norma nº 2210/2017

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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 2.210ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos
quinze dias do mês de Março de 2017, às 19 horas e 50 minutos realiza-se a Sessão 
Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no Plenário Oswaldo Frossard, 
situado na Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a Presidência do Vereador 
Sérgio Borel Corrêa, os Senhores Vereadores reúnem-se Ordinariamente, estando 
presentes, Alexandre de Jesus Nascimento, Ana Paula Bastos Destro Sathler, 
Anderson Vidal Soares, Benisio Dias Arbuini, Elaine Aparecida Teixeira Freire, 
Jésus Antônio Aguiar, João Batista Vieira, Mário Sidney Nolasco Júnior e Roberto 
Belarmino Fagundes. Ausenta-se o Vereador Frederico Gustavo de Oliveira Franco. 
EXPEDIENTE: O Presidente pede a Secretária que faça a chamada dos 
Vereadores para verificação de quórum. Havendo número regimental de presentes, 
o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão Ordinária. A
Vereadora Ana Paula faz a leitura bíblica. O Presidente lê os termos do Art. 22 do 
Regimento Interno. A Secretária faz a leitura da Ata 2.209. A Ata é aprovada. A 
Secretária faz leitura do Ofício nº 016/2017 – Encaminha Emenda à LOM; Convite 
de inauguração do Estádio Municipal; Convite para o desfile de comemoração do 
aniversário da cidade; Comunicado do Ministério da Educação – CM nº 
016805/2017. O Presidente comunica ao Plenário que tem em mãos vários Ofícios 
em respostas aos Requerimentos e Indicações dos Vereadores; faz consulta ao 
Plenário se há interesse de todos para que proceda a leitura; informa que cada 
escaninho dos Vereadores já possui cópia. O Vereador Alexandre fala que o 
principal Requerimento de sua autoria está ilegível; diz que vai fazer um Ofício 
devolvendo a cópia e solicitando novamente o envio de cópia legível para a 
Câmara. Passa-se a leitura da Indicação nº 002/2017, de autoria do Vereador 
Alexandre, que “Indica colocação de postes de iluminação pública na Rua Rosa 
Fazolo”; Indicação nº 003/2017, de autoria do Vereador Alexandre, que “Indica 
colocação de postes com luminárias na Rua Sete de Setembro”; Indicação nº 
020/2017, de autoria da Vereadora Ana Paula, que “Indica posteamento em Rua”; 
Indicação nº 021/2017, de autoria da Vereadora Ana Paula, que “Indica a criação de 
um local para festividades e eventos do Município”; Indicação nº 066/2017, de 
autoria dos Vereadores Anderson e Sérgio que “Indica instalação de poste de 
iluminação”; Indicação nº 067/2017, de autoria dos Vereadores Anderson e Sérgio, 
que “Indica instalação de luminária em poste”; Indicação nº 023/2017, de autoria do 
Vereador Benisio que “Indica iluminação pública e emplacamento do logradouro 
em local que menciona”; Indicação nº 059/2017, de autoria do Vereador João que 
“Indica redução do passeio da Praça em frente à Ferplan”; Indicação nº 024/2017, 
de autoria do Vereador Benisio, que “Indica cobertura e construção de banheiro na 
raia Lino na Rua Sete de Setembro”; Indicação nº 035/2017, de autoria da 
Vereadora Elaine, que “Indica arborização do Bairro Santa Rita”; Indicação nº 
055/2017, de autoria da Vereadora Elaine, que “Indica providências na Rua 
Sebastiana Martins Guimarães”. As Indicações são aprovadas. Passa-se a leitura do 
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Requerimento nº 022/2017, de autoria do Vereador Alexandre e Outros, que 
“Requer prestação de contas das despesas do Carnaval”; Requerimento nº 009/2017, 
de autoria do Vereador Alexandre que “Requer informações acerca do Convênio 
celebrado com o CISVERDE”; Requerimento nº 001/2017, de autoria da Vereadora 
Ana Paula, que “Requer cópias dos contratos das empresas contratadas pela 
prefeitura e seus contratos sociais de 2017”; Requerimento nº 003/2017, de autoria 
da Vereadora Ana Paula que “Requer prestação de contas da obra em andamento no 
Calçadão”; Requerimento nº 018/2017, de autoria do Vereador Mário e Outros, que 
“Requer cópias dos Processos Licitatórios concluídos em 2017”; Requerimento nº 
020/2017, de autoria do Vereador Mário e Outros, que “Requer cópias dos cargos e 
salários do Organograma existente no Município”; Requerimento nº 010/2017, de 
autoria do Vereador Roberto que “Requer cumprimento da Lei Municipal nº 
1.602/2013”. Os Requerimentos são aprovados. Passa-se a leitura da Moção nº 
003/2017, de autoria da Vereadora Elaine, que “Congratula a 29ª Companhia PM/ 
11º BPM”. A Moção é aprovada. Passa-se a leitura e votação do Projeto de 
Resolução Legislativa nº 024/2016, de 1º de Dezembro de 2016, que “Dispõe sobre 
aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Manhumirim, exercício de 2014, e 
dá outras providências”. Passa-se a leitura do Parecer da Comissão de Fiscalização 
Financeira Orçamentária e Tomada de Contas – CFFOTC. O Projeto é aprovado em 
2º Turno. O Presidente suspende a Reunião por cinco minutos. Retornando aos 
trabalhos o Presidente anuncia leitura e apreciação do Projeto de Lei Municipal nº 
007/2017. O Vereador Alexandre solicita que após leitura, possa utilizar do prazo 
regimental permitido como membro da Comissão para falar do Projeto. Passa-se a 
leitura e votação do Projeto de Lei Municipal nº 007/2017, de 02 de Março de 2017, 
de autoria do Vereador Roberto, que “Dispõe sobre denominação de Estádio no 
Bairro Santo Antônio: Estádio João Miguel de Oliveira”. O Vereador Alexandre 
comenta que quanto ao Projeto, há um vício do Executivo em que foi marcada a 
inauguração de uma obra que não tem denominação; cita ser necessário ter o 
cuidado de não marcar inauguração sem ter nome; diz que o Executivo anterior 
colocou placa de nomeação sem término da obra; fala que faltou o respeito com a 
família, pois o Projeto não passou pela Câmara; diz que não será a última obra 
reinaugurada; cita que o prefeito deixou claro que vai inaugurar se tiver nome ou 
não; diz que a questão pautada é o respeito com a família, e este tipo de Projeto só 
pode ser protocolado na Câmara se estiver com toda a documentação; diz que foi 
protocolado somente com o pedido de nomeação e uma certidão de óbito, e não 
estando completo não pode ir para leitura; fala que cobrou do Vereador autor do 
Projeto para providenciar os documentos que estavam faltando; diz que é preciso ter 
zelo e fazer do jeito correto; fala que no dia da reunião da Comissão os documentos 
não estavam na Casa e foi acordado que se os documentos fossem apresentados, 
seria feito o Parecer e ser votado; menciona que os documentos chegaram na
presente data às 19hs e 30 min; fala que é preciso evitar desgastes e vícios e que 
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será votado em respeito à família. O Vereador Roberto fala que o Projeto entrou na 
Casa em 2016, e que não passou pelas Comissões porque não houve tempo hábil; 
cita que se não estivesse completo não estaria para leitura; diz que o que faltou no 
Projeto foi a certidão da prefeitura; fala que o Vereador Alexandre averiguou se 
constava na Casa a denominação do campo; diz que não havendo, não teria o 
porquê da certidão da prefeitura; fala que foi exigido e por isto faltou documento; 
diz que foi acordado com a Comissão de trazer os documentos e emitir o Parecer 
para apreciação na Reunião; solicita que o Projeto seja colocado em apreciação. O 
Presidente fala que o Projeto será colocado em apreciação, mas para que não 
ocorram erros novamente, nenhum Projeto será feita leitura sem toda a 
documentação exigida. Passa-se a leitura e votação do Parecer da Comissão de 
Legislação e Justiça – CLJ oferecido ao Projeto de Lei Municipal nº 007/2017. A 
Vereadora Ana Paula faz justificativa quanto ao seu voto; diz que participou da 
reunião da Comissão, pois é Suplente; fala que o acordo foi feito entre os 
Vereadores Frederico, Alexandre e Roberto; diz que não pode opinar e votar e que 
foi feita uma Ata com a assinatura dos Vereadores; diz que não pode assinar no 
lugar do Vereador Frederico; fala que o Regimento tem que ser seguido; diz que 
tem uma Ata provando que o Presidente da Comissão estava presente e que não tem 
que assumir erros. O Vereador Mário vota contra; comenta que dominações são 
dadas sem levantar história e as lutas de quem conduziu a cidade; diz que é preciso 
tentar fazer a coisa correta e minimizar problemas. O Projeto é aprovado em Turno 
Único e numerado como Proposição de Lei Municipal nº 1.675/2017. GRANDE 
EXPEDIENTE: O Vereador João fala do preço abusivo da gasolina; diz para que a 
Comissão de Direitos do Consumidor possa reunir e analisar a situação; cita preços 
da gasolina de alguns postos de combustíveis. O Vereador Jésus comenta que na 
cidade está caracterizado um cartel e para haver fiscalização é preciso instalar um 
PROCON; diz que somente com ele instalado é que o Ministério Público tem poder 
de ação para saber por que o preço da gasolina é unificado na cidade. O Vereador 
João cita que há diferenças de preços dos remédios das farmácias; fala da 
possibilidade de estar realizando um trabalho junto ao Executivo para a instalação 
do PROCON. O Vereador Benisio faz explanações acerca do Projeto de sua autoria
referente ao SAAE; diz que está nas Comissões e ainda não foi dado Parecer; diz 
esperar que na próxima reunião das Comissões o Parecer seja emitido para 
apreciação. O Vereador Anderson faz agradecimentos aos Deputados que trouxeram 
recursos para a cidade; fala sobre a comemoração do aniversário da cidade; cita o 
atendimento das demandas da Secretaria de Obras; solicita ao secretário de meio 
ambiente para que possa ver a questão da destinação do lixo nos Córregos do Ouro 
e na Limeira. A Vereadora Ana Paula fala que a Ata do Projeto votado nº 007/2017, 
está sem Parecer Jurídico e sem assinatura do Presidente da Comissão, o Vereador 
Frederico; cita que a Comissão deu o Parecer sem sua assinatura e o mesmo não 
está presente para assinar; fala sobre os requerimentos pedindo prestações de 
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contas; solicita que sejam enviadas respostas precisas e cabíveis para fiscalizar; diz
que as prestações de contas do Executivo são trimestrais e que final de Março tem 
que vir para a Câmara; pede para que sejam enviadas sem ter que ir até o Fórum 
como na gestão passada. O Vereador Alexandre comenta que na Comissão não tem 
voto contrário e sim voto em separado; esclarece que o Projeto do SAAE não foi 
para a Comissão da forma que é necessária e sim foi a indicação pedindo; diz não 
ser técnico e que não adianta dar Parecer favorável sem ter conhecimento; diz que o 
prefeito é gestor da zona rural e da cidade e é errôneo falar que o SAAE só pode 
fazer se a Câmara aprovar a lei; questiona se o SAAE possui dotação orçamentária 
para executá-lo; diz que são necessárias respostas e que a Comissão não vive de 
balançar a cabeça, e sim de responsabilidade; fala da importância do Projeto e a 
cobrança se faz necessária, mas tem apenas oito dias que a leitura foi feita em 
Plenário; questiona a possibilidade de chamar um técnico ou o Diretor do SAAE 
para sanar dúvidas; fala que se o SAAE não pode fazer, a obrigação é da prefeitura; 
diz não ser contra o Projeto, mas tem que ser feito da forma correta. O Vereador 
Jésus comenta que a questão do Projeto do campo vem se arrastando desde a gestão 
passada; fala que a gestora atropelou as normas para inaugurar coisas inacabadas; 
diz que a atual gestão pegou um problema que estava inaugurado e inacabado; cita 
algumas obras em situação semelhante, e que os problemas vieram mal conduzidos 
na gestão passada; parabeniza a secretaria de educação pelos uniformes escolares; 
cita que o prefeito irá a Timóteo receber ônibus e ambulância; fala que é preciso 
criar um critério de monitoramento para que a frota de veículos da prefeitura não 
seja sucateada; faz explanações sobre a reativação da ETA Madre Beatriz. A 
Vereadora Elaine parabeniza ao prefeito e a secretária de Educação pela iniciativa 
dos uniformes escolares. O Vereador Mário faz comentários sobre a paralização 
contra a reforma da previdência, e é preciso conscientização acerca do assunto; fala 
sobre o Projeto do Estádio e a forma como foi conduzido; comenta sobre o Projeto 
do Vereador Benisio. O Presidente congratula aos Deputados por contemplar a frota 
do município; faz convite aos Vereadores para participarem das festividades do 
aniversário da cidade; convoca para a próxima Reunião Ordinária dia 23 de Março
de 2017 e declara encerrada a Reunião, do que para constar lavra-se esta ata.
(a)SÉRGIO BOREL CORRÊA
PRESIDENTE
(a)ELAINE APARECIDA T. FREIRE
SECRETÁRIA