfação da população era melhor com relação a remédios, 
exames e obras; cita que a prestação de contas que deveria ser trimestral, está sendo 
pedida desde Janeiro de 2013 e que foi recebida nesta Casa uma prestação de contas 
do mês de Abril e não se sabe se está correta; cita sobre as folhas de pagamento que 
ainda não foram enviadas e lembra que os Vereadores entraram com processo no 
Fórum pedindo a documentação; faz um convite à população que dia 09 de Julho 
estará presente nesta Casa o Secretário de Saúde, para que possam estar vindo 
esclarecer dúvidas a respeito dos problemas que tem acontecido na Saúde. O 
Vereador Dário fala da Indicação feita a respeito da realização do Concurso Público 
para capacitarem as pessoas a estarem trabalhando no Poder Público; cita sobre a 
Indicação de câmeras nas ruas tratando-se de utilidade pública, trazendo conforto à
população no que diz respeito à segurança pública e pede apoio ao Executivo; faz 
elogio ao Senhor Thomé que fez uma limpeza do início do trevo até o alto do morro 
do segredo; pede apoio pra que possa ser feita uma calçada para melhor acesso; 
parabeniza a Secretaria de Obras pela retirada da alta tensão por cima da quadra do 
Bairro Nossa Senhora da Penha e ao Servidor Helinho da Energisa pelo trabalho 
realizado; agradece ao Gestor do SAAE, Frederico, pelo trabalho feito na Vila dos 
Borel e seu comprometimento com a construção da APAC, em estar levando a água 
até lá e o parabeniza pelos trabalhos que estão sendo feitos; diz que é preciso 
investir no SAAE para fazer seus trabalhos de forma adequada; pede a população de 
Manhumirim para que não coloquem o lixo à noite nas cestas de lixo evitando que 
animais espalhem pelas ruas, evitando a poluição da cidade; comenta da visita feita 
ao PSF do Bairro de Lourdes onde o recurso que seria gasto apenas nele, foi 
repartido entre os outros Postinhos para realizarem obras; diz que esta Casa tem 
responsabilidade de fiscalização e chama a todos os Vereadores para que possam 
estar indo lá e verificando não somente este, mas os outros Postinhos; cita sobre o 
pagamento dos agentes epidemiológicos e dos PSF que até hoje não foi pago. O 
Vereador João pede ao Presidente que possa estar convocando a Comissão de 
Fiscalização da Prestação de Serviços Públicos para estarem fiscalizando estes 
carros da Educação e cobrar os atos que não estão sendo cumpridos. O Vereador 
Benísio diz que já fez sua parte e que constou que realmente os carros não tem 
condições de continuarem trafegando. O Vereador João pede ao Presidente que 
convoque a Comissão para estar fiscalizando, e trazendo para a Câmara o trabalho 
que será realizado. O Vereador Dalbino questiona como será feito este trabalho de 
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fiscalização destacando que foi feita a Emenda retroagindo o salário dos Agentes de 
Saúde e Epidemiológicos e o Executivo não respeita as Leis que são feitas por esta 
Casa. O Vereador Ivan diz que estará reunindo a Comissão para análises a respeito 
do transporte; destaca a importância da Prefeitura passar a manutenção da frota para 
uma rede autorizada e que os motoristas da Prefeitura são cuidadosos fazendo o 
possível para manter os carros; elogia a equipe que está realizando o Festival de 
Inverno e que é de merecimento da população. O Vereador João diz que as 
Comissões CLJ e CFFOTC se reúnem todas as terças feiras às noves horas da 
manhã, e que todos os Vereadores estão convidados a participar das comissões; 
pede ao Presidente que convoque as outras comissões para estarem olhando um dia 
para se reunir e ver os problemas que ocorrem pela cidade. O Presidente convoca 
aos Vereadores para que montem uma Comissão Especial para avaliar os nomes que 
serão indicados a Honra ao Mérito e comunicar o dia dessa reunião; diz que a multa 
recentemente feita ao aterro da Reciclagem, foi decorrente de outra multa da Gestão 
passada e que impede a atual Gestão de retirar a Licença tendo um prazo de noventa 
dias para recorrer à multa; esclarece que foi um caminhão que estava no lavador da 
Prefeitura e que na manobra perdeu-se o freio amassando outro carro; diz que o 
Plano de Cargo de Salário está praticamente pronto dando ajustes finais para vir a 
esta Casa; fala que o Retroativo dos Agentes de Saúde e Epidemiologia será pago
no decorrer dos meses até Dezembro, cabendo ao Executivo fazer essa correção; 
parabeniza a Servidora Margarida pelo seu aniversário. O Vereador Sérgio pede 
esclarecimento quanto à carteira de habilitação de motos Shineray e diz que recebeu 
reclamações que alguns Vereadores desta Casa entraram com Projeto para exigir 
habilitação. O Vereador Benísio esclarece que não há Projetos nesta Casa a respeito; 
diz estar esclarecido no Artigo 129 do CONTRAN que é permitido a Polícia fazer a 
fiscalização agindo dentro da Lei. O Presidente pede a Indicação dos membros da 
Comissão Especial; são nomeados os Vereadores Benísio, Dalbino, Ana Paula e 
João; convoca para a próxima Reunião Ordinária dia 09 de julho de 2015 e declara 
encerrada a reunião, do que para constar lavra-se esta ata.
(a)ROBERTO BELARMINO FAGUNDES
PRESIDENTE
(a)DÁRIO DE SOUZA VEIGA
SECRETÁRIO

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