| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 1951 |
| Date | 1951-12-18 |
| Ementa | Regulamenta a abertura e o fechamento dos Estabelecimentos comerciais e industriais. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 99/51, de 18 de dezembro de 1951. “Regulamenta a abertura e o fechamento dos Estabelecimentos Comerciais e Industriais” A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A abertura dos estabelecimentos Comerciais e Industriais, no Município, passará a ser às 8 (oito) horas da manhã, com fechamento às 18 horas, com interrupção de 1 ½ horas para almoço e ½ hora para o café. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 18 de dezembro de 1951. Cláudio Miranda Carvalho Prefeito Municipal Ethel Ludoef Ribeiro Secretária