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norma nº 2149/2015

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 2149 / 2015
Date 2015-08-13
EmentaAta da 2.149ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos treze dias do mês de Agosto de 2015
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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
Telefax:(33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br
Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br
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CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 2.149ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos treze dias 
do mês de Agosto de 2015, às 19 horas e 50 minutos, realiza-se a Sessão Pública da 
Câmara Municipal de Manhumirim, no Plenário Oswaldo Frossard, situado na Praça 
Getúlio Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a presidência do Vereador Roberto Belarmino
Fagundes, os Senhores Vereadores reúnem-se Ordinariamente, estando presentes, Ana 
Paula Bastos Destro Sathler, Benísio Dias Arbuini, Dalbino Cler Ramos, Dário de Souza 
Veiga, Hélio Marcos Mendonça, Ivan Caetano de Oliveira Santos, João Batista Vieira, 
Rodrigo Aparecido Soares, Sebastião Tristão Ribeiro e Sérgio Borel Corrêa. 
EXPEDIENTE: O Presidente pede ao Secretário que faça a chamada dos Vereadores para 
verificação de quórum. Havendo número regimental de presentes, o Presidente, após 
invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão Ordinária. O Vereador Dário faz a 
leitura Bíblica. O Presidente lê os termos do Art. 22 do Regimento Interno. O Secretário 
faz a leitura da Ata 2.148. A Ata é aprovada sem restrições. O Secretário faz a leitura do 
Comunicado do Ministério da Educação nº 168884/2015; Ofício nº 187/2015 da Prefeita 
Municipal; leitura do Convite para o Dia Nacional do Campo Limpo e Ofício nº 136/2015 
da Associação de Bairro Cidade Jardim. O Vereador Sérgio justifica que o Ofício da 
Associação de Bairro Cidade Jardim não foi lido antes devido ao recesso da Câmara; diz 
que o problema da iluminação já deve ter sido solucionado. O Vereador João ressalta que 
há quarenta e cinco dias as lâmpadas foram trocadas. Passa-se a Leitura do Projeto de 
Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 01/2015 de autoria do Vereador Hélio Mendonça que 
“Altera o Parágrafo do Art. 133 da Lei Orgânica Municipal”. Os avulsos foram 
distribuídos. O Vereador Hélio diz que o objetivo principal do Projeto é a melhoria da 
interpretação do Artigo modificado; fala que os Processos Licitatórios feitos fora da cidade 
deixam de gerar renda para o Município. O Vereador Dário parabeniza o Vereador Hélio 
pela iniciativa do Projeto; diz que passará pelos trâmites e corrigir condições de que 
facultem empresas a participarem de Licitações. O Presidente fala de incentivo as 
empresas locais a participarem de Licitações do Município. O Vereador Dalbino diz serem 
importantes os empresários da cidade participarem; diz não ver nada que impeça a 
mudança na Lei Orgânica dentro dos trâmites legais. O Presidente fala que a proposta será 
encaminhada para as Comissões para análise. Passa-se a leitura do Projeto de Resolução nº 
06/2015 que “Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Câmara Municipal”. 
O Vereador Ivan pede Acordo de Liderança para votação em Turno único. Após os Líderes 
de Partidos concordarem, o Presidente pede que a Secretaria providencie o Termo de 
Renúncia. O Presidente consulta os Vereadores para uma inversão de pauta, onde o
Tenente Hamilton possa estar falando sobre o trânsito da cidade. Os Vereadores são 
favoráveis. O Tenente Hamilton diz que o trânsito da cidade vem enfrentando algumas 
dificuldades; fala que tem sido conversado com o Executivo e Secretaria de Obras; diz que 
o Município é responsável pela sinalização de trânsito na cidade; fala sobre o Rotativo que 
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foi aprovado por Lei Municipal; fala da existência de placas fora do permitido pelo Código 
de Trânsito Brasileiro no centro da cidade; diz que algumas situações serão 
regulamentadas; esclarece que a responsabilidade de instalação e retiradas de placas é da 
Prefeitura. O Presidente diz estar disposto apoiar esta iniciativa. O Vereador Sebastião 
questiona se será implantado o Rotativo. O Tenente Hamilton diz que inicialmente a 
proposta é a retirada de placas que estão fora da regulamentação para melhorias no
estacionamento; diz que surtindo efeito o Rotativo não será necessário. O Vereador 
Sebastião fala sobre o estacionamento do centro da cidade que é ocupado pelos 
comerciantes e funcionários de comércio. O Tenente Hamilton diz que é preciso fazer uma 
conscientização dos comerciantes. O Vereador Hélio fala da possibilidade de ter ponto de 
ônibus em frente aos bancos para facilitar outros estacionamentos. O Vereador Rodrigo 
questiona sobre o Código de Trânsito Brasileiro em relação às placas preferenciais. O 
Tenente Hamilton diz que as placas preferenciais existem; diz que é preciso auxílio das 
autoridades para regulamentar. O Vereador Dário diz que já foi pedida a contratação de um 
Engenheiro de Trânsito para facilitar o entendimento do trânsito. O Vereador Dalbino diz 
que o Rotativo foi aprovado por esta Casa; diz não ver resultados por parte do Executivo; 
fala que é preciso medidas de melhorias; diz estar difícil estacionar no centro da cidade. O 
Vereador Ivan fala sobre sua Indicação de mão única na Avenida Teófilo Tostes; diz que o 
fluxo de veículos está grande. O Tenente Hamilton fala que seria indicado um profissional 
para estar avaliando esta questão; agradece a oportunidade de estar vindo a esta Casa e que 
está à disposição para esclarecimentos. O Presidente agradece sua presença. Passa-se a 
leitura da Indicação nº 073/2015 de autoria do Vereador Ivan Caetano que “Indica 
modificação no Trânsito na Avenida Teófilo Tostes”. O Vereador Ivan diz que a mão única 
facilitará o acesso. Os Vereadores Benísio, Rodrigo, Ana Paula e Hélio são contra; falam 
que seria melhor a contratação de um profissional. A Indicação é aprovada. Passa-se a 
leitura da Moção nº 014/2015 de autoria do Vereador Ivan Caetano que “Congratula o 
Prefeito Júlio Fontoura de Moraes”; Moção nº 010/2015 de autoria do Vereador Ivan 
Caetano que “Congratula os Policiais Reformados que Menciona”. O Presidente anuncia 
que as Moções passarão pelas Comissões para análise. Passa-se à leitura e votação do 
Parecer da CLJ oferecido ao Projeto de Lei nº 021/2015 de autoria da Prefeita Municipal 
que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente e dá 
outras providências”. O Presidente pede para ser votado em Turno Único. A Vereadora 
Ana Paula diz que admira o trabalho do SAAE; lembra que o Gestor Frederico esteve nesta 
Casa e disse que com o aumento da água daria para continuar com os trabalhos; diz que o 
Projeto é para investimentos e pede a votação em três Turnos. O Vereador Benísio 
questiona que não foi feito investimento nenhum no SAAE para captação de água; fala que 
está sendo liberado dinheiro e não se tem resultados. A Vereadora Ana Paula lembra que 
foi pedido por escrito a prestação de contas e não vieram; diz que precisam colaborar com 
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os trabalhos desta Casa. O Presidente pede para estar reiterando o Ofício e encaminhar ao 
SAAE. O Vereador Dalbino diz que será importante para o SAAE; pede ao Secretário 
Frederico para que possa estar estudando a possibilidade da captação da água da Usina 
Padre Júlio Maria. O Vereador Hélio esclarece que não é a Câmara que está liberando 
verba para o SAAE; diz que estão autorizando o Gestor do SAAE a retirar de uma conta o 
dinheiro que não foi gasto para outra que não tem. O Vereador Dário diz ter gratidão pela 
formação do SAAE; diz ter repúdio com relação à forma que foi feito o parecer das 
Comissões; diz que o SAAE precisa de investimentos. O Vereador João fala que a Reunião 
das Comissões é todas terças-feiras; diz estar presente nesta Casa todos os dias. A 
Vereadora Ana Paula diz que veio a esta Casa em duas terças-feiras e que a Comissão não 
estava presente. O Vereador Dalbino diz que não foi feito nada de errado; esclarece que a 
Comissão reuniu e deu o Parecer. O Projeto é aprovado em Turno Único e numerado como 
Proposição de Lei nº 1643/2015. Passa-se a leitura do Projeto de Lei nº 023/2015 de 
autoria da Prefeita Municipal que “Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Vigente de 2015 e dá outras providências”. Passa-se leitura e votação do 
Parecer da CLJ. A Vereadora Ana Paula diz que foi avisado que não estaria presente na 
reunião da Comissão; solicita ao Presidente a autorizar retirada do Projeto, pois há erros; 
diz que foi pedido à Prefeita um Substitutivo e foi enviado apenas um Ofício. O Presidente
diz não ser viável; fala da necessidade que se encontram os ônibus escolares. O 
Vereador Sérgio lembra que é dever do Vereador estar fiscalizando. O Vereador Dário diz 
que a forma em que está o Projeto dará problemas na Licitação. O Presidente diz que se 
houverem erros é por parte do Executivo. O Presidente solicita o Assessor Jurídico 
Frederico para sanar dúvidas sobre o Projeto. O Assessor Frederico fala que o Executivo 
foi procurado para esclarecimentos quanto à diferença dos termos usados; diz que no 
Projeto de Lei fala sobre aquisição de ônibus, e em Ofício enviado consta aquisição de 
veículo tipo Van; fala que foi informado que daria certo; diz que tiveram oportunidade e 
não entraram com novo Projeto; esclarece que esta diferença de termos pode vir a dar 
algum problema; diz que não impede que haja votação. O Presidente faz consulta ao 
Plenário para votação em Turno Único. A Vereadora Ana Paula pede Vista. A Vista não é 
concedida. O Vereador Hélio pede vista ao Projeto. A Vista é concedida em três dias. O 
Vereador Sérgio questiona se foi dado o Parecer das Comissões no Projeto da Assistência 
Social. O Presidente diz que colocará em pauta. O Vereador Benísio fala para estarem 
conversando com o Executivo e pedindo o Substitutivo do Projeto. O Presidente suspende 
a Reunião por dez minutos para dar o Parecer da CLJ. Passa-se à leitura e votação do
Parecer da CLJ oferecido ao Projeto de Lei nº 022/2015 de autoria da Prefeita Municipal 
que “Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente de 2015 e dá 
outras Providências”. O Vereador Hélio pede que seja votado em turno Único. O 
Presidente faz a consulta aos Vereadores. A Vereadora Ana Paula é contra. Os demais 
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Vereadores concordam. O Parecer é aprovado. O Projeto é aprovado em Turno Único e 
numerado como Proposição de Lei Municipal nº 1.644/2015. GRANDE EXPEDIENTE: 
O Vereador Sérgio questiona o motivo de não ter sido dado Parecer sobre o Projeto do Dia 
do Evangélico. O Presidente informa que havia uma pendência para estar em conversa 
entre as demais igrejas. O Vereador Rodrigo diz que o Projeto não foi lido em Plenário. O 
Presidente solicita a autora Ana Paula para rever o Projeto, pois é de interesse o apoio. O 
Presidente informa que há dois Oradores inscritos e concede a palavra ao primeiro Orador, 
o Senhor Emanuel Gomes de Oliveira, que fala sobre a Câmara Itinerante; diz que este 
Projeto é importante para aproximar a população da Câmara de Vereadores; fala da 
realização de Reuniões da Câmara em bairros para esclarecer a realidade de cada um; diz 
contar com a colaboração de todos e agradece a oportunidade. O Presidente agradece sua 
presença. O Segundo Orador, o Senhor Ildeu de Souza Andrade fala sobre a Conferência 
de Saúde que não pode estar presente; sugere ao Secretário de Meio Ambiente que faça a 
poda de uma árvore em frente ao Medeiros; diz que é preciso jogar água nos canteiros e 
praças da cidade; questiona se a água que lava o filtro de abastecimento da cidade não pode 
ser reaproveitada. O Vereador Dalbino diz que para uso humano não pode ser 
reaproveitada; diz que para outros fins há aproveitamento; fala que precisa investimentos. 
O Orador Ildeu questiona a falta de iluminação da cidade; fala que em frente ao Colégio 
Estadual está sem iluminação. O Presidente pede ao Executivo que estudem uma maneira 
de estar revitalizando a praça em frente ao Colégio; diz que tem que ser feito algo em prol 
da praça. O Orador Ildeu fala que só tem uma Academia da Saúde na cidade; diz não ter 
zelo; pede ao Secretário de Obras para rever a passagem no asfalto que liga a Rua 
Durandé; pede para facilitar a passagem. O Vereador Dalbino diz que não há profissionais 
da saúde orientando as pessoas a fazerem ginástica na academia da Saúde no Bairro Santa 
Rita. O Vereador Sérgio diz que em alguns lugares a iluminação foi colocada e parou de 
funcionar; pede a Secretaria de Obras para dar uma atenção à iluminação no Bairro da 
Penha, próxima a residência de uma senhora cadeirante. O Vereador Hélio convida para o 
39º Aniversário dos Alcóolicos Anônimos, a realizar-se no final de semana; agradece o 
apoio a Comunidade Terapêutica da AMAR; diz que a Conferência da Saúde foi boa; pede 
para que seja realizada a Conferência no final de semana; agradece ao Presidente o pedido 
de vista concedido ao Projeto; diz que estará fazendo sua parte para que o Substitutivo 
possa chegar até a esta Casa. O Vereador Sebastião diz que seria bom estar vendo com os 
moradores e comerciantes sobre a modificação no trânsito na Avenida Teófilo Tostes; diz 
que é preciso colocar em prática o Rotativo; apoia a Câmara Itinerante; parabeniza os 
trabalhos que estão sendo feitos na AMAR. A Vereadora Ana Paula alerta a população 
sobre dois rapazes que estão aplicando golpes na cidade; fala da ida a um Congresso em 
Brasília; diz que participou de uma sala que diz respeito à prestação de contas 
quadrimestral do Município para o Legislativo; diz que é obrigatório por Lei; diz que deve 
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ser feita denúncia se isto não estiver sendo feito em nossa cidade; diz que desde 2013 o 
Município não presta contas a esta Casa; diz estar cansada de cobrar o certo; fala aos 
membros da Comissão que tem três semanas que não há reunião; diz que no mês de Julho 
só se tem das duas primeiras reuniões; fala que as outras duas não tiveram e consta 
assinatura; fala aos membros da CLJ que as reuniões vão continuar as terças-feiras e 
somente assinará o ponto quem estiver presente; diz que quando se é visto onde é investido 
o recurso do Município, devem ser autorizados os Créditos sim; diz não concordar com a 
liberação de créditos onde não aparece o que foi investido; diz ser contra o que é errado; 
diz que não vai abaixar a cabeça; fala que vota consciente; diz que estão vindo Projetos 
errados da Prefeitura; faz pedido ao Presidente para que os Projetos que vierem errados não 
passem pelas Comissões; diz que toda semana tem reunião da Comissão; esclarece que em 
Julho só teve as duas primeiras reuniões. O Vereador Dário fala de sua Indicação feita para 
viabilizar o local em frente à Escola Professor José Venâncio; pede ao Executivo para 
tomar providências; diz que vários alunos da escola o procuraram para tomar providências 
quanto ao local; pede ao Executivo para que contrate um Engenheiro de Trânsito para 
estudo de melhorias; parabeniza o Vereador Hélio pelo pedido de vista do Projeto; diz que 
o Vereador tem direito de pedir vista. O Vereador Ivan fala da ponte que está sendo 
construída no Córrego José Pedro em parceria com a Prefeitura de Alto Jequitibá; diz ser
importante. O Vereador Rodrigo fala da reforma do salão da Igreja na Comunidade do 
Campestre; diz que os moradores estão sem acesso à chave; pede ao Secretário de Obras
para verificar esta questão; parabeniza o Vereador Dário por reconhecer o direito de pedido 
de Vista da Vereadora Ana Paula; diz que no passado o Vereador como Presidente lhe 
negou um pedido de Vista. O Vereador Dário diz não ter feito nada contra o Regimento 
desta Casa. O Presidente fala da visita aos reservatórios de água da cidade; diz que a 
Suplementação do SAAE será de grande valia para investimentos; pede a população para 
economizar água; fala sobre o estudo de possibilidades da alteração do trânsito na cidade; 
fala da restauração da Academia da Saúde no bairro do Roque; convoca para a próxima 
Reunião Ordinária dia 20 de Agosto de 2015 e declara encerrada a reunião, do que para 
constar lavra-se esta ata.
(a)ROBERTO BELARMINO FAGUNDES
PRESIDENTE
(a)DÁRIO DE SOUZA VEIGA
SECRETÁRIO

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