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norma nº 2162/2015

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 2162 / 2015
Date 2015-12-08
EmentaAta da 2.162ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos oito dias do mês de Dezembro de 2015
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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
Telefax: (33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br
Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 2.162ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos oito
dias do mês de Dezembro de 2015, às 15 horas e 15 minutos, realiza-se a Sessão 
Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no Plenário Oswaldo Frossard, 
situado na Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a Presidência do Vereador
Roberto Belarmino Fagundes, os Senhores Vereadores reúnem-se 
Extraordinariamente, estando presentes, Ana Paula Bastos Destro Sathler, Benísio 
Dias Arbuíne, Dário de Souza Veiga, Hélio Marcos Mendonça, Ivan Caetano de 
Oliveira Santos, João Batista Vieira, Sebastião Tristão Ribeiro e Sérgio Borel 
Corrêa. Ausentam-se os Vereadores Dalbino Cler Ramos e Rodrigo Aparecido 
Soares. EXPEDIENTE. O Presidente pede ao Secretário que faça a chamada dos 
Vereadores para verificação de quórum. Havendo número regimental de presentes, 
o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão
Extraordinária. O Vereador Dário faz a leitura bíblica. O Presidente lê os termos do 
Art. 22 do Regimento Interno. O Secretário faz a leitura da Ata 2.161. A Ata é 
aprovada com a seguinte restrição: O Vereador Benísio pede que conste em Ata que 
o Projeto de Lei Municipal nº 039/2015 terá que ser votado na próxima reunião, 
pois estava ausente da Sessão anterior. O Secretário faz a leitura da justificativa do 
Vereador Benísio; convite da Creche Municipal Celcino Franco Soares. GRANDE
EXPEDIENTE: Passa-se a leitura do Projeto de Lei nº 031/2015, de autoria da 
Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre o reajustamento do Plano Plurianual do 
Município de Manhumirim para o Biênio 2016-2017 e dá outras providências”. O 
Presidente informa que o Projeto não tem Parecer das Comissões. Passa-se a Leitura 
do Projeto de Lei nº 032/2015, de autoria da prefeita Municipal, que “Estima e Fixa 
a Despesa para o Exercício de 2016”. O Presidente informa que não é possível votar 
o Projeto na presente data, pois a Escal estará encaminhando a emenda. Passa-se a 
leitura e votação do Projeto de Lei nº 033/2015, de autoria da Prefeita Municipal,
que “Autoriza Abertura de Créditos Adicionais Suplementares no Orçamento 
Vigente de 2015 e dá outras providências”. O Vereador Sebastião propõe que o 
Projeto seja votado em Turno Único. O Presidente faz consulta ao Plenário e após 
concordarem informa que o Projeto será votado em Turno Único. Passa-se a leitura 
do Parecer da Comissão de Legislação e Justiça- CLJ oferecido ao Projeto de Lei nº 
033/2015 e leitura da Emenda nº 001/2015. O Projeto é aprovado em Turno Único 
de acordo com a Emenda e numerado como Proposição de Lei Municipal nº 1.652.
O Presidente faz consulta ao Plenário para que seja colocado em pauta o Projeto de 
lei nº 028/2015, de sua autoria, que “Dispõe sobre a aplicação de multa pecuniária 
para desperdício de água na cidade de Manhumirim e dá outras providências”. O 
Vereador Sérgio diz ser contra; diz que é preciso estudos e analisar os critérios que 
serão usados para a aplicação da multa. A Vereadora Ana Paula pede Vista ao 
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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
Telefax: (33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br
Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Projeto. O Presidente concede Vista Coletiva de três dias. O Presidente declara 
encerrada a Sessão e convoca para a próxima Reunião Ordinária dia 10 de 
dezembro e declara encerrada a reunião, do que para constar lavra-se esta ata.
ROBERTO BELARMINO FAGUNDES
PRESIDENTE
DÁRIO DE SOUZA VEIGA
SECRETÁRIO

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