| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2164 / 2015 |
| Date | 2015-12-15 |
| Ementa | Ata da 2.164ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos quinze dias do mês de Dezembro de 2015. |
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1 Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax: (33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Ata da 2.164ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos quinze dias do mês de Dezembro de 2015, às 15 horas e 30 minutos, realiza-se a Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no Plenário Oswaldo Frossard, situado na Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a presidência do Vereador Roberto Belarmino Fagundes, os Senhores Vereadores reúnem-se Ordinariamente, estando presentes, Ana Paula Bastos Destro Sathler, Benísio Dias Arbuine, Dalbino Cler Ramos, Dário de Souza Veiga, Hélio Marcos Mendonça, Ivan Caetano de Oliveira Santos, João Batista Vieira, e Sérgio Borel Corrêa. Ausentam-se os Vereadores Rodrigo Aparecido Soares e Sebastião Tristão Ribeiro. EXPEDIENTE. O Presidente pede ao Secretário que faça a chamada dos Vereadores para verificação de quórum. Havendo número regimental de presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão Ordinária. O Vereador Hélio faz a leitura bíblica. O Presidente lê os termos do Art. 22 do Regimento Interno. O Secretário faz a leitura da Ata 2.163. A Ata é aprovada. O Secretário faz a leitura da Portaria nº 216 de 11 de Dezembro de 2015 que "Altera o art. 1º, XII da Portaria nº 2015 - data de reunião"; Portaria nº 225 de 15 de Dezembro de 2015 que "Estabelece o Regime de Plantão durante o Recesso Legislativo". Passa-se a leitura do Ofício nº 266/2015, que encaminha o Projeto de Lei Municipal nº 40/2015 de autoria da Prefeita Municipal, que "Dispõe sobre a Doação de imóveis da Propriedade do Município de Manhumirim à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB MINAS, na Forma e Condições que Especifica". O Presidente informa que o Projeto será encaminhado para as Comissões. Passa-se a leitura do Projeto de Resolução nº 015/2015 que "Referenda despesa para o Orçamento de 2016 da Câmara Municipal de Manhumirim, Estado de Minas Gerais". O Presidente suspende a Reunião por cinco minutos para esclarecimentos do Jurídico em relação ao Projeto. O Presidente faz consulta ao Plenário para estar colocando o Projeto em apreciação. Após concordarem, o Vereador Dário propõe que o Projeto seja votado em Turno Único. A Resolução é aprovada. Passa-se a leitura da Indicação nº 098/2015 de autoria do Vereador João que "Indica Área de Lazer com Praça e Academia de Saúde em local que menciona". A Indicação é aprovada. Passa-se a leitura do Parecer da Comissão de Legislação e Justiça - CLJ e Parecer de Redação Final oferecido ao Projeto de Lei nº 026/2015 de autoria do Vereador Sérgio que "Denomina quadra de esportes na Escola Municipal Carolina Júlia Pereira - Quadra Professora Alexandra Pimentel Moreira". O Projeto é aprovado em Turno Único e numerado como Proposição de Lei Municipal nº 1.654/2015. Passa-se a leitura do Parecer da Comissão de Legislação e Justiça - CLJ e Parecer de Redação Final oferecidos ao Projeto de Lei nº 029/2015 de autoria do Vereador João que "Denomina Rua perpendicular à Rua Frei Afonso - Rua Maristelma Dias de Faria". A Vereadora Ana Paula propõe que o Projeto seja aprovado em Turno Único. O Presidente faz a consulta ao Plenário. O Projeto é aprovado em Turno Único e numerado como Proposição de Lei Municipal nº 1.655/2015. Passa-se a leitura do 2 Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax: (33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Parecer da Comissão de Legislação e Justiça - CLJ; Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Tomada de Contas - CFFOTC e Parecer de Redação Final oferecidos ao Projeto de Lei nº 035/2015 de autoria da Prefeita Municipal que "Cria Comissão de Ética para o Conselho Tutelar no Âmbito do Município de Manhumirim e dá outras providências". O Presidente propõe que o Projeto seja votado em Turno Único. O Projeto é aprovado em Turno Único e numerado como Proposição de Lei Municipal nº 1.656/2015. Passa-se a leitura e votação do Projeto de Lei nº 031/2015 de autoria da Prefeita Municipal que "Dispõe sobre o Reajustamento do PPA- Plano Plurianual de Município de Manhumirim para o Triênio 2016/2017 e dá outras providências". A Vereadora Ana Paula pede Vista no Projeto. O Presidente esclarece que o Projeto é para pagamentos de décimo terceiro salário dos servidores públicos, salário de dezembro, INSS, equipamentos para ao Nasf e Saúde, escovódromo e Retroativo dos Agentes Comunitários de Saúde. A Vereadora Ana Paula abre mão da Vista. O Vereador Dário afirma que o Presidente não tem que estar dando explicações acerca do projeto. O Vereador Hélio afirma ter motivo para pedir Vista e explica que se o projeto for para aprovação ele não vai passar e a Prefeita não poderá reapresentar o projeto neste ano, reclama que não está com o Avulso em mãos. O Vereador Sérgio diz que o Projeto do jeito que está não irá passar e os Servidores serão prejudicados, e pede para respeitar o pedido de Vista. O Vereador Hélio questiona a quanto corresponde 15% do Orçamento que está sendo pedido. O Presidente fala que corresponde em média 4,5 milhões. O Vereador Hélio destaca a responsabilidade que tem como Vereador. O Vereador Sérgio fala que cada Vereador é responsável, e se preciso for, que haja Reunião Extraordinária para votação do Projeto. O Vereador Dário fala que o Substitutivo ao PPA foi protocolado na Câmara às 16 horas e 56 minutos; diz que não contrários ao pagamento de ninguém; diz que em conversa com a Prefeita e Secretários, ficou concordado em avaliar o Projeto de forma que viesse à Câmara o décimo terceiro salário, INSS de Dezembro, Novembro e INSS do décimo terceiro salário; diz não serem contra dar percentual a ser pago. O Presidente questiona aos Vereadores se eles perguntaram ao Executivo se tem tempo hábil de pagar o décimo terceiro salário ainda neste ano e diz que devem olhar pelo servidor público. O Vereador Hélio devolve a pergunta ao Presidente e questiona se ele assinaria um cheque de 4,5 milhões. O Presidente responde que se ele tivesse destinação assinaria sim. O Vereador Hélio diz não ser contra o projeto, lembra que está em tramitação um Projeto de 4,5 milhões e não tem o avulso em mãos para saber o que votar. O Vereador Sérgio diz que faz de suas palavras a fala do Vereador Hélio; diz ter responsabilidade; fala que os Vereadores Sebastião e Rodrigo estão ausentes e não tem conhecimento do Projeto. O Presidente concede Vista Coletiva de três dias. O Vereador Dalbino fala que o Projeto pede 15%, mas que não especifica para o que é. O Vereador Ivan lamenta a situação dos servidores públicos municipais, diz que o salário é vergonhoso e que esta situação é humilhante, elogia os servidores e expressa sua 3 Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax: (33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 indignação. A Vereadora Ana Paula esclarece que as Comissões se reuniram para análise do Projeto e que nele não consta sobre pagamento de 13º; diz que foi pedido para que fosse enviado à Câmara especificando o Projeto de 13º, afirma que a Prefeita está querendo um cheque em branco e que o projeto se trata de uma verdadeira pedalada fiscal. Passa-se a leitura do Parecer da Comissão de Legislação e Justiça- CLJ; Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Tomada de Contas, e Parecer de Redação Final oferecido ao Projeto de Lei nº 034/2015 de autoria da Prefeita Municipal que “Autoriza o Município de Manhumirim a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A- BDMG, e operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências”. O Vereador Sérgio pede Vista ao Projeto. O Presidente concede Vista Coletiva de três dias. O Vereador Dalbino diz que o Projeto já está em votação e não pode ser concedida Vista. O Presidente coloca o Projeto em votação. O Projeto é reprovado em 1º Turno. Passa-se a leitura das Emendas nº 001; 002 e 003/2015 de autoria da Mesa Diretora oferecida ao Projeto de Lei nº 032/2015 de autoria da Prefeita Municipal que “Estima a Receita e Fixa Despesas para o Exercício de 2016”. O Presidente pede que o Assessor Jurídico Frederico Nogueira preste informações repassadas pela Assessoria Contábil da Escal. Passa-se a leitura do Parecer da Comissão de Legislação e Justiça- CLJ; Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Tomada de Contas – CFFOTC. Passa-se a leitura do Parecer Jurídico. Passa-se a leitura da Emenda nº 001/2015 de autoria da Comissão de Legislação e Justiça – CLJ. Passa-se a leitura da Emenda nº 002/2015 de autoria do Vereador Roberto. Passa-se a leitura do Parecer de Redação Final. A Vereadora Ana Paula propõe que o Projeto seja votado em Turno Único. O Presidente pede ao Assessor Jurídico Frederico para dar explicações sobre o Projeto. O Assessor Frederico fala que o Projeto está com algumas Emendas e pede a Mesa Diretora para que faça a votação em primeiro nas Emendas que a ESCAL sugeriu à Câmara; diz que as Emendas corrigem percentuais que estão errados; fala para depois fazer um confronto entre as Emendas de 05 e 15%, e o Projeto original com 30%. As Emendas feitas pela Consultoria ESCAL são aprovadas. O Vereador Ivan vota a favor do Projeto original com 30%. Os Vereadores Hélio e Sérgio votam a favor da Emenda de 15%. O Vereador Sérgio esclarece que havendo necessidade no ano de 2016 de pedido de Suplementação, dentro da legalidade e mostrando a necessidade, se compromete em votar. Os Vereadores Ana Paula, João, Benísio, Dalbino e Dário votam a favor da Emenda de 5%. A Emenda nº 001/2015 de autoria da Comissão de Legislação e JustiçaCLJ é aprovada. O Projeto é aprovado em Turno Único de acordo com as Emendas da Consultoria ESCAL e a Emenda de 5% da CLJ, e numerado como Proposição de Lei Municipal nº 1.657/2015. Passa-se a leitura do Parecer da CFFOTC e da CLJ oferecidos ao Projeto de Lei nº 003/2015 que “Dispõe sobre a alteração nos anexos I, II, III, ‘A/B’, V, e inclusão dos anexos III, ‘C’ e VI, ‘A’, a Lei nº 1.131 de 23/02/1999 Que dispõe sobre o Plano de Cargos dos Servidores Municipais da Lei nº 1.179 de 20/09/2000 que Dispõe 4 Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax: (33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 sobre o Estatuto dos Servidores Municipais de Manhumirim, Altera os anexos I/A, I/B, II/A, II/B, e inclui o anexo I/C à Lei Complementar nº 14 de 07/12/2011, que Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do quadro da Educação de Manhumirim; Altera os Anexos II/A, II/B, da Lei Complementar nº 10 de 03/12/2009 e dá outras providências”. O Vereador Dalbino pede que faça a leitura do Parecer Jurídico. Passa-se a leitura do Parecer Jurídico. As Comissões após análise opinaram pela devolução do referido Projeto. O Vereador Dalbino pede que seja submetida ao Plenário a devolução do Projeto. O Presidente faz consulta ao Plenário. Os Vereadores Hélio, Ivan, Sérgio e Benísio assinam junto com as Comissões pela devolução do Projeto. O Presidente determina o Envio do Projeto nº 003/2015 ao Executivo conforme requisitado pelas Comissões. GRANDE EXPEDIENTE: O Presidente informa que tem um Orador inscrito para a Sessão, o Senhor Elias e informa que seu prazo regimental é de cinco minutos. O Senhor Elias fala que esteve no setor de arrecadação da Prefeitura para verificar o pagamento de IPTU, e constatou que seu nome estava incluso no Serasa; diz que não foi informado da dívida e não houve explicações. O Presidente fala que foram transmitidas informações através de carros de som e enviado cartas às pessoas comunicando; diz que buscará informações quanto à forma de cobrança. O Vereador João fala que foi enviado carta pelo correio pela prefeitura, e que vários moradores não receberam. O Vereador Dalbino fala que é um procedimento normal do Executivo, e que algumas pessoas também não receberam notificações. O Senhor Elias diz concordar com a cobrança, mas diz que seu nome foi incluso no Serasa sem notificação pela prefeitura. O Vereador Dário fala que houve um equívoco na forma em que está sendo cobrada. O Vereador Hélio sugere que seja feito estudo pedindo para que a Prefeitura antes de encaminhar para protesto, que informe ao contribuinte. O Senhor Elias esclarece que não é contra o pagamento da dívida, mas sua indignação é da forma que foi feita. O Presidente diz que vai buscar esclarecimentos sobre a questão para passar a população; comunica ao Plenário que irá formar uma Comissão Provisória para o Recesso Parlamentar no período de 02 de Janeiro a 02 de Fevereiro de 2016, compondo três Vereadores Titulares e um Suplente. Os Vereadores Titulares são Dalbino, Ana Paula e Sérgio, e como Suplente Vereador Dário. A Vereadora Ana Paula diz que foi falado que o Projeto PPA era para 13º; diz que não é para pagamento de funcionário, e que foi pedido 15% sem especificação para onde vai e de onde sairá; diz que veio errado e tem prazo para votar; fala que o Projeto de Cargos e Salários ficou inviável a sua votação, pois os servidores seriam prejudicados; pede licença para se retirar do Plenário. O Presidente concede a licença. O Vereador Dário comenta sobre o Orçamento 2016; fala que foi feito um substitutivo ao PPA de 15% que não foi direcionado; diz não ser contra o pagamento dos servidores; fala que em estudos com as Comissões a solução encontrada foi a devolução do Projeto de Cargos e Salários; diz que o Executivo terá tempo hábil para enviar um Projeto melhor elaborado. O Vereador Ivan diz 5 Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax: (33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 esperar que o Projeto de Plano de Cargos e Salários volte à Câmara e sem prejudicar os servidores; pede ao Executivo para olhar esta questão. O Vereador Sérgio justifica seu pedido de Vista ao PPA; cita que seu ato é de responsabilidade e serão feitos estudos para que os servidores não sejam lesados; fala que o salário dos servidores e professores está defasado. O Vereador Hélio diz ser favorável ao servidor receber em dia e com salário melhor, e que seu pedido de Vista se deu porque o Projeto não passaria; fala que não teria como votar na presente data, um Projeto que foi encaminhado no dia anterior e sem avulsos; diz que o Vereador tem sua autonomia de voto e saber o porquê está votando; diz que pediu Vista para ter mais ciência quanto a sua votação, e agradece ao Presidente pela Vista concedida. O Vereador Dalbino comenta de uma matéria sobre a rejeição de contas da prefeita pelo Ministério Público; diz que desta forma o município é penalizado pelo gestor que não tem responsabilidade; diz que ninguém está contra o pagamento do 13º e que o Executivo precisa enviar Projetos claros à Câmara, sem prejudicar o servidor público. O Presidente comenta dos Projetos apreciados e aprovados na presente data; diz que se informou de relatos do Executivo sobre o que seria feito com os 15% referente ao PPA, e que é preciso fiscalizar para onde será aplicado; agradece a oportunidade de Presidir a Câmara no ano corrente; convoca para a próxima Reunião Ordinária dia 04 de fevereiro de 2016, declara Recesso Parlamentar e encerra a reunião, do que para constar lavra-se esta ata. (a)ROBERTO BELARMINO FAGUNDES PRESIDENTE (a)DÁRIO DE SOUZA VEIGA SECRETÁRIO