norma nº 2206/2017

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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
Telefax: (33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br
Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 2.206ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos dois
dias do mês de Fevereiro de 2017, às 19 horas e 45 minutos realiza-se a Sessão 
Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no Plenário Oswaldo Frossard, 
situado na Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a Presidência do Vereador 
Sérgio Borel Corrêa, os Senhores Vereadores reúnem-se Ordinariamente, estando 
presentes, Alexandre de Jesus Nascimento, Ana Paula Bastos Destro Sathler, 
Anderson Vidal Soares, Benisio Dias Arbuini, Elaine Aparecida Teixeira Freire, 
Frederico Gustavo de Oliveira Franco, Jésus Antônio Aguiar, João Batista Vieira, 
Mário Sidney Nolasco Júnior e Roberto Belarmino Fagundes. EXPEDIENTE: O 
Presidente pede a Secretária que faça a chamada dos Vereadores para verificação de 
quórum. Havendo número regimental de presentes, o Presidente, após invocar a 
proteção de Deus, declara aberta a Sessão Ordinária. O Vereador Alexandre faz a 
leitura bíblica. O Presidente lê os termos do Art. 22 do Regimento Interno. A
Secretária faz a leitura das Atas 2.204 e 2.205. A Ata é aprovada com a seguinte 
restrição: O Vereador Alexandre pede para que conste em Ata que em conversa com
o Vereador Sérgio na Sessão Solene de Posse, tinha a convicção de que ele teria a 
maioria dos votos para ser eleito; fala que ter uma Chapa com abstenções com um
número de Vereadores que poderia ter chapa de concorrência seria iniciar com o pé 
esquerdo; diz estar colocando seu nome juntamente com os Vereadores Mário e 
Ana Paula para que possam fazer a concorrência; cita que a Câmara é democrática e 
por isto a motivação de ter a Chapa II; fala que a abstenção de votos é ir totalmente 
ao contrário do que foi pedido nas ruas, que é para o povo não deixar de votar.
Passa-se a leitura dos Comunicados do Ministério da Educação CM 215887/2016 e 
CM 210329/2016; Ofício nº 064/2017 – Caixa Econômica Federal- Crédito de 
Recursos Financeiros – Orçamento Geral da União; Convite da Comunidade Nossa 
Senhora de Lourdes; Convite da Secretaria Municipal de Saúde - Encontro da 
Saúde; Ofício nº 006/2017- Coordenadoria Municipal de Defesa Civil- COMDEC –
Prefeitura Municipal; Ofício nº 008/2017 – Departamento de Cultura e Turismo￾Prefeitura Municipal; Ofício s/n- Darci Maria Braga da Cruz; Ofício nº 001/2017 ao 
DER- solicitação Vereador Alexandre; Ofício nº 003/2017 – Controladoria 
Municipal - Prefeitura Municipal; Ofício s/n – Formação do Bloco Parlamentar. 
Passa-se a leitura da Portaria nº 249/2017, de 1º de Fevereiro de 2017, que “Nomeia 
membros para a Comissão do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de 
Manhumirim e dá outras providências”; Portaria nº 250/2017, de 02 de Fevereiro de 
2017, que “Fixa quota de participação proporcional em Comissões Permanentes da 
Câmara para o biênio 2017/2018 e dá outras providências”; Portaria nº 248/2017, de 
1º de Fevereiro de 2017, que “Estabelece o calendário de atividades das Reuniões 
Ordinárias desta Casa de Lei, para a Sessão Legislativa de 2017”. O Presidente 
informa que os avulsos da Portaria nº 248/2017 já foram distribuídos e desde já 
estão todos convocados para as Sessões Ordinárias da Câmara para o exercício de 
2017. Passa-se a leitura da Indicação nº 007/2017, de 1º de Fevereiro de 2017, de 
autoria do Vereador Frederico, que “Indica calçamento de logradouros públicos 
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Bairro Vila Rica”. A Indicação é aprovada. O Presidente faz a leitura do Artigo 87 
do Regimento Interno e anuncia a formação das Comissões. O Vereador Alexandre 
fala que a Bancada do Partido dos Trabalhadores não fez indicação do Líder; diz 
acreditar que Regimentalmente na presente data não poderá haver votação das 
Comissões. O Presidente solicita que dentro de cinco dias seja feita a indicação. 
GRANDE EXPEDIENTE: O Vereador Roberto faz agradecimentos aos presentes 
no Plenário; destaca a importância de estar trabalhando em conjunto e sabedoria 
para a população. O Vereador Benisio cita a presença do vice-prefeito no plenário; 
fala que Câmara é democrática e o que for preciso pode contar com o apoio da 
Casa. A Vereadora Ana Paula fala que os colegas Vereadores estão na Casa para 
trabalhar em prol da cidade; diz que é preciso votar o que estiver certo, e o que 
estiver errado que cada um tenha a serenidade e dignidade de também votar contra; 
fala que estão como fiscalizadores e legisladores da cidade para fazer o correto; diz 
que é preciso aplaudir o que estiver certo, mas também retribuir à população ao voto 
quando estiver errado. O Vereador Alexandre faz votos de uma boa gestão no 
biênio da Câmara; fala que a Mesa Diretora é para condução dos trabalhos; 
relembra o que disse na eleição da Mesa Diretora em que pode contar que estarão 
juntos tentando errar menos; questiona sobre a vinda de Projeto para recomposição 
salarial dos servidores; comenta que achou que já teria algum Projeto na Câmara 
para começar a estudar e não ser votado rapidamente. O Vereador Roberto fala de 
um Projeto de Emenda a Lei Orgânica aprovado na Casa em que o salário é pago 
atualizado e sem ter que retroagir; diz acreditar que o prefeito estará cumprindo a lei 
aprovada pela Casa. O Vereador Jésus cita que o Vereador Alexandre fez cobrança 
do governo para envio do Projeto de recomposição salarial, mas que ainda não 
indicou a Comissão; fala da importância das Comissões já estarem funcionando; diz
que da mesma forma que há prazo para formação das Comissões, o governo 
também tem que ter prazo para se adequar às mudanças; fala que é preciso levar em 
conta que a Câmara está voltando na presente data; cita sobre uma Lei aprovada 
pelo Congresso sobre o gasto de teto; diz acreditar que está sendo feito um estudo 
sobre o que pode ser pago em cima da nova lei aprovada, e que os servidores serão 
agraciados dentro daquilo que poderá ser pago. O Vereador Alexandre esclarece 
que está agindo de acordo com o Regimento Interno; cita a transição de governo; 
diz que imaginou que a folha de pagamento também estaria nesta transição, e que 
fez somente uma colocação. O Vereador Anderson faz agradecimentos e será 
votado o que for o certo. O Presidente faz suas considerações e agradecimentos, e 
que o objetivo seja trabalhar em prol do município e da população; convoca para a 
próxima Reunião Ordinária dia 09 Fevereiro de 2017 e declara encerrada a Reunião, 
do que para constar lavra-se esta ata.
(a)SÉRGIO BOREL CORRÊA
PRESIDENTE
(a)ELAINE APARECIDA TEIXEIRA 
FREIRE
SECRETÁRIA