| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2197 / 2016 |
| Date | 2016-11-10 |
| Ementa | Ata da 2.197ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos dez dias do mês de Novembro de 2016 |
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1 Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax: (33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Ata da 2.197ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos dez dias do mês de Novembro de 2016, às 19 horas e 45 minutos realiza-se a Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no Plenário Oswaldo Frossard, situado na Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a presidência do Vereador Roberto Belarmino Fagundes, os Senhores Vereadores reúnem-se Ordinariamente, estando presentes, Ana Paula Bastos Destro Satlher, Dalbino Cler Ramos, Hélio Marços Mendonça, Ivan Caetano de Oliveira Santos, João Batista Vieira, Rodrigo Aparecido Soares, Sebastião Tristão Ribeiro e Sérgio Borel Corrêa. Ausentam-se os Vereadores Benisio Dias Arbuini e Dário de Souza Veiga. EXPEDIENTE: O Presidente pede ao Secretário Vereador Hélio que faça a chamada dos Vereadores para verificação de quórum. Havendo número regimental de presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão Ordinária. A Vereadora Ana Paula faz a leitura bíblica. O Presidente lê os termos do Art. 22 do Regimento Interno. O Secretário faz a leitura da Ata 2.196. A Ata é aprovada. Passa-se a leitura das justificativas dos Vereadores Benisio e Dário; convite do 20º Aniversário do Projeto Vida; convite para a formatura da Escola Municipal Alair José Dias; convite do XI Concurso de qualidade do café da Região das Matas de Minas- Emater- MG Regional de Manhuaçu. Passa-se a leitura dos Comunicados do Ministério da Educação CM-195573/2016 e CM-195574/2016. Passa-se a leitura do Ofício nº 0865/2016 da Secretaria Municipal de Saúde; Ofício nº 178/2016 da Prefeita Municipal. Passa-se a leitura do Projeto de Lei nº 020/2016, de 28 de outubro de 2016, de autoria da prefeita municipal – Lei Orçamentária Anual, que “Estima e Fixa a Despesa para o Exercício de 2017”. Passa-se a leitura do Projeto de Lei nº 021/2016 que “Dispõe sobre o reajustamento do PPA – Plano Plurianual do Município de Manhumirim para o exercício de 2017 e dá outras providências”. O Presidente informa que os Projetos serão encaminhados para as Comissões; explica que deveriam ter sido encaminhados à Câmara no dia quinze de setembro; diz que foi protocolado na presente data às 16 horas e 20 minutos. Passa-se a leitura do Requerimento nº 017/2016, de 17 de novembro de 2016, de autoria da Vereadora Ana Paula e Outros, que “Solicita prestação de contas da SMAS”- Período dezembro de 2015 a julho de 2016- Bolsa Família. O Requerimento é aprovado. Passa-se a leitura do Requerimento nº 018/2016, de 07 de novembro de 2016, de autoria da Vereadora Ana Paula e Outros, que “Solicita prestação de Contas da SMAS”- Período janeiro de 2013 a setembro de 2016- CREAS. O Vereador Ivan manifesta contra o Requerimento; diz que só vai dar trabalho aos servidores do Executivo; fala que a Assistência Social não faz gastos indevidamente. Passa-se a votação nominal. O Requerimento é aprovado. Passa-se a leitura do Requerimento nº 019/2016, de 07 de novembro de 2016, de autoria da Vereadora Ana Paula e 2 Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax: (33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Outros, que “Solicita prestação de contas da SMS” – Período janeiro de 2013 até agosto de 2016- Secretaria Municipal de Saúde. O Vereador Ivan manifesta contra o Requerimento. Passa-se a votação nominal. O Requerimento é aprovado. Passa-se a leitura do Requerimento nº 020/2016, de 07 de novembro de 2016, de autoria da Vereadora Ana Paula e Outros, que “Solicita prestação de contas”. O Vereador Ivan manifesta contra o Requerimento. Passa-se a votação nominal. O Requerimento é aprovado. Passa-se a leitura do Requerimento nº 021/2016, de 07 de novembro de 2016, de autoria da Vereadora Ana Paula e Outros, que “Solicita informações sobre o Patrimônio de todo o Executivo Municipal”. O Vereador Ivan manifesta contra o Requerimento; comenta que em gestão passada um veículo sofreu acidente de quase perda total levando o ex-secretário de Saúde da época em Belo Horizonte para uma viagem aos Estados Unidos; lembra que no momento a nobre Vereadora não pediu explicações acerca do acidente com o carro; faz questionamentos sobre o interesse do relatório; diz que acidentes acontecem, e o seguro vai dar outro veículo à prefeitura e que as intrigas políticas tem que acabar. A Vereadora Ana Paula fala que é preciso fiscalizar e é uma forma de assegurar que o trabalho do Vereador está sendo feito. O Requerimento é aprovado. GRANDE EXPEDIENTE: O Vereador Hélio fala da oportunidade do curso feito no TCE-MG; fala de sua contribuição com a elaboração da Lei Orçamentária e PPA em benefício da população; comenta sobre os temas abordados no curso, e o orçamento executado do município; fala sobre o trabalho do Vereador em orientar o gestor de maneira correta; cita sobre o prazo de envio do Projeto. O Presidente fala que para o bem do município será preciso estudos e parceria com a população. A Vereadora Ana Paula diz que é preciso seguir o Regimento Interno; fala que nenhum Orçamento foi votado sem o Parecer da Escal que é o que assegura a certeza do voto; pede que a Comissão faça requerimento de encaminhamento para a Escal; fala que é preciso ajudar o município, mas tem que ser dentro da legalidade. O Vereador Dalbino comenta que o mandato está terminando e a data tem que ser respeitada; fala que foi enviado em cima da hora para votação; diz que não havendo Parecer da Escal, não se posicionará a favor; comenta que parece ser com segundas intenções enviando Projeto em cima da hora para serem obrigados a votar. O Vereador Sebastião comenta que, segundo o secretário de finanças, o que será movimentado é em torno de quarenta milhões; fala que o Orçamento de quarenta e oito milhões está superestimado. O Vereador Rodrigo fala que está sendo abordado na rua com questionamento do concurso público com relação ao número de vagas por cargo, e quanto à legalidade; diz que tem respondido às pessoas que em relação à empresa que vai aplicar o concurso, acredita ser uma empresa idônea; fala que não há o que temer em relação ao número de vagas que estão sendo colocadas à disposição; diz 3 Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax: (33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 que o importante é estar previsto que tenha a vaga; explica que em 2015 o STF julgou uma lei falando que o concurseiro que passar dentro das vagas colocadas à disposição, até na vigência do concurso, a administração é obrigada a chamá-lo no prazo previsto no concurso; explica que se a administração pública precisar de mais gente além do que foi colocado à disposição, a administração não pode contratar aleatória, e sim obrigada a seguir a lista mesmo que a pessoa não tenha passado dentro do número de vagas prevista no edital; diz estar incentivando para que as pessoas façam o concurso, pois é uma forma correta de trabalhar na administração pública e estabilização profissional; faz pedido ao Secretário de Obras para dar atenção as estradas no sentido do Bonfim para melhoria do tráfego. O Vereador Ivan parabeniza as palavras do Vereador Rodrigo e cita as posses do concurso da gestão passada; comenta da inauguração da ponte no Córrego do Ouro. O Presidente convoca para a próxima Reunião Ordinária dia 17 de Novembro de 2016 e declara encerrada a reunião, do que para constar lavra-se esta ata. ROBERTO BELARMINO FAGUNDES PRESIDENTE DÁRIO DE SOUZA VEIGA SECRETÁRIO