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norma nº 98/1951

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 98 / 1951
Date 1951-12-18
EmentaConcede abono de natal.
native_id336

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 98/51, de 18 de dezembro de 1951.
“Concede abono de Natal”.
A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal de Manhumirim autorizado a conceder 
50% (cinquenta por cento) dos vencimentos mensais, como abono de Natal de 1951, a 
todos os Funcionários Municipais.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigôr na 
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 18 de dezembro de 1951.
Cláudio Miranda Carvalho
Prefeito Municipal
Ethel Ludoef Ribeiro
Secretária

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