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norma nº 2197/2016

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 2197 / 2016
Date 2016-11-10
EmentaAta da 2.197ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos dez dias do mês de Novembro de 2016
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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
Telefax: (33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br
Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 2.197ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos dez
dias do mês de Novembro de 2016, às 19 horas e 45 minutos realiza-se a Sessão 
Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no Plenário Oswaldo Frossard, 
situado na Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a presidência do Vereador 
Roberto Belarmino Fagundes, os Senhores Vereadores reúnem-se Ordinariamente, 
estando presentes, Ana Paula Bastos Destro Satlher, Dalbino Cler Ramos, Hélio 
Marços Mendonça, Ivan Caetano de Oliveira Santos, João Batista Vieira, Rodrigo 
Aparecido Soares, Sebastião Tristão Ribeiro e Sérgio Borel Corrêa. Ausentam-se os 
Vereadores Benisio Dias Arbuini e Dário de Souza Veiga. EXPEDIENTE: O 
Presidente pede ao Secretário Vereador Hélio que faça a chamada dos Vereadores 
para verificação de quórum. Havendo número regimental de presentes, o Presidente, 
após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão Ordinária. A Vereadora
Ana Paula faz a leitura bíblica. O Presidente lê os termos do Art. 22 do Regimento 
Interno. O Secretário faz a leitura da Ata 2.196. A Ata é aprovada. Passa-se a leitura 
das justificativas dos Vereadores Benisio e Dário; convite do 20º Aniversário do 
Projeto Vida; convite para a formatura da Escola Municipal Alair José Dias; convite 
do XI Concurso de qualidade do café da Região das Matas de Minas- Emater- MG 
Regional de Manhuaçu. Passa-se a leitura dos Comunicados do Ministério da 
Educação CM-195573/2016 e CM-195574/2016. Passa-se a leitura do Ofício nº 
0865/2016 da Secretaria Municipal de Saúde; Ofício nº 178/2016 da Prefeita 
Municipal. Passa-se a leitura do Projeto de Lei nº 020/2016, de 28 de outubro de 
2016, de autoria da prefeita municipal – Lei Orçamentária Anual, que “Estima e 
Fixa a Despesa para o Exercício de 2017”. Passa-se a leitura do Projeto de Lei nº 
021/2016 que “Dispõe sobre o reajustamento do PPA – Plano Plurianual do 
Município de Manhumirim para o exercício de 2017 e dá outras providências”. O 
Presidente informa que os Projetos serão encaminhados para as Comissões; explica 
que deveriam ter sido encaminhados à Câmara no dia quinze de setembro; diz que 
foi protocolado na presente data às 16 horas e 20 minutos. Passa-se a leitura do 
Requerimento nº 017/2016, de 17 de novembro de 2016, de autoria da Vereadora 
Ana Paula e Outros, que “Solicita prestação de contas da SMAS”- Período 
dezembro de 2015 a julho de 2016- Bolsa Família. O Requerimento é aprovado. 
Passa-se a leitura do Requerimento nº 018/2016, de 07 de novembro de 2016, de 
autoria da Vereadora Ana Paula e Outros, que “Solicita prestação de Contas da 
SMAS”- Período janeiro de 2013 a setembro de 2016- CREAS. O Vereador Ivan 
manifesta contra o Requerimento; diz que só vai dar trabalho aos servidores do 
Executivo; fala que a Assistência Social não faz gastos indevidamente. Passa-se a 
votação nominal. O Requerimento é aprovado. Passa-se a leitura do Requerimento 
nº 019/2016, de 07 de novembro de 2016, de autoria da Vereadora Ana Paula e 
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Outros, que “Solicita prestação de contas da SMS” – Período janeiro de 2013 até 
agosto de 2016- Secretaria Municipal de Saúde. O Vereador Ivan manifesta contra o 
Requerimento. Passa-se a votação nominal. O Requerimento é aprovado. Passa-se a 
leitura do Requerimento nº 020/2016, de 07 de novembro de 2016, de autoria da 
Vereadora Ana Paula e Outros, que “Solicita prestação de contas”. O Vereador Ivan 
manifesta contra o Requerimento. Passa-se a votação nominal. O Requerimento é 
aprovado. Passa-se a leitura do Requerimento nº 021/2016, de 07 de novembro de 
2016, de autoria da Vereadora Ana Paula e Outros, que “Solicita informações sobre 
o Patrimônio de todo o Executivo Municipal”. O Vereador Ivan manifesta contra o 
Requerimento; comenta que em gestão passada um veículo sofreu acidente de quase 
perda total levando o ex-secretário de Saúde da época em Belo Horizonte para uma 
viagem aos Estados Unidos; lembra que no momento a nobre Vereadora não pediu 
explicações acerca do acidente com o carro; faz questionamentos sobre o interesse 
do relatório; diz que acidentes acontecem, e o seguro vai dar outro veículo à
prefeitura e que as intrigas políticas tem que acabar. A Vereadora Ana Paula fala 
que é preciso fiscalizar e é uma forma de assegurar que o trabalho do Vereador está 
sendo feito. O Requerimento é aprovado. GRANDE EXPEDIENTE: O Vereador 
Hélio fala da oportunidade do curso feito no TCE-MG; fala de sua contribuição com 
a elaboração da Lei Orçamentária e PPA em benefício da população; comenta sobre 
os temas abordados no curso, e o orçamento executado do município; fala sobre o 
trabalho do Vereador em orientar o gestor de maneira correta; cita sobre o prazo de 
envio do Projeto. O Presidente fala que para o bem do município será preciso 
estudos e parceria com a população. A Vereadora Ana Paula diz que é preciso 
seguir o Regimento Interno; fala que nenhum Orçamento foi votado sem o Parecer 
da Escal que é o que assegura a certeza do voto; pede que a Comissão faça 
requerimento de encaminhamento para a Escal; fala que é preciso ajudar o 
município, mas tem que ser dentro da legalidade. O Vereador Dalbino comenta que 
o mandato está terminando e a data tem que ser respeitada; fala que foi enviado em 
cima da hora para votação; diz que não havendo Parecer da Escal, não se 
posicionará a favor; comenta que parece ser com segundas intenções enviando 
Projeto em cima da hora para serem obrigados a votar. O Vereador Sebastião 
comenta que, segundo o secretário de finanças, o que será movimentado é em torno 
de quarenta milhões; fala que o Orçamento de quarenta e oito milhões está 
superestimado. O Vereador Rodrigo fala que está sendo abordado na rua com 
questionamento do concurso público com relação ao número de vagas por cargo, e 
quanto à legalidade; diz que tem respondido às pessoas que em relação à empresa 
que vai aplicar o concurso, acredita ser uma empresa idônea; fala que não há o que 
temer em relação ao número de vagas que estão sendo colocadas à disposição; diz 
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que o importante é estar previsto que tenha a vaga; explica que em 2015 o STF 
julgou uma lei falando que o concurseiro que passar dentro das vagas colocadas à 
disposição, até na vigência do concurso, a administração é obrigada a chamá-lo no 
prazo previsto no concurso; explica que se a administração pública precisar de mais 
gente além do que foi colocado à disposição, a administração não pode contratar 
aleatória, e sim obrigada a seguir a lista mesmo que a pessoa não tenha passado 
dentro do número de vagas prevista no edital; diz estar incentivando para que as 
pessoas façam o concurso, pois é uma forma correta de trabalhar na administração 
pública e estabilização profissional; faz pedido ao Secretário de Obras para dar
atenção as estradas no sentido do Bonfim para melhoria do tráfego. O Vereador 
Ivan parabeniza as palavras do Vereador Rodrigo e cita as posses do concurso da 
gestão passada; comenta da inauguração da ponte no Córrego do Ouro. O Presidente 
convoca para a próxima Reunião Ordinária dia 17 de Novembro de 2016 e declara 
encerrada a reunião, do que para constar lavra-se esta ata.
ROBERTO BELARMINO FAGUNDES
PRESIDENTE
DÁRIO DE SOUZA VEIGA
SECRETÁRIO

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