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norma nº 2201/2016

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 2201 / 2016
Date 2016-12-12
EmentaAta da 2.201ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos doze dias do mês de Dezembro de 2016.
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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
Telefax: (33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br
Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 2.201ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos 
doze dias do mês de Dezembro de 2016, às 10 horas realiza-se a Sessão Pública da 
Câmara Municipal de Manhumirim, no Plenário Oswaldo Frossard, situado na 
Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a Presidência do Vereador Roberto 
Belarmino Fagundes, os Senhores Vereadores reúnem-se Ordinariamente, estando 
presentes, Benisio Dias Arbuini, Dário de Souza Veiga, Hélio Marcos Mendonça, 
Ivan Caetano de Oliveira Santos, João Batista Vieira, Rodrigo Aparecido Soares,
Sebastião Tristão Ribeiro e Sérgio Borel Corrêa. Ausentam-se os Vereadores Ana 
Paula Bastos Destro Sathler e Dalbino Cler Ramos. EXPEDIENTE: O Presidente
pede ao Secretário que faça a chamada dos Vereadores para verificação de quórum.
Havendo número regimental de presentes, o Presidente, após invocar a proteção de 
Deus, declara aberta a Sessão Ordinária. O Vereador Dário faz a leitura bíblica. O 
Presidente lê os termos do Art. 22 do Regimento Interno. O Secretário faz a leitura
da Ata 2.200. A Ata é aprovada. Passa-se a leitura do Ofício nº 191/2016 da prefeita 
municipal- Atendimento a LOM Art. 75-XVII; justificativa dos Vereadores Ana 
Paula e Dalbino. Passa-se a leitura do convite da Assembleia de Deus- Congregação 
do Campestre; Comunicado do Ministério da Educação CM 203172/2016. Passa-se 
a leitura da Portaria nº 241/2016, de 06 de Dezembro de 2016, de autoria do 
Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, que “Altera o Art. 1º, X da 
Portaria nº 231/2016 – data de Reunião - 08/12/16 para o dia 12/12/16 às 09h”. 
Passa-se a leitura e votação do Projeto de Lei Municipal nº 016/2016, de 14 de 
Junho de 2016, de autoria do Vereador João, que “Reconhece como Utilidade 
Pública a Associação Drogas, vencer, vencerei! – Clínica Bem Viver – ADROGAS 
–CBV”. O Projeto é aprovado em Turno Único. Passa-se a leitura e votação do 
Projeto de Lei Municipal nº 023/2016, de 25 de Novembro de 2016, de autoria do 
Vereador Roberto que “Reconhece como Utilidade Pública a Associação SOS 
animais de Rua de Manhumirim”. O Projeto é aprovado em Turno Único. O 
Presidente faz suas considerações e importância dos Projetos votados. GRANDE
EXPEDIENTE: O Vereador Rodrigo fala sobre um Projeto que está na Casa de 
autoria do Vereador Hélio sobre denominação de uma Rua, próxima à Câmara; fala 
que analisou o Projeto e há um equívoco; diz que o Regimento Interno fala que 
havendo Parecer contrário de duas ou mais Comissões, o Projeto é arquivado; fala 
que por ser denominação de rua não é obrigado a passar por duas Comissões, e sim
somente por uma; diz que com esta situação o Projeto é obrigado a vir em Plenário; 
cita que mesmo a Comissão dando Parecer contrário, na soberania do Plenário, e 
baseado no Regimento Interno o Projeto tem que vir para o Plenário; esclarece que 
o Projeto teve Parecer somente de uma Comissão, e ele tem que ir para a pauta e o 
Plenário deliberar; fala que não pode ser arquivado com o Parecer de somente uma 
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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
Telefax: (33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Comissão; solicita que na próxima Reunião o Projeto seja colocado em pauta; 
parabeniza aos Vereadores eleitos pela diplomação e que possam desempenhar um 
bom trabalho. O Vereador Sebastião parabeniza as pessoas envolvidas com as
Entidades, Clínica Bem Viver e SOS animais de Rua de Manhumirim; faz votos de 
felicidades aos Vereadores eleitos e Prefeito pela diplomação que será realizada no 
próximo dia. O Presidente comunica sobre uma Audiência Pública a ser realizada 
dia dezenove para divulgação do Projeto de Lei Orçamentária Anual e PPA. O 
Vereador Dário solicita ao Presidente empenho e colaboração de todos os 
Vereadores; diz que é preciso interagir e buscar entendimento para colocar o Projeto 
em votação; cita que o Projeto tem que ser votado em três Turnos, e foi uma 
irresponsabilidade da gestão por não havê-lo entregado em tempo hábil. O Vereador 
Hélio parabeniza ao Presidente pela convocação da Audiência Pública; fala da 
importância dos Projetos para o município. O Presidente convoca para a próxima 
Reunião Ordinária dia 15 de Dezembro de 2016; comenta de uma possível mudança 
na data da Reunião do dia quinze para o dia vinte e dois de Dezembro para votação 
dos Projetos; declara encerrada a reunião, do que para constar lavra-se esta ata.
(a)ROBERTO BELARMINO FAGUNDES
PRESIDENTE
(a)DÁRIO DE SOUZA VEIGA
SECRETÁRIO

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