| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2149 / 2015 |
| Date | 2015-08-13 |
| Ementa | Ata da 2.149ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos treze dias do mês de Agosto de 2015 |
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1 Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:(33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Ata da 2.149ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos treze dias do mês de Agosto de 2015, às 19 horas e 50 minutos, realiza-se a Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no Plenário Oswaldo Frossard, situado na Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a presidência do Vereador Roberto Belarmino Fagundes, os Senhores Vereadores reúnem-se Ordinariamente, estando presentes, Ana Paula Bastos Destro Sathler, Benísio Dias Arbuini, Dalbino Cler Ramos, Dário de Souza Veiga, Hélio Marcos Mendonça, Ivan Caetano de Oliveira Santos, João Batista Vieira, Rodrigo Aparecido Soares, Sebastião Tristão Ribeiro e Sérgio Borel Corrêa. EXPEDIENTE: O Presidente pede ao Secretário que faça a chamada dos Vereadores para verificação de quórum. Havendo número regimental de presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão Ordinária. O Vereador Dário faz a leitura Bíblica. O Presidente lê os termos do Art. 22 do Regimento Interno. O Secretário faz a leitura da Ata 2.148. A Ata é aprovada sem restrições. O Secretário faz a leitura do Comunicado do Ministério da Educação nº 168884/2015; Ofício nº 187/2015 da Prefeita Municipal; leitura do Convite para o Dia Nacional do Campo Limpo e Ofício nº 136/2015 da Associação de Bairro Cidade Jardim. O Vereador Sérgio justifica que o Ofício da Associação de Bairro Cidade Jardim não foi lido antes devido ao recesso da Câmara; diz que o problema da iluminação já deve ter sido solucionado. O Vereador João ressalta que há quarenta e cinco dias as lâmpadas foram trocadas. Passa-se a Leitura do Projeto de Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 01/2015 de autoria do Vereador Hélio Mendonça que “Altera o Parágrafo do Art. 133 da Lei Orgânica Municipal”. Os avulsos foram distribuídos. O Vereador Hélio diz que o objetivo principal do Projeto é a melhoria da interpretação do Artigo modificado; fala que os Processos Licitatórios feitos fora da cidade deixam de gerar renda para o Município. O Vereador Dário parabeniza o Vereador Hélio pela iniciativa do Projeto; diz que passará pelos trâmites e corrigir condições de que facultem empresas a participarem de Licitações. O Presidente fala de incentivo as empresas locais a participarem de Licitações do Município. O Vereador Dalbino diz serem importantes os empresários da cidade participarem; diz não ver nada que impeça a mudança na Lei Orgânica dentro dos trâmites legais. O Presidente fala que a proposta será encaminhada para as Comissões para análise. Passa-se a leitura do Projeto de Resolução nº 06/2015 que “Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Câmara Municipal”. O Vereador Ivan pede Acordo de Liderança para votação em Turno único. Após os Líderes de Partidos concordarem, o Presidente pede que a Secretaria providencie o Termo de Renúncia. O Presidente consulta os Vereadores para uma inversão de pauta, onde o Tenente Hamilton possa estar falando sobre o trânsito da cidade. Os Vereadores são favoráveis. O Tenente Hamilton diz que o trânsito da cidade vem enfrentando algumas dificuldades; fala que tem sido conversado com o Executivo e Secretaria de Obras; diz que o Município é responsável pela sinalização de trânsito na cidade; fala sobre o Rotativo que 2 Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:(33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 foi aprovado por Lei Municipal; fala da existência de placas fora do permitido pelo Código de Trânsito Brasileiro no centro da cidade; diz que algumas situações serão regulamentadas; esclarece que a responsabilidade de instalação e retiradas de placas é da Prefeitura. O Presidente diz estar disposto apoiar esta iniciativa. O Vereador Sebastião questiona se será implantado o Rotativo. O Tenente Hamilton diz que inicialmente a proposta é a retirada de placas que estão fora da regulamentação para melhorias no estacionamento; diz que surtindo efeito o Rotativo não será necessário. O Vereador Sebastião fala sobre o estacionamento do centro da cidade que é ocupado pelos comerciantes e funcionários de comércio. O Tenente Hamilton diz que é preciso fazer uma conscientização dos comerciantes. O Vereador Hélio fala da possibilidade de ter ponto de ônibus em frente aos bancos para facilitar outros estacionamentos. O Vereador Rodrigo questiona sobre o Código de Trânsito Brasileiro em relação às placas preferenciais. O Tenente Hamilton diz que as placas preferenciais existem; diz que é preciso auxílio das autoridades para regulamentar. O Vereador Dário diz que já foi pedida a contratação de um Engenheiro de Trânsito para facilitar o entendimento do trânsito. O Vereador Dalbino diz que o Rotativo foi aprovado por esta Casa; diz não ver resultados por parte do Executivo; fala que é preciso medidas de melhorias; diz estar difícil estacionar no centro da cidade. O Vereador Ivan fala sobre sua Indicação de mão única na Avenida Teófilo Tostes; diz que o fluxo de veículos está grande. O Tenente Hamilton fala que seria indicado um profissional para estar avaliando esta questão; agradece a oportunidade de estar vindo a esta Casa e que está à disposição para esclarecimentos. O Presidente agradece sua presença. Passa-se a leitura da Indicação nº 073/2015 de autoria do Vereador Ivan Caetano que “Indica modificação no Trânsito na Avenida Teófilo Tostes”. O Vereador Ivan diz que a mão única facilitará o acesso. Os Vereadores Benísio, Rodrigo, Ana Paula e Hélio são contra; falam que seria melhor a contratação de um profissional. A Indicação é aprovada. Passa-se a leitura da Moção nº 014/2015 de autoria do Vereador Ivan Caetano que “Congratula o Prefeito Júlio Fontoura de Moraes”; Moção nº 010/2015 de autoria do Vereador Ivan Caetano que “Congratula os Policiais Reformados que Menciona”. O Presidente anuncia que as Moções passarão pelas Comissões para análise. Passa-se à leitura e votação do Parecer da CLJ oferecido ao Projeto de Lei nº 021/2015 de autoria da Prefeita Municipal que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente e dá outras providências”. O Presidente pede para ser votado em Turno Único. A Vereadora Ana Paula diz que admira o trabalho do SAAE; lembra que o Gestor Frederico esteve nesta Casa e disse que com o aumento da água daria para continuar com os trabalhos; diz que o Projeto é para investimentos e pede a votação em três Turnos. O Vereador Benísio questiona que não foi feito investimento nenhum no SAAE para captação de água; fala que está sendo liberado dinheiro e não se tem resultados. A Vereadora Ana Paula lembra que foi pedido por escrito a prestação de contas e não vieram; diz que precisam colaborar com 3 Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:(33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 os trabalhos desta Casa. O Presidente pede para estar reiterando o Ofício e encaminhar ao SAAE. O Vereador Dalbino diz que será importante para o SAAE; pede ao Secretário Frederico para que possa estar estudando a possibilidade da captação da água da Usina Padre Júlio Maria. O Vereador Hélio esclarece que não é a Câmara que está liberando verba para o SAAE; diz que estão autorizando o Gestor do SAAE a retirar de uma conta o dinheiro que não foi gasto para outra que não tem. O Vereador Dário diz ter gratidão pela formação do SAAE; diz ter repúdio com relação à forma que foi feito o parecer das Comissões; diz que o SAAE precisa de investimentos. O Vereador João fala que a Reunião das Comissões é todas terças-feiras; diz estar presente nesta Casa todos os dias. A Vereadora Ana Paula diz que veio a esta Casa em duas terças-feiras e que a Comissão não estava presente. O Vereador Dalbino diz que não foi feito nada de errado; esclarece que a Comissão reuniu e deu o Parecer. O Projeto é aprovado em Turno Único e numerado como Proposição de Lei nº 1643/2015. Passa-se a leitura do Projeto de Lei nº 023/2015 de autoria da Prefeita Municipal que “Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente de 2015 e dá outras providências”. Passa-se leitura e votação do Parecer da CLJ. A Vereadora Ana Paula diz que foi avisado que não estaria presente na reunião da Comissão; solicita ao Presidente a autorizar retirada do Projeto, pois há erros; diz que foi pedido à Prefeita um Substitutivo e foi enviado apenas um Ofício. O Presidente diz não ser viável; fala da necessidade que se encontram os ônibus escolares. O Vereador Sérgio lembra que é dever do Vereador estar fiscalizando. O Vereador Dário diz que a forma em que está o Projeto dará problemas na Licitação. O Presidente diz que se houverem erros é por parte do Executivo. O Presidente solicita o Assessor Jurídico Frederico para sanar dúvidas sobre o Projeto. O Assessor Frederico fala que o Executivo foi procurado para esclarecimentos quanto à diferença dos termos usados; diz que no Projeto de Lei fala sobre aquisição de ônibus, e em Ofício enviado consta aquisição de veículo tipo Van; fala que foi informado que daria certo; diz que tiveram oportunidade e não entraram com novo Projeto; esclarece que esta diferença de termos pode vir a dar algum problema; diz que não impede que haja votação. O Presidente faz consulta ao Plenário para votação em Turno Único. A Vereadora Ana Paula pede Vista. A Vista não é concedida. O Vereador Hélio pede vista ao Projeto. A Vista é concedida em três dias. O Vereador Sérgio questiona se foi dado o Parecer das Comissões no Projeto da Assistência Social. O Presidente diz que colocará em pauta. O Vereador Benísio fala para estarem conversando com o Executivo e pedindo o Substitutivo do Projeto. O Presidente suspende a Reunião por dez minutos para dar o Parecer da CLJ. Passa-se à leitura e votação do Parecer da CLJ oferecido ao Projeto de Lei nº 022/2015 de autoria da Prefeita Municipal que “Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente de 2015 e dá outras Providências”. O Vereador Hélio pede que seja votado em turno Único. O Presidente faz a consulta aos Vereadores. A Vereadora Ana Paula é contra. Os demais 4 Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:(33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Vereadores concordam. O Parecer é aprovado. O Projeto é aprovado em Turno Único e numerado como Proposição de Lei Municipal nº 1.644/2015. GRANDE EXPEDIENTE: O Vereador Sérgio questiona o motivo de não ter sido dado Parecer sobre o Projeto do Dia do Evangélico. O Presidente informa que havia uma pendência para estar em conversa entre as demais igrejas. O Vereador Rodrigo diz que o Projeto não foi lido em Plenário. O Presidente solicita a autora Ana Paula para rever o Projeto, pois é de interesse o apoio. O Presidente informa que há dois Oradores inscritos e concede a palavra ao primeiro Orador, o Senhor Emanuel Gomes de Oliveira, que fala sobre a Câmara Itinerante; diz que este Projeto é importante para aproximar a população da Câmara de Vereadores; fala da realização de Reuniões da Câmara em bairros para esclarecer a realidade de cada um; diz contar com a colaboração de todos e agradece a oportunidade. O Presidente agradece sua presença. O Segundo Orador, o Senhor Ildeu de Souza Andrade fala sobre a Conferência de Saúde que não pode estar presente; sugere ao Secretário de Meio Ambiente que faça a poda de uma árvore em frente ao Medeiros; diz que é preciso jogar água nos canteiros e praças da cidade; questiona se a água que lava o filtro de abastecimento da cidade não pode ser reaproveitada. O Vereador Dalbino diz que para uso humano não pode ser reaproveitada; diz que para outros fins há aproveitamento; fala que precisa investimentos. O Orador Ildeu questiona a falta de iluminação da cidade; fala que em frente ao Colégio Estadual está sem iluminação. O Presidente pede ao Executivo que estudem uma maneira de estar revitalizando a praça em frente ao Colégio; diz que tem que ser feito algo em prol da praça. O Orador Ildeu fala que só tem uma Academia da Saúde na cidade; diz não ter zelo; pede ao Secretário de Obras para rever a passagem no asfalto que liga a Rua Durandé; pede para facilitar a passagem. O Vereador Dalbino diz que não há profissionais da saúde orientando as pessoas a fazerem ginástica na academia da Saúde no Bairro Santa Rita. O Vereador Sérgio diz que em alguns lugares a iluminação foi colocada e parou de funcionar; pede a Secretaria de Obras para dar uma atenção à iluminação no Bairro da Penha, próxima a residência de uma senhora cadeirante. O Vereador Hélio convida para o 39º Aniversário dos Alcóolicos Anônimos, a realizar-se no final de semana; agradece o apoio a Comunidade Terapêutica da AMAR; diz que a Conferência da Saúde foi boa; pede para que seja realizada a Conferência no final de semana; agradece ao Presidente o pedido de vista concedido ao Projeto; diz que estará fazendo sua parte para que o Substitutivo possa chegar até a esta Casa. O Vereador Sebastião diz que seria bom estar vendo com os moradores e comerciantes sobre a modificação no trânsito na Avenida Teófilo Tostes; diz que é preciso colocar em prática o Rotativo; apoia a Câmara Itinerante; parabeniza os trabalhos que estão sendo feitos na AMAR. A Vereadora Ana Paula alerta a população sobre dois rapazes que estão aplicando golpes na cidade; fala da ida a um Congresso em Brasília; diz que participou de uma sala que diz respeito à prestação de contas quadrimestral do Município para o Legislativo; diz que é obrigatório por Lei; diz que deve 5 Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:(33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 ser feita denúncia se isto não estiver sendo feito em nossa cidade; diz que desde 2013 o Município não presta contas a esta Casa; diz estar cansada de cobrar o certo; fala aos membros da Comissão que tem três semanas que não há reunião; diz que no mês de Julho só se tem das duas primeiras reuniões; fala que as outras duas não tiveram e consta assinatura; fala aos membros da CLJ que as reuniões vão continuar as terças-feiras e somente assinará o ponto quem estiver presente; diz que quando se é visto onde é investido o recurso do Município, devem ser autorizados os Créditos sim; diz não concordar com a liberação de créditos onde não aparece o que foi investido; diz ser contra o que é errado; diz que não vai abaixar a cabeça; fala que vota consciente; diz que estão vindo Projetos errados da Prefeitura; faz pedido ao Presidente para que os Projetos que vierem errados não passem pelas Comissões; diz que toda semana tem reunião da Comissão; esclarece que em Julho só teve as duas primeiras reuniões. O Vereador Dário fala de sua Indicação feita para viabilizar o local em frente à Escola Professor José Venâncio; pede ao Executivo para tomar providências; diz que vários alunos da escola o procuraram para tomar providências quanto ao local; pede ao Executivo para que contrate um Engenheiro de Trânsito para estudo de melhorias; parabeniza o Vereador Hélio pelo pedido de vista do Projeto; diz que o Vereador tem direito de pedir vista. O Vereador Ivan fala da ponte que está sendo construída no Córrego José Pedro em parceria com a Prefeitura de Alto Jequitibá; diz ser importante. O Vereador Rodrigo fala da reforma do salão da Igreja na Comunidade do Campestre; diz que os moradores estão sem acesso à chave; pede ao Secretário de Obras para verificar esta questão; parabeniza o Vereador Dário por reconhecer o direito de pedido de Vista da Vereadora Ana Paula; diz que no passado o Vereador como Presidente lhe negou um pedido de Vista. O Vereador Dário diz não ter feito nada contra o Regimento desta Casa. O Presidente fala da visita aos reservatórios de água da cidade; diz que a Suplementação do SAAE será de grande valia para investimentos; pede a população para economizar água; fala sobre o estudo de possibilidades da alteração do trânsito na cidade; fala da restauração da Academia da Saúde no bairro do Roque; convoca para a próxima Reunião Ordinária dia 20 de Agosto de 2015 e declara encerrada a reunião, do que para constar lavra-se esta ata. (a)ROBERTO BELARMINO FAGUNDES PRESIDENTE (a)DÁRIO DE SOUZA VEIGA SECRETÁRIO