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norma nº 2159/2015

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 2159 / 2015
Date 2015-11-19
EmentaAta da 2.159ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos dezenove dias do mês de Novembro de 2015.
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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
Telefax: (33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br
Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 2.159ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos 
dezenove dias do mês de Novembro de 2015, às 19 horas e 45 minutos, realiza-se a 
Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no Plenário Oswaldo 
Frossard, situado na Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a presidência do 
Vereador Roberto Belarmino Fagundes, os Senhores Vereadores reúnem-se 
Ordinariamente, estando presentes, Ana Paula Bastos Destro Sathler, Benísio Dias 
Arbuíne, Dalbino Cler Ramos, Dário de Souza Veiga, Hélio Marcos Mendonça, 
Ivan Caetano de Oliveira Santos, João Batista Vieira, Rodrigo Aparecido Soares, 
Sebastião Tristão Ribeiro e Sérgio Borel Corrêa. EXPEDIENTE. O Presidente
pede ao Secretário que faça a chamada dos Vereadores para verificação de quórum.
Havendo número regimental de presentes, o Presidente, após invocar a proteção de 
Deus, declara aberta a Sessão Ordinária. O Vereador Sebastião faz a leitura bíblica. 
O Presidente lê os termos do Art. 22 do Regimento Interno. O Secretário faz a 
leitura da Ata 2.158. A Ata é aprovada. O Secretário faz a leitura do Convite da 
Escola Municipal Alair José Dias; Ofício nº 249/2015 da Prefeita Municipal; Ofício 
nº 438/2015 da Secretaria Municipal de Educação. Passa-se a leitura do Projeto de 
Lei nº 029 de 03 de Setembro de 2015 de autoria do Vereador João que “Denomina 
Rua perpendicular à Rua Frei Afonso – Rua Maristelma Dias de Faria; Projeto de 
Lei nº 037/2015 de autoria da prefeita Municipal que “Dispõe sobre a desafetação 
de Bem Público e Cessão de uso ao Poder legislativo Municipal e dá outras 
providências”. O Vereador Hélio propõe Acordo de Lideranças. O Presidente faz 
consulta aos Líderes de Partido. Após concordarem, o Presidente pede a Secretaria 
que providencie o Termo de Renúncia e Parecer de Redação Final. Passa-se a 
leitura do Projeto de Lei nº 038/2015 de autoria do Vereador João que “Dá nome à 
creche que menciona: Creche Municipal Celcino Franco Soares e revoga a Lei 
Municipal nº 1.587/2013”. O Vereador Sérgio propõe Acordo de Lideranças. O 
Presidente faz consulta aos Líderes de Partido. Após concordarem, o Presidente 
pede a Secretaria que providencie o Termo de Renúncia e Parecer de Redação Final.
Passa-se a leitura do Projeto de Resolução nº 14/2015 de autoria da Mesa Diretora 
da Câmara Municipal de Manhumirim que “Abre Crédito Adicional Suplementar ao 
Orçamento da Câmara Municipal”. O Vereador Hélio propõe Acordo de 
Lideranças. O Vereador Dário pede esclarecimentos quanto ao Projeto. O 
Presidente suspende a reunião por cinco minutos para esclarecimentos do Jurídico. 
Após esclarecimentos, o Presidente faz consulta aos Líderes de Partido, e ao 
concordarem, pede a Secretaria que providencie o Termo de Renúncia e Parecer de 
Redação Final. Passa-se a leitura do Substitutivo nº 01/2015 oferecido ao Projeto de 
Lei nº 028/2015 que “Dispõe sobre aplicação de multa pecuniária para desperdício 
de água na cidade de Manhumirim e dá outras providências”. O Presidente informa 
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que o Projeto será analisado pelas Comissões. Passa-se a leitura da Indicação nº 
093/2015 de autoria do Vereador João que “Indica colocação de postes de 
Iluminação Pública na Rua Rosa Fazolo”; Indicação nº 094/2015 de autoria do 
Vereador Sérgio, que “Indica providências para combate à Dengue”. As Indicações 
são aprovadas. Passa-se a leitura do Requerimento nº 044/2015 de autoria do 
Vereador Benísio, que “Requer colchonetes, bebedouro e máquina de lavar roupas 
para o CAPS”; Requerimento nº 047/2015 de autoria do Vereador Dário e outros 
que “Requer informações sobre o Decreto que autoriza a Prefeita Municipal a 
patrolar as estradas de propriedades particulares.” Os Requerimentos são aprovados. 
GRANDE EXPEDIENTE: O Presidente informa que não há Projetos para 
apreciação. Passa-se a leitura do Termo de Renúncia e Parecer de Redação Final do 
Projeto de Lei nº 038/2015. O Projeto é numerado como Proposição de Lei 
Municipal nº 1.650. Passa-se a leitura do Termo de Renúncia e Parecer de Redação 
Final do Projeto de Lei nº 037/2015. O Projeto é numerado como Proposição de Lei 
Municipal nº 1.649. O Presidente informa que há dois Oradores inscritos para a 
Sessão e concede a palavra ao primeiro Orador, o Senhor Emanuel Gomes que fala 
sobre sua visita na cidade de Mariana e agradece a todos que contribuíram com 
donativos; diz ter ficado chateado por críticas nas redes sociais; fala que alguns 
Vereadores fazem críticas e jogo político ao invés de ajudar; diz que não vai citar 
nomes, e que a Câmara está uma vergonha; fala que é preciso criar projetos 
decentes para o Município. O segundo Orador, o Senhor José Simplício, fala sobre 
o Projeto de alteração do plano de cargos e salários dos servidores municipais; diz 
que o Projeto não fala de reajuste salarial, e que somente alguns serão beneficiados; 
fala que se for votado da forma que está os servidores serão lesados; propõe montar 
uma comissão com representantes da classe dos servidores municipais para estudos 
do Projeto e pede apoio aos Vereadores. O Presidente comenta que haverá reunião 
de Comissões com o Secretário de Educação e contadores na próxima terça-feira; 
pede ao Senhor José Simplício que traga propostas e participe da reunião. O 
Vereador Hélio faz leitura do artigo quarto do Projeto e compara com o Artigo 125 
§ 3º da LOM; diz que primeiro se altera a Lei Orgânica para depois alterar o Projeto 
de Lei; diz estar havendo um confronto à Lei e tem que ser avaliado. O Vereador 
Benísio fala que há erros no Projeto e que as Comissões devem opinar pelo 
arquivamento e o Executivo enviar Projeto correto. O Presidente pede ao Secretário 
que faça a leitura do Termo de Renúncia e Parecer de Redação Final do Projeto de 
Resolução nº 014/2015. O Projeto é numerado como Resolução Legislativa nº 
351/15. Passa-se a leitura do Convite da Igreja Petencostal. O Vereador Sérgio faz 
cobranças sobre a iluminação do Bairro da Penha; fala da sua Indicação sobre a 
dengue; agradece aos que contribuíram com doações para a cidade de Mariana. O 
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Vereador Ivan diz que é preciso analisar o Projeto e que seja feito o melhor para os 
servidores, e que não votará contra o servidor público; pede a Secretaria de Obras 
providências quanto à iluminação do Bairro Vila Rica, e retirar os restos de 
materiais de construção próxima a ponte no Bairro Vila Verde. O Vereador Benísio 
parabeniza o Vereador Sérgio pela preocupação com a dengue e sugerir novas 
contratações; comenta sobre os casos de dengue em 2012 e 2013; fala que o agente 
epidemiológico está trabalhando mal por não estar recebendo retroativo, e que 
funcionário mal remunerado não trabalha satisfeito. O Vereador Sérgio esclarece 
não ter citado que os agentes estão trabalhando mal; diz que alguns foram mandados 
embora, alegando falta de condições de pagamento; diz que os agentes que estão 
trabalhando, não conseguem atender a demanda do município, e que estão fazendo 
seus trabalhos mesmo com o salário defasado; fala que é preciso contratações para 
atender a demanda do município. A Vereadora Ana Paula fala da cobrança de água 
feita pelo SAAE; cita o Artigo 174 da Lei nº 5.172/1966; diz que quem estiver 
recebendo contas de água já prescritas, está à disposição para fazer requerimento 
para dar baixa no valor; diz que não pode ser cobrados valores até o ano de 2010;
fala dos debates ocorridos na Câmara; diz não ter o que falar de bom da 
administração da Prefeita, é ironia dizer que o Município está indo bem; diz não 
aceitar virem pessoas até a Câmara para apontar que os Vereadores só falam mal da 
administração, e que se estiver bem, que aponte para a população; diz que já foram
cobrado várias vezes sobre o Projeto de recomposição salarial, e que os projetos 
vem com erros. O Vereador Dalbino fala da dispensa de funcionários da 
epidemiologia; diz que no Executivo tem pessoas com altos salários, e poderia ter 
sido reduzido para manter outros funcionários; fala que não pode descuidar da 
dengue; diz ser incompetência da administração; fala que o Projeto não beneficia os 
servidores e que é preciso estudos. O Vereador Hélio fala sobre a coleta seletiva e 
conscientizar a população; fala do importante trabalho dos agentes de endemias, e 
que esta área não pode ficar defasada; comenta sobre Projeto votado em 2007 de 
cargos e salários com redução da carga horária dos secretários e serventes escolares; 
diz que o projeto enviado à Câmara prevê aumento da carga horária e não há 
melhorias no salário. O Vereador Sebastião fala dos erros e retirada de direitos 
adquiridos no Projeto; diz que não há aumento salarial para todos, e que o Projeto 
tem que ser retroativo a Janeiro de 2015; faz cobrança ao Secretário de Esportes 
para manutenção dos campos; comenta que o orador Emanuel Gomes veio à 
Câmara para se vangloriar do trabalho realizado, e como líder religioso tem que ter 
respeito por esta Casa; parabeniza a prefeita pela doação do 1º andar da Câmara. O 
Vereador Dário comenta sobre o decreto de patrolamento nas propriedades rurais; 
diz que deveria ter passado pela Câmara para ser aprovado; diz não haver 
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explicações como seria administrado o pagamento pelos produtores rurais; fala que 
a Câmara tem feito seu papel e não irá tomar posicionamento irresponsável sobre a 
votação de Projetos. O Presidente faz agradecimentos ao Deputado Dr. Wilson 
Batista pelo convênio contemplado com a Instituição Padre Júlio Maria; agradece a 
Prefeita por ceder o 1º andar do prédio da Câmara; comenta sobre o dia da 
Consciência Negra; fala da iluminação pública da Rua Caetano Flora e pede ao 
Secretário de Obras providências; convoca para a próxima Reunião Ordinária dia 03 
de Dezembro e declara encerrada a reunião, do que para constar lavra-se esta ata.
(a)ROBERTO BELARMINO FAGUNDES
PRESIDENTE
(a)DÁRIO DE SOUZA VEIGA
SECRETÁRIO

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