| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2202 / 2016 |
| Date | 2016-12-20 |
| Ementa | Ata da 2.202ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos vinte dias do mês de Dezembro de 2016. |
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1 Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax: (33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Ata da 2.202ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos vinte dias do mês de Dezembro de 2016, às 20 horas e 30 minutos realiza-se a Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no Plenário Oswaldo Frossard, situado na Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a Presidência do Vereador Roberto Belarmino Fagundes, os Senhores Vereadores reúnem-se Extraordinariamente, estando presentes, Ana Paula Bastos Destro Sathler, Benisio Dias Arbuini, Dalbino Cler Ramos, Dário de Souza Veiga, Hélio Marcos Mendonça, Ivan Caetano de Oliveira Santos, João Batista Vieira, Rodrigo Aparecido Soares, Sebastião Tristão Ribeiro e Sérgio Borel Corrêa. EXPEDIENTE: O Presidente pede ao Secretário que faça a chamada dos Vereadores para verificação de quórum. Havendo número regimental de presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão Extraordinária. O Vereador Dário faz a leitura bíblica. O Presidente lê os termos do Art. 22 do Regimento Interno. O Secretário faz a leitura da Ata 2.201. A Ata é aprovada. Passa-se a leitura do Projeto de Lei nº 025/2016, de autoria da prefeita municipal, que “Autoriza abertura de Créditos Adicionais Suplementares no Orçamento vigente de 2016 e dá outras providências”. Passa-se a leitura do Ofício nº 197/2016, de autoria da prefeita municipal – Encaminha Projeto de Lei. O Vereador Ivan solicita Acordo de Lideranças ao Projeto. O Presidente faz consulta aos Líderes de Partido. A Vereadora Ana Paula fala que em conversa com os Vereadores João, Benisio, Dalbino e Hélio, não concordam com o Acordo de Lideranças, pois o Projeto foi protocolado um dia anterior; solicita que seja encaminhado para a Comissão e ser analisado item por item. O Presidente explica que conversou com o contador da Casa e que o Projeto está apto para votação. A Vereadora Ana Paula cita o Regimento Interno e explica que muitos Vereadores não tiveram acesso ao Projeto e nem cópias; fala que o Orçamento aprovado de 2016, já vinha falando do pagamento do 13º salário dos servidores; questiona que havendo gasto de dinheiro porque o Executivo não enviou o Projeto há um mês; diz que não estavam preocupados com os servidores e a verba dos professores é separada. O Presidente fala que o voto é soberano e o que está em jogo é o salário dos servidores. O Vereador Ivan cita que a Vereadora Ana Paula não quer que o 13º salário dos servidores seja pago e que há uma falta de respeito com o servidor público. O Presidente informa que o Projeto será encaminhado para a Comissão. Passa-se a leitura da Moção nº 006/2016, de 20 de Dezembro de 2016, de autoria dos Vereadores Hélio e Roberto, que “Congratula o Senhor Cláudio José Gonçalves”. Os Vereadores Hélio, Ivan, Dário e Sérgio comentam dos trabalhos prestados e empenho do Senhor Cláudio com a gestão pública e o parabeniza. A Moção é aprovada. Passa-se a leitura e votação do Projeto de Emenda a Lei 2 Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax: (33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Orgânica Municipal nº 003/2016, de 31 de Agosto de 2016, de autoria do Vereador Hélio que “Altera a Seção VIII, dos Servidores Públicos constante do Art. 111, da LOM”. O Projeto é aprovado em 3º Turno. Passa-se a leitura e votação do Projeto de Lei nº 021/2016, de autoria da prefeita municipal, que “Dispõe sobre o reajustamento do PPA – Plano Plurianual do município de Manhumirim para o Exercício de 2017 e dá outras providências”. O Vereador Dário comenta que não há Parecer da Comissão no Projeto. O Presidente informa que o Projeto será retirado da pauta e convoca as Comissões para reunirem e darem o Parecer no PPA e na Suplementação. Passa-se a leitura do Ofício nº 178/2016, da prefeita municipal – Encaminha Projeto de Lei. Passa-se a leitura do Projeto de Lei Municipal nº 020/2016, de 28 de Outubro de 2016, de autoria da prefeita municipal, que “Estima e Fixa a Despesa para o Exercício de 2017”. O Vereador Hélio comenta que o PPA tem que ser votado em três Turnos e questiona sobre as datas das Reuniões da Câmara. O Presidente informa que em consulta à Assessoria Jurídica da Casa pode ser votado dois Turnos na próxima reunião, ou suspender a reunião por alguns minutos para a Comissão fazer o Parecer. Passa-se a leitura do Parecer Jurídico oferecido ao Projeto de Lei nº 020/2016. O Presidente suspende a Reunião por dez minutos. Retornando a Reunião, passa-se a leitura e votação dos Pareceres da Comissão de Legislação e Justiça – CLJ e da Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Tomada de Contas - CFFOTC, oferecidos ao Projeto de Lei nº 020/2016. Os Pareceres são aprovados. Passa-se a leitura e votação das Emendas nº 001/2016 – ESCAL – Protocolo nº 447/2016, de 20 de Dezembro de 2016, de autoria do Vereador Roberto e Outros; Emenda nº 002/2016 – ESCAL – Protocolo nº 448/2016, de 20 de Dezembro de 2016, de autoria do Vereador Roberto e Outros; Emenda nº 002/2016 – A – ESCAL – Protocolo nº 449/2016 – folhas 1 e 2, de 20 de Dezembro de 2016 de autoria do Vereador Dário e Outros. As Emendas são aprovadas. Passa-se a leitura e votação das Emendas nº 003/2016 – Protocolo nº 441/2016, de 20 de Dezembro de 2016, de autoria da Vereadora Ana Paula; Emenda nº 006/2016 – Protocolo nº 450/2016, de 20 de Dezembro de 2016, de autoria dos Vereadores Sérgio e João. Os Vereadores Dalbino, João, Ana Paula, Rodrigo, Hélio, e Dário votam a favor da Emenda nº 003/2016. Os Vereadores Benisio, Ivan, Sebastião e Sérgio votam a favor da Emenda nº 006/2016. O Presidente declara aprovada a Emenda nº 003/2016, de autoria da Vereadora Ana Paula. A Vereadora Ana Paula solicita a retirada da Emenda nº 004/2016 de sua autoria. Passa-se a leitura e votação da Emenda nº 005/2016 – Protocolo nº 443/2016, de 20 de Dezembro de 2016, de autoria da Vereadora Ana Paula. Os Vereadores Dalbino, Benisio, João, Ana Paula, Rodrigo, Hélio e Dário votam favoráveis. Os Vereadores Sebastião, Ivan e Sérgio votam contra. A Emenda é aprovada. O Presidente declara 3 Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax: (33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 aprovado em 1º Turno o Projeto de Lei Municipal nº 020/2016 – “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2017”, com as Emendas nº 001 e 002 da ESCAL, e Emendas nº 003 e 005 de autoria da Vereadora Ana Paula. O Vereador Dário solicita que submeta ao Plenário a possibilidade de votar os três Turnos do Projeto do em Turno Único. O Presidente fala que de acordo com o Jurídico da Casa é viável a votação em três Turnos. Passa-se a leitura e votação do Pareceres da Comissão de Legislação e Justiça - CLJ, e da Comissão de Fiscalização, Financeira Orçamentária e Tomada de Contas – CFFOTC oferecidos ao Projeto de Lei nº 021/2016, de autoria da prefeita municipal que “Dispõe sobre o reajustamento do PPA – Plano Plurianual do município de Manhumirim para o Exercício de 2017 e dá outras providências”. Os Pareceres são aprovados. O Presidente declara aprovado em 1º Turno o Projeto de Lei nº 021/2016 – PPA. GRANDE EXPERDIENTE: O Presidente convoca para a próxima Reunião Extraordinária dia 21 de Dezembro de 2016, e Reunião Ordinária dia 22 de Dezembro de 2016 e declara encerrada a reunião, do que para constar lavra-se esta ata. (a)ROBERTO BELARMINO FAGUNDES PRESIDENTE (a)DÁRIO DE SOUZA VEIGA SECRETÁRIO