| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2203 / 2016 |
| Date | 2016-12-21 |
| Ementa | Ata da 2.203ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos vinte e um dias do mês de Dezembro de 2016. |
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1 Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax: (33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Ata da 2.203ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos vinte e um dias do mês de Dezembro de 2016, às 20 horas e 15 minutos realiza-se a Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no Plenário Oswaldo Frossard, situado na Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a Presidência do Vereador Roberto Belarmino Fagundes, os Senhores Vereadores reúnem-se Extraordinariamente, estando presentes, Ana Paula Bastos Destro Sathler, Benisio Dias Arbuini, Dalbino Cler Ramos, Dário de Souza Veiga, Hélio Marcos Mendonça, Ivan Caetano de Oliveira Santos, João Batista Vieira, Rodrigo Aparecido Soares, Sebastião Tristão Ribeiro e Sérgio Borel Corrêa. EXPEDIENTE: O Presidente pede ao Secretário que faça a chamada dos Vereadores para verificação de quórum. Havendo número regimental de presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão Extraordinária. O Vereador Hélio faz a leitura bíblica. O Presidente lê os termos do Art. 22 do Regimento Interno. O Secretário faz a leitura da Ata 2.202. A Ata é aprovada com a seguinte restrição: O Vereador Dário pede que conste em Ata que no momento em que pediu para votar o Projeto de três Turnos em um único Turno, o Vereador Dalbino pediu para que fosse votado nos três Turnos. O Secretário pede que conste uma justificativa de ausência do Vereador Sebastião Tristão. O Presidente informa que o Vereador Sebastião retirou a justificativa e irá comparecer à Reunião. O Presidente anuncia a apreciação e votação do Projeto de Lei nº 021/2016, de autoria da prefeita municipal que “Dispõe sobre o reajustamento do PPA – Plano Plurianual do município de Manhumirim para o Exercício de 2017 e dá outras providências”. Passa-se a leitura dos Pareceres da Comissão de Legislação e Justiça – CLJ e Comissão de Fiscalização Financeira Orçamentária e Tomada de Contas – CFFOTC, oferecidos ao Projeto de Lei nº 021/2016 – PPA. Os Pareceres são aprovados. O Projeto é aprovado em 2º Turno. Passa-se a leitura e votação do Projeto de Lei nº 020/2016, de autoria da prefeita municipal que “Estima a Receita e Fixa despesa para o Exercício de 2017”. Passa-se a leitura e votação das Emendas nº 001/2016 – ESCAL – Protocolo nº 447/2016, de 20 de Dezembro de 2016, de autoria do Vereador Roberto e Outros; Emenda nº 002/2016 – ESCAL – Protocolo nº 448/2016, de 20 de Dezembro de 2016, de autoria do Vereador Roberto e Outros; Emenda nº 002/2016 – A – ESCAL – Protocolo nº 449/2016 – folhas 1 e 2, de 20 de Dezembro de 2016 de autoria do Vereador Dário e Outros. As Emendas são aprovadas. Passa-se a leitura e votação das Emendas nº 003/2016 – Protocolo nº 441/2016, de 20 de Dezembro de 2016, de autoria da Vereadora Ana Paula; Emenda nº 006/2016 – Protocolo nº 450/2016, de 20 de Dezembro de 2016, de autoria dos Vereadores Sérgio e João. O Vereador Rodrigo comenta de uma dúvida sobre a votação das Emendas; diz que em seu entendimento a Emenda nº 006 foi vencida na 2 Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax: (33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 reunião anterior, e se tratando do 2º Turno, tem que dar continuidade daquilo que sobrou do Projeto. O Vereador Hélio comenta que faltou colocar o Projeto original em votação. O Presidente fala que o Projeto foi apreciado com as Emendas. Os Vereadores Ana Paula, Dário, Hélio, João e Rodrigo votam favoráveis à Emenda nº 003/2016. Os Vereadores Benisio, Dalbino, Ivan e Sérgio votam favoráveis à Emenda nº 006/2016. A Emenda nº 003/2016 é aprovada. Passa-se a leitura e votação da Emenda nº 005/2016 – Protocolo nº 443/2016, de 20 de Dezembro de 2016, de autoria da Vereadora Ana Paula. Os Vereadores Ana Paula, Benisio, Dalbino, Dário, Hélio João e Rodrigo votam a favor. Os Vereadores Ivan e Sérgio votam contra. A Emenda é aprovada. O Projeto é aprovado em 2º Turno. Passa-se a leitura e votação do Projeto de Lei nº 025/2016, de autoria da prefeita municipal que “Autoriza abertura de Créditos Adicionais suplementares no Orçamento vigente de 2016 e dá outras providências”. O Vereador Dário solicita esclarecer uma dúvida com a Assessoria Jurídica da Câmara. O Presidente suspende a Reunião por cinco minutos. Retornando a Reunião o Vereador Dário diz que sua dúvida sobre o Parecer Jurídico é para legitimação, e que fique com a totalidade prescrita; fala que não seria preciso necessariamente no referido Projeto e agradece a suspensão da Reunião para esclarecimentos. Passa-se a leitura dos Pareceres da Comissão de Legislação e Justiça – CLJ, Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Tomada de Contas – CFFOTC e Parecer de Redação Final oferecidos ao Projeto de Lei nº 025/2016. O Vereador Hélio faz suas considerações sobre o Projeto; diz que está bem elaborado e cumpre a lei de responsabilidade fiscal e elaboração de lei orçamentária. O Vereador João comenta do prazo de envio do Projeto de suplementação; diz que o atraso do pagamento dos servidores não é responsabilidade dos Vereadores e sim do Executivo que não enviou o Projeto em tempo hábil para votação. O Vereador Benisio solicita que seja cancelada a votação dos dois Projetos votados anteriormente; diz que o Presidente não aceitou a justificativa de ausência do Vereador Sebastião; fala que deveria ter aguardado a chegada do Vereador para apreciação do Projeto e solicita nova apreciação. O Presidente fala que a justificativa foi retirada; faz consulta ao Plenário sobre o pedido do Vereador Benisio. A Vereadora Ana Paula comenta que já houve apreciação do Projeto e quem quiser que entre com processo no Fórum. O Presidente informa que não será colocado em votação novamente. O Vereador Rodrigo fala que é normal o Executivo suplementar; diz que como Vereador nunca deixou de colaborar com o município; diz ficar indignado com a situação, pois existem mentiras faladas; cita que dois fornecedores da prefeitura chegaram ao seu escritório falando que não receberam porque estão dependendo da votação na Câmara; fala que as informações têm que ser precisas e sempre culpam os 3 Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax: (33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Vereadores; diz não ser contra a suplementação, mas sim à maneira como são colocadas as coisas no Plenário; diz que suplementar é normal, mas que não pode faltar a verdade com a população; cita uma votação anterior que já estava orçado o 13º salário. O Vereador Dário fala que a Câmara sempre foi colocada na berlinda a respeito de Projetos vindos do Executivo; diz que a Câmara votou 20% de suplementação anteriormente e foi falado que era para pagamento de servidores; cita a demissão em massa de funcionários após as eleições; diz que a Câmara tem responsabilidades, e os Projetos não chegam no tempo hábil, e que os Vereadores têm que exercer seu papel. A Vereadora Ana Paula explica que mesmo um Vereador votando contra o Projeto, ele não deixa de passar; fala que houve boatos na rua que na reunião anterior foi pedido Vista ao Projeto; diz que a população tem que se informar antes de falar e que não houve pedido de Vista; fala do prazo de chegada do Projeto na Câmara; diz que queriam votar, mas ninguém teve acesso ao Projeto; fala que veio à Câmara e pediu autorização ao Presidente e xerocou uma cópia. O Presidente cita que convidou as Comissões para darem o Parecer ao Projeto. A Vereadora Ana Paula cita o Regimento Interno; diz que quando um Projeto entra na Câmara tem que se fazer a leitura no Plenário e depois passar para as Comissões; diz que assim foi feito e que ninguém pediu Vista; diz que vários Projetos já vieram em data errada, e o Projeto de suplementação será votado sem Parecer Jurídico; diz que tem em mãos a Ata de nº 2.185 em que consta que foi aprovada uma suplementação na data de 30/06/2016, às 20 horas na Casa; fala que a suplementação foi concedida para pagar servidores e fornecedores; cita que foi liberado 25% do valor do Orçamento que era 46 milhões; fala que quando o orçamento é aprovado na Câmara já vem especificando que tem que pagar os 12 meses, 13º, férias e 1/3 de férias aos servidores; fala que são quinze parcelas ao servidor; diz que isso foi aprovado no início do ano e que não precisava pedir qualquer autorização para pagar funcionário, pois já havia autorização para pagar; cita que a Ata vem falando de tudo o que ocorreu na Reunião e a suplementação foi aprovada; diz que o final da Ata cita que o Presidente parabeniza aos Vereadores que apoiaram o Projeto pensando nas necessidades do município, e que o pagamento dos servidores será pago em dia até o final do ano; fala que esta suplementação que passou é a prova que já estava liberado para pagar funcionário; diz não saber onde foi gasto o dinheiro; fala que há um processo no fórum de prestação de contas que a prefeita não prestava contas; fala que a prefeita não presta contas à Câmara; diz que são muitas irregularidades, e em todos os cursos que fez, orienta-se ter cautela e responsabilidade, pois futuramente pode sobre cair pra quem vota; diz ter responsabilidade e espera que seja a última suplementação deste ano; lembra que já foi votado o orçamento autorizando o 13º, uma suplementação de 4 Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax: (33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 11,5 milhões e foram demitidos vários funcionários para diminuir a folha de pagamento; fala não ser contra o servidor, mas quer a coisa certa e não quer problemas futuros; diz que é um Projeto que tem que ter cautela, e se a votação tivesse sido feita na reunião anterior ele não teria passado; diz não saber quais negociações foram feitas; fala que o posicionamento da maioria dos Vereadores era votar contrário; diz que tem que pensar é no servidor e solicita que o Projeto seja colocado em votação. O Presidente submete o Projeto em votação. O Vereador Sebastião faz justificativa pelo seu atraso. O Vereador Dário vota contra. Os demais Vereadores votam a favor. O Projeto é aprovado em Turno Único e numerado como Proposição de Lei Municipal nº 1.671/2016. GRANDE EXPEDIENTE: O Vereador Sérgio faz suas considerações para que o próximo governo possa caminhar em prol do município; agradece aos colegas Vereadores pelo apoio e aprendizado. O Vereador Rodrigo fala sobre o tempo que esteve na Câmara e agradece os conhecimentos adquiridos com os colegas Vereadores; diz estar à disposição do município e da Câmara; parabeniza aos Vereadores eleitos e faz votos de felicidades, e agradece a todos os servidores da Casa. A Vereadora Ana Paula fala que pediu a servidora Gerusa para estar verificando protocolo de justificativa de ausência na Reunião; diz que não há nenhuma justificativa de ausência de Vereador protocolada; faz votos de boas festas e que ano que vem possa estar trabalhando com pessoas responsáveis e que realmente querem administrar o município. O Vereador Hélio faz agradecimentos aos servidores da Casa e aos Vereadores neste mandato; fala de seus trabalhos realizados durante seus doze anos que esteve Vereador. O Vereador Dário faz suas considerações sobre seu mandato; faz agradecimentos pelo empenho dos servidores da Câmara quando esteve Presidente; diz que aprendeu muito com cada Vereador e está saindo com a certeza de dever cumprido. O Vereador Ivan faz agradecimentos aos Vereadores e servidores da Câmara; faz leitura de um breve discurso, e está à disposição da população de Manhumirim. O Presidente convoca para a próxima Reunião Ordinária dia 22 de Dezembro de 2016, e declara encerrada a reunião, do que para constar lavra-se esta ata. (a)ROBERTO BELARMINO FAGUNDES PRESIDENTE (a)DÁRIO DE SOUZA VEIGA SECRETÁRIO