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norma nº 2199/2016

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 2199 / 2016
Date 2016-11-24
EmentaAta da 2.199ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos vinte e quatro dias do mês de Novembro de 2016.
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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
Telefax: (33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br
Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 2.199ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos vinte e 
quatro dias do mês de Novembro de 2016, às 19 horas e 45 minutos realiza-se a Sessão 
Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no Plenário Oswaldo Frossard, situado na 
Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a Presidência do Vereador Dalbino Cler 
Ramos, os Senhores Vereadores reúnem-se Ordinariamente, estando presentes, Ana Paula 
Bastos Destro Sathler, Dário de Souza Veiga, Hélio Marcos Mendonça, Ivan Caetano de 
Oliveira Santos, João Batista Vieira, Roberto Belarmino Fagundes, Rodrigo Aparecido 
Soares, Sebastião Tristão Ribeiro. Ausentam-se os Vereadores Benisio Dias Arbuini e 
Sérgio Borel Corrêa. EXPEDIENTE: O Presidente pede ao Secretário que faça a chamada 
dos Vereadores para verificação de quórum. Havendo número regimental de presentes, o 
Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão Ordinária. O
Vereador Dário faz a leitura bíblica. O Presidente lê os termos do Art. 22 do Regimento 
Interno. O Secretário faz a leitura da Ata 2.198. A Ata é aprovada. Passa-se a leitura da 
justificativa do Vereador Sérgio; atestado médico do Vereador Benisio. Passa-se a leitura 
do convite PROERD; convite da Escola EVEC. Passa-se a leitura do Ofício nº 350/2016 do 
Conselho Municipal de Educação; Ofício nº 001/2016 S.O.S Animais de Rua de 
Manhumirim- MG; Ofício nº 0883/2016 do Secretário Municipal de Saúde; Ofício nº 
18895/2016- TCE-MG. Passa-se a leitura e votação do Requerimento nº 023/2016, de 
autoria da Vereadora Ana Paula e Outros que “Requer cópia da folha de pagamento e 
diárias dos servidores públicos da Prefeitura”. O Requerimento é aprovado. O Vereador 
Ivan faz sua manifestação contra o Requerimento. O Presidente Vereador Dalbino passa a 
presidência ao Vereador Roberto Belarmino Fagundes. O Presidente solicita ao secretário 
que siga o roteiro na pauta da reunião. O Presidente suspende a Reunião por cinco minutos. 
Retornando a Reunião, o Presidente pede desculpas pelo transtorno e passa a palavra ao 
Vereador Dalbino para Presidir a Reunião do modo que foi feito o roteiro. Passa-se a 
leitura e votação do Requerimento nº 024/2016, de autoria da Vereadora Ana Paula e 
Outros que “Requer passivo do Município”; Requerimento nº 022/2016, de autoria da 
Vereadora Ana Paula e Outros que “Requer cópia de Decreto que menciona”. Os 
Requerimentos são aprovados. Passa-se a leitura e votação do Projeto de Lei Municipal nº 
016/2016, de 14 de Junho de 2016, de autoria do Vereador João que “Reconhece como 
Utilidade Pública a Associação Drogas, vencer, vencerei! – Clínica Bem Viver –
ADROGAS –CBV”. O Vereador Hélio comenta que será favorável ao Projeto; solicita ao 
Secretário que faça leitura dos documentos necessários para o Projeto; cita que está 
faltando o Atestado de Idoneidade da Diretoria, e que faltando este documento há erros de 
vício. O Vereador João solicita que o Projeto seja votado em 1º Turno até a chegada dos 
documentos restantes. O Vereador Roberto cita que o Projeto passou pelas Comissões e 
questiona porque o problema não foi observado. O Vereador João fala que o Vereador 
Hélio o alertou sobre a questão. O Vereador Roberto fala que não há Parecer Jurídico e 
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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
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CNPJ - 22.702.369/0001-89
deveria reunir novamente com as Comissões. O Vereador Dário faz leitura da Lei 
Municipal nº 1.142/99 que “Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública e dá outras 
providências”. O Vereador Hélio comenta que se o Projeto for aprovado faltando alguma 
documentação, qualquer pessoa poderá pedir sua anulação. O Presidente sugere que devido 
ao tempo hábil, o Projeto seja retirado da pauta para modificações. Passa-se a leitura e 
votação do Projeto de Emenda a Lei Orgânica Municipal de Manhumirim nº 003/2016, de 
31 de Agosto de 2016, de autoria do Vereador Hélio, que “Altera a Seção VIII, dos 
Servidores Públicos constante do Art. 111 da LOM”. O Vereador Hélio faz explicações 
acerca do Projeto. O Projeto é aprovado em 1º Turno. GRANDE EXPEDIENTE: O 
Vereador Roberto solicita ao Presidente que faça consulta ao Plenário para o senhor 
Erasmo explicar sobre seu Projeto Social. Após concordarem, o Presidente concede a 
palavra ao Senhor Erasmo e informa que seu prazo regimental é de cinco minutos. O 
senhor Erasmo faz explicações do trabalho social junto à Capoeira; fala sobre os alunos 
dos bairros Nossa Senhora da Penha e Campestre; pede apoio ao evento de oficinas para os 
alunos da Capoeira, e agradece a oportunidade. O Vereador Sebastião comenta que já 
participou de eventos realizados pelo senhor Erasmo e o parabeniza pela atitude. O 
Vereador Ivan fala sobre os trabalhos prestados pelo senhor Erasmo; fala da importância 
de ser realizado e ter reconhecimento. O Vereador Roberto fala que o senhor Erasmo 
tentou junto ao Executivo um apoio para realizar um evento há alguns meses atrás; fala que 
foi feito uma planilha de custo e organizou para tentar realizar, mas não foi possível 
através do Executivo; cita que infelizmente o Legislativo não pode patrocinar eventos; fala 
que há repasses de recursos para o Executivo mas cabe ao prefeito o direcionamento. O 
Vereador Dário faz comentários sobre o Ofício do TCE-MG a respeito das contas do 
Executivo; diz que e a dotação acrescentada ao Orçamento consertou as contas de 2014, 
que foi um ano complicado; fala das responsabilidades da Câmara e Vereadores. O 
Vereador Roberto comenta que as contas de 2014 foram aprovadas; cita que ainda falta de 
anos anteriores e cabe ao Ministério Público avaliar. O Vereador Dário expressa que 
quando a Casa conserta as contas do Gestor, a responsabilidade passa a ser dos Vereadores 
também. O Presidente convoca para a próxima Reunião Ordinária dia 1º de Dezembro de 
2016 e declara encerrada a reunião, do que para constar lavra-se esta ata.
(a)ROBERTO BELARMINO FAGUNDES
PRESIDENTE
(s)DÁRIO DE SOUZA VEIGA
SECRETÁRIO

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