| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2185 / 2016 |
| Date | 2016-06-30 |
| Ementa | Ata da 2.185ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos trinta dias do mês de Junho de 2016. |
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1 Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax: (33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Ata da 2.185ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos trinta dias do mês de Junho de 2016, às 20 horas realiza-se a Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no Plenário Oswaldo Frossard, situado na Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a presidência do Vereador Roberto Belarmino Fagundes, os Senhores Vereadores reúnem-se Extraordinariamente, estando presentes, Ana Paula Bastos Destro Sathler, Dalbino Cler Ramos, Dário de Souza Veiga, Hélio Marcos Mendonça, Ivan Caetano de Oliveira Santos, João Batista Vieira, Rodrigo Aparecido Soares, Sebastião Tristão Ribeiro e Sérgio Borel Corrêa. Ausenta-se o Vereador Benisio Dias Arbuini. EXPEDIENTE: O Presidente pede ao Secretário que faça a chamada dos Vereadores para verificação de quórum. Havendo número regimental de presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão Extraordinária. O Vereador Sérgio faz a leitura bíblica. O Presidente lê os termos do Art. 22 do Regimento Interno. O Secretário faz a leitura das Atas 2.183 e 2.184. As Atas são aprovadas. O Secretário faz a leitura da justificativa do Vereador Benisio; comunicados do Ministério da Educação CM054732/2016 e CM049087/2016; Ofício nº 74/2016 do CRAS; declaração do TCE-MG- Curso de Especialização em Gestão Pública e Controle com Foco em Resultados; convite do Projeto Feitos e Efeitos. Passa-se a leitura do Projeto de Lei Municipal nº 15/2016, de 02 de Junho de 2016, de autoria da prefeita municipal, que “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.656/2015, e dá outras providências”. O Vereador Sebastião solicita ao Presidente consulta ao Plenário para votação em Turno Único. A Vereadora Ana Paula pede Vista ao Projeto. O Presidente não concede a Vista. A Vereadora Ana Paula fala que o Projeto está incompleto sem o Parecer da CLJ. O Presidente faz consulta ao Plenário para votação em Turno Único. Os Vereadores Dalbino e Ana Paula não concordam. O Presidente anuncia que o Projeto será votado em Turno Único. Passase a leitura do Parecer Jurídico oferecido ao Projeto de Lei Municipal nº 015/2016. Passa-se a leitura da Emenda nº 001/2016, de autoria da Vereadora Ana Paula oferecida ao Projeto de Lei Municipal nº 015/2016. O Presidente consulta a Vereadora Ana Paula se quer prosseguir com a Emenda, pois não foi assinada. A Vereadora Ana Paula fala que não fez Emenda. O Presidente solicita ao Secretário que retire a Emenda, pois não foi assinada e será lido o Projeto original. A Vereadora Ana Paula esclarece que a reunião de Comissão ocorrida na semana foi para tratar de Projeto de Resolução para entrega de Títulos Honoríficos. O Presidente questiona a Vereadora Ana Paula se ela vai assinar a Emenda. A Vereadora Ana Paula questiona como vai assinar uma Emenda em que não pediu para fazer. O Presidente fala que a Emenda está protocolada pelo diretor da Casa; solicita chamada dos Vereadores para verificação de quórum. A Vereadora Ana 2 Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax: (33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Paula diz que não vai votar, pois o Projeto não está apto à votação. O Vereador Rodrigo diz não abrir mão da legalidade e tem compromisso com o município; cita o Artigo 44 do Regimento Interno; fala que não está discutindo o Projeto e sim a prerrogativa do Vereador na Casa; diz ser defensor do Regimento, e como o pedido de Vista não foi acatado, vai abster-se do voto. O Presidente solicita ao Plenário interromper a votação para leitura dos Pareceres das Comissões CLJ e CFFOTC. Após concordarem passa-se a leitura dos Pareceres das Comissões. Os Vereadores Hélio, Sebastião, Ivan, Sérgio e João votam favoráveis. Os Vereadores Dário, Dalbino e Rodrigo se abstêm do voto. A Vereadora Ana Paula vota contra. O Presidente declara o Projeto aprovado em Turno Único com cinco votos favoráveis, três abstenções e um voto contrário. Passa-se a leitura do Projeto de Lei nº 008/2016, de autoria da prefeita municipal que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2017 e dá outras providências”. O Vereador João pede Vista ao Projeto, pois fará uma Emenda. O Presidente concede Vista coletiva de três dias. O Vereador Dário solicita que seja votada na presente data o 1º Turno e colocar a Emenda no 2º ou 3º Turno. O Presidente informa que é preciso fazer Emenda antes de colocar em pauta e votar em Turno Único depois que o tempo excedeu; diz que por este motivo irá conceder a Vista e na próxima reunião fará consulta ao Plenário para apreciação em Turno Único. GRANDE EXPEDIENTE: O Vereador Hélio comenta que a LDO está na Câmara há mais de sessenta dias; cita que poderia ser votada na presente data; fala das necessidades da prefeitura que dependem de suplementação para manter. O Vereador Sérgio pede a Secretaria de Obras para implantar redutor de velocidade no Beco do Carangola; cita que os veículos passam com alta velocidade no local. O Presidente passa a palavra ao vicepresidente, Vereador Dalbino para se retirar do Plenário. A Vereadora Ana Paula comenta do Projeto votado; diz estar nítido que houve acordo entre os Vereadores para que se fosse aprovado; fala que o Projeto está irregular e sem Parecer da CLJ; diz que a CLJ não se reuniu para tratar do Projeto; faz leitura do seu Requerimento solicitando cancelamento da votação do Projeto; fala que fizeram um Parecer na presente data; diz que houve reunião para tratar dos Títulos Honoríficos; fala que vai passar mais um Projeto errado sem especificar as finalidades; diz que não teve convocação de reunião conjunta de Comissão; fala que como Presidente da CLJ não foi analisado o Projeto e nem dado Parecer; diz que seu pedido de Vista foi negado, mas é direito do Vereador; cita que o Requerimento de sua autoria nº 011/2016 não foi lido; pede ao Presidente que faça consulta ao jurídico da Casa se o Projeto está apto a ser votado e se a Vista pode ser negada. O Vereador Dalbino passa a palavra para o Presidente, Vereador Roberto. O Presidente comenta que para pedir Questão de Ordem tem que ser quando inicia a votação ou na leitura do Projeto, e que não 3 Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax: (33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 antecipa. O Vereador João fala que todas as terças- feiras as Comissões se reúnem, e foi acordado que seria dado 15% ao Projeto. O Vereador Sebastião fala que a Emenda foi protocolada e depois a Vereadora Ana Paula rasgou; comenta que no mandato do ex-prefeito passava 36% e não se falava nada; fala que a suplementação é preciso para remanejar verba e fazer os pagamentos devidos. O Vereador Dalbino comenta que estava presente na reunião da Comissão de terça-feira e foram discutidas somente as entregas de Títulos. O Vereador Ivan fala dos benefícios da atual gestão; comenta dos trabalhos da secretaria de obras e saúde; diz ficar indignado por certas coisas que acontecem na Câmara; fala da inauguração das escolas, academia de saúde e galpão da reciclagem. O Vereador Rodrigo faz convite aos filiados do PMDB para reunião no próximo domingo; diz que pretende fazer uma Emenda a LDO. A Vereadora Ana Paula diz que está com o livro das Atas das Comissões CLJ e CFFOTC, e colocou numeração nas páginas com sua assinatura; fala que a última página é o número 38; diz ser para que não acrescentem e nem retirem nenhuma página; fala que a última reunião da CLJ foi dia 07/06/2016; cita que na reunião do dia 14/06/2016 e da semana corrente, a Comissão veio à Câmara, assinou o livro de ponto, mas não houve reunião. O Vereador Dário comenta de sua visita à reciclagem e benefícios conseguidos; fala sobre a ETE e a importância para o município; parabeniza a ex-diretora da escola Carolina Júlia Pereira, a senhora Vanderleia. O Presidente parabeniza os Vereadores que apoiaram o Projeto pensando nas necessidades do município; fala que o pagamento dos servidores será pago em dia até o final do ano. O Vereador Sebastião fala que esteve na secretaria de saúde e que estão sendo realizados exames; fala da importância da aprovação do Projeto para que o município não pare. O Presidente passa a palavra para o vicepresidente, o Vereador Dalbino. O Vereador Dalbino concede a palavra ao Vereador Roberto. O Vereador Roberto parabeniza a prefeita pela obra realizada no bairro das mangueiras, com implantação de asfalto; diz que foi à cidade administrativa e protocolou pedido para realizar uma quadra no bairro; comenta que o convênio foi assinado e saiu publicação para a verba da quadra. O Presidente informa que a Sessão Solene será dia 1º de Julho às 19h30min horas no Plenário Oswaldo Frossad; convoca para a próxima Reunião Ordinária dia 07 de Julho de 2016 e declara encerrada a reunião, do que para constar lavra-se esta ata. ROBERTO BELARMINO FAGUNDES PRESIDENTE DÁRIO DE SOUZA VEIGA SECRETÁRIO