norma nº 2212/2017

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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
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CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 2.212ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos seis
dias do mês de Abril de 2017, às 20 horas realiza-se a Sessão Pública da Câmara 
Municipal de Manhumirim, no Plenário Oswaldo Frossard, situado na Praça Getúlio 
Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a Presidência do Vereador Sérgio Borel Corrêa, os 
Senhores Vereadores reúnem-se Ordinariamente, estando presentes, Alexandre de 
Jesus Nascimento, Ana Paula Bastos Destro Sathler, Anderson Vidal Soares, 
Benisio Dias Arbuini, Elaine Aparecida Teixeira Freire, Frederico Gustavo de 
Oliveira Franco, Jésus Antônio Aguiar, João Batista Vieira e Mário Sidney Nolasco 
Júnior. Ausenta-se o Vereador Roberto Belarmino Fagundes. EXPEDIENTE: O 
Presidente pede a Secretária que faça a chamada dos Vereadores para verificação de 
quórum. Havendo número regimental de presentes, o Presidente, após invocar a 
proteção de Deus, declara aberta a Sessão Ordinária. O Vereador Alexandre faz a 
leitura bíblica. O Presidente lê os termos do Art. 22 do Regimento Interno. A
Secretária faz a leitura da Ata 2.211. A Ata é aprovada. A Secretária faz leitura da 
justificativa do Vereador Roberto; Ofício nº 005/2017; Ofício nº 006/2017; Ofício 
nº 16/2017 – SAAE; Ofício 026/2017 – Encaminha Representação. O Presidente faz 
consulta ao Plenário para uma inversão de pauta para entrega de uma Moção de 
autoria do Vereador Jésus. Passa-se a leitura da Moção nº 001/2017 “Congratula o 
Sr. Neil Rodrigues do Amaral (Jacaré)”. O Presidente convida o Senhor Neil para 
receber a Moção. O Senhor Neil faz comentários sobre o supermercado e agradece 
o reconhecimento. Passa-se a leitura da Indicação nº 006/2017, de autoria do 
Vereador Alexandre que “Indica colocação de Placas em Logradouro”; Indicação nº 
013/2017, de autoria da Vereadora Ana Paula que “Indica ponto fixo para 
carroceiros”; Indicação nº 014/2017, de autoria da Vereadora Ana Paula, que 
“Indica construção de quadra no Bairro Nossa Senhora Aparecida”; Indicação nº 
074/2017, de autoria do Vereador Anderson, que “Indica limpeza e construção de 
boca de lobo no local que menciona”; Indicação nº 073/2017, de autoria do 
Vereador Anderson, que “Indica troca de lâmpadas de iluminação pública no local 
em que menciona”; Indicação nº 027/2017, de autoria do Vereador Benisio, que 
“Indica benfeitorias no Bairro Isidoro”; Indicação nº 065/2017, de autoria do 
Vereador Benisio, que “Indica corre mão na ponte do Córrego Ventania”; Indicação 
nº 061/2017, de autoria da Vereadora Elaine, que “Indica revisão de instalação 
pluvial e fluvial em local que menciona”; Indicação nº 062/2017, de autoria da 
Vereadora Elaine, que “Indica revitalização no Bairro Divinéia”; Indicação nº 
093/2017, de autoria do Vereador João, que “Indica Revitalização de Praça”; 
Indicação nº 094/2017, de autoria do Vereador Jésus, que “Indica revitalização do 
escadão em local que menciona”; Indicação nº 096/2017, de autoria do Vereador 
Mário, que “Indica construção de calçada na Rua Pirapetinga”; Indicação nº 
097/2017, de autoria do Vereador Mário, que “Indica faixa de pedestres na Avenida 
Teófilo Tostes”. As Indicações são aprovadas. Passa-se a leitura do Requerimento 
nº 032/2017, de autoria do Vereador Mário e Outros, que “Requer vistoria da 
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Secretaria de Obras”; Requerimento nº 033/2017, de autoria do Vereador Alexandre 
e Outros, que “Requer informação da Secretaria de Saúde/Executivo”; 
Requerimento nº 016/2017, de autoria da Vereadora Ana Paula, que “Requer cópias 
das Portarias, folha de pagamento e empenhos de Dezembro de 2016 até Março de 
2017”; Requerimento nº 023/2017, de autoria do Vereador Alexandre e Outros, que 
“Requer informações sobre Publicidade e Divulgações”; Requerimento nº 
024/2017, de autoria da Vereadora Ana Paula e Outros, que “Requer informações 
sobre o FUNDEB”. Os Requerimentos são aprovados. Passa-se a leitura e votação 
do Projeto de Lei nº 005/2017, de autoria do prefeito municipal que “Dispõe sobre a 
criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de 
Manhumirim, e dá outras providências”. Passa-se a leitura do Parecer da Comissão 
de Legislação e Justiça – CLJ. O Projeto é aprovado em 1º Turno. Passa-se a leitura 
e votação do Projeto de Lei Complementar nº 003/2017, de autoria do prefeito 
municipal que “Altera instrução para provimento dos cargos de agente comunitário 
de saúde do PSF e Agente comunitário de combate a Endemias”. Passa-se a leitura 
do Parecer da Comissão de Legislação e Justiça – CLJ. O Projeto é aprovado em 1º 
Turno. GRANDE EXPEDIENTE: O Presidente informa que há um Orador 
inscrito para a Sessão e concede a palavra ao senhor Marcos Arbuini. O senhor 
Marcos comenta sobre os trabalhos da Câmara; solicita um redutor de velocidade na 
Rua Sete de Setembro e uma faixa de pedestre próximo à mina “Boca do Leão”;
comenta que o chafariz no centro da Praça está abandonado e pode ser feito um 
estacionamento para motos; fala sobre o incentivo e ajuda de transporte aos 
estudantes. O Vereador Jésus fala que a Praça será revitalizada; diz que na Rua Sete 
de Setembro tem que ser feito um estudo para o escoamento de veículos; cita que 
com relação ao transporte para estudantes já estão sendo feitos alguns convênios de 
desconto com as faculdades da região. O Vereador Benisio fala de uma rua que já 
foi denominada e está sem placa, que dá acesso à Rua Sete de Setembro através da 
Rua Maria Olinda; diz que será importante, pois vai diminuir o fluxo de veículos. O 
Presidente faz convite ao senhor Marcos para participar da próxima Reunião da 
Câmara em que vai apresentar uma Indicação para custeio de alunos; diz que será 
feito em forma de Indicação, pois a Câmara não pode criar despesas para o 
Executivo. O Vereador João fala de sua Indicação sobre a Praça próxima ao 
armazém Nicchio Café; fala da possibilidade conversar com o Secretário de Obras 
sobre o Código de Postura; cita irregularidades de algumas construções novas, e é 
preciso cobrar e verificar adequação. O Vereador Frederico fala de algumas 
Indicações de sua autoria e reforça pedidos de melhoria para a Rua Sete de 
Setembro. O Vereador Benisio faz pedidos aos motoristas da zona rural para que 
trafeguem devagar nas estradas; fala sobre o Projeto de sua autoria para 
monitoramento da água nas escolas da zona rural; menciona que foram realizados 
alguns exames constatando que a água está imprópria para consumo; cita que houve 
resposta do Diretor do SAAE em que será realizada a coleta de água para 
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providências. O Vereador Alexandre fala sobre a resposta referente ao Projeto nº 
1.332, vinda do SAAE; diz que de acordo com as respostas o Projeto é 
inconstitucional; diz ser bom que o Diretor do SAAE já está tomando providências; 
cita que o trabalho da vigilância sanitária está agressivo, e se continuar da forma 
que está vai fechar muita empresa no município; fala que é devido recolher o que 
está errado; diz que é preciso respeitar o contribuinte independente da legenda 
partidária que trabalhou; cita que ficou surpreso, pois na semana foram alvos focos 
de lideranças partidárias; relembra os transtornos do Projeto votado referente ao
S.I.M; fala que se for adequar o que o Projeto pede, não há ninguém apto a 
trabalhar; diz que o prefeito precisa saber o que está sendo feito; esclarece não ser 
contra o procedimento mas tem que notificar, dar prazo para o contribuinte se
adequar e ser favorável às empresas da cidade para não causar constrangimentos; 
solicita ao Secretário de Obras que disponibilize um funcionário para que uma vez 
na semana seja feita verificação dos locais que estão sem iluminação. A Vereadora 
Ana Paula diz que a prestação de contas da prefeitura deveria ser entregue no dia 
trinta e um de Março; fala que até a presente data não foi enviada à Câmara; diz que 
fez Requerimento solicitando e que é preciso cumprir a Lei; faz comentários sobre 
os constrangimentos das visitas da Vigilância Sanitária; diz que não pode haver 
perseguição política; questiona por que alguns comércios estão sendo fiscalizados e 
outros não; diz que a Lei é para todos e espera que não seja perseguição. A 
Vereadora Elaine parabeniza ao prefeito pela reforma no pátio da prefeitura e 
agradece às pessoas presentes no Plenário. O Vereador Mário comenta sobre a 
abordagem da Vigilância Sanitária; diz esperar que as próximas revitalizações e 
obras na cidade sejam enviadas à Câmara com mais calma para a população poder 
participar; fala que os problemas da Rua Sete de Setembro precisam ser resolvidos e 
conscientizar a população; sugere que a limpeza de bocas de lobo e iluminação 
pública seja feita por bairros. O Vereador Anderson fala sobre a obra do refeitório 
da prefeitura; diz que é importante para o conforto dos servidores; fala que esteve 
em reunião no Executivo com prefeitos das cidades vizinhas para tratar sobre a 
maternidade e o raio X da policlínica. O Vereador Jésus diz que vai se inteirar de 
alguns problemas relatados e vai passar para a administração; fala que ainda não 
chegou aos cem dias de governo e acredita que o prefeito vai enviar as prestações de 
contas para a Câmara; cita que enquanto Vereador na gestão do ex-prefeito 
Ronaldo, as prestações de contas só chegavam à Câmara através do Ministério 
Público; diz que fazia análise e achou muita coisa que não estava batendo, no qual 
alguns processos foram gerados; cita que cabe a quem está pedindo prestação de 
contas olhar e não deixar em cima de mesas; diz que o prefeito pediu cem dias e 
cobrar antes é precipitação; fala sobre a lixeira subterrânea feita no calçadão e há 
Projeto para que sejam feitas quarenta unidades no município; diz que o Projeto 
Horta nas Escolas em parceria com a Secretaria de Indústria e Comércio e Educação 
já está funcionando; cita que a partir do próximo mês a homologação de rescisão de 
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contratos trabalhistas será feita na cidade; faz leitura de um e-mail referente à 
destinação de recursos para o município. O Presidente fala sobre Processo Seletivo 
realizado na Câmara; diz que foi feito de forma transparente e está à disposição dos 
Vereadores; parabeniza às Comissões pelo empenho e estudos de Projetos; convoca 
para a próxima Reunião Ordinária dia 20 de Abril de 2017 e declara encerrada a 
Reunião, do que para constar lavra-se esta ata.
SÉRGIO BOREL CORRÊA
PRESIDENTE
ELAINE APARECIDA TEIXEIRA FREIRE
SECRETÁRIA