norma nº 2208/2017

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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 2.208ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos
dezesseis dias do mês de Fevereiro de 2017, às 19 horas e 45 minutos realiza-se a 
Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no Plenário Oswaldo 
Frossard, situado na Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a Presidência do 
Vereador Sérgio Borel Corrêa, os Senhores Vereadores reúnem-se Ordinariamente, 
estando presentes, Alexandre de Jesus Nascimento, Ana Paula Bastos Destro 
Sathler, Anderson Vidal Soares, Benisio Dias Arbuini, Elaine Aparecida Teixeira 
Freire, Frederico Gustavo de Oliveira Franco, Jésus Antônio Aguiar, João Batista 
Vieira, Mário Sidney Nolasco Júnior e Roberto Belarmino Fagundes. 
EXPEDIENTE: O Presidente pede a Secretária que faça a chamada dos 
Vereadores para verificação de quórum. Havendo número regimental de presentes, 
o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão Ordinária. O
Vereador Frederico faz a leitura bíblica. O Presidente lê os termos do Art. 22 do 
Regimento Interno. A Secretária faz a leitura da Ata 2.207. A Ata é aprovada com a 
seguinte restrição: O Vereador Alexandre pede que conste em Ata sobre 
apresentação de um Projeto de suplementação dia dezesseis de dezembro; cita que 
dia dezoito foi à votação e dia vinte e um foi enviado para a prefeitura; fala que até 
a data da Reunião passada não foi protocolado na Casa; comenta que no corpo da 
Lei cita que a suplementação era tão somente para pagamento do mês de dezembro 
e o 13º salário, e que não aconteceu no acerto dos funcionários até a presente data; 
diz que as informações são importantes para constatar se houve ou não a pedalada, 
se pediu suplementação sem ter o dinheiro, ou se o dinheiro foi pedido para pagar 
folha de pagamento e foi pago fornecedor. A Secretária faz a leitura do Convite da 
Igreja Petencostal; Ato de Homologação do Presidente CMM – nº 489, em 10 de 
Fevereiro de 2017 – Nomeia membros que compõe as Comissões Permanentes para 
o biênio 2017/2018. O Presidente fala que em conversa com os membros das 
Comissões, alguns concordaram das reuniões serem na segunda-feira, às 09 horas; 
faz consulta o Plenário para verificar se os Vereadores estão de acordo. O Vereador 
Roberto cita que não foi decidido o Presidente da Comissão. O Presidente fala que 
na segunda-feira, no momento da reunião, os membros decidem o Presidente de 
cada Comissão e que fique determinado que toda segunda-feira às 09 horas, as 
Comissões irão se reunir. O Vereador Alexandre cita que na próxima segunda será a 
primeira reunião para a formação do Presidente e ver também outras funções; 
solicita que jurídico da Casa possa estar presente para acompanhar e dar mais 
legalidade aos Projetos. Passa-se a leitura do Ato de Homologação do Presidente 
CMM – nº 490 em 10 de Fevereiro de 2017 – Nomeação do Senhor Luciano 
Portilho Borchio; Ofício nº 010/2017 – do Presidente da CMM, ao Senhor Antônio 
Helder Medeiros Rebouças – Diretor Executivo do IBL/Interlegis; Ofício nº 
85/2017 – do Gabinete do Prefeito – resposta ao ofício nº 004/2017 – Indicação nº 
007/2017; Ofício nº 07/2017 do Diretor do SAAE; Telegrama dos Correios – Canal 
de Relacionamento. Passa-se a leitura do Projeto de Lei nº 05/2017, de 07 de 
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Fevereiro de 2017, de autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre a criação do 
Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Manhumirim e dá 
outras providências”. Passa-se a leitura do Projeto de Lei nº 006/2017, de 10 de 
Fevereiro de 2017, de autoria do Prefeito Municipal, que “Institui o Plano 
Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) do Município de 
Manhumirim/MG”. Passa-se a leitura da Indicação nº 044/2017, de autoria do 
Vereador Alexandre que “Indica revitalização da Praça da Bíblia; Indicação nº 
045/2017, de autoria do Vereador Alexandre, que “Indica recuperação de área 
degradada no Bairro Santa Rita, Rua São José”; Indicação nº 011/2017, de autoria 
da Vereadora Ana Paula, que “Indica manutenção da frota de veículos da 
prefeitura”; Indicação nº 012/2017, de autoria da Vereadora Ana Paula que “Indica 
aquisição de caixas d’água e bomba para residências”; Indicação nº 052/2017, de 
autoria do Vereador Anderson, que “Indica limpeza em boca de lobo no local que 
menciona”; Indicação nº 053/2017, de autoria do Vereador Anderson, que “Indica 
troca de poste de iluminação pública no local que menciona”; Indicação nº 
026/2017, de autoria do Vereador Benisio, que “Indica instalação de lâmpada na 
Rua Vila Izabel”; Indicação nº 030/2017, de autoria do Vereador Benisio, que 
“Indica construção de banheiros no mirante”; Indicação nº 038/2017, de autoria da 
Vereadora Elaine, que “Indica revitalização do ponto de captação de água do bairro 
Santa Rita”; Indicação nº 043/2017, de autoria da Vereadora Elaine, que “Indica 
faixa de pedestre no Bairro Isidoro”; Indicação nº 049/2017, de autoria do Vereador 
Frederico, que “Indica término de calçada em local que menciona”; Indicação nº 
050/2017, de autoria do Vereador Frederico, que “Indica reforma de escadaria em 
local que menciona”; Indicação nº 041/2017, de autoria do Vereador Roberto que 
“Indica cessão de uso para a casa dos conselhos”. O Vereador João faz sua 
manifestação contrária à Indicação. Passa-se a leitura da Indicação nº 054/2017, de 
autoria do Vereador Sérgio, que “Indica redutor de velocidade na Avenida Padre 
Júlio Maria”. As Indicações são aprovadas. Passa-se a leitura do Requerimento nº 
007/2017, de autoria do Vereador Alexandre, que “Requer informações sobre a 
contribuição do INSS”; Requerimento nº 008/2017, de autoria do Vereador 
Alexandre, que “Requer informações sobre acerto de funcionários contratados”; 
Requerimento nº 006/2017, de autoria do Vereador Roberto, que “Requer
informações sobre a empreiteira que executou a obra da Vila Mariselma e também 
informações sobre a execução da obra (cópia do contrato, extrato de pagamento da 
empreiteira, execução da obra)”. Os Requerimentos são aprovados. Passa-se a 
leitura da Moção nº 001/2017, de 13 de Fevereiro de 2017, de autoria do Vereador 
Jésus, que “Congratula o Sr. Neil Rodrigues do Amaral (Jacaré)”. A Moção é 
aprovada. O Presidente informa que não há Projetos para apreciação. GRANDE 
EXPEDIENTE: O Presidente anuncia que há um Orador inscrito para a Sessão e 
concede a palavra ao senhor Josimar de Moura Veiga, Secretário de Meio Ambiente 
e informa que seu prazo regimental é de cinco minutos. O senhor Josimar faz 
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explicações acerca do Plano Municipal de Saneamento Básico e Resíduos Sólidos 
protocolados na Casa e da importância dos Projetos para o município; cita que 
foram aprovados pela FUNASA; fala sobre a formação do Conselho Municipal de 
Saneamento Básico; explica que se não houver o Conselho, o município não 
consegue aderir recursos federais; fala da importância da representação da 
sociedade civil, e que os técnicos da Secretaria de Meio Ambiente estão a 
disposição; fala da possibilidade de reunir junto às Comissões e sendo necessário, 
buscar informações mais detalhadas com os técnicos da FUNASA, em tempo hábil 
para aprovação dos Projetos. O Vereador Alexandre questiona se na questão da 
drenagem pluvial existe possibilidade de realizar um Projeto bem feito para resolver 
o problema do assoreamento do rio. O senhor Josimar fala que dentro do Plano 
abrange o assoreamento do rio; diz que há outro plano e mapeamento que fala sobre 
as áreas de risco e drenagem, e havendo interesse envia o Plano para conhecimento 
da Câmara. O Vereador Benisio questiona se há Projeto para a nascente no Córrego 
da Limeira; cita de uma visita ao Instituto Terra onde foram disponibilizadas mudas 
para a nascente e não foi dado andamento. O senhor Josimar diz que conseguiu
aproximadamente trinta e cinco mil mudas para a prefeitura, e que o Instituto Terra
está fazendo o mapeamento das nascentes no município; fala dos agricultores que 
foram contemplados com as mudas e materiais para fazer a preservação; faz 
agradecimentos e convida aos Vereadores para esclarecerem dúvidas junto à 
Secretaria. O Presidente faz suas considerações e parabeniza a equipe da Secretaria 
de Meio Ambiente. O Vereador Jésus fala que em reunião passada estava em Belo 
Horizonte em que foi levada uma pauta de propostas possíveis de ser adquiridas; diz 
que passou informações para o prefeito e acredita que serão conseguidas novidades 
para a cidade; parabeniza a reforma que está sendo realizada no calçadão. A 
Vereadora Elaine faz suas explanações e parabeniza as Secretarias pelos trabalhos 
que vem sendo realizados. O Vereador Alexandre fala da possibilidade da Câmara 
estar convocando os secretários da atual administração para exporem seus planos de 
trabalhos, e assim verificar em que pode ser contribuído; fala que o município está à 
frente nas questões ambientais de outros municípios; comenta sobre a indicação da 
Vila Izabel; diz que há um muro danificado no local e que pode vir causar dano; cita 
que o Vereador Roberto levantou questão de um calçamento feito no Bairro das 
Mangueiras e asfaltamento; diz que é obra eleitoreira e que a empresa tem que dar 
manutenção; fala que é preciso selecionar o grupo de empresas que prestam 
serviços para o município; cita transtornos ocorridos em que uma casa foi 
prejudicada; diz que ouvia as Reuniões da Legislatura anterior e que o nobre 
Vereador brigava pela obra de seu bairro e que era necessária; cita que o Vereador 
Benisio mencionou que o local era uma área de preservação ambiental. O Vereador 
Benisio fala que a gestão passada cometeu um erro em fazer o calçamento no local; 
diz que o calçamento está danificado e sem rede pluvial. O Vereador Alexandre cita 
a possibilidade de formar uma Comissão para estar verificando a obra e notificar a 
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empresa. O Vereador Benisio fala que tem documentos do engenheiro responsável 
da época e do CODEMA; diz que foram passados para a dona da casa que foi 
prejudicada. A Vereadora Ana Paula cita sobre as endemias que estão causando 
problemas na região, sendo preciso conscientizar a população; fala que algumas 
pessoas estão reclamando de não estarem conseguindo tomar a vacina de febre 
amarela, e cita o caso de uma senhora de idade; fala da necessidade de um médico à
disposição para emitir autorização para que as pessoas de idade possam vacinar; faz 
agradecimentos ao Deputado Durval Ângelo pelo envio de verba para a reforma da 
Escola Alfredo Lima. O Presidente cita que em reunião no Executivo foram 
abordadas as questões das endemias e que as pessoas acima de sessenta anos tem 
que ter prescrição médica para a vacina; fala que a obra da Vila Mariselma foi 
iniciada; parabeniza ao Vereador Jésus pela Moção; convoca para a próxima 
Reunião Ordinária dia 09 de Março de 2017 e declara encerrada a Reunião, do que
para constar lavra-se esta ata.
(a)SÉRGIO BOREL CORRÊA
PRESIDENTE
(a)ELAINE APARECIDA T. FREIRE
SECRETÁRIA