| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2204 / 2016 |
| Date | 2016-12-22 |
| Ementa | Ata da 2.204ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos vinte e dois dias do mês de Dezembro de 2016. |
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1 Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax: (33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Ata da 2.204ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos vinte e dois dias do mês de Dezembro de 2016, às 20 horas e 15 minutos realiza-se a Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no Plenário Oswaldo Frossard, situado na Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a Presidência do Vereador Roberto Belarmino Fagundes, os Senhores Vereadores reúnem-se Ordinariamente, estando presentes, Ana Paula Bastos Destro Sathler, Benisio Dias Arbuini, Dalbino Cler Ramos, Dário de Souza Veiga, Hélio Marcos Mendonça, Ivan Caetano de Oliveira Santos, João Batista Vieira, Rodrigo Aparecido Soares, Sebastião Tristão Ribeiro. Ausenta-se o Vereador Sérgio Borel Corrêa. EXPEDIENTE: O Presidente pede ao Secretário, Vereador Sebastião que faça a chamada dos Vereadores para verificação de quórum. Havendo número regimental de presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão Ordinária. O Vereador Sebastião faz a leitura bíblica. O Presidente lê os termos do Art. 22 do Regimento Interno. O Secretário faz a leitura da Ata 2.203. A Ata é aprovada com a seguinte restrição: A Vereadora Ana Paula pede que conste em Ata que o salário dos servidores foi aprovado através do Orçamento de 2016; esclarece que verificou com a servidora Gerusa que não houve justificativa de ausência de nenhum Vereador protocolada na Reunião passada. O Secretário faz leitura de um Comunicado ao Plenário constando o nome dos Vereadores que apresentaram a Declaração de Bens, nos termos da Constituição Estadual, para final de mandato. Seguem os nomes: Benisio, Dário, João, Roberto, Rodrigo Sérgio e Sebastião. Os demais vereadores não protocolizaram o documento na Câmara, na qual teremos que tomar as medidas necessárias e comunicar ao Cartório sobre os Vereadores que estão em débito com a Casa. No caso do Vereador Hélio ele trouxe a declaração sem ter registrado em cartório próprio, devendo o mesmo ser devolvido ao Vereador para que proceda com a máxima urgência e tomar as providências necessárias. A Prefeita Municipal – Darci e o Vice – Prefeito – Jésus também não tomaram as providências, devendo o cartório ser notificado. Os vereadores: Ana, Dalbino, Hélio e Ivan estão devendo os documentos. Agora estaremos aqui comunicando sobre a documentação dos Vereadores eleitos para a legislatura 2017 / 2020: 1 – Alexandre – OK; 2 – Ana Paula – Precisamos do documento original de declaração de bens, a Vereadora deixou a cópia. Restante OK; 3 – Anderson OK; 4 – Benísio – falta a cópia do diploma de Vereador. O restante OK; 5 – Elaine OK; 6 – Frederico OK; 7 – Jésus OK; 8 – João OK; 9 – Mário – somente declaração de bens, faltam todos os outros documentos exigidos; 10 - Roberto OK; 11 – Sergio OK. Documentos dos membros do Executivo: 1 – Luciano OK; 2 – Carlos Alberto – OK. Passa-se a leitura e votação do Parecer de Redação Final, oferecido ao Projeto de Lei nº 021/2016, de 10 de Novembro de 2016, de autoria da prefeita municipal, que “Dispõe sobre o reajustamento do PPA – Plano Plurianual do município de Manhumirim para o Exercício de 2017 e dá outras providências”. O Projeto é aprovado em 3º Turno, e numerado como proposição de Lei Municipal nº 2 Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax: (33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 1.672/2016. Passa-se a leitura e votação do Parecer de Redação Final, oferecido ao Projeto de Lei nº 020/2016, de 10 de Novembro de 2016, de autoria da prefeita municipal, que “Estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 2017”. O Projeto é aprovado em 3º Turno e numerado como Proposição de Lei Municipal nº 1.673/2016. Passa-se a leitura do Projeto de Lei Municipal nº 024/2016, de 14 de Dezembro de 2016, de autoria do Vereador Roberto que “Dispõe sobre denominação de posto de saúde: Posto de Saúde Ragozino Werner”. O Presidente informa que o Projeto será encaminhado para as Comissões. Passa-se a leitura e votação do Parecer Jurídico oferecido ao Projeto de Lei nº 001/2016, de 22 de Março de 2016, de autoria do Vereador Roberto, que “Dispõe sobre a exploração do Serviço de Automóveis de Aluguel (táxi), atividade de interesse público que consiste no transporte de passageiros e de bens em veículos de aluguel na área do município, e dá outras providências”. O Presidente informa que o Projeto teria que ser votado em três Turnos e faz consulta ao Plenário para que possa ser votado em Turno Único. Após concordarem, Projeto é aprovado em Turno Único e numerado como Proposição de Lei Municipal nº 1.674. Passa-se a leitura do Projeto de Lei Municipal nº 022/2016, de 21 de Novembro de 2016, de autoria do Vereador Roberto que “Dispõe sobre denominação de Estádio no Bairro Santo Antônio: Estádio João Miguel de Oliveira”. O Presidente informa que o Projeto será encaminhado para as Comissões. O Vereador Hélio solicita leitura do Projeto de sua autoria. O Presidente anuncia o Projeto de Lei Municipal nº 014/2016 de 1º de Junho de 2016, que “Dispõe sobre denominação da Rua José Cupertino Tannus”. O Vereador João cita que não há tempo necessário de falecimento para a referida denominação. O Vereador Rodrigo fala que a Comissão deu Parecer pelo arquivamento do Projeto; diz que o Plenário pode deliberar se mantém ou não o arquivamento da Comissão; fala que a CLJ avaliou e o Regimento Interno diz que só pode ir para o arquivamento quando há Parecer de duas ou mais Comissões; cita que havendo Parecer apenas de uma Comissão, vai ao Plenário para deliberar se mantém ou não o arquivamento; diz que a Comissão optou pelo arquivamento devido ao prazo de falecimento do homenageado; cita que o Regimento Interno fala que quando a pessoa tem um título de relevância no município, está apto para votar. O Vereador Dário fala que o Plenário é soberano para votar ou não em qualquer Projeto que entra na Casa; diz que é preciso fazer consulta aos Vereadores acerca da situação e se alguém se sentir prejudicado que entre com recurso. O Presidente faz consulta ao Plenário. Os Vereadores Sebastião, João, Ivan, Ana Paula e Dalbino votam pelo arquivamento de acordo com a Comissão. Os Vereadores Hélio, Rodrigo, Dário e Benisio votam pela apreciação do Projeto em Plenário. O Presidente informa que o Projeto está arquivado. GRANDE EXPEDIENTE: O Presidente informa que há um Orador inscrito para a Sessão, e concede a palavra ao Secretário de Saúde, o senhor Jorge Gomes. O senhor Jorge fala sobre a Audiência Pública da Secretaria de Saúde no dia vinte e cinco de novembro; diz que foi 3 Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax: (33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 apresentado na reunião o Relatório Anual de Gestão 2013/2016, Plano Plurianual de Saúde 2013/2017, Programação Anual de Saúde 2013/2016 e Relatório Quadrimestral de Gestão no mês 01/2016; fala que a Audiência teve o objetivo de esclarecer à população as normas da saúde e veio a Câmara para dar publicidade; diz que foi feita uma Ata pelo Conselho, e vai disponibilizar cópias da Audiência com todos os relatórios para os Vereadores. A Vereadora Ana Paula fala que em quatro anos de gestão, foi feita Audiência Pública da Saúde uma única vez. O senhor Jorge fala que nos anos anteriores à sua gestão também não foram feitas Audiências; diz que buscando orientações com a Dra. Cristiane, poderia fazer em uma única Audiência a apresentação dos Relatórios; agradece a oportunidade e atenção a todos. O Presidente anuncia a entrega de uma Moção. Passa-se a leitura da Moção nº 009/2016, de 20 de dezembro de 2016, de autoria dos Vereadores Hélio e Roberto que “Congratula o Senhor Cláudio José Gonçalves”. Os Vereadores Hélio, Rodrigo, Dário, João, Dalbino, Sebastião e Ivan fazem suas considerações sobre os trabalhos prestados do senhor Cláudio na prefeitura; parabenizam a iniciativa dos autores da Moção e falam sobre o empenho e dedicação do senhor Cláudio durante as gestões. O senhor Cláudio faz agradecimentos em nome de sua família, e estará sempre à disposição em prol do município. O Presidente convoca para a próxima Reunião Ordinária dia 02 Fevereiro de 2017, declara Recesso Parlamentar e encerra a reunião, do que para constar lavra-se esta ata. (a)ROBERTO BELARMINO FAGUNDES PRESIDENTE (a)DÁRIO DE SOUZA VEIGA SECRETÁRIO