norma nº 2209/2017

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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 2.209ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos
nove dias do mês de Março de 2017, às 19 horas e 45 minutos realiza-se a Sessão 
Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no Plenário Oswaldo Frossard, 
situado na Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a Presidência do Vereador 
Sérgio Borel Corrêa, os Senhores Vereadores reúnem-se Ordinariamente, estando 
presentes, Alexandre de Jesus Nascimento, Ana Paula Bastos Destro Sathler, 
Anderson Vidal Soares, Benisio Dias Arbuini, Elaine Aparecida Teixeira Freire, 
Frederico Gustavo de Oliveira Franco, Jésus Antônio Aguiar, Mário Sidney 
Nolasco Júnior e Roberto Belarmino Fagundes. Ausenta-se o Vereador João Batista 
Vieira. EXPEDIENTE: O Presidente pede a Secretária que faça a chamada dos 
Vereadores para verificação de quórum. Havendo número regimental de presentes, 
o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão Ordinária. O
Vereador Anderson faz a leitura bíblica. O Presidente lê os termos do Art. 22 do 
Regimento Interno. A Secretária faz a leitura da Ata 2.208. A Ata é aprovada. A 
Secretária faz leitura da justificativa do Vereador João; Comunicados do Ministério 
da Educação CM nº 276/2017 e CM nº 11069/2017. Passa-se a leitura dos Ofícios 
nº 010/2017 e nº 013/2017 – Ministério Público/MG – Comunica Correição 
Ordinária; Ofício nº 040/2017 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente; Ofício nº 
08/2017 – Câmara Municipal de Carangola. Passa-se a leitura do Telegrama do 
Correio – Carta 2260/2017. O Presidente informa que os avulsos dos Projetos de 
Lei nº 004 e 006 foram entregues aos Vereadores. Passa-se a leitura do Projeto de 
Lei Municipal nº 007/2017, de 02 de Março de 2017, de autoria do Vereador 
Roberto, que “Dispõe sobre denominação de estádio no Bairro Santo Antônio: 
Estádio João Miguel de Oliveira”. O Vereador Roberto faz solicitação ao Presidente 
para que o Projeto seja colocado em apreciação. O Presidente informa que o Projeto 
passará pelos trâmites legais da Casa e analisado junto às Comissões. O Vereador 
Alexandre comenta que o campo já foi inaugurado e há uma placa no local. Passa-se 
a leitura do Projeto de Lei Complementar nº 002/2017, de autoria do Vereador 
Benisio, que “Acrescenta o Parágrafo único ao Art. 14 da Lei Municipal nº 1.332 de 
26 de Dezembro de 2005 e dá outras providências”. Passa-se a leitura do Projeto de 
Lei Complementar nº 003/2017, de autoria do prefeito municipal que “Altera 
instrução para provimento dos cargos de agente comunitário de saúde do PSF e 
agente comunitário de combate a endemias”. O Vereador Alexandre cita que o 
Projeto menciona uma solicitação de alteração do Tribunal de Contas, e pede para 
que seja enviada à Casa para ter certeza que a alteração foi solicitada pelo Tribunal.
Passa-se a leitura da Indicação nº 001/2017, de autoria do Vereador Alexandre que 
“Indica Revitalização da quadra de Esportes do Bairro Santa Rita”; Indicação nº 
019/2017, de autoria da Vereadora Ana Paula que “Indica providências no combate 
a escorpiões”; Indicação nº 028/2017, de autoria do Vereador Anderson que “Indica 
iluminação no trevo da Olan”; Indicação nº 008/2017, de autoria do Vereador 
Benisio, que “Indica guarda mão em ponte”; Indicação nº 037/2017, de autoria dos 
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Vereadores Elaine e Anderson que “Indica coleta de lixo na zona rural”; Indicação 
nº 058/2017, de autoria dos Vereadores Elaine e Jésus que “Indica revitalização da 
Praça Padre Júlio Maria”; Indicação nº 063/2017, de autoria do Vereador Frederico, 
que “Indica revitalização da área de lazer e cultura Dona Zica Chaves”; Indicação nº 
069/2017, de autoria do Vereador Sérgio, que “Indica construção de guarita em 
ponto de ônibus”. As Indicações são aprovadas. Passa-se a leitura do Requerimento 
nº 013/2017, de autoria do Vereador Alexandre que “Requer informações sobre a 
distribuição de água no município – SAAE”; Requerimento nº 012/2017, de autoria 
do Vereador Alexandre que “Requer informações sobre a distribuição de água no 
município”. Os Requerimentos são aprovados. Passa-se a leitura e votação do 
Projeto de Resolução Legislativa nº 024/2016, de 1º de Dezembro de 2016, que 
“Dispõe sobre aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Manhumirim, 
exercício de 2014, e dá outras providências”. Passa-se a leitura do Parecer da 
Comissão de Fiscalização Financeira Orçamentária e Tomada de Contas –
CFFOTC. O Vereador Alexandre solicita que seja feita a leitura do Parecer Prévio 
do TCE/MG. A Secretária faz a leitura do Parecer. Os Pareceres são aprovados. O 
Projeto é aprovado em 1º Turno. GRANDE EXPEDIENTE: O Vereador Jésus 
parabeniza ao prefeito e sua equipe pela organização do carnaval; diz que a atual 
administração está fazendo esforços para dar velocidade à administração; cita que 
foi passada informação que o Deputado Mário Heringer viabilizou recurso para a 
cidade; solicita ao Presidente sua retirada do Plenário. O Presidente concede à sua 
solicitação. O Vereador Benisio agradece ao Deputado Mário Heringer pela verba 
cedida para a estruturação e implantação do CAPS. O Vereador Anderson diz que 
estão havendo cobranças da população; fala da questão das bocas de lobo; comenta 
sobre a medição de água realizada pelo SAAE onde estão havendo alterações de 
valores. O Vereador Mário comenta sobre uma reunião realizada pela Energisa que 
foi marcada de última hora; diz que é uma falta de respeito com os Vereadores; cita 
que aconteceu anteriormente no período do recesso sobre o Projeto do calçadão; diz 
que gostaria de esclarecimentos acerca da publicação da página do Facebook da 
Prefeitura de reunião com o Presidente sobre Projetos futuros; fala que é preciso vir 
Projetos em tempo hábil para apreciação. O Presidente fala que a reunião da 
Energisa foi para apresentação de Projetos, e abordados assuntos importantes para o 
município; diz que vai convidar a equipe da Energisa para que possam vir à Câmara 
explanar sobre demandas do município; comenta que da forma em que a reunião foi 
convocada, não foi correta; fala que seria necessário ter enviado um Ofício à 
Câmara pedindo autorização e marcando a reunião; diz que embasado na situação 
de demanda por questões da Energisa, abriu exceção para aproveitar a oportunidade 
e posteriormente convidar a população para participar. O Vereador Roberto fala que 
as demandas são as mesmas e não foram cumpridas em gestão passada; comenta
que a Energisa não faz trabalho social na cidade. O Vereador Anderson fala que há 
duas retroescavadeiras paradas no pátio da prefeitura; pede para que seja olhada a 
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questão, pois são defeitos pequenos e estão sendo pagas máquinas particulares; 
parabeniza a todas as mulheres pelo dia Internacional da Mulher. O Vereador 
Frederico fala que não pode esquecer da população de Manhumrim; cita que em 
campanha foi comentado sobre a reabertura da maternidade e que não se fala mais 
no assunto; fala dos salários defasados dos funcionários, e que é preciso cobrar pela 
população. O Vereador Alexandre menciona a situação da reunião da Energisa; fala
que no dia da apresentação do Projeto do calçadão foi comunicada a reunião meia 
hora antes e os Vereadores vieram; cita que será pedida a prestação de contas da 
revitalização do calçadão; menciona que foi projetada em torno de vinte e cinco mil 
e ultrapassou o valor; fala que não tem a pista de skate e o polimento das pedras 
portuguesas previstos no Projeto; diz que os Vereadores não podem ficar parados e 
apenas aceitar porque a obra ficou boa; cita sobre o zelo com o dinheiro público; diz 
que o povo quer saber da legalidade; comenta sobre as máquinas paradas e do custo 
de ter que contratar empresa para prestar serviços; menciona alguns problemas 
como a falta de remédio na farmácia de Minas e o Convênio com o CIS Verde; 
comenta que em breve será pedida suplementação e questiona se os Vereadores 
estão na Casa para legislar e dar carta branca para quem não os atende e recebe; fala 
que toda segunda feira tem reunião com os Secretários e que o prefeito convidou os 
Vereadores; questiona se algum Vereador foi à reunião; solicita que seja 
encaminhado ao Executivo em forma de Ofício ou Requerimento para enviarem à
Câmara a solicitação do Tribunal de Contas com relação a alteração do concurso 
público; diz que o Projeto tem que vir um anexo solicitando; fala ser estranho pedir 
uma mudança do Tribunal e a mesma não vir; fala que o Projeto está solicitando 
urgência e se a Câmara não colocar em pauta, os Vereadores serão acusados de 
bloquear o concurso público; diz que é preciso mostrar que a Câmara está atenta aos 
Projetos que são enviados; fala da obra do Estádio Municipal e questiona sobre 
reinauguração. O Vereador Benisio comenta que foi à prefeitura na segunda-feira e 
foi bem recebido. A Vereadora Ana Paula diz estar preocupada, pois os problemas 
da cidade não acabaram; fala que não adianta achar que as contas da ex-prefeita 
Darci Braga, não serão pagas pela atual gestão; diz que isto não existe e há o 
princípio da continuidade; fala que as contas não são da Darci e sim da prefeitura; 
diz que gosta de carnaval e que foi, mas não foi bom para o município; cita que a 
maioria do público era de fora; diz que tudo que entrou até o momento foi gasto 
com festas e que é um governo festeiro; fala que foi procurada por uma agente 
comunitária de saúde que não recebeu seu salário integral; diz estar preocupada e 
acha que haverá momentos constrangedores; comenta que ainda é cedo para pedir 
suplementação com apenas três meses do ano; diz que é preciso cautela, pois não 
quer passar por situações semelhantes à gestão passada; relembra que toda vez que 
faltava salário de servidor falavam que os Vereadores que não queriam liberar; 
parabeniza a abertura da empresa Fortaleza Materiais de Construção; cita que 
precisou fazer alvará em nome de uma terceira pessoa, pois o prefeito não autorizou 
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a abertura da loja por questões políticas; diz que é preciso pensar no crescimento do 
município e expressa sua indignação; cita que não irá em nenhuma reunião com 
convocação da prefeitura, pois não trabalha para o Executivo; diz que a convocação 
tem que vir do Presidente e seguir o Regimento; fala sobre a questão da saúde, 
maternidade e salários dos servidores e que é preciso encarar, pois só tem a somar 
com a população; fala que não podem andar debaixo da sola de sapato do prefeito, e 
é preciso mostrar que todos são capazes de melhorar a Câmara. O Presidente fala 
que em reunião com o prefeito foi para esclarecer questões da saúde; diz que não 
teve oportunidade de comunicar a todos os Vereadores sobre sua ida ao Executivo, 
e que falou com alguns que encontrou; diz estar à disposição para ir com todos os 
Vereadores. O Vereador Mário cita que o que foi escrito nas redes sociais não é o 
que foi dito; diz que no Facebook estava dizendo que estava mostrando Projetos 
futuros, mas que o Presidente foi cobrá-lo; fala que é preciso parar com o hábito de 
bater em porta de prefeitura e que o prefeito tem que vir à Câmara; diz que política 
não é favor e tem que se trabalhar. O Presidente fala que foi falado também na 
reunião sobre a chegada de verbas, veículos para o SAAE e a questão do concurso 
público; pede a compreensão dos colegas acerca do Regimento Interno; convoca 
para a próxima Reunião Ordinária dia 15 de Março de 2017 e declara encerrada a 
Reunião, do que para constar lavra-se esta ata.
SÉRGIO BOREL CORRÊA
PRESIDENTE
ELAINE APARECIDA TEIXEIRA FREIRE
SECRETÁRIA