norma nº 97/1951

 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 97/51, de 18 de dezembro de 1951.
“Declara Caducidade de privilégio”.
A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada a caducidade de qualquer privilégio por ventura 
concedido pelo Governo Municipal local à Empresa Telefônica Farani, relacionado com a 
exploração de serviço telefônico, neste município, com consequente rescisão de possível 
contrato assinado, em consequência de inadimplemento contratual por parte da referida 
Empresa, que, há anos não mais mantem esse serviço neste Município.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigôr na 
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 18 de dezembro de 1951.
Cláudio Miranda Carvalho
Prefeito Municipal
Ethel Ludoef Ribeiro
Secretária