norma nº 2207/2017

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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 2.207ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos
nove dias do mês de Fevereiro de 2017, às 19 horas e 45 minutos realiza-se a Sessão 
Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no Plenário Oswaldo Frossard, 
situado na Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a Presidência do Vereador 
Sérgio Borel Corrêa, os Senhores Vereadores reúnem-se Ordinariamente, estando 
presentes, Alexandre de Jesus Nascimento, Ana Paula Bastos Destro Sathler, 
Anderson Vidal Soares, Benisio Dias Arbuini, Elaine Aparecida Teixeira Freire, 
Frederico Gustavo de Oliveira Franco, João Batista Vieira, Mário Sidney Nolasco 
Júnior e Roberto Belarmino Fagundes. Ausenta-se o Vereador Jésus Antônio 
Aguiar. EXPEDIENTE: O Presidente pede a Secretária que faça a chamada dos 
Vereadores para verificação de quórum. Havendo número regimental de presentes, 
o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão Ordinária. O
Vereador Alexandre faz a leitura bíblica. O Presidente lê os termos do Art. 22 do 
Regimento Interno. A Secretária faz a leitura da Ata 2.206. A Ata é aprovada. O 
Presidente solicita ao Plenário uma inversão de pauta para conceder a palavra ao 
Capitão Machado. Após concordarem, o Presidente concede a palavra ao Capitão 
Machado que faz uma breve apresentação dos resultados e trabalhos que a Polícia 
Militar tem realizado no município; cita ocorrências de tráfico de drogas, assaltos e 
crimes de homicídio; fala das visitas preventivas realizadas nos comércios e 
abordagens; comenta sobre a efetivação e importância do Projeto de vídeo 
monitoramento para a cidade; agradece a oportunidade cedida, pede apoio à Câmara 
e está à disposição de todos. Passa-se a leitura da justificativa de ausência do 
Vereador Jésus; Ofício nº 148/2017 – Ministério do Desenvolvimento Social e 
Agrário; Ofício nº 020/2017 – Ministério Público/MG; Ofício nº 117/2017 –
Secretaria Municipal de Assistência Social de Manhumirim; Ofício nº 001/2017 –
Partido dos Trabalhadores – Indica Líder e Vice- Líder do Partido; Ofício s/nº -
PMDB – Indica Líder da Bancada; Ofício nº 002/2017 – CODEMA – Solicita 
indicação de dois representantes do Legislativo; Ofício nº 006/2017 –
Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC – Solicita indicação de um 
representante. O Presidente solicita ao Plenário a indicação de dois representantes 
para o CODEMA. Os Vereadores Roberto e Benisio se indicam. O Presidente 
solicita a indicação do representante do COMDEC – Defesa Civil. O Vereador 
Alexandre se indica. Passa-se a leitura do Ofício nº 01/2017 – Prefeitura Municipal 
– Comunica servidor nomeado para o cargo de Diretor do SAAE. Passa-se a leitura 
da Portaria nº 73/2017, de 02 de Janeiro de 2017 que “Nomeia servidor em cargo de 
provimento em Comissão que menciona”. A Vereadora Ana Paula cita que a 
Portaria foi protocolada na Casa dia 06 de Fevereiro de 2017 às 15h e 20min. O 
Presidente submete em votação nominal a indicação do Ofício nº 01/2017, sendo 
aprovada por unanimidade. Passa-se a leitura do Ofício nº 008/2017 –
Departamento de Cultura e Turismo - COMTUR – Solicita indicação de dois 
representantes. Os Vereadores João e Frederico se indicam. Passa-se a leitura do 
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Projeto de Lei Complementar nº 001/2017, de autoria do Vereador Jésus, que 
“Altera a Lei Complementar nº 014/2011 – Cargo de Monitor de transporte escolar 
e dá outras providências”. O Vereador Benisio fala que na gestão passada fez uma 
Indicação solicitando um monitor para os ônibus; diz não ser favorável, pois acha o 
Projeto inconstitucional e tem que vir do Executivo para a Câmara; fala que é a 
favor em forma de indicação, e cita a importância dos monitores. O Presidente 
informa que o Projeto será encaminhado para as Comissões. O Vereador Alexandre 
diz que o Projeto torna-se inconstitucional; fala dos anseios para retorno do
concurso público, e acredita ser difícil acontecer devido à forma que foi conduzido; 
esclarece não ser contra o concurso, torce para que aconteça e que as vagas sejam 
inseridas; diz que nos Projetos de Manhumirim tem vários monitores que são 
exercidos pelos profissionais de educação física e há exigência da formação; fala
que no Projeto do concurso não há vaga para professor de educação física; 
questiona qual formação será exigida para o monitor conduzir as crianças; fala que
aumento de despesa é inconstitucional; diz ser contra, mas pode ser indicado; fala 
que quando a Câmara age na inconstitucionalidade, demonstra ao prefeito que a lei 
não está sendo estudada de forma correta. O Vereador Mário comenta que há vários 
profissionais trabalhando nas escolas e a graduação não é contada; fala que é 
preciso olhar a abrangência e a questão do monitor na vaga; diz ser útil e necessário, 
mas tem que ser olhado com mais propriedade. Passa-se a leitura do Projeto de 
Resolução Legislativa nº 024 de 1º de Dezembro de 2016, que “Dispõe sobre 
aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Manhumirim, exercício de 2014, e 
dá outras providências”. O Presidente informa que o Projeto será encaminhado para 
as Comissões. Passa-se a leitura do Projeto de Lei nº 004/2017, de autoria do 
Prefeito Municipal, de 03 de Fevereiro de 2017, que “Institui o Plano Municipal de 
Saneamento Básico destinado à execução dos serviços de abastecimento de água, 
esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de água 
pluvial urbana do município de Manhumirim, e dá outras providências”. O 
Presidente comunica que em breve os avulsos serão distribuídos aos Vereadores e 
solicita que aguardem. Passa-se a leitura da Indicação nº 046/2017, de autoria do 
Vereador Alexandre, que “Indica quebra-molas na Rua Sete de Setembro”; 
Indicação nº 047/2017, de autoria do Vereador Alexandre que “Indica limpeza de 
boca de lobo”; Indicação nº 009/2017, de autoria da Vereadora Ana Paula, que 
“Indica cobertura nas caçambas dos caminhões que transportam o lixo”; Indicação 
nº 010/2017, de autoria da Vereadora Ana Paula, que “Indica limpeza de todas as 
ruas e iluminação”; Indicação nº 029/2017, de autoria do Vereador Benisio, que 
“Indica reforma e manutenção da passarela do Bairro Santa Rita”; Indicação nº 
032/2017, de autoria do Vereador Benisio, que “Indica aquisição de veículo tipo 
Van para uso exclusivo do CAPS”; Indicação nº 033/2017, de autoria da Vereadora 
Elaine, que “Indica mudança na instalação da Academia da Saúde do Bairro Santa 
Rita”; Indicação nº 034/2017, de autoria da Vereadora Elaine, que “Indica 
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revitalização da praça da igreja do Bairro Santa Rita”; Indicação nº 039/2017, de 
autoria do Vereador Roberto, que “Indica incentivo a agricultura familiar”; 
Indicação nº 040/2017, de autoria do Vereador Roberto, que “Indica a criação de 
um canil municipal”. As Indicações são aprovadas. Passa-se a leitura do 
Requerimento nº 005/2017, de autoria do Vereador Alexandre, que “Requer cópia 
dos extratos bancários”. O Requerimento é aprovado. Passa-se a leitura da Portaria 
nº 250/2017, de 02 de Fevereiro de 2017, que “Fixa quota de participação 
proporcional em Comissões Permanentes da Câmara para o biênio 2017/2018 e dá 
outras providências”. Passa-se às formações das Comissões Permanentes para o 
Biênio 2017/2018. O Presidente explica que as Comissões são formadas por 4 
Vereadores, sendo 3 membros efetivos e 1 suplente, e que o Presidente de cada 
Comissão será indicado pelos próprios membros das mesmas. Passa-se à formação 
da Comissão de Legislação e Justiça – CLJ. O Vereador João, Líder do Bloco 
Parlamentar indica o Vereador Frederico. O Vereador Anderson, Líder do PTB, 
indica o Vereador Roberto. O Vereador Alexandre, Líder do PT, se indica. O 
Vereador Mário, Líder do PMDB, indica a Vereadora Ana Paula para Suplente. 
Passa-se à formação da Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e 
Tomada de Contas – CFFOTC. O Vereador João, Líder do Bloco Parlamentar
indica a Vereadora Elaine. O Vereador Anderson, Líder do PTB, se indica. O 
Vereador Alexandre, Líder do PT, indica a Vereadora Ana Paula. O Vereador 
Mário, Líder do PMDB, indica o Vereador Alexandre como suplente. Passa-se à 
formação da Comissão de Fiscalização da Prestação de Serviços Públicos – CFPSP. 
O Vereador João, Líder do Bloco Parlamentar indica o Vereador Jésus. O Vereador 
Alexandre, Líder do PT, indica o Vereador João. O Vereador Anderson, Líder do 
PTB se indica. O Vereador Mário, Líder do PMDB, indica a Vereadora Elaine
como Suplente. Passa-se à formação da Comissão de Obras Públicas, Agricultura, 
Direitos do Consumidor, Meio Ambiente e Direitos Humanos – COADMD. O 
Vereador João, Líder do Bloco Parlamentar, indica o Vereador Benisio. O Vereador 
Anderson, Líder do PTB, indica o Vereador Jésus. O Vereador Alexandre, Líder do 
PT, indica o Vereador Roberto. O Vereador Mário, Líder do PMDB, indica o 
Vereador João como Suplente. GRANDE EXPEDIENTE: O Vereador Benisio
fala de um tubulão no Bairro Vila Verde em que houve alguns problemas; cita que 
foi colocado sem autorização da prefeitura; diz que a ponte foi construída 
novamente e agradece o empenho do Secretário de Meio Ambiente acerca da 
situação. O Vereador Alexandre faz agradecimentos aos presentes no plenário; diz 
que é preciso cobrar do Executivo a Sanção do Projeto de Lei nº 25/2016 e seu 
envio; comenta que pode estar Sancionado, mas não foi enviado à Casa. O Vereador 
Frederico agradece a presença do Vice-Prefeito, e terá apoio dos Vereadores. A 
Vereadora Ana Paula fala sobre a recomposição salarial dos servidores; cita que em 
2016 passou pela Câmara um Projeto em que virou Lei para que no mês de janeiro 
todos os servidores já recebessem com a recomposição salarial; fala que ainda não 
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veio para a Câmara, e pede para que as Reuniões sejam transmitidas pela rádio. O 
Vereador Mário fala que as Comissões foram montadas para que os trabalhos 
sigam, pois é o que a população espera dos Vereadores; diz que é preciso cumprir a 
função de fiscalizar e legislar. O Presidente solicita que as Comissões reúnam e 
analisem Projetos que estão na Casa; fala que na próxima semana será olhado sobre 
a transmissão na rádio; diz que é importante, pois é a forma da população 
acompanhar os trabalhos da Câmara; agradece aos servidores da Casa pelo apoio; 
convoca para a próxima Reunião Ordinária dia 16 Fevereiro de 2017 e declara 
encerrada a Reunião, do que para constar lavra-se esta ata.
(a)SÉRGIO BOREL CORRÊA
PRESIDENTE
(a)ELAINE AP. TEIXEIRA FREIRE
SECRETÁRIA