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norma nº 2203/2016

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 2203 / 2016
Date 2016-12-21
EmentaAta da 2.203ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos vinte e um dias do mês de Dezembro de 2016.
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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
Telefax: (33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br
Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 2.203ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos 
vinte e um dias do mês de Dezembro de 2016, às 20 horas e 15 minutos realiza-se a 
Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no Plenário Oswaldo 
Frossard, situado na Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a Presidência do 
Vereador Roberto Belarmino Fagundes, os Senhores Vereadores reúnem-se 
Extraordinariamente, estando presentes, Ana Paula Bastos Destro Sathler, Benisio 
Dias Arbuini, Dalbino Cler Ramos, Dário de Souza Veiga, Hélio Marcos 
Mendonça, Ivan Caetano de Oliveira Santos, João Batista Vieira, Rodrigo 
Aparecido Soares, Sebastião Tristão Ribeiro e Sérgio Borel Corrêa.
EXPEDIENTE: O Presidente pede ao Secretário que faça a chamada dos 
Vereadores para verificação de quórum. Havendo número regimental de presentes, 
o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão
Extraordinária. O Vereador Hélio faz a leitura bíblica. O Presidente lê os termos do 
Art. 22 do Regimento Interno. O Secretário faz a leitura da Ata 2.202. A Ata é 
aprovada com a seguinte restrição: O Vereador Dário pede que conste em Ata que 
no momento em que pediu para votar o Projeto de três Turnos em um único Turno, 
o Vereador Dalbino pediu para que fosse votado nos três Turnos. O Secretário pede 
que conste uma justificativa de ausência do Vereador Sebastião Tristão. O 
Presidente informa que o Vereador Sebastião retirou a justificativa e irá comparecer 
à Reunião. O Presidente anuncia a apreciação e votação do Projeto de Lei nº 
021/2016, de autoria da prefeita municipal que “Dispõe sobre o reajustamento do 
PPA – Plano Plurianual do município de Manhumirim para o Exercício de 2017 e 
dá outras providências”. Passa-se a leitura dos Pareceres da Comissão de Legislação 
e Justiça – CLJ e Comissão de Fiscalização Financeira Orçamentária e Tomada de 
Contas – CFFOTC, oferecidos ao Projeto de Lei nº 021/2016 – PPA. Os Pareceres 
são aprovados. O Projeto é aprovado em 2º Turno. Passa-se a leitura e votação do 
Projeto de Lei nº 020/2016, de autoria da prefeita municipal que “Estima a Receita e 
Fixa despesa para o Exercício de 2017”. Passa-se a leitura e votação das Emendas 
nº 001/2016 – ESCAL – Protocolo nº 447/2016, de 20 de Dezembro de 2016, de 
autoria do Vereador Roberto e Outros; Emenda nº 002/2016 – ESCAL – Protocolo 
nº 448/2016, de 20 de Dezembro de 2016, de autoria do Vereador Roberto e Outros; 
Emenda nº 002/2016 – A – ESCAL – Protocolo nº 449/2016 – folhas 1 e 2, de 20 de 
Dezembro de 2016 de autoria do Vereador Dário e Outros. As Emendas são 
aprovadas. Passa-se a leitura e votação das Emendas nº 003/2016 – Protocolo nº 
441/2016, de 20 de Dezembro de 2016, de autoria da Vereadora Ana Paula; Emenda 
nº 006/2016 – Protocolo nº 450/2016, de 20 de Dezembro de 2016, de autoria dos 
Vereadores Sérgio e João. O Vereador Rodrigo comenta de uma dúvida sobre a 
votação das Emendas; diz que em seu entendimento a Emenda nº 006 foi vencida na 
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reunião anterior, e se tratando do 2º Turno, tem que dar continuidade daquilo que 
sobrou do Projeto. O Vereador Hélio comenta que faltou colocar o Projeto original 
em votação. O Presidente fala que o Projeto foi apreciado com as Emendas. Os 
Vereadores Ana Paula, Dário, Hélio, João e Rodrigo votam favoráveis à Emenda nº 
003/2016. Os Vereadores Benisio, Dalbino, Ivan e Sérgio votam favoráveis à 
Emenda nº 006/2016. A Emenda nº 003/2016 é aprovada. Passa-se a leitura e 
votação da Emenda nº 005/2016 – Protocolo nº 443/2016, de 20 de Dezembro de 
2016, de autoria da Vereadora Ana Paula. Os Vereadores Ana Paula, Benisio, 
Dalbino, Dário, Hélio João e Rodrigo votam a favor. Os Vereadores Ivan e Sérgio 
votam contra. A Emenda é aprovada. O Projeto é aprovado em 2º Turno. Passa-se a 
leitura e votação do Projeto de Lei nº 025/2016, de autoria da prefeita municipal que 
“Autoriza abertura de Créditos Adicionais suplementares no Orçamento vigente de 
2016 e dá outras providências”. O Vereador Dário solicita esclarecer uma dúvida 
com a Assessoria Jurídica da Câmara. O Presidente suspende a Reunião por cinco 
minutos. Retornando a Reunião o Vereador Dário diz que sua dúvida sobre o 
Parecer Jurídico é para legitimação, e que fique com a totalidade prescrita; fala que 
não seria preciso necessariamente no referido Projeto e agradece a suspensão da 
Reunião para esclarecimentos. Passa-se a leitura dos Pareceres da Comissão de 
Legislação e Justiça – CLJ, Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e 
Tomada de Contas – CFFOTC e Parecer de Redação Final oferecidos ao Projeto de 
Lei nº 025/2016. O Vereador Hélio faz suas considerações sobre o Projeto; diz que 
está bem elaborado e cumpre a lei de responsabilidade fiscal e elaboração de lei 
orçamentária. O Vereador João comenta do prazo de envio do Projeto de 
suplementação; diz que o atraso do pagamento dos servidores não é 
responsabilidade dos Vereadores e sim do Executivo que não enviou o Projeto em 
tempo hábil para votação. O Vereador Benisio solicita que seja cancelada a votação 
dos dois Projetos votados anteriormente; diz que o Presidente não aceitou a 
justificativa de ausência do Vereador Sebastião; fala que deveria ter aguardado a 
chegada do Vereador para apreciação do Projeto e solicita nova apreciação. O 
Presidente fala que a justificativa foi retirada; faz consulta ao Plenário sobre o 
pedido do Vereador Benisio. A Vereadora Ana Paula comenta que já houve 
apreciação do Projeto e quem quiser que entre com processo no Fórum. O 
Presidente informa que não será colocado em votação novamente. O Vereador 
Rodrigo fala que é normal o Executivo suplementar; diz que como Vereador nunca 
deixou de colaborar com o município; diz ficar indignado com a situação, pois 
existem mentiras faladas; cita que dois fornecedores da prefeitura chegaram ao seu 
escritório falando que não receberam porque estão dependendo da votação na 
Câmara; fala que as informações têm que ser precisas e sempre culpam os
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Vereadores; diz não ser contra a suplementação, mas sim à maneira como são 
colocadas as coisas no Plenário; diz que suplementar é normal, mas que não pode 
faltar a verdade com a população; cita uma votação anterior que já estava orçado o 
13º salário. O Vereador Dário fala que a Câmara sempre foi colocada na berlinda a 
respeito de Projetos vindos do Executivo; diz que a Câmara votou 20% de 
suplementação anteriormente e foi falado que era para pagamento de servidores; 
cita a demissão em massa de funcionários após as eleições; diz que a Câmara tem 
responsabilidades, e os Projetos não chegam no tempo hábil, e que os Vereadores 
têm que exercer seu papel. A Vereadora Ana Paula explica que mesmo um 
Vereador votando contra o Projeto, ele não deixa de passar; fala que houve boatos
na rua que na reunião anterior foi pedido Vista ao Projeto; diz que a população tem 
que se informar antes de falar e que não houve pedido de Vista; fala do prazo de 
chegada do Projeto na Câmara; diz que queriam votar, mas ninguém teve acesso ao 
Projeto; fala que veio à Câmara e pediu autorização ao Presidente e xerocou uma 
cópia. O Presidente cita que convidou as Comissões para darem o Parecer ao 
Projeto. A Vereadora Ana Paula cita o Regimento Interno; diz que quando um 
Projeto entra na Câmara tem que se fazer a leitura no Plenário e depois passar para 
as Comissões; diz que assim foi feito e que ninguém pediu Vista; diz que vários 
Projetos já vieram em data errada, e o Projeto de suplementação será votado sem 
Parecer Jurídico; diz que tem em mãos a Ata de nº 2.185 em que consta que foi 
aprovada uma suplementação na data de 30/06/2016, às 20 horas na Casa; fala que a 
suplementação foi concedida para pagar servidores e fornecedores; cita que foi 
liberado 25% do valor do Orçamento que era 46 milhões; fala que quando o 
orçamento é aprovado na Câmara já vem especificando que tem que pagar os 12 
meses, 13º, férias e 1/3 de férias aos servidores; fala que são quinze parcelas ao 
servidor; diz que isso foi aprovado no início do ano e que não precisava pedir 
qualquer autorização para pagar funcionário, pois já havia autorização para pagar; 
cita que a Ata vem falando de tudo o que ocorreu na Reunião e a suplementação foi 
aprovada; diz que o final da Ata cita que o Presidente parabeniza aos Vereadores 
que apoiaram o Projeto pensando nas necessidades do município, e que o 
pagamento dos servidores será pago em dia até o final do ano; fala que esta 
suplementação que passou é a prova que já estava liberado para pagar funcionário; 
diz não saber onde foi gasto o dinheiro; fala que há um processo no fórum de 
prestação de contas que a prefeita não prestava contas; fala que a prefeita não presta 
contas à Câmara; diz que são muitas irregularidades, e em todos os cursos que fez, 
orienta-se ter cautela e responsabilidade, pois futuramente pode sobre cair pra quem 
vota; diz ter responsabilidade e espera que seja a última suplementação deste ano; 
lembra que já foi votado o orçamento autorizando o 13º, uma suplementação de 
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11,5 milhões e foram demitidos vários funcionários para diminuir a folha de 
pagamento; fala não ser contra o servidor, mas quer a coisa certa e não quer 
problemas futuros; diz que é um Projeto que tem que ter cautela, e se a votação 
tivesse sido feita na reunião anterior ele não teria passado; diz não saber quais 
negociações foram feitas; fala que o posicionamento da maioria dos Vereadores era 
votar contrário; diz que tem que pensar é no servidor e solicita que o Projeto seja 
colocado em votação. O Presidente submete o Projeto em votação. O Vereador 
Sebastião faz justificativa pelo seu atraso. O Vereador Dário vota contra. Os demais 
Vereadores votam a favor. O Projeto é aprovado em Turno Único e numerado como 
Proposição de Lei Municipal nº 1.671/2016. GRANDE EXPEDIENTE: O 
Vereador Sérgio faz suas considerações para que o próximo governo possa 
caminhar em prol do município; agradece aos colegas Vereadores pelo apoio e 
aprendizado. O Vereador Rodrigo fala sobre o tempo que esteve na Câmara e 
agradece os conhecimentos adquiridos com os colegas Vereadores; diz estar à 
disposição do município e da Câmara; parabeniza aos Vereadores eleitos e faz votos 
de felicidades, e agradece a todos os servidores da Casa. A Vereadora Ana Paula 
fala que pediu a servidora Gerusa para estar verificando protocolo de justificativa de 
ausência na Reunião; diz que não há nenhuma justificativa de ausência de Vereador 
protocolada; faz votos de boas festas e que ano que vem possa estar trabalhando 
com pessoas responsáveis e que realmente querem administrar o município. O 
Vereador Hélio faz agradecimentos aos servidores da Casa e aos Vereadores neste 
mandato; fala de seus trabalhos realizados durante seus doze anos que esteve 
Vereador. O Vereador Dário faz suas considerações sobre seu mandato; faz 
agradecimentos pelo empenho dos servidores da Câmara quando esteve Presidente; 
diz que aprendeu muito com cada Vereador e está saindo com a certeza de dever 
cumprido. O Vereador Ivan faz agradecimentos aos Vereadores e servidores da 
Câmara; faz leitura de um breve discurso, e está à disposição da população de 
Manhumirim. O Presidente convoca para a próxima Reunião Ordinária dia 22 de 
Dezembro de 2016, e declara encerrada a reunião, do que para constar lavra-se esta 
ata.
(a)ROBERTO BELARMINO FAGUNDES
PRESIDENTE
(a)DÁRIO DE SOUZA VEIGA
SECRETÁRIO

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