| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2159 / 2015 |
| Date | 2015-11-19 |
| Ementa | Ata da 2.159ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos dezenove dias do mês de Novembro de 2015. |
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1 Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax: (33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Ata da 2.159ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos dezenove dias do mês de Novembro de 2015, às 19 horas e 45 minutos, realiza-se a Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no Plenário Oswaldo Frossard, situado na Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a presidência do Vereador Roberto Belarmino Fagundes, os Senhores Vereadores reúnem-se Ordinariamente, estando presentes, Ana Paula Bastos Destro Sathler, Benísio Dias Arbuíne, Dalbino Cler Ramos, Dário de Souza Veiga, Hélio Marcos Mendonça, Ivan Caetano de Oliveira Santos, João Batista Vieira, Rodrigo Aparecido Soares, Sebastião Tristão Ribeiro e Sérgio Borel Corrêa. EXPEDIENTE. O Presidente pede ao Secretário que faça a chamada dos Vereadores para verificação de quórum. Havendo número regimental de presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão Ordinária. O Vereador Sebastião faz a leitura bíblica. O Presidente lê os termos do Art. 22 do Regimento Interno. O Secretário faz a leitura da Ata 2.158. A Ata é aprovada. O Secretário faz a leitura do Convite da Escola Municipal Alair José Dias; Ofício nº 249/2015 da Prefeita Municipal; Ofício nº 438/2015 da Secretaria Municipal de Educação. Passa-se a leitura do Projeto de Lei nº 029 de 03 de Setembro de 2015 de autoria do Vereador João que “Denomina Rua perpendicular à Rua Frei Afonso – Rua Maristelma Dias de Faria; Projeto de Lei nº 037/2015 de autoria da prefeita Municipal que “Dispõe sobre a desafetação de Bem Público e Cessão de uso ao Poder legislativo Municipal e dá outras providências”. O Vereador Hélio propõe Acordo de Lideranças. O Presidente faz consulta aos Líderes de Partido. Após concordarem, o Presidente pede a Secretaria que providencie o Termo de Renúncia e Parecer de Redação Final. Passa-se a leitura do Projeto de Lei nº 038/2015 de autoria do Vereador João que “Dá nome à creche que menciona: Creche Municipal Celcino Franco Soares e revoga a Lei Municipal nº 1.587/2013”. O Vereador Sérgio propõe Acordo de Lideranças. O Presidente faz consulta aos Líderes de Partido. Após concordarem, o Presidente pede a Secretaria que providencie o Termo de Renúncia e Parecer de Redação Final. Passa-se a leitura do Projeto de Resolução nº 14/2015 de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manhumirim que “Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Câmara Municipal”. O Vereador Hélio propõe Acordo de Lideranças. O Vereador Dário pede esclarecimentos quanto ao Projeto. O Presidente suspende a reunião por cinco minutos para esclarecimentos do Jurídico. Após esclarecimentos, o Presidente faz consulta aos Líderes de Partido, e ao concordarem, pede a Secretaria que providencie o Termo de Renúncia e Parecer de Redação Final. Passa-se a leitura do Substitutivo nº 01/2015 oferecido ao Projeto de Lei nº 028/2015 que “Dispõe sobre aplicação de multa pecuniária para desperdício de água na cidade de Manhumirim e dá outras providências”. O Presidente informa 2 Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax: (33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 que o Projeto será analisado pelas Comissões. Passa-se a leitura da Indicação nº 093/2015 de autoria do Vereador João que “Indica colocação de postes de Iluminação Pública na Rua Rosa Fazolo”; Indicação nº 094/2015 de autoria do Vereador Sérgio, que “Indica providências para combate à Dengue”. As Indicações são aprovadas. Passa-se a leitura do Requerimento nº 044/2015 de autoria do Vereador Benísio, que “Requer colchonetes, bebedouro e máquina de lavar roupas para o CAPS”; Requerimento nº 047/2015 de autoria do Vereador Dário e outros que “Requer informações sobre o Decreto que autoriza a Prefeita Municipal a patrolar as estradas de propriedades particulares.” Os Requerimentos são aprovados. GRANDE EXPEDIENTE: O Presidente informa que não há Projetos para apreciação. Passa-se a leitura do Termo de Renúncia e Parecer de Redação Final do Projeto de Lei nº 038/2015. O Projeto é numerado como Proposição de Lei Municipal nº 1.650. Passa-se a leitura do Termo de Renúncia e Parecer de Redação Final do Projeto de Lei nº 037/2015. O Projeto é numerado como Proposição de Lei Municipal nº 1.649. O Presidente informa que há dois Oradores inscritos para a Sessão e concede a palavra ao primeiro Orador, o Senhor Emanuel Gomes que fala sobre sua visita na cidade de Mariana e agradece a todos que contribuíram com donativos; diz ter ficado chateado por críticas nas redes sociais; fala que alguns Vereadores fazem críticas e jogo político ao invés de ajudar; diz que não vai citar nomes, e que a Câmara está uma vergonha; fala que é preciso criar projetos decentes para o Município. O segundo Orador, o Senhor José Simplício, fala sobre o Projeto de alteração do plano de cargos e salários dos servidores municipais; diz que o Projeto não fala de reajuste salarial, e que somente alguns serão beneficiados; fala que se for votado da forma que está os servidores serão lesados; propõe montar uma comissão com representantes da classe dos servidores municipais para estudos do Projeto e pede apoio aos Vereadores. O Presidente comenta que haverá reunião de Comissões com o Secretário de Educação e contadores na próxima terça-feira; pede ao Senhor José Simplício que traga propostas e participe da reunião. O Vereador Hélio faz leitura do artigo quarto do Projeto e compara com o Artigo 125 § 3º da LOM; diz que primeiro se altera a Lei Orgânica para depois alterar o Projeto de Lei; diz estar havendo um confronto à Lei e tem que ser avaliado. O Vereador Benísio fala que há erros no Projeto e que as Comissões devem opinar pelo arquivamento e o Executivo enviar Projeto correto. O Presidente pede ao Secretário que faça a leitura do Termo de Renúncia e Parecer de Redação Final do Projeto de Resolução nº 014/2015. O Projeto é numerado como Resolução Legislativa nº 351/15. Passa-se a leitura do Convite da Igreja Petencostal. O Vereador Sérgio faz cobranças sobre a iluminação do Bairro da Penha; fala da sua Indicação sobre a dengue; agradece aos que contribuíram com doações para a cidade de Mariana. O 3 Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax: (33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Vereador Ivan diz que é preciso analisar o Projeto e que seja feito o melhor para os servidores, e que não votará contra o servidor público; pede a Secretaria de Obras providências quanto à iluminação do Bairro Vila Rica, e retirar os restos de materiais de construção próxima a ponte no Bairro Vila Verde. O Vereador Benísio parabeniza o Vereador Sérgio pela preocupação com a dengue e sugerir novas contratações; comenta sobre os casos de dengue em 2012 e 2013; fala que o agente epidemiológico está trabalhando mal por não estar recebendo retroativo, e que funcionário mal remunerado não trabalha satisfeito. O Vereador Sérgio esclarece não ter citado que os agentes estão trabalhando mal; diz que alguns foram mandados embora, alegando falta de condições de pagamento; diz que os agentes que estão trabalhando, não conseguem atender a demanda do município, e que estão fazendo seus trabalhos mesmo com o salário defasado; fala que é preciso contratações para atender a demanda do município. A Vereadora Ana Paula fala da cobrança de água feita pelo SAAE; cita o Artigo 174 da Lei nº 5.172/1966; diz que quem estiver recebendo contas de água já prescritas, está à disposição para fazer requerimento para dar baixa no valor; diz que não pode ser cobrados valores até o ano de 2010; fala dos debates ocorridos na Câmara; diz não ter o que falar de bom da administração da Prefeita, é ironia dizer que o Município está indo bem; diz não aceitar virem pessoas até a Câmara para apontar que os Vereadores só falam mal da administração, e que se estiver bem, que aponte para a população; diz que já foram cobrado várias vezes sobre o Projeto de recomposição salarial, e que os projetos vem com erros. O Vereador Dalbino fala da dispensa de funcionários da epidemiologia; diz que no Executivo tem pessoas com altos salários, e poderia ter sido reduzido para manter outros funcionários; fala que não pode descuidar da dengue; diz ser incompetência da administração; fala que o Projeto não beneficia os servidores e que é preciso estudos. O Vereador Hélio fala sobre a coleta seletiva e conscientizar a população; fala do importante trabalho dos agentes de endemias, e que esta área não pode ficar defasada; comenta sobre Projeto votado em 2007 de cargos e salários com redução da carga horária dos secretários e serventes escolares; diz que o projeto enviado à Câmara prevê aumento da carga horária e não há melhorias no salário. O Vereador Sebastião fala dos erros e retirada de direitos adquiridos no Projeto; diz que não há aumento salarial para todos, e que o Projeto tem que ser retroativo a Janeiro de 2015; faz cobrança ao Secretário de Esportes para manutenção dos campos; comenta que o orador Emanuel Gomes veio à Câmara para se vangloriar do trabalho realizado, e como líder religioso tem que ter respeito por esta Casa; parabeniza a prefeita pela doação do 1º andar da Câmara. O Vereador Dário comenta sobre o decreto de patrolamento nas propriedades rurais; diz que deveria ter passado pela Câmara para ser aprovado; diz não haver 4 Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax: (33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 explicações como seria administrado o pagamento pelos produtores rurais; fala que a Câmara tem feito seu papel e não irá tomar posicionamento irresponsável sobre a votação de Projetos. O Presidente faz agradecimentos ao Deputado Dr. Wilson Batista pelo convênio contemplado com a Instituição Padre Júlio Maria; agradece a Prefeita por ceder o 1º andar do prédio da Câmara; comenta sobre o dia da Consciência Negra; fala da iluminação pública da Rua Caetano Flora e pede ao Secretário de Obras providências; convoca para a próxima Reunião Ordinária dia 03 de Dezembro e declara encerrada a reunião, do que para constar lavra-se esta ata. (a)ROBERTO BELARMINO FAGUNDES PRESIDENTE (a)DÁRIO DE SOUZA VEIGA SECRETÁRIO