br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

norma nº 2164/2015

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 2164 / 2015
Date 2015-12-15
EmentaAta da 2.164ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos quinze dias do mês de Dezembro de 2015.
native_id3341

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

1
Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
Telefax: (33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br
Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 2.164ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos quinze
dias do mês de Dezembro de 2015, às 15 horas e 30 minutos, realiza-se a Sessão Pública 
da Câmara Municipal de Manhumirim, no Plenário Oswaldo Frossard, situado na Praça 
Getúlio Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a presidência do Vereador Roberto Belarmino 
Fagundes, os Senhores Vereadores reúnem-se Ordinariamente, estando presentes, Ana 
Paula Bastos Destro Sathler, Benísio Dias Arbuine, Dalbino Cler Ramos, Dário de Souza 
Veiga, Hélio Marcos Mendonça, Ivan Caetano de Oliveira Santos, João Batista Vieira, e 
Sérgio Borel Corrêa. Ausentam-se os Vereadores Rodrigo Aparecido Soares e Sebastião 
Tristão Ribeiro. EXPEDIENTE. O Presidente pede ao Secretário que faça a chamada dos 
Vereadores para verificação de quórum. Havendo número regimental de presentes, o 
Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão Ordinária. O 
Vereador Hélio faz a leitura bíblica. O Presidente lê os termos do Art. 22 do Regimento 
Interno. O Secretário faz a leitura da Ata 2.163. A Ata é aprovada. O Secretário faz a 
leitura da Portaria nº 216 de 11 de Dezembro de 2015 que "Altera o art. 1º, XII da Portaria 
nº 2015 - data de reunião"; Portaria nº 225 de 15 de Dezembro de 2015 que "Estabelece o 
Regime de Plantão durante o Recesso Legislativo". Passa-se a leitura do Ofício nº 
266/2015, que encaminha o Projeto de Lei Municipal nº 40/2015 de autoria da Prefeita 
Municipal, que "Dispõe sobre a Doação de imóveis da Propriedade do Município de 
Manhumirim à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB MINAS, na 
Forma e Condições que Especifica". O Presidente informa que o Projeto será encaminhado 
para as Comissões. Passa-se a leitura do Projeto de Resolução nº 015/2015 que "Referenda 
despesa para o Orçamento de 2016 da Câmara Municipal de Manhumirim, Estado de 
Minas Gerais". O Presidente suspende a Reunião por cinco minutos para esclarecimentos 
do Jurídico em relação ao Projeto. O Presidente faz consulta ao Plenário para estar
colocando o Projeto em apreciação. Após concordarem, o Vereador Dário propõe que o 
Projeto seja votado em Turno Único. A Resolução é aprovada. Passa-se a leitura da 
Indicação nº 098/2015 de autoria do Vereador João que "Indica Área de Lazer com Praça e 
Academia de Saúde em local que menciona". A Indicação é aprovada. Passa-se a leitura do 
Parecer da Comissão de Legislação e Justiça - CLJ e Parecer de Redação Final oferecido
ao Projeto de Lei nº 026/2015 de autoria do Vereador Sérgio que "Denomina quadra de 
esportes na Escola Municipal Carolina Júlia Pereira - Quadra Professora Alexandra 
Pimentel Moreira". O Projeto é aprovado em Turno Único e numerado como Proposição 
de Lei Municipal nº 1.654/2015. Passa-se a leitura do Parecer da Comissão de Legislação e 
Justiça - CLJ e Parecer de Redação Final oferecidos ao Projeto de Lei nº 029/2015 de 
autoria do Vereador João que "Denomina Rua perpendicular à Rua Frei Afonso - Rua 
Maristelma Dias de Faria". A Vereadora Ana Paula propõe que o Projeto seja aprovado em 
Turno Único. O Presidente faz a consulta ao Plenário. O Projeto é aprovado em Turno 
Único e numerado como Proposição de Lei Municipal nº 1.655/2015. Passa-se a leitura do 
2
Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
Telefax: (33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br
Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Parecer da Comissão de Legislação e Justiça - CLJ; Comissão de Fiscalização Financeira, 
Orçamentária e Tomada de Contas - CFFOTC e Parecer de Redação Final oferecidos ao 
Projeto de Lei nº 035/2015 de autoria da Prefeita Municipal que "Cria Comissão de Ética 
para o Conselho Tutelar no Âmbito do Município de Manhumirim e dá outras 
providências". O Presidente propõe que o Projeto seja votado em Turno Único. O Projeto é 
aprovado em Turno Único e numerado como Proposição de Lei Municipal nº 1.656/2015.
Passa-se a leitura e votação do Projeto de Lei nº 031/2015 de autoria da Prefeita Municipal 
que "Dispõe sobre o Reajustamento do PPA- Plano Plurianual de Município de 
Manhumirim para o Triênio 2016/2017 e dá outras providências". A Vereadora Ana Paula 
pede Vista no Projeto. O Presidente esclarece que o Projeto é para pagamentos de décimo 
terceiro salário dos servidores públicos, salário de dezembro, INSS, equipamentos para ao 
Nasf e Saúde, escovódromo e Retroativo dos Agentes Comunitários de Saúde. A 
Vereadora Ana Paula abre mão da Vista. O Vereador Dário afirma que o Presidente não 
tem que estar dando explicações acerca do projeto. O Vereador Hélio afirma ter motivo 
para pedir Vista e explica que se o projeto for para aprovação ele não vai passar e a 
Prefeita não poderá reapresentar o projeto neste ano, reclama que não está com o Avulso 
em mãos. O Vereador Sérgio diz que o Projeto do jeito que está não irá passar e os 
Servidores serão prejudicados, e pede para respeitar o pedido de Vista. O Vereador Hélio 
questiona a quanto corresponde 15% do Orçamento que está sendo pedido. O Presidente 
fala que corresponde em média 4,5 milhões. O Vereador Hélio destaca a responsabilidade 
que tem como Vereador. O Vereador Sérgio fala que cada Vereador é responsável, e se 
preciso for, que haja Reunião Extraordinária para votação do Projeto. O Vereador Dário 
fala que o Substitutivo ao PPA foi protocolado na Câmara às 16 horas e 56 minutos; diz 
que não contrários ao pagamento de ninguém; diz que em conversa com a Prefeita e 
Secretários, ficou concordado em avaliar o Projeto de forma que viesse à Câmara o décimo 
terceiro salário, INSS de Dezembro, Novembro e INSS do décimo terceiro salário; diz não 
serem contra dar percentual a ser pago. O Presidente questiona aos Vereadores se eles 
perguntaram ao Executivo se tem tempo hábil de pagar o décimo terceiro salário ainda 
neste ano e diz que devem olhar pelo servidor público. O Vereador Hélio devolve a 
pergunta ao Presidente e questiona se ele assinaria um cheque de 4,5 milhões. O Presidente 
responde que se ele tivesse destinação assinaria sim. O Vereador Hélio diz não ser contra o 
projeto, lembra que está em tramitação um Projeto de 4,5 milhões e não tem o avulso em 
mãos para saber o que votar. O Vereador Sérgio diz que faz de suas palavras a fala do 
Vereador Hélio; diz ter responsabilidade; fala que os Vereadores Sebastião e Rodrigo estão 
ausentes e não tem conhecimento do Projeto. O Presidente concede Vista Coletiva de três 
dias. O Vereador Dalbino fala que o Projeto pede 15%, mas que não especifica para o que 
é. O Vereador Ivan lamenta a situação dos servidores públicos municipais, diz que o 
salário é vergonhoso e que esta situação é humilhante, elogia os servidores e expressa sua 
3
Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
Telefax: (33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br
Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
indignação. A Vereadora Ana Paula esclarece que as Comissões se reuniram para análise 
do Projeto e que nele não consta sobre pagamento de 13º; diz que foi pedido para que fosse 
enviado à Câmara especificando o Projeto de 13º, afirma que a Prefeita está querendo um 
cheque em branco e que o projeto se trata de uma verdadeira pedalada fiscal. Passa-se a 
leitura do Parecer da Comissão de Legislação e Justiça- CLJ; Comissão de Fiscalização 
Financeira, Orçamentária e Tomada de Contas, e Parecer de Redação Final oferecido ao 
Projeto de Lei nº 034/2015 de autoria da Prefeita Municipal que “Autoriza o Município de 
Manhumirim a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A- BDMG, 
e operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências”. O Vereador 
Sérgio pede Vista ao Projeto. O Presidente concede Vista Coletiva de três dias. O Vereador 
Dalbino diz que o Projeto já está em votação e não pode ser concedida Vista. O Presidente 
coloca o Projeto em votação. O Projeto é reprovado em 1º Turno. Passa-se a leitura das
Emendas nº 001; 002 e 003/2015 de autoria da Mesa Diretora oferecida ao Projeto de Lei 
nº 032/2015 de autoria da Prefeita Municipal que “Estima a Receita e Fixa Despesas para o 
Exercício de 2016”. O Presidente pede que o Assessor Jurídico Frederico Nogueira preste 
informações repassadas pela Assessoria Contábil da Escal. Passa-se a leitura do Parecer da 
Comissão de Legislação e Justiça- CLJ; Comissão de Fiscalização Financeira, 
Orçamentária e Tomada de Contas – CFFOTC. Passa-se a leitura do Parecer Jurídico. 
Passa-se a leitura da Emenda nº 001/2015 de autoria da Comissão de Legislação e Justiça –
CLJ. Passa-se a leitura da Emenda nº 002/2015 de autoria do Vereador Roberto. Passa-se a 
leitura do Parecer de Redação Final. A Vereadora Ana Paula propõe que o Projeto seja 
votado em Turno Único. O Presidente pede ao Assessor Jurídico Frederico para dar 
explicações sobre o Projeto. O Assessor Frederico fala que o Projeto está com algumas 
Emendas e pede a Mesa Diretora para que faça a votação em primeiro nas Emendas que a 
ESCAL sugeriu à Câmara; diz que as Emendas corrigem percentuais que estão errados; 
fala para depois fazer um confronto entre as Emendas de 05 e 15%, e o Projeto original 
com 30%. As Emendas feitas pela Consultoria ESCAL são aprovadas. O Vereador Ivan 
vota a favor do Projeto original com 30%. Os Vereadores Hélio e Sérgio votam a favor da 
Emenda de 15%. O Vereador Sérgio esclarece que havendo necessidade no ano de 2016 de 
pedido de Suplementação, dentro da legalidade e mostrando a necessidade, se compromete 
em votar. Os Vereadores Ana Paula, João, Benísio, Dalbino e Dário votam a favor da 
Emenda de 5%. A Emenda nº 001/2015 de autoria da Comissão de Legislação e Justiça￾CLJ é aprovada. O Projeto é aprovado em Turno Único de acordo com as Emendas da 
Consultoria ESCAL e a Emenda de 5% da CLJ, e numerado como Proposição de Lei 
Municipal nº 1.657/2015. Passa-se a leitura do Parecer da CFFOTC e da CLJ oferecidos ao 
Projeto de Lei nº 003/2015 que “Dispõe sobre a alteração nos anexos I, II, III, ‘A/B’, V, e
inclusão dos anexos III, ‘C’ e VI, ‘A’, a Lei nº 1.131 de 23/02/1999 Que dispõe sobre o 
Plano de Cargos dos Servidores Municipais da Lei nº 1.179 de 20/09/2000 que Dispõe 
4
Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
Telefax: (33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br
Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
sobre o Estatuto dos Servidores Municipais de Manhumirim, Altera os anexos I/A, I/B, 
II/A, II/B, e inclui o anexo I/C à Lei Complementar nº 14 de 07/12/2011, que Dispõe sobre 
o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do quadro da Educação de Manhumirim; 
Altera os Anexos II/A, II/B, da Lei Complementar nº 10 de 03/12/2009 e dá outras 
providências”. O Vereador Dalbino pede que faça a leitura do Parecer Jurídico. Passa-se a 
leitura do Parecer Jurídico. As Comissões após análise opinaram pela devolução do 
referido Projeto. O Vereador Dalbino pede que seja submetida ao Plenário a devolução do 
Projeto. O Presidente faz consulta ao Plenário. Os Vereadores Hélio, Ivan, Sérgio e 
Benísio assinam junto com as Comissões pela devolução do Projeto. O Presidente 
determina o Envio do Projeto nº 003/2015 ao Executivo conforme requisitado pelas 
Comissões. GRANDE EXPEDIENTE: O Presidente informa que tem um Orador inscrito 
para a Sessão, o Senhor Elias e informa que seu prazo regimental é de cinco minutos. O 
Senhor Elias fala que esteve no setor de arrecadação da Prefeitura para verificar o 
pagamento de IPTU, e constatou que seu nome estava incluso no Serasa; diz que não foi 
informado da dívida e não houve explicações. O Presidente fala que foram transmitidas 
informações através de carros de som e enviado cartas às pessoas comunicando; diz que
buscará informações quanto à forma de cobrança. O Vereador João fala que foi enviado 
carta pelo correio pela prefeitura, e que vários moradores não receberam. O Vereador 
Dalbino fala que é um procedimento normal do Executivo, e que algumas pessoas também 
não receberam notificações. O Senhor Elias diz concordar com a cobrança, mas diz que seu 
nome foi incluso no Serasa sem notificação pela prefeitura. O Vereador Dário fala que 
houve um equívoco na forma em que está sendo cobrada. O Vereador Hélio sugere que 
seja feito estudo pedindo para que a Prefeitura antes de encaminhar para protesto, que
informe ao contribuinte. O Senhor Elias esclarece que não é contra o pagamento da dívida, 
mas sua indignação é da forma que foi feita. O Presidente diz que vai buscar 
esclarecimentos sobre a questão para passar a população; comunica ao Plenário que irá 
formar uma Comissão Provisória para o Recesso Parlamentar no período de 02 de Janeiro a 
02 de Fevereiro de 2016, compondo três Vereadores Titulares e um Suplente. Os 
Vereadores Titulares são Dalbino, Ana Paula e Sérgio, e como Suplente Vereador Dário. A 
Vereadora Ana Paula diz que foi falado que o Projeto PPA era para 13º; diz que não é para 
pagamento de funcionário, e que foi pedido 15% sem especificação para onde vai e de 
onde sairá; diz que veio errado e tem prazo para votar; fala que o Projeto de Cargos e 
Salários ficou inviável a sua votação, pois os servidores seriam prejudicados; pede licença 
para se retirar do Plenário. O Presidente concede a licença. O Vereador Dário comenta 
sobre o Orçamento 2016; fala que foi feito um substitutivo ao PPA de 15% que não foi 
direcionado; diz não ser contra o pagamento dos servidores; fala que em estudos com as 
Comissões a solução encontrada foi a devolução do Projeto de Cargos e Salários; diz que o 
Executivo terá tempo hábil para enviar um Projeto melhor elaborado. O Vereador Ivan diz 
5
Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
Telefax: (33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br
Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
esperar que o Projeto de Plano de Cargos e Salários volte à Câmara e sem prejudicar os 
servidores; pede ao Executivo para olhar esta questão. O Vereador Sérgio justifica seu 
pedido de Vista ao PPA; cita que seu ato é de responsabilidade e serão feitos estudos para 
que os servidores não sejam lesados; fala que o salário dos servidores e professores está 
defasado. O Vereador Hélio diz ser favorável ao servidor receber em dia e com salário 
melhor, e que seu pedido de Vista se deu porque o Projeto não passaria; fala que não teria 
como votar na presente data, um Projeto que foi encaminhado no dia anterior e sem 
avulsos; diz que o Vereador tem sua autonomia de voto e saber o porquê está votando; diz 
que pediu Vista para ter mais ciência quanto a sua votação, e agradece ao Presidente pela 
Vista concedida. O Vereador Dalbino comenta de uma matéria sobre a rejeição de contas 
da prefeita pelo Ministério Público; diz que desta forma o município é penalizado pelo 
gestor que não tem responsabilidade; diz que ninguém está contra o pagamento do 13º e 
que o Executivo precisa enviar Projetos claros à Câmara, sem prejudicar o servidor 
público. O Presidente comenta dos Projetos apreciados e aprovados na presente data; diz 
que se informou de relatos do Executivo sobre o que seria feito com os 15% referente ao 
PPA, e que é preciso fiscalizar para onde será aplicado; agradece a oportunidade de 
Presidir a Câmara no ano corrente; convoca para a próxima Reunião Ordinária dia 04 de 
fevereiro de 2016, declara Recesso Parlamentar e encerra a reunião, do que para constar 
lavra-se esta ata.
(a)ROBERTO BELARMINO FAGUNDES
PRESIDENTE
(a)DÁRIO DE SOUZA VEIGA
SECRETÁRIO

open original →