| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2161 / 2015 |
| Date | 2015-12-03 |
| Ementa | Ata da 2.161ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos três dias do mês de Dezembro de 2015. |
| native_id | 3338 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
1 Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax: (33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Ata da 2.161ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos três dias do mês de Dezembro de 2015, às 19 horas e 45 minutos, realiza-se a Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no Plenário Oswaldo Frossard, situado na Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a presidência do Vereador Roberto Belarmino Fagundes, os Senhores Vereadores reúnem-se Ordinariamente, estando presentes, Ana Paula Bastos Destro Sathler, Dalbino Cler Ramos, Dário de Souza Veiga, Hélio Marcos Mendonça, Ivan Caetano de Oliveira Santos, João Batista Vieira, Rodrigo Aparecido Soares, Sebastião Tristão Ribeiro e Sérgio Borel Corrêa. Ausenta-se o Vereador Benísio Dias Arbuine. EXPEDIENTE. O Presidente pede ao Secretário que faça a chamada dos Vereadores para verificação de quórum. Havendo número regimental de presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão Ordinária. O Vereador Sérgio faz a leitura bíblica. O Presidente lê os termos do Art. 22 do Regimento Interno. O Secretário faz a leitura da Ata 2.160. A Ata é aprovada. O Secretário faz a leitura do Parecer da Escal do Plano Plurianual; Convite do Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim; Convite para Almoço Natalino das rádios Manhumirim AM e Terra FM. Passa-se a leitura do Ofício nº 009/2015 ao Secretário de Educação; Ofício nº 0842/2015 da Caixa Econômica Federal. Passa-se a leitura da Solicitação do 5º Quinquênio do servidor Giovanni Rocha. Passa-se a leitura do Projeto de Lei Complementar nº 04/2015 de autoria do Vereador Rodrigo, que "Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), às pessoas que especifica, e dá outras providências". O Presidente informa que o Projeto será encaminhado para as Comissões. Passa-se a leitura do Projeto de Lei Municipal nº 039 de 02 de Dezembro de 2015 de autoria dos Vereadores Rodrigo e Hélio, que "Denomina Loteamento Vitralis no Bairro Vila Rica - Loteamento Rafael Mendes Pedron". O Vereador Sérgio propõe Acordo de Lideranças. O Presidente faz consulta aos Líderes de Partido. Após concordarem, o Presidente pede a Secretaria que providencie o Termo de Renúncia e Parecer de Redação Final. O Projeto é numerado como Proposição de Lei nº 1.652. Passa-se a leitura da Indicação nº 095/2015, de autoria do Vereador Roberto, que “Indica internet wi fi em praças públicas e bairros carentes”; Indicação nº 096/2015, de autoria do Vereador Roberto, que “Indica construção de quadra no Bairro Santa Rita”. As Indicações são aprovadas. Passa-se a leitura do Requerimento nº 032/2015, de autoria da Vereadora Ana Paula, que “Requer relatórios do Cisverde”; Requerimento nº 035/2015, de autoria da Vereadora Ana Paula, que “Reitera Requerimento nº 030/2015, que Requer informações sobre repasse do Fundo Nacional de Saúde”; Requerimento nº 048/2015, de autoria do Vereador Dalbino, que “Reitera Requerimento nº 033/2015, que “Requer informações sobre cópia do Processo nº 039/2015”; Requerimento nº 2 Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax: (33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 042/2015, de autoria do Vereador Hélio e outros, que “Requer realização de Audiência Pública para tratar de assuntos referentes ao trânsito no Município”; Requerimento nº 049/2015, de autoria do Vereador João, que “Requer informações sobre entrega de guias de marcação de consultas”. Os Requerimentos são aprovados. O Presidente suspende a reunião por cinco minutos para uma homenagem aos pais de Rafael Mendes Pedron. GRANDE EXPEDIENTE: Passase a leitura e votação do Parecer da Comissão de Legislação e Justiça - CLJ oferecido ao Projeto de Lei nº 028/2015 de autoria do Vereador Roberto que “Dispõe sobre a aplicação de multa pecuniária para desperdício de água na cidade de Manhumirim e dá outras providências”. O Vereador Rodrigo cita o Artigo 1º do Projeto e questiona como e a partir de quanto é considerado desperdício; fala que só tem um fiscal de posturas no município e que não possui estrutura para fazer seu trabalho. O Presidente fala que será um trabalho realizado com o fiscal de posturas e do SAAE. O Vereador Rodrigo diz que o Projeto está pulando etapas; questiona se o SAAE tem conhecimento da quantidade de água que é captada e a que chega para tratamento; diz que é preciso fazer trabalho nas redes de captação e comunidades; questiona como será realizada a fiscalização. O Presidente fala que o Projeto pode ser melhorado, e que a intenção é conscientizar. Os Vereadores Hélio, João, Dalbino, Dário e Ivan parabenizam o Presidente pelo Projeto, dizem ser de importância e relembram a implantação do SAAE. O Vereador Dário diz que o Projeto pode ser feito emendas e adequado. A Vereadora Ana Paula diz que diante da crise política e do Brasil, gerar multa para os munícipes é desnecessário; diz não concordar em pegar a população desprevenida; fala ter erros no Projeto e cita partes em que poderia ser melhorado, e questiona de que forma o desperdício será medido; diz ter questões em aberto que possam causar transtornos futuros. O Vereador Sérgio diz ser favorável ao Projeto desde que antes de ser aplicada multa, seja feito um trabalho de carro de som e panfletagem para não pegar a população desprevenida; diz confiar no diretor do SAAE e sua equipe; espera não haver politicagem; fala que havendo penalização, que seja procurado alguém responsável para retirar a multa, e que seja válido para todos; diz ser a favor do Projeto desde que haja trabalho de conscientização da população. O Vereador Dário diz ser favorável e de fundamental importância que a população esteja ciente dos acontecimentos para depois não apedrejar a Câmara ou algum Vereador por causa do Projeto; sugere que seja feita Audiência Pública para sanar dúvidas. O Presidente fala que se compromete em realizar a Audiência Pública antes de qualquer atitude de aplicação de multas. A Vereadora Ana Paula diz que gostaria que fosse feita a Audiência Pública para a população participar da votação; diz que deve ser feito um Projeto correto e bem elaborado; cita o Artigo 7º que fala que não dá o direito do 3 Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax: (33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 munícipe recorrer à multa; diz votar da forma que está o Projeto, contrário. O Vereador Rodrigo diz que sua preocupação é com a eficácia do Projeto, e se realmente haverá punição para quem desperdiçar; fala que a lei tem que ter eficácia, e é a favor do Projeto. O Projeto é aprovado em 1º Turno. Passa-se a leitura do Parecer da Comissão de Legislação e Justiça- CLJ oferecido ao Projeto de Lei nº 033/2015 de autoria da Prefeita Municipal que “Autoriza abertura de Créditos Adicionais Suplementares no Orçamento vigente de 2015 e dá outras providências”. A Vereadora Ana Paula pede Vista ao Projeto. O Presidente concede vista coletiva de três dias. O Vereador João cita sobre acidentes ocorridos na Escola Carolina Júlia Pereira e no Estadual com dois alunos, no qual não receberam socorro com rapidez; diz que em caso de acidentes é necessário comunicar ao Secretário de Educação para estar ciente do fato e solicitar o carro da Policlínica para atendimento; fala sobre o fechamento da maternidade e cita casos de gestantes que tiveram que pagar por cesária; comenta que as notificações de IPTU estão atrasando por causa dos correios; fala do Ofício enviado a Energisa para remoção de um poste dentro de uma propriedade particular; diz que pode causar danos ao proprietário. O Vereador Sebastião fala sobre cancelamento de verba da Caixa destinada para término dos portais; fala que o convênio do hospital ainda não foi destinado, e pede ao Presidente para fazer cobranças ao Executivo; parabeniza a Secretaria de Obras pela limpeza dos bueiros. A Vereadora Ana Paula fala de um incidente ocorrido com um bueiro no bairro do Roque colocando em risco algumas casas; questiona onde está o dinheiro que foi aprovado para resolver a questão da iluminação pública; diz não votar em dinheiro para a prefeitura enquanto não fizerem prestação de contas; fala sobre o pedido de vista ao Projeto de Suplementação, e que segundo os Vereadores João e Sebastião, o dinheiro é para pagamento de fornecedores; diz que só vota a favor a partir da relação de fornecedores a serem pagos e para onde está indo o dinheiro; diz não concordar em aprovação de Projetos para liberar dinheiro sem ter certeza da destinação. O Vereador Dalbino comenta da falta de iluminação pública de alguns bairros e questiona sobre os recursos destinados ao serviço; fala que a população está prejudicada pela Administração ruim. O Vereador Sérgio fala que tem consciência de seus votos e que discute assuntos de interesse do município. O Vereador Ivan fala de entulho e rede de esgoto próximo a ponte no bairro Vila Verde e pede providências a Secretaria de Obras; diz que a falta de iluminação facilita o crime. O Vereador Dário fala que a Câmara está sempre colocando a frente os interesses do município; comenta que algumas Secretarias estão deixando a desejar; fala de alguns problemas próximo ao Loteamento da Sema; comenta que o repasse destinado ao serviços de raio-x não foi feito pelo Executivo; fala sobre os pedidos de suplementação, e que não se vê obras e 4 Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax: (33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 serviços. O Vereador Hélio faz convite para a reunião na próxima segunda-feira para a nova Diretoria da AMAR; fala da demissão de cinco agentes de endemias da saúde; diz que o Projeto da Educação tem algumas coisas que estão tirando o direito dos servidores e que é preciso ter critérios para votar; fala sobre concurso público. O Vereador Rodrigo comenta a situação do hospital no município; fala que através dos trabalhos do PMDB e membros foi conseguida uma verba para o hospital; fala que é preciso que os Vereadores que busquem suas lideranças Estaduais em prol da saúde. O Presidente faz agradecimentos aos Vereadores que apoiaram o Projeto do desperdício da água; fala da visita ao Gabinete do Deputado Noraldino Júnior sobre os possíveis recursos para a questão dos animais de rua; faz convite às Ongs, Secretaria de Saúde e autoridades competentes para uma reunião na próxima sextafeira; convoca para a próxima Reunião Ordinária dia 10 de dezembro e declara encerrada a reunião, do que para constar lavra-se esta ata. (a)ROBERTO BELARMINO FAGUNDES PRESIDENTE (a)DÁRIO DE SOUZA VEIGA SECRETÁRIO