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norma nº 2161/2015

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 2161 / 2015
Date 2015-12-03
EmentaAta da 2.161ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos três dias do mês de Dezembro de 2015.
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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
Telefax: (33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br
Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 2.161ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos três
dias do mês de Dezembro de 2015, às 19 horas e 45 minutos, realiza-se a Sessão 
Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no Plenário Oswaldo Frossard, 
situado na Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a presidência do Vereador
Roberto Belarmino Fagundes, os Senhores Vereadores reúnem-se Ordinariamente, 
estando presentes, Ana Paula Bastos Destro Sathler, Dalbino Cler Ramos, Dário de 
Souza Veiga, Hélio Marcos Mendonça, Ivan Caetano de Oliveira Santos, João 
Batista Vieira, Rodrigo Aparecido Soares, Sebastião Tristão Ribeiro e Sérgio Borel 
Corrêa. Ausenta-se o Vereador Benísio Dias Arbuine. EXPEDIENTE. O 
Presidente pede ao Secretário que faça a chamada dos Vereadores para verificação 
de quórum. Havendo número regimental de presentes, o Presidente, após invocar a 
proteção de Deus, declara aberta a Sessão Ordinária. O Vereador Sérgio faz a leitura 
bíblica. O Presidente lê os termos do Art. 22 do Regimento Interno. O Secretário faz 
a leitura da Ata 2.160. A Ata é aprovada. O Secretário faz a leitura do Parecer da 
Escal do Plano Plurianual; Convite do Presidente da Câmara Municipal de 
Manhumirim; Convite para Almoço Natalino das rádios Manhumirim AM e Terra 
FM. Passa-se a leitura do Ofício nº 009/2015 ao Secretário de Educação; Ofício nº 
0842/2015 da Caixa Econômica Federal. Passa-se a leitura da Solicitação do 5º 
Quinquênio do servidor Giovanni Rocha. Passa-se a leitura do Projeto de Lei 
Complementar nº 04/2015 de autoria do Vereador Rodrigo, que "Dispõe sobre a 
isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), às pessoas que especifica, 
e dá outras providências". O Presidente informa que o Projeto será encaminhado 
para as Comissões. Passa-se a leitura do Projeto de Lei Municipal nº 039 de 02 de 
Dezembro de 2015 de autoria dos Vereadores Rodrigo e Hélio, que "Denomina 
Loteamento Vitralis no Bairro Vila Rica - Loteamento Rafael Mendes Pedron". O 
Vereador Sérgio propõe Acordo de Lideranças. O Presidente faz consulta aos 
Líderes de Partido. Após concordarem, o Presidente pede a Secretaria que 
providencie o Termo de Renúncia e Parecer de Redação Final. O Projeto é 
numerado como Proposição de Lei nº 1.652. Passa-se a leitura da Indicação nº
095/2015, de autoria do Vereador Roberto, que “Indica internet wi fi em praças 
públicas e bairros carentes”; Indicação nº 096/2015, de autoria do Vereador 
Roberto, que “Indica construção de quadra no Bairro Santa Rita”. As Indicações são 
aprovadas. Passa-se a leitura do Requerimento nº 032/2015, de autoria da Vereadora 
Ana Paula, que “Requer relatórios do Cisverde”; Requerimento nº 035/2015, de 
autoria da Vereadora Ana Paula, que “Reitera Requerimento nº 030/2015, que 
Requer informações sobre repasse do Fundo Nacional de Saúde”; Requerimento nº 
048/2015, de autoria do Vereador Dalbino, que “Reitera Requerimento nº 033/2015,
que “Requer informações sobre cópia do Processo nº 039/2015”; Requerimento nº 
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042/2015, de autoria do Vereador Hélio e outros, que “Requer realização de 
Audiência Pública para tratar de assuntos referentes ao trânsito no Município”; 
Requerimento nº 049/2015, de autoria do Vereador João, que “Requer informações 
sobre entrega de guias de marcação de consultas”. Os Requerimentos são 
aprovados. O Presidente suspende a reunião por cinco minutos para uma 
homenagem aos pais de Rafael Mendes Pedron. GRANDE EXPEDIENTE: Passa￾se a leitura e votação do Parecer da Comissão de Legislação e Justiça - CLJ 
oferecido ao Projeto de Lei nº 028/2015 de autoria do Vereador Roberto que 
“Dispõe sobre a aplicação de multa pecuniária para desperdício de água na cidade 
de Manhumirim e dá outras providências”. O Vereador Rodrigo cita o Artigo 1º do 
Projeto e questiona como e a partir de quanto é considerado desperdício; fala que só 
tem um fiscal de posturas no município e que não possui estrutura para fazer seu 
trabalho. O Presidente fala que será um trabalho realizado com o fiscal de posturas e 
do SAAE. O Vereador Rodrigo diz que o Projeto está pulando etapas; questiona se 
o SAAE tem conhecimento da quantidade de água que é captada e a que chega para 
tratamento; diz que é preciso fazer trabalho nas redes de captação e comunidades;
questiona como será realizada a fiscalização. O Presidente fala que o Projeto pode 
ser melhorado, e que a intenção é conscientizar. Os Vereadores Hélio, João, 
Dalbino, Dário e Ivan parabenizam o Presidente pelo Projeto, dizem ser de 
importância e relembram a implantação do SAAE. O Vereador Dário diz que o 
Projeto pode ser feito emendas e adequado. A Vereadora Ana Paula diz que diante 
da crise política e do Brasil, gerar multa para os munícipes é desnecessário; diz não 
concordar em pegar a população desprevenida; fala ter erros no Projeto e cita partes 
em que poderia ser melhorado, e questiona de que forma o desperdício será medido; 
diz ter questões em aberto que possam causar transtornos futuros. O Vereador 
Sérgio diz ser favorável ao Projeto desde que antes de ser aplicada multa, seja feito 
um trabalho de carro de som e panfletagem para não pegar a população 
desprevenida; diz confiar no diretor do SAAE e sua equipe; espera não haver 
politicagem; fala que havendo penalização, que seja procurado alguém responsável 
para retirar a multa, e que seja válido para todos; diz ser a favor do Projeto desde 
que haja trabalho de conscientização da população. O Vereador Dário diz ser 
favorável e de fundamental importância que a população esteja ciente dos 
acontecimentos para depois não apedrejar a Câmara ou algum Vereador por causa 
do Projeto; sugere que seja feita Audiência Pública para sanar dúvidas. O Presidente 
fala que se compromete em realizar a Audiência Pública antes de qualquer atitude 
de aplicação de multas. A Vereadora Ana Paula diz que gostaria que fosse feita a 
Audiência Pública para a população participar da votação; diz que deve ser feito um 
Projeto correto e bem elaborado; cita o Artigo 7º que fala que não dá o direito do 
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munícipe recorrer à multa; diz votar da forma que está o Projeto, contrário. O 
Vereador Rodrigo diz que sua preocupação é com a eficácia do Projeto, e se 
realmente haverá punição para quem desperdiçar; fala que a lei tem que ter eficácia, 
e é a favor do Projeto. O Projeto é aprovado em 1º Turno. Passa-se a leitura do 
Parecer da Comissão de Legislação e Justiça- CLJ oferecido ao Projeto de Lei nº 
033/2015 de autoria da Prefeita Municipal que “Autoriza abertura de Créditos 
Adicionais Suplementares no Orçamento vigente de 2015 e dá outras providências”. 
A Vereadora Ana Paula pede Vista ao Projeto. O Presidente concede vista coletiva 
de três dias. O Vereador João cita sobre acidentes ocorridos na Escola Carolina 
Júlia Pereira e no Estadual com dois alunos, no qual não receberam socorro com 
rapidez; diz que em caso de acidentes é necessário comunicar ao Secretário de 
Educação para estar ciente do fato e solicitar o carro da Policlínica para 
atendimento; fala sobre o fechamento da maternidade e cita casos de gestantes que
tiveram que pagar por cesária; comenta que as notificações de IPTU estão atrasando 
por causa dos correios; fala do Ofício enviado a Energisa para remoção de um poste 
dentro de uma propriedade particular; diz que pode causar danos ao proprietário. O 
Vereador Sebastião fala sobre cancelamento de verba da Caixa destinada para 
término dos portais; fala que o convênio do hospital ainda não foi destinado, e pede 
ao Presidente para fazer cobranças ao Executivo; parabeniza a Secretaria de Obras 
pela limpeza dos bueiros. A Vereadora Ana Paula fala de um incidente ocorrido 
com um bueiro no bairro do Roque colocando em risco algumas casas; questiona 
onde está o dinheiro que foi aprovado para resolver a questão da iluminação 
pública; diz não votar em dinheiro para a prefeitura enquanto não fizerem prestação 
de contas; fala sobre o pedido de vista ao Projeto de Suplementação, e que segundo 
os Vereadores João e Sebastião, o dinheiro é para pagamento de fornecedores; diz 
que só vota a favor a partir da relação de fornecedores a serem pagos e para onde 
está indo o dinheiro; diz não concordar em aprovação de Projetos para liberar 
dinheiro sem ter certeza da destinação. O Vereador Dalbino comenta da falta de 
iluminação pública de alguns bairros e questiona sobre os recursos destinados ao 
serviço; fala que a população está prejudicada pela Administração ruim. O Vereador 
Sérgio fala que tem consciência de seus votos e que discute assuntos de interesse do 
município. O Vereador Ivan fala de entulho e rede de esgoto próximo a ponte no 
bairro Vila Verde e pede providências a Secretaria de Obras; diz que a falta de 
iluminação facilita o crime. O Vereador Dário fala que a Câmara está sempre 
colocando a frente os interesses do município; comenta que algumas Secretarias 
estão deixando a desejar; fala de alguns problemas próximo ao Loteamento da 
Sema; comenta que o repasse destinado ao serviços de raio-x não foi feito pelo 
Executivo; fala sobre os pedidos de suplementação, e que não se vê obras e 
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serviços. O Vereador Hélio faz convite para a reunião na próxima segunda-feira 
para a nova Diretoria da AMAR; fala da demissão de cinco agentes de endemias da 
saúde; diz que o Projeto da Educação tem algumas coisas que estão tirando o direito 
dos servidores e que é preciso ter critérios para votar; fala sobre concurso público. 
O Vereador Rodrigo comenta a situação do hospital no município; fala que através 
dos trabalhos do PMDB e membros foi conseguida uma verba para o hospital; fala 
que é preciso que os Vereadores que busquem suas lideranças Estaduais em prol da 
saúde. O Presidente faz agradecimentos aos Vereadores que apoiaram o Projeto do 
desperdício da água; fala da visita ao Gabinete do Deputado Noraldino Júnior sobre 
os possíveis recursos para a questão dos animais de rua; faz convite às Ongs, 
Secretaria de Saúde e autoridades competentes para uma reunião na próxima sexta￾feira; convoca para a próxima Reunião Ordinária dia 10 de dezembro e declara 
encerrada a reunião, do que para constar lavra-se esta ata.
(a)ROBERTO BELARMINO FAGUNDES
PRESIDENTE
(a)DÁRIO DE SOUZA VEIGA
SECRETÁRIO

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