br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

norma nº 2151/2015

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 2151 / 2015
Date 2015-09-03
EmentaAta da 2.151ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos três dias do mês de Setembro de 2015.
native_id3328

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

1
Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
Telefax:(33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br
Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 2.151ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos três 
dias do mês de Setembro de 2015, às 19 horas e 40 minutos, realiza-se a Sessão 
Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no Plenário Oswaldo Frossard, 
situado na Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a presidência do Vereador
Roberto Belarmino Fagundes, os Senhores Vereadores reúnem-se Ordinariamente, 
estando presentes, Ana Paula Bastos Destro Sathler, Benísio Dias Arbuini, Dalbino
Cler Ramos, Dário de Souza Veiga, Hélio Marcos Mendonça, Ivan Caetano de 
Oliveira Santos, João Batista Vieira, Rodrigo Aparecido Soares, Sebastião Tristão 
Ribeiro e Sérgio Borel Corrêa. EXPEDIENTE. O Presidente pede ao Secretário 
que faça a chamada dos Vereadores para verificação de quórum. Havendo número 
regimental de presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara 
aberta a Sessão Ordinária. O Vereador Dário faz a leitura Bíblica. O Presidente lê os 
termos do Art. 22 do Regimento Interno. O Secretário faz a leitura da Ata 2.150. A 
Ata é aprovada sem restrições. O Secretário faz a leitura dos Comunicados de nº
180955/2015, 169854/2015 e 175431/2015 do Ministério da Educação; Convite do 
11º Aniversário do Programa Cristo é a Única Esperança; Atos de nº 467, 468 e 469 
do Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim; Ofício nº 011/2015 ao DER; 
Portaria nº 220/2015. Passa-se a Leitura do Projeto de Lei nº 025/2015 de autoria do 
Vereador Ivan que, “Fixa os Subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de 
Manhumirim, Estado de Minas Gerais para a Legislatura 2017 a 2020”; Projeto de 
Lei nº 026/2015 de autoria do Vereador Sérgio que, “Denomina Quadra de Esportes 
na Escola Carolina Júlia Pereira – Quadra Professora Alexandra Pimentel Moreira”;
Projeto de Lei nº 028/2015 de autoria do Vereador Roberto que, “Dispõe sobre a 
aplicação de multa pecuniária para desperdício de água na cidade de Manhumirim e 
dá outras providências”; Projeto de Resolução nº 07/2015 de autoria do Vereador 
Roberto que, “Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Câmara 
Municipal”. O Presidente anuncia que os Projetos passarão pelas Comissões. Passa￾se a leitura do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 023/2015 de autoria da Prefeita 
Municipal que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento 
Vigente de 2015 e dá outras providências”. O Vereador Sérgio propõe que seja feito 
Acordo de Lideranças. O Presidente faz a consulta aos Líderes. Após os Líderes de 
Partido concordarem o Presidente pede a Secretaria que providencie o Termo de 
Renúncia. Passa-se a leitura da Indicação nº 077/2015 de autoria do Vereador 
Benísio que “Indica contratação de Monitores para ônibus Escolar”; Indicação nº 
080/2015 de autoria do Vereador Hélio que, “Indica cobertura nas caçambas dos 
caminhões que transportam o lixo”; Indicação nº 081/2015 de autoria do Vereador 
Hélio que, “Indica Revitalização no calçamento, posteamento e lâmpadas de 
iluminação pública na Rua Ragozino Rodrigues”; Indicação nº 078/2015 de autoria 
2
Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
Telefax:(33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br
Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
do Vereador João que “Indica limpeza de rios”; Indicação nº 079/2015 de autoria do 
Vereador Sérgio que, “Indica redutor de velocidade no PSF – Mangueira”. As 
Indicações são aprovadas. Passa-se a leitura da Moção nº 015/2015 de autoria do 
Vereador Dário que, “Congratula o Senhor Renan Antônio de Oliveira”. O 
Presidente informa que a Moção passará pelas Comissões; Moção nº 017/2015 de 
autoria do Vereador Dário que, “Congratula a Senhora Zilma Barcelos”. A Moção é 
aprovada. Passa-se a leitura e votação do Projeto de Lei nº 024/2015 de autoria da 
Prefeita Municipal que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento Vigente de 2015 e dá outras providências”. Os Vereadores Benísio e 
Ana Paula solicitam a retirada da Emenda que fizeram ao Projeto. O Presidente 
anuncia que será apreciado o Projeto original. Passa-se a leitura do Parecer da 
Comissão de Legislação e Justiça – CLJ oferecido ao Substitutivo do Projeto de lei 
nº 024/2015. O Parecer é aprovado. O Vereador Ivan pede que o Projeto seja votado 
em Turno Único. O Presidente faz a consulta ao Plenário. Os Vereadores Benísio, 
Ana Paula, Sebastião e Dalbino são contra. O Presidente informa que o Projeto será 
votado em Turno Único. Os Vereadores Ana Paula, Benísio, Dário e Sebastião 
votam contra o Projeto. A Vereadora Ana Paula diz não ser de acordo com o 
Projeto, pois existem anulações de algumas dotações em que não concorda. O 
Vereador Sebastião diz que o Projeto veio cancelando algumas provisões que foram 
colocadas na previsão orçamentária do ano passado para este ano; menciona 
algumas dotações que foram canceladas. O Vereador Benísio diz que o Projeto é 
retroagindo a julho; diz que o dinheiro já foi usado e sem prestação de contas; fala 
que os Vereadores tem consciência que a Prefeita já usou o dinheiro; fala que o 
Projeto não está destinando a nada. O Vereador Dário diz estar havendo um 
desleixo com as finanças do município; fala que o Projeto deveria estar na condição 
de explicar o porquê das retiradas. O Projeto é aprovado em Turno Único. Passa-se 
a leitura do Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira Orçamentária e 
Tomada de Contas – CFFOTC oferecido ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 
024/2015. O Parecer é aprovado. Passa-se a leitura e votação do Projeto de Lei nº 
020/0215 que “Dispõe sobre alteração do §1º do Art. 3º da Lei Municipal nº 
1.225/2002, que alterou a Lei Municipal nº 1.190 de 20 de Abril de 2001, que criou 
o Conselho Municipal Antidrogas COMAD/Manhumirim e dá outras providências” 
de autoria da Prefeita Municipal. O Projeto é aprovado em 1º Turno. Passa-se a 
leitura e votação do Projeto de Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 001/2015 de 
autoria do Vereador Hélio que “Altera o inciso Parágrafo Único do Art. 133 da 
LOM”. O Vereador João pede acordo de Lideranças para ser votado o Projeto em 
Turno Único. O Presidente fala que por tratar de alteração à Lei Orgânica, tem um 
trâmite a ser seguido; diz que tem que ser votado em três Turnos. Passa-se a leitura 
3
Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
Telefax:(33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br
Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
e votação do Parecer da Comissão Especial. O Parecer é aprovado. O Projeto é 
aprovado em 1º Turno. GRANDE EXPEDIENTE: O Presidente informa que não 
há Oradores inscritos para a Sessão. O Vereador Sérgio faz agradecimentos aos 
Servidores Betão e Alessandro pela atenção prestada à questão do lixo na Vila 
Mariselma; parabeniza a equipe da APAE, servidores e voluntários pela festa 
realizada. O Vereador Benísio fala da importância do Projeto aprovado para 
melhorias no transporte escolar; fala que se não tivesse enviado Ofício reclamando 
do transporte o Projeto não seria enviado a esta Casa; diz que os Vereadores tem 
que fiscalizar. O Vereador Sérgio fala a respeito do tubulões da zona rural que não 
foi resolvido. O Vereador Dário diz que foi abordado na Escola Padre Geraldo onde
havia um grupo de alunos e professores esperando o transporte escolar; diz que a 
porta da Kombi estava com as portas arrancando; fala que é preciso investir na 
Educação. O Vereador João fala da Lei aprovada nesta Casa sobre meia entrada; 
fala a respeito do parque que está na cidade; fala para os pais irem até a escola e 
solicitar uma declaração que a criança está estudando e ir até a bilheteria do parque 
e requerer a meia entrada; fala que é direito do estudante, do idoso e deficiente a 
meia entrada; fala da Lei Federal. O Presidente diz que será conversado com o 
responsável do parque que está na cidade sobre a Lei. O Vereador Rodrigo 
questiona se será cobrada a entrada no parque. O Vereador João esclarece que a 
meia entrada é para os brinquedos. O Presidente fala que será conversado com o 
responsável e que será feito um esclarecimento para a população através da rádio. O 
Vereador João fala da aprovação do CODEMA sobre a implantação de quatro 
tubulões na cidade. A Vereadora Ana Paula fala sobre aprovação do Projeto; fala 
que o Projeto é de difícil ação; diz que a Comissão opinou que fosse devolvido o 
Projeto para que fosse feito o desmembramento, explicando para onde o dinheiro 
será passado; diz que são valores que não sabe o porquê do cancelamento; lembra
de um Projeto errado que foi passado nesta Casa; diz que optou por fazer o que é 
certo; fala sobre a retroação da data; diz que o dinheiro que estava na conta já foi 
gasto; diz que só veio a esta Casa para aprovação para tapar buracos e fazer o que 
foi feito de errado estar certo na prestação de contas; diz estar cobrando prestação 
de contas e não são enviadas; fala que está sendo pedido Suplementação uma atrás 
da outra e está sendo passada; diz estar fazendo seu papel. O Vereador Sebastião 
parabeniza o Secretário de Obras sobre os atendimentos da iluminação pública, o 
servidor público Nestor e a volta do Luciano; diz que é preciso renovar as frotas da 
prefeitura. O Vereador Hélio parabeniza a equipe da APAE; fala da aprovação dos 
Projetos; fala sobre o Projeto de Emenda à Lei Orgânica; fala sobre o transporte de 
lixo sem cobertura na caçamba. O Vereador Dalbino diz que ainda existem pontos 
sem iluminação na cidade; pede ao Presidente para poder estar intercedendo junto 
4
Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
Telefax:(33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br
Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
ao Executivo; fala da necessidade de fazer concurso público na Prefeitura. O 
Vereador Rodrigo fala sobre o Projeto debatido nas Comissões; fala que a Comissão 
tem como melhorar os Projetos, cortando excessos e colocar o que acha estar 
faltando; questiona sobre a contratação de consultoria jurídica; pede a Comissão 
para estar analisando a demanda necessária; fala sobre o retroativo dos Agentes de 
Saúde e Epidemiológicos. O Vereador Dário fala sobre o lixo; diz haver 
reclamações de alguns bairros quanto à coleta que não passa com frequência; diz 
estar preocupado com o sucateamento dos veículos da Saúde; fala que esta Casa 
está fazendo seu papel; pede a população para economizar água. O Vereador Ivan 
fala sobre a pista de malha; agradece a equipe da Secretaria de Esporte; fala que a 
frota da Saúde está usada e não sucateada; diz que os carros recebem manutenção 
básica. O Presidente fala que é preciso uma harmonia entre o Executivo e o 
Legislativo em prol da população; fala sobre os Projetos aprovados; fala sobre o 
Ofício protocolado na Assembleia Legislativa solicitando para que seja feita uma 
Audiência Pública na cidade sobre a Água; convida a população para o desfile 
cívico; convoca para a próxima Reunião Ordinária dia 17 de Setembro e declara 
encerrada a reunião, do que para constar lavra-se esta ata.
(a)ROBERTO BELARMINO FAGUNDES
PRESIDENTE
(a)DÁRIO DE SOUZA VEIGA
SECRETÁRIO

open original →