norma nº 2211/2017

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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 2.211ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos
vinte e três dias do mês de Março de 2017, às 19 horas e 45 minutos realiza-se a 
Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no Plenário Oswaldo 
Frossard, situado na Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a Presidência do 
Vereador Sérgio Borel Corrêa, os Senhores Vereadores reúnem-se Ordinariamente, 
estando presentes, Alexandre de Jesus Nascimento, Ana Paula Bastos Destro 
Sathler, Anderson Vidal Soares, Benisio Dias Arbuini, Elaine Aparecida Teixeira 
Freire, Frederico Gustavo de Oliveira Franco, Jésus Antônio Aguiar, Mário Sidney 
Nolasco Júnior e Roberto Belarmino Fagundes. Ausenta-se o Vereador João Batista 
Vieira. EXPEDIENTE: O Presidente pede a Secretária que faça a chamada dos 
Vereadores para verificação de quórum. Havendo número regimental de presentes, 
o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão Ordinária. O 
Vereador Alexandre faz a leitura bíblica. O Presidente lê os termos do Art. 22 do 
Regimento Interno. A Secretária faz a leitura da Ata 2.210. A Ata é aprovada com a 
seguinte restrição: A Vereadora Ana Paula pede que conste em Ata que em Reunião
passada solicitaram que ela assinasse um documento no lugar do Vereador 
Frederico; diz que recusou devido à legalidade do Regimento, que não permite 
assinar algo pelo colega; cita que estava presente na reunião da Comissão, mas que 
não faz parte; fala que a votação foi feita e foi corrido para colocar o Projeto em 
votação; diz que a inauguração do campo já estava marcada sem ter nome, e 
relembra que é reinauguração. A Secretária faz leitura da justificativa do Vereador 
João; Convite da EMATER – Dia de Campo; Ofício s/nº - EMATER; Ofício nº 
051/2017 – Secretaria de Meio Ambiente; Ofício nº 030/2017 – Prefeito Municipal 
– encaminha respostas; Ofício nº 10/2017 do Sindicato dos Servidores Públicos do 
município de Manhumirim e região. O Presidente faz consulta ao Plenário para uma 
inversão de pauta, pois há dois Oradores inscritos para a Sessão. Após concordarem, 
o Presidente concede a palavra ao primeiro Orador, o Senhor Thiago Braga. O 
Senhor Thiago faz uma apresentação do Relatório Anual de Atividades, em que são 
descritos os trabalhos desenvolvidos pela EMATER. O segundo Orador, o senhor 
Emiliano, faz explanações sobre a PEC 287 – Reforma da Previdência; cita
pontuações sobre a contribuição de quarenta e nove anos, tempo mínimo de 
aposentadoria de sessenta e cinco anos e a questão de igualar homens e mulheres. O 
Vereador Alexandre fala que em reforço ao movimento no município, fez uma 
Representação para envio à Câmara dos Deputados e faz sua leitura. O Vereador 
Jésus comenta que o prefeito se manifestou oficialmente contra a PEC 287; cita
sobre o tempo de serviço e contribuição de alguns países; faz sugestões à Câmara 
para que aprove uma Moção de Repúdio à PEC 287, e remeta a todos os Deputados 
Federais do Estado de Minas Gerais. O Presidente parabeniza ao professor Emiliano 
pela iniciativa e que poderá contar com o apoio da Câmara. O Vereador Mário faz 
suas explanações sobre a Reforma da Previdência; fala sobre cronograma do 
movimento em que haverá debate na rádio, manifestações na Praça no sábado e 
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paralisação em Realeza; fala que a mobilização não pode ser enfraquecida e 
parabeniza aos professores. O Vereador Roberto Bob parabeniza ao professor 
Emiliano; sugere ao Executivo para reunir todos os servidores públicos e lutar 
também pela causa. A Vereadora Ana Paula cita que o Presidente da República 
transferiu a aposentaria de professores, dentre outras profissões para o Estado; fala 
que os Estados estão quebrados; diz que a Reforma é importante, mas não da forma 
em que está colocada; parabeniza aos presentes no Plenário. Passa-se a leitura da 
Indicação nº 048/2017, de autoria do Vereador Alexandre, que “Indica reativação 
do depósito da caixa d’água do Colégio Santa Terezinha e mini estação do Bairro 
Nossa Senhora Aparecida”; Indicação nº 068/2017, de autoria do Vereador 
Anderson que “Indica instalação de banco de cimento em local que menciona”; 
Indicação nº 085/2017, de autoria do Vereador Benisio, que “Indica calçamento e 
quebra-molas em frente às escolas rurais e PSF”; Indicação nº 072/2017, de autoria 
da Vereadora Elaine, que “Indica reparos na Rua Cláudio Miranda de Carvalho, no 
perímetro urbano – MG 111”; Indicação nº 077/2017, de autoria do Vereador 
Frederico, que “Indica Revisão do Plano Diretor Municipal de Manhumirim”; 
Indicação nº 087/2017, de autoria do Vereador Roberto Bob, que “Indica troca de 
luminárias da Avenida Jacinto Antônio da Silva no Bairro Vila Rica”. As 
Indicações são aprovadas. Passa-se a leitura do Requerimento nº 027/2017, de 
autoria do Vereador Alexandre e Outros, que “Requer prestação de conta do Estádio 
Municipal João Miguel de Oliveira”; Requerimento nº 028/2017, de autoria do 
Vereador Alexandre e Outros, que “Requer informação da Secretaria de Educação”; 
Requerimento nº 004/2017, de autoria da Vereadora Ana Paula que “Requer cópia 
da folha de pagamento de todos os servidores contratados e efetivos de todos os 
setores da Administração Pública 2017”; Requerimento nº 029/2017, de autoria da 
Vereadora Ana Paula e Outros, que “Requer informações sobre a carga horária dos 
funcionários comissionados”; Requerimento nº 030/2017, de autoria do Vereador 
Mário e Outros, que “Requer esclarecimentos sobre o Projeto de Habitação da 
COHAB”; Requerimento nº 031/2017, de autoria do Vereador Mário e Outros, que 
“Requer informações sobre os terrenos de propriedade do município”. Os 
Requerimentos são aprovados. Passa-se a leitura da Moção nº 002/2017, de 20 de 
Fevereiro de 2017, de autoria do Vereador Jésus que “Congratula a Senhora Salma 
Maluf” A Moção é aprovada. Passa-se a leitura e votação do Projeto de Resolução 
Legislativa nº 024/2016, de 1º de Dezembro de 2016, que “Dispõe sobre aprovação 
das Contas da Prefeitura Municipal de Manhumirim, exercício de 2014, e dá outras 
providências”. Passa-se a leitura do Parecer de Redação Final. O Projeto é aprovado 
em 3º Turno e numerado como Resolução Legislativa nº 373/2017. 
GRANDE EXPEDIENTE: A Vereadora Ana Paula solicita que as respostas dos 
Requerimentos sejam entregues primeiro às pessoas que o fizeram, para verificar se 
a resposta é satisfatória; diz que as respostas não conferem com o que foi pedido, e 
quer documentações corretas; solicita que quem faz o Requerimento receba e olha 
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se a resposta é satisfatória. O Vereador Alexandre fala que a obra do campo ficou 
boa, mas que o campo não tinha condição ainda de ser inaugurado; cita que a grama
não estava em boas condições e é preciso trazer qualidade e segurança para os 
atletas que vão utilizar o campo; comenta sobre as respostas dos Requerimentos, e 
que não custa enviar corretamente; fala sobre o acerto dos funcionários que até na 
presente data não foi efetuado; diz que não vai trocar seu direito de fazer 
Requerimento por visitas na prefeitura; fala que prefeito inteligente dá valor aos 
Requerimentos, pois é uma forma de alertá-lo para conseqüências. A Vereadora 
Elaine faz considerações ao prefeito e sua equipe pelos eventos realizados nos 
últimos dias. O Vereador Anderson faz agradecimentos de alguns de seus pedidos 
realizados. O Vereador Mário faz comentários sobre o Plano Diretor; diz que é 
importante e é preciso dar atenção ao plano; parabeniza a inauguração do campo; 
comenta da falta de carinho com os Vereadores e ex-prefeita que estavam presentes 
na inauguração. O Vereador Jésus congratula a administração e toda a equipe pelo 
empenho no desfile e no evento Comida de Boteco; comenta que talvez o 
responsável pelas respostas dos Requerimentos não seja preparado para tal; faz 
sugestões que coloque um advogado mais experiente para tratar os termos técnicos 
e satisfazer ao que o Vereador deseja; fala das dúvidas que existem de como o 
campo foi feito; diz que a atual administração não tem responsabilidades pelas 
mudanças que foram feitas; sugere que seja feito Requerimento solicitando 
auditoria do governo passado. O Presidente parabeniza a toda equipe, funcionários 
da Educação e alunos pelo desfile; agradece a secretaria de obras pelos trabalhos; 
convoca para a próxima Reunião Ordinária dia 06 de Abril de 2017 e declara 
encerrada a Reunião, do que para constar lavra-se esta ata.
SÉRGIO BOREL CORRÊA
PRESIDENTE
ELAINE APARECIDA TEIXEIRA FREIRE
SECRETÁRIA