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norma nº 2185/2016

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 2185 / 2016
Date 2016-06-30
EmentaAta da 2.185ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos trinta dias do mês de Junho de 2016.
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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
Telefax: (33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br
Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 2.185ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos 
trinta dias do mês de Junho de 2016, às 20 horas realiza-se a Sessão Pública da 
Câmara Municipal de Manhumirim, no Plenário Oswaldo Frossard, situado na 
Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a presidência do Vereador Roberto 
Belarmino Fagundes, os Senhores Vereadores reúnem-se Extraordinariamente, 
estando presentes, Ana Paula Bastos Destro Sathler, Dalbino Cler Ramos, Dário de 
Souza Veiga, Hélio Marcos Mendonça, Ivan Caetano de Oliveira Santos, João 
Batista Vieira, Rodrigo Aparecido Soares, Sebastião Tristão Ribeiro e Sérgio Borel 
Corrêa. Ausenta-se o Vereador Benisio Dias Arbuini. EXPEDIENTE: O 
Presidente pede ao Secretário que faça a chamada dos Vereadores para verificação 
de quórum. Havendo número regimental de presentes, o Presidente, após invocar a 
proteção de Deus, declara aberta a Sessão Extraordinária. O Vereador Sérgio faz a 
leitura bíblica. O Presidente lê os termos do Art. 22 do Regimento Interno. O 
Secretário faz a leitura das Atas 2.183 e 2.184. As Atas são aprovadas. O Secretário 
faz a leitura da justificativa do Vereador Benisio; comunicados do Ministério da 
Educação CM054732/2016 e CM049087/2016; Ofício nº 74/2016 do CRAS; 
declaração do TCE-MG- Curso de Especialização em Gestão Pública e Controle 
com Foco em Resultados; convite do Projeto Feitos e Efeitos. Passa-se a leitura do 
Projeto de Lei Municipal nº 15/2016, de 02 de Junho de 2016, de autoria da prefeita 
municipal, que “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.656/2015, e dá 
outras providências”. O Vereador Sebastião solicita ao Presidente consulta ao 
Plenário para votação em Turno Único. A Vereadora Ana Paula pede Vista ao 
Projeto. O Presidente não concede a Vista. A Vereadora Ana Paula fala que o 
Projeto está incompleto sem o Parecer da CLJ. O Presidente faz consulta ao 
Plenário para votação em Turno Único. Os Vereadores Dalbino e Ana Paula não 
concordam. O Presidente anuncia que o Projeto será votado em Turno Único. Passa￾se a leitura do Parecer Jurídico oferecido ao Projeto de Lei Municipal nº 015/2016. 
Passa-se a leitura da Emenda nº 001/2016, de autoria da Vereadora Ana Paula 
oferecida ao Projeto de Lei Municipal nº 015/2016. O Presidente consulta a 
Vereadora Ana Paula se quer prosseguir com a Emenda, pois não foi assinada. A 
Vereadora Ana Paula fala que não fez Emenda. O Presidente solicita ao Secretário 
que retire a Emenda, pois não foi assinada e será lido o Projeto original. A 
Vereadora Ana Paula esclarece que a reunião de Comissão ocorrida na semana foi 
para tratar de Projeto de Resolução para entrega de Títulos Honoríficos. O 
Presidente questiona a Vereadora Ana Paula se ela vai assinar a Emenda. A 
Vereadora Ana Paula questiona como vai assinar uma Emenda em que não pediu 
para fazer. O Presidente fala que a Emenda está protocolada pelo diretor da Casa; 
solicita chamada dos Vereadores para verificação de quórum. A Vereadora Ana 
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Paula diz que não vai votar, pois o Projeto não está apto à votação. O Vereador 
Rodrigo diz não abrir mão da legalidade e tem compromisso com o município; cita 
o Artigo 44 do Regimento Interno; fala que não está discutindo o Projeto e sim a 
prerrogativa do Vereador na Casa; diz ser defensor do Regimento, e como o pedido 
de Vista não foi acatado, vai abster-se do voto. O Presidente solicita ao Plenário
interromper a votação para leitura dos Pareceres das Comissões CLJ e CFFOTC. 
Após concordarem passa-se a leitura dos Pareceres das Comissões. Os Vereadores 
Hélio, Sebastião, Ivan, Sérgio e João votam favoráveis. Os Vereadores Dário, 
Dalbino e Rodrigo se abstêm do voto. A Vereadora Ana Paula vota contra. O 
Presidente declara o Projeto aprovado em Turno Único com cinco votos favoráveis, 
três abstenções e um voto contrário. Passa-se a leitura do Projeto de Lei nº 
008/2016, de autoria da prefeita municipal que “Dispõe sobre as diretrizes para a 
elaboração da lei orçamentária de 2017 e dá outras providências”. O Vereador João 
pede Vista ao Projeto, pois fará uma Emenda. O Presidente concede Vista coletiva 
de três dias. O Vereador Dário solicita que seja votada na presente data o 1º Turno e 
colocar a Emenda no 2º ou 3º Turno. O Presidente informa que é preciso fazer
Emenda antes de colocar em pauta e votar em Turno Único depois que o tempo 
excedeu; diz que por este motivo irá conceder a Vista e na próxima reunião fará 
consulta ao Plenário para apreciação em Turno Único. GRANDE EXPEDIENTE:
O Vereador Hélio comenta que a LDO está na Câmara há mais de sessenta dias; cita 
que poderia ser votada na presente data; fala das necessidades da prefeitura que
dependem de suplementação para manter. O Vereador Sérgio pede a Secretaria de 
Obras para implantar redutor de velocidade no Beco do Carangola; cita que os 
veículos passam com alta velocidade no local. O Presidente passa a palavra ao vice￾presidente, Vereador Dalbino para se retirar do Plenário. A Vereadora Ana Paula 
comenta do Projeto votado; diz estar nítido que houve acordo entre os Vereadores
para que se fosse aprovado; fala que o Projeto está irregular e sem Parecer da CLJ; 
diz que a CLJ não se reuniu para tratar do Projeto; faz leitura do seu Requerimento 
solicitando cancelamento da votação do Projeto; fala que fizeram um Parecer na 
presente data; diz que houve reunião para tratar dos Títulos Honoríficos; fala que 
vai passar mais um Projeto errado sem especificar as finalidades; diz que não teve 
convocação de reunião conjunta de Comissão; fala que como Presidente da CLJ não 
foi analisado o Projeto e nem dado Parecer; diz que seu pedido de Vista foi negado, 
mas é direito do Vereador; cita que o Requerimento de sua autoria nº 011/2016 não 
foi lido; pede ao Presidente que faça consulta ao jurídico da Casa se o Projeto está 
apto a ser votado e se a Vista pode ser negada. O Vereador Dalbino passa a palavra 
para o Presidente, Vereador Roberto. O Presidente comenta que para pedir Questão 
de Ordem tem que ser quando inicia a votação ou na leitura do Projeto, e que não
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antecipa. O Vereador João fala que todas as terças- feiras as Comissões se reúnem, 
e foi acordado que seria dado 15% ao Projeto. O Vereador Sebastião fala que a 
Emenda foi protocolada e depois a Vereadora Ana Paula rasgou; comenta que no 
mandato do ex-prefeito passava 36% e não se falava nada; fala que a suplementação 
é preciso para remanejar verba e fazer os pagamentos devidos. O Vereador Dalbino 
comenta que estava presente na reunião da Comissão de terça-feira e foram
discutidas somente as entregas de Títulos. O Vereador Ivan fala dos benefícios da 
atual gestão; comenta dos trabalhos da secretaria de obras e saúde; diz ficar 
indignado por certas coisas que acontecem na Câmara; fala da inauguração das 
escolas, academia de saúde e galpão da reciclagem. O Vereador Rodrigo faz convite
aos filiados do PMDB para reunião no próximo domingo; diz que pretende fazer 
uma Emenda a LDO. A Vereadora Ana Paula diz que está com o livro das Atas das
Comissões CLJ e CFFOTC, e colocou numeração nas páginas com sua assinatura; 
fala que a última página é o número 38; diz ser para que não acrescentem e nem 
retirem nenhuma página; fala que a última reunião da CLJ foi dia 07/06/2016; cita 
que na reunião do dia 14/06/2016 e da semana corrente, a Comissão veio à Câmara, 
assinou o livro de ponto, mas não houve reunião. O Vereador Dário comenta de sua 
visita à reciclagem e benefícios conseguidos; fala sobre a ETE e a importância para 
o município; parabeniza a ex-diretora da escola Carolina Júlia Pereira, a senhora 
Vanderleia. O Presidente parabeniza os Vereadores que apoiaram o Projeto 
pensando nas necessidades do município; fala que o pagamento dos servidores será
pago em dia até o final do ano. O Vereador Sebastião fala que esteve na secretaria 
de saúde e que estão sendo realizados exames; fala da importância da aprovação do 
Projeto para que o município não pare. O Presidente passa a palavra para o vice￾presidente, o Vereador Dalbino. O Vereador Dalbino concede a palavra ao Vereador 
Roberto. O Vereador Roberto parabeniza a prefeita pela obra realizada no bairro das 
mangueiras, com implantação de asfalto; diz que foi à cidade administrativa e 
protocolou pedido para realizar uma quadra no bairro; comenta que o convênio foi 
assinado e saiu publicação para a verba da quadra. O Presidente informa que a 
Sessão Solene será dia 1º de Julho às 19h30min horas no Plenário Oswaldo Frossad; 
convoca para a próxima Reunião Ordinária dia 07 de Julho de 2016 e declara 
encerrada a reunião, do que para constar lavra-se esta ata.
ROBERTO BELARMINO FAGUNDES
PRESIDENTE
DÁRIO DE SOUZA VEIGA
SECRETÁRIO

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