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norma nº 2202/2016

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 2202 / 2016
Date 2016-12-20
EmentaAta da 2.202ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos vinte dias do mês de Dezembro de 2016.
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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
Telefax: (33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br
Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 2.202ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos 
vinte dias do mês de Dezembro de 2016, às 20 horas e 30 minutos realiza-se a 
Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no Plenário Oswaldo 
Frossard, situado na Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a Presidência do 
Vereador Roberto Belarmino Fagundes, os Senhores Vereadores reúnem-se 
Extraordinariamente, estando presentes, Ana Paula Bastos Destro Sathler, Benisio 
Dias Arbuini, Dalbino Cler Ramos, Dário de Souza Veiga, Hélio Marcos 
Mendonça, Ivan Caetano de Oliveira Santos, João Batista Vieira, Rodrigo 
Aparecido Soares, Sebastião Tristão Ribeiro e Sérgio Borel Corrêa.
EXPEDIENTE: O Presidente pede ao Secretário que faça a chamada dos 
Vereadores para verificação de quórum. Havendo número regimental de presentes, 
o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão
Extraordinária. O Vereador Dário faz a leitura bíblica. O Presidente lê os termos do 
Art. 22 do Regimento Interno. O Secretário faz a leitura da Ata 2.201. A Ata é 
aprovada. Passa-se a leitura do Projeto de Lei nº 025/2016, de autoria da prefeita 
municipal, que “Autoriza abertura de Créditos Adicionais Suplementares no 
Orçamento vigente de 2016 e dá outras providências”. Passa-se a leitura do Ofício 
nº 197/2016, de autoria da prefeita municipal – Encaminha Projeto de Lei. O 
Vereador Ivan solicita Acordo de Lideranças ao Projeto. O Presidente faz consulta 
aos Líderes de Partido. A Vereadora Ana Paula fala que em conversa com os 
Vereadores João, Benisio, Dalbino e Hélio, não concordam com o Acordo de 
Lideranças, pois o Projeto foi protocolado um dia anterior; solicita que seja 
encaminhado para a Comissão e ser analisado item por item. O Presidente explica 
que conversou com o contador da Casa e que o Projeto está apto para votação. A 
Vereadora Ana Paula cita o Regimento Interno e explica que muitos Vereadores não 
tiveram acesso ao Projeto e nem cópias; fala que o Orçamento aprovado de 2016, já 
vinha falando do pagamento do 13º salário dos servidores; questiona que havendo
gasto de dinheiro porque o Executivo não enviou o Projeto há um mês; diz que não 
estavam preocupados com os servidores e a verba dos professores é separada. O 
Presidente fala que o voto é soberano e o que está em jogo é o salário dos 
servidores. O Vereador Ivan cita que a Vereadora Ana Paula não quer que o 13º 
salário dos servidores seja pago e que há uma falta de respeito com o servidor 
público. O Presidente informa que o Projeto será encaminhado para a Comissão. 
Passa-se a leitura da Moção nº 006/2016, de 20 de Dezembro de 2016, de autoria 
dos Vereadores Hélio e Roberto, que “Congratula o Senhor Cláudio José 
Gonçalves”. Os Vereadores Hélio, Ivan, Dário e Sérgio comentam dos trabalhos 
prestados e empenho do Senhor Cláudio com a gestão pública e o parabeniza. A 
Moção é aprovada. Passa-se a leitura e votação do Projeto de Emenda a Lei 
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Orgânica Municipal nº 003/2016, de 31 de Agosto de 2016, de autoria do Vereador 
Hélio que “Altera a Seção VIII, dos Servidores Públicos constante do Art. 111, da 
LOM”. O Projeto é aprovado em 3º Turno. Passa-se a leitura e votação do Projeto 
de Lei nº 021/2016, de autoria da prefeita municipal, que “Dispõe sobre o 
reajustamento do PPA – Plano Plurianual do município de Manhumirim para o 
Exercício de 2017 e dá outras providências”. O Vereador Dário comenta que não há 
Parecer da Comissão no Projeto. O Presidente informa que o Projeto será retirado 
da pauta e convoca as Comissões para reunirem e darem o Parecer no PPA e na 
Suplementação. Passa-se a leitura do Ofício nº 178/2016, da prefeita municipal –
Encaminha Projeto de Lei. Passa-se a leitura do Projeto de Lei Municipal nº 
020/2016, de 28 de Outubro de 2016, de autoria da prefeita municipal, que “Estima 
e Fixa a Despesa para o Exercício de 2017”. O Vereador Hélio comenta que o PPA 
tem que ser votado em três Turnos e questiona sobre as datas das Reuniões da 
Câmara. O Presidente informa que em consulta à Assessoria Jurídica da Casa pode 
ser votado dois Turnos na próxima reunião, ou suspender a reunião por alguns 
minutos para a Comissão fazer o Parecer. Passa-se a leitura do Parecer Jurídico 
oferecido ao Projeto de Lei nº 020/2016. O Presidente suspende a Reunião por dez 
minutos. Retornando a Reunião, passa-se a leitura e votação dos Pareceres da 
Comissão de Legislação e Justiça – CLJ e da Comissão de Fiscalização Financeira, 
Orçamentária e Tomada de Contas - CFFOTC, oferecidos ao Projeto de Lei nº 
020/2016. Os Pareceres são aprovados. Passa-se a leitura e votação das Emendas nº
001/2016 – ESCAL – Protocolo nº 447/2016, de 20 de Dezembro de 2016, de 
autoria do Vereador Roberto e Outros; Emenda nº 002/2016 – ESCAL – Protocolo 
nº 448/2016, de 20 de Dezembro de 2016, de autoria do Vereador Roberto e Outros; 
Emenda nº 002/2016 – A – ESCAL – Protocolo nº 449/2016 – folhas 1 e 2, de 20 de 
Dezembro de 2016 de autoria do Vereador Dário e Outros. As Emendas são 
aprovadas. Passa-se a leitura e votação das Emendas nº 003/2016 – Protocolo nº 
441/2016, de 20 de Dezembro de 2016, de autoria da Vereadora Ana Paula; Emenda 
nº 006/2016 – Protocolo nº 450/2016, de 20 de Dezembro de 2016, de autoria dos 
Vereadores Sérgio e João. Os Vereadores Dalbino, João, Ana Paula, Rodrigo, Hélio, 
e Dário votam a favor da Emenda nº 003/2016. Os Vereadores Benisio, Ivan, 
Sebastião e Sérgio votam a favor da Emenda nº 006/2016. O Presidente declara 
aprovada a Emenda nº 003/2016, de autoria da Vereadora Ana Paula. A Vereadora 
Ana Paula solicita a retirada da Emenda nº 004/2016 de sua autoria. Passa-se a 
leitura e votação da Emenda nº 005/2016 – Protocolo nº 443/2016, de 20 de 
Dezembro de 2016, de autoria da Vereadora Ana Paula. Os Vereadores Dalbino, 
Benisio, João, Ana Paula, Rodrigo, Hélio e Dário votam favoráveis. Os Vereadores 
Sebastião, Ivan e Sérgio votam contra. A Emenda é aprovada. O Presidente declara 
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aprovado em 1º Turno o Projeto de Lei Municipal nº 020/2016 – “Estima a Receita 
e Fixa a Despesa para o Exercício de 2017”, com as Emendas nº 001 e 002 da 
ESCAL, e Emendas nº 003 e 005 de autoria da Vereadora Ana Paula. O Vereador 
Dário solicita que submeta ao Plenário a possibilidade de votar os três Turnos do 
Projeto do em Turno Único. O Presidente fala que de acordo com o Jurídico da 
Casa é viável a votação em três Turnos. Passa-se a leitura e votação do Pareceres da 
Comissão de Legislação e Justiça - CLJ, e da Comissão de Fiscalização, Financeira 
Orçamentária e Tomada de Contas – CFFOTC oferecidos ao Projeto de Lei nº 
021/2016, de autoria da prefeita municipal que “Dispõe sobre o reajustamento do 
PPA – Plano Plurianual do município de Manhumirim para o Exercício de 2017 e 
dá outras providências”. Os Pareceres são aprovados. O Presidente declara 
aprovado em 1º Turno o Projeto de Lei nº 021/2016 – PPA. GRANDE 
EXPERDIENTE: O Presidente convoca para a próxima Reunião Extraordinária 
dia 21 de Dezembro de 2016, e Reunião Ordinária dia 22 de Dezembro de 2016 e 
declara encerrada a reunião, do que para constar lavra-se esta ata.
(a)ROBERTO BELARMINO FAGUNDES
PRESIDENTE
(a)DÁRIO DE SOUZA VEIGA
SECRETÁRIO

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