| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2195 / 2016 |
| Date | 2016-10-20 |
| Ementa | Ata da 2.195ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos vinte dias do mês de Outubro de 2016. |
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1 Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax: (33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Ata da 2.195ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos vinte dias do mês de Outubro de 2016, às 19 horas e 45 minutos realiza-se a Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no Plenário Oswaldo Frossard, situado na Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a presidência do Vereador Roberto Belarmino Fagundes, os Senhores Vereadores reúnem-se Ordinariamente, estando presentes, Benisio Dias Arbuini, Dalbino Cler Ramos, Dário de Souza Veiga, Hélio Marços Mendonça, Ivan Caetano de Oliveira Santos, João Batista Vieira e Sebastião Tristão Ribeiro. Ausentam-se os Vereadores Ana Paula Bastos Destro Sathler, Rodrigo Aparecido Soares e Sérgio Borel Corrêa. EXPEDIENTE: O Presidente pede ao Secretário que faça a chamada dos Vereadores para verificação de quórum. Havendo número regimental de presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão Ordinária. O Vereador Dário faz a leitura bíblica. O Presidente lê os termos do Art. 22 do Regimento Interno. O Vereador Hélio faz a leitura da Ata 2.194. A Ata é aprovada. O Secretário faz a leitura das justificativas dos Vereadores Sérgio, Rodrigo e Ana Paula. Passa-se a leitura do Convite da Regional de Saúde; Ato do Senhor Presidente nº 486, de 20 de outubro de 2016. Passa-se a leitura do Projeto de Emenda a LOM nº 002/2015, de 31 de agosto de 2015, de autoria do Vereador Benisio – “acresce Inciso V ao Art. 81”. O Vereador Benisio diz que o Projeto é polêmico, mas é a forma em que o gestor não terá compromisso em fazer cabide de emprego e colocar pessoas não capacitadas nas secretarias. O Vereador Dário fala que há pessoas que não tem especialização, e são competentes; diz acreditar no trabalho da Câmara para fiscalizar. O Vereador Ivan discorda do Projeto; cita pessoas da atual e passada administração que fizeram um bom trabalho e que não tem especialização na área. O Vereador Hélio diz não ser favorável ao Projeto; cita que o cargo de secretário é de confiança e livre nomeação do Executivo; fala que as secretarias são compostas por um corpo técnico. O Presidente comenta que a questão teria que ser estendida a todos os cargos; diz que é preciso presenciar o que realmente a população precisa e não tem como ser técnico; informa que o Projeto será encaminhado para as Comissões. Passa-se a leitura e votação do Projeto de Lei nº 012/2016, de 16 de maio de 2016, de autoria do Vereador Benisio que “Dispõe sobre denominação do Bairro Vila Mariselma de Freitas Oliveira e Avenida Principal Darly de Oliveira”. Passa-se a leitura do Parecer da Comissão de Legislação e Justiça – CLJ oferecido ao Projeto. Passa-se a leitura do Parecer de Redação Final. O Vereador Dalbino solicita ao Presidente consulta para votação em Turno Único. Após a consulta, o Projeto é aprovado em Turno Único e numerado como Proposição de Lei Municipal nº 1.668/2016. O Vereador Hélio solicita ao Presidente para fazer a leitura de uma justificativa sobre seu projeto de Lei nº 2 Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax: (33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 014/2016. O Presidente faz comentários do Projeto e da insatisfação dos moradores com relação a ele, e pede para ser apreciado na próxima reunião. O Vereador Hélio faz a leitura da justificativa; comenta que protocolou um Projeto para se votar nome de rua e foi juntado ao Projeto um abaixo assinado para revogar o nome das ruas Albina Reston Tannus e Abrão Tannus; diz que o abaixo assinado não tem nada a ver com seu Projeto. O Presidente comenta dos transtornos que o Projeto está causando; diz não querer comprar briga sozinho e vai requerer a todos os Vereadores para verificar a situação. O Vereador Hélio fala que seu Projeto está nas Comissões há cinco meses e um Projeto do Vereador Benisio já foi votado. O Presidente cita que o Projeto do Vereador Benisio não teve Parecer contrário. O Vereador Dário comenta que vieram até a Câmara dois cidadãos, um defender e outro acusar; fala que o Projeto é denominação da rua paralela à Câmara, e quer ver qual o Vereador vai tirar o nome da rua; fala que o abaixo assinado é de pessoas que não querem perpetuar a história do município. O Presidente fala que devido a Ordem do Dia, será colocado para apreciação na próxima reunião. Passa-se a leitura do Projeto de Lei nº 019/2016 de autoria do Vereador João que “Autoriza o Poder Executivo, por intermédio do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Manhumirim, a receber doações de seus usuários à APAE, Creche Reviver, AMAR, Asilo São Vicente de Paulo e Projeto Vida da 3ª idade, e dá outras providências”. O Presidente informa que o Projeto será encaminhado para as Comissões. Passa-se a leitura do Convite da APAM – 1º Mutirão de Castração Projeto Castromóvel. O Presidente comenta sobre o Projeto de castração e a problemática dos animais de rua; pede colaboração de todos com o Projeto; fala da visita em Belo Horizonte em prol da causa. GRANDE EXPEDIENTE: O Vereador Hélio fala que foi na prefeitura inteirar-se da situação do município, e foi informado que cento e vinte e sete servidores haviam sido demitidos; comenta sobre a votação da Lei Orçamentária e os gastos do município; diz que é preciso o Vereador ter conhecimento da situação, e havendo feito isto desde o início, a prefeitura não estaria com necessidade em demitir nenhum servidor; diz acreditar que a prefeitura irá demitir a quantia de duzentos e cinqüenta servidores para não infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal; fala que o município aumentou a despesa e caiu a arrecadação. O Vereador Dário diz pensar que o Executivo não deveria ter feito contratações, e a situação é lastimável; pensa que o município vai passar por uma dificuldade muito grande não conseguindo fechar as contas anuais. O Vereador Hélio faz pedidos de desculpa por sua manifestação com relação a seu Projeto. O Vereador Benisio parabeniza as pessoas do mutirão de castração; diz que já deveriam ter montado como será realizado o serviço; fala que percebeu que a castração será feita apenas em cachorros que tem donos; questiona como será feito o 3 Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax: (33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 recolhimento e castração dos cachorros de rua. O Presidente fala que há uma Comissão formada com o compromisso de resolver esta questão; diz que a previsão é para castrar cento e vinte animais; convoca para a próxima Reunião Ordinária dia 27 de Outubro de 2016 e declara encerrada a reunião, do que para constar lavra-se esta ata. ROBERTO BELARMINO FAGUNDES PRESIDENTE DÁRIO DE SOUZA VEIGA SECRETÁRIO