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norma nº 2204/2016

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 2204 / 2016
Date 2016-12-22
EmentaAta da 2.204ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos vinte e dois dias do mês de Dezembro de 2016.
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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
Telefax: (33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br
Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 2.204ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos 
vinte e dois dias do mês de Dezembro de 2016, às 20 horas e 15 minutos realiza-se 
a Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no Plenário Oswaldo 
Frossard, situado na Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a Presidência do 
Vereador Roberto Belarmino Fagundes, os Senhores Vereadores reúnem-se 
Ordinariamente, estando presentes, Ana Paula Bastos Destro Sathler, Benisio Dias 
Arbuini, Dalbino Cler Ramos, Dário de Souza Veiga, Hélio Marcos Mendonça, 
Ivan Caetano de Oliveira Santos, João Batista Vieira, Rodrigo Aparecido Soares,
Sebastião Tristão Ribeiro. Ausenta-se o Vereador Sérgio Borel Corrêa.
EXPEDIENTE: O Presidente pede ao Secretário, Vereador Sebastião que faça a 
chamada dos Vereadores para verificação de quórum. Havendo número regimental 
de presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão
Ordinária. O Vereador Sebastião faz a leitura bíblica. O Presidente lê os termos do 
Art. 22 do Regimento Interno. O Secretário faz a leitura da Ata 2.203. A Ata é 
aprovada com a seguinte restrição: A Vereadora Ana Paula pede que conste em Ata 
que o salário dos servidores foi aprovado através do Orçamento de 2016; esclarece 
que verificou com a servidora Gerusa que não houve justificativa de ausência de 
nenhum Vereador protocolada na Reunião passada. O Secretário faz leitura de um 
Comunicado ao Plenário constando o nome dos Vereadores que apresentaram a 
Declaração de Bens, nos termos da Constituição Estadual, para final de mandato. 
Seguem os nomes: Benisio, Dário, João, Roberto, Rodrigo Sérgio e Sebastião. Os 
demais vereadores não protocolizaram o documento na Câmara, na qual teremos 
que tomar as medidas necessárias e comunicar ao Cartório sobre os Vereadores que 
estão em débito com a Casa. No caso do Vereador Hélio ele trouxe a declaração 
sem ter registrado em cartório próprio, devendo o mesmo ser devolvido ao Vereador 
para que proceda com a máxima urgência e tomar as providências necessárias. A 
Prefeita Municipal – Darci e o Vice – Prefeito – Jésus também não tomaram as 
providências, devendo o cartório ser notificado. Os vereadores: Ana, Dalbino, Hélio 
e Ivan estão devendo os documentos. Agora estaremos aqui comunicando sobre a 
documentação dos Vereadores eleitos para a legislatura 2017 / 2020: 1 – Alexandre 
– OK; 2 – Ana Paula – Precisamos do documento original de declaração de bens, a 
Vereadora deixou a cópia. Restante OK; 3 – Anderson OK; 4 – Benísio – falta a 
cópia do diploma de Vereador. O restante OK; 5 – Elaine OK; 6 – Frederico OK; 7 
– Jésus OK; 8 – João OK; 9 – Mário – somente declaração de bens, faltam todos os 
outros documentos exigidos; 10 - Roberto OK; 11 – Sergio OK. Documentos dos 
membros do Executivo: 1 – Luciano OK; 2 – Carlos Alberto – OK. Passa-se a 
leitura e votação do Parecer de Redação Final, oferecido ao Projeto de Lei nº 
021/2016, de 10 de Novembro de 2016, de autoria da prefeita municipal, que 
“Dispõe sobre o reajustamento do PPA – Plano Plurianual do município de 
Manhumirim para o Exercício de 2017 e dá outras providências”. O Projeto é 
aprovado em 3º Turno, e numerado como proposição de Lei Municipal nº 
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1.672/2016. Passa-se a leitura e votação do Parecer de Redação Final, oferecido ao 
Projeto de Lei nº 020/2016, de 10 de Novembro de 2016, de autoria da prefeita 
municipal, que “Estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 2017”. O 
Projeto é aprovado em 3º Turno e numerado como Proposição de Lei Municipal nº 
1.673/2016. Passa-se a leitura do Projeto de Lei Municipal nº 024/2016, de 14 de 
Dezembro de 2016, de autoria do Vereador Roberto que “Dispõe sobre 
denominação de posto de saúde: Posto de Saúde Ragozino Werner”. O Presidente 
informa que o Projeto será encaminhado para as Comissões. Passa-se a leitura e 
votação do Parecer Jurídico oferecido ao Projeto de Lei nº 001/2016, de 22 de 
Março de 2016, de autoria do Vereador Roberto, que “Dispõe sobre a exploração do 
Serviço de Automóveis de Aluguel (táxi), atividade de interesse público que 
consiste no transporte de passageiros e de bens em veículos de aluguel na área do 
município, e dá outras providências”. O Presidente informa que o Projeto teria que 
ser votado em três Turnos e faz consulta ao Plenário para que possa ser votado em 
Turno Único. Após concordarem, Projeto é aprovado em Turno Único e numerado 
como Proposição de Lei Municipal nº 1.674. Passa-se a leitura do Projeto de Lei 
Municipal nº 022/2016, de 21 de Novembro de 2016, de autoria do Vereador 
Roberto que “Dispõe sobre denominação de Estádio no Bairro Santo Antônio: 
Estádio João Miguel de Oliveira”. O Presidente informa que o Projeto será 
encaminhado para as Comissões. O Vereador Hélio solicita leitura do Projeto de sua 
autoria. O Presidente anuncia o Projeto de Lei Municipal nº 014/2016 de 1º de 
Junho de 2016, que “Dispõe sobre denominação da Rua José Cupertino Tannus”. O 
Vereador João cita que não há tempo necessário de falecimento para a referida 
denominação. O Vereador Rodrigo fala que a Comissão deu Parecer pelo 
arquivamento do Projeto; diz que o Plenário pode deliberar se mantém ou não o 
arquivamento da Comissão; fala que a CLJ avaliou e o Regimento Interno diz que 
só pode ir para o arquivamento quando há Parecer de duas ou mais Comissões; cita 
que havendo Parecer apenas de uma Comissão, vai ao Plenário para deliberar se 
mantém ou não o arquivamento; diz que a Comissão optou pelo arquivamento 
devido ao prazo de falecimento do homenageado; cita que o Regimento Interno fala 
que quando a pessoa tem um título de relevância no município, está apto para votar. 
O Vereador Dário fala que o Plenário é soberano para votar ou não em qualquer 
Projeto que entra na Casa; diz que é preciso fazer consulta aos Vereadores acerca da 
situação e se alguém se sentir prejudicado que entre com recurso. O Presidente faz 
consulta ao Plenário. Os Vereadores Sebastião, João, Ivan, Ana Paula e Dalbino 
votam pelo arquivamento de acordo com a Comissão. Os Vereadores Hélio, 
Rodrigo, Dário e Benisio votam pela apreciação do Projeto em Plenário. O 
Presidente informa que o Projeto está arquivado. GRANDE EXPEDIENTE: O 
Presidente informa que há um Orador inscrito para a Sessão, e concede a palavra ao 
Secretário de Saúde, o senhor Jorge Gomes. O senhor Jorge fala sobre a Audiência 
Pública da Secretaria de Saúde no dia vinte e cinco de novembro; diz que foi 
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apresentado na reunião o Relatório Anual de Gestão 2013/2016, Plano Plurianual de 
Saúde 2013/2017, Programação Anual de Saúde 2013/2016 e Relatório 
Quadrimestral de Gestão no mês 01/2016; fala que a Audiência teve o objetivo de 
esclarecer à população as normas da saúde e veio a Câmara para dar publicidade; 
diz que foi feita uma Ata pelo Conselho, e vai disponibilizar cópias da Audiência 
com todos os relatórios para os Vereadores. A Vereadora Ana Paula fala que em 
quatro anos de gestão, foi feita Audiência Pública da Saúde uma única vez. O 
senhor Jorge fala que nos anos anteriores à sua gestão também não foram feitas 
Audiências; diz que buscando orientações com a Dra. Cristiane, poderia fazer em 
uma única Audiência a apresentação dos Relatórios; agradece a oportunidade e 
atenção a todos. O Presidente anuncia a entrega de uma Moção. Passa-se a leitura 
da Moção nº 009/2016, de 20 de dezembro de 2016, de autoria dos Vereadores 
Hélio e Roberto que “Congratula o Senhor Cláudio José Gonçalves”. Os Vereadores 
Hélio, Rodrigo, Dário, João, Dalbino, Sebastião e Ivan fazem suas considerações 
sobre os trabalhos prestados do senhor Cláudio na prefeitura; parabenizam a 
iniciativa dos autores da Moção e falam sobre o empenho e dedicação do senhor 
Cláudio durante as gestões. O senhor Cláudio faz agradecimentos em nome de sua 
família, e estará sempre à disposição em prol do município. O Presidente convoca 
para a próxima Reunião Ordinária dia 02 Fevereiro de 2017, declara Recesso 
Parlamentar e encerra a reunião, do que para constar lavra-se esta ata.
(a)ROBERTO BELARMINO FAGUNDES
PRESIDENTE
(a)DÁRIO DE SOUZA VEIGA
SECRETÁRIO

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