norma nº 2213/2017

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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 2.213ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos
vinte dias do mês de Abril de 2017, às 19 horas e 45 minutos realiza-se a Sessão 
Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no Plenário Oswaldo Frossard, 
situado na Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a Presidência do Vereador 
Sérgio Borel Corrêa, os Senhores Vereadores reúnem-se Ordinariamente, estando 
presentes, Alexandre de Jesus Nascimento, Anderson Vidal Soares, Benisio Dias 
Arbuini, Elaine Aparecida Teixeira Freire, Frederico Gustavo de Oliveira Franco,
Jésus Antônio Aguiar, João Batista Vieira, Mário Sidney Nolasco Júnior e Roberto 
Belarmino Fagundes. Ausenta-se a Vereadora Ana Paula Bastos Destro Sathler. 
EXPEDIENTE: O Presidente pede a Secretária que faça a chamada dos 
Vereadores para verificação de quórum. Havendo número regimental de presentes, 
o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão Ordinária. O 
Vereador Mário faz a leitura bíblica. O Presidente lê os termos do Art. 22 do 
Regimento Interno. A Secretária faz a leitura da Ata 2.212. A Ata é aprovada. A 
Secretária faz leitura da justificativa da Vereadora Ana Paula; Comunicado do 
Ministério da Educação CM025728/2017; Ato do Presidente nº 493, de 10 de Abril 
de 2017; Convite 2º Encontro Granminas de Cafeicultores. A Secretária informa 
que Ofícios da prefeitura contendo respostas de Requerimentos e Indicações, 
encontram-se disponíveis na secretaria da Câmara. Passa-se a leitura do Projeto de 
Lei Municipal nº 009/2017, de 21 de Março de 2017, de autoria do Vereador 
Roberto, que “Dispõe sobre denominação da Quadra de Esporte do Bairro das 
Mangueiras”; Projeto de Lei nº 010/2017, de 10 de Abril de 2017, de autoria do 
Vereador Jésus, que “Dispõe sobre denominação Rua Sebastião C. Cotrim”; Ofício 
nº 21/2017, do prefeito municipal – Encaminha Projeto de Lei. Passa-se a leitura do 
Projeto de Lei nº 011/2017, de autoria do prefeito municipal que “Dispõe sobre as 
diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2018 e dá outras providências”. O 
Presidente informa que os avulsos foram distribuídos aos Vereadores. O Presidente 
faz consulta ao Plenário para uma inversão de pauta para entrega de uma Moção de 
autoria da Vereadora Elaine. Após concordarem, são convidados o Capitão Wesley 
Machado e o Tenente Garcia para receberem a Moção. O Capitão Wesley Machado 
faz suas considerações e agradecimentos. Passa-se a leitura da Indicação nº 
101/2017, de autoria do Vereador Alexandre que “Indica Academia de Saúde no 
Córrego Poço Fundo”; Indicação nº 080/2017, de autoria dos Vereadores Anderson 
e Frederico, que “Indica revitalização da escadaria e troca de lâmpadas em local que 
menciona”; Indicação nº 102/2017, de autoria do Vereador Benisio que “Indica 
calçamento de ponto crítico no Córrego Ventania (sitio da AMAR)”; Indicação nº 
091/2017, de autoria da Vereadora Elaine, que “Indica melhorias para a Escola 
Municipal Padre Júlio Maria”; Indicação nº 100/2017, de autoria do Vereador 
Frederico, que “Indica término de rede de esgoto”; Indicação nº 006/2017, de 
autoria do Vereador Sérgio, que “Indica custeio de alunos universitários”. As 
Indicações são aprovadas. O Presidente consulta ao Plenário para conceder a 
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palavra a dois Oradores inscritos para a Sessão e explanarem sobre custeio de 
alunos universitários. Após concordarem, o Presidente concede a palavra ao 
primeiro Orador, o Senhor Remisson Hott. O senhor Remisson faz considerações 
sobre a questão do custeio de transporte para alunos universitários; cita dificuldades 
enfrentadas pelos estudantes; comenta sobre Projeto existente no Executivo; solicita 
aos Vereadores estudos para adequação e agradece a oportunidade. O Vereador 
Alexandre ressalta a iniciativa do ex-Vereador João Sanches em levar o Projeto até 
o prefeito da época; diz que ainda não está sendo executado e precisa ser adequado, 
pois na época só havia faculdade em Carangola; fala que o município não tem 
dotação orçamentária porque o Projeto não foi previsto na Lei de Diretrizes de 
2016; diz que é preciso enviar Projeto de Crédito Especial Suplementar para atender 
a este anseio; fala que o que a Legislação Federal permitir, e o que for bom para o 
município, a Câmara será a favor. O Vereador Jésus fala que o executivo tem 
interesse no Projeto; diz que é preciso adequações e será benéfico aos universitários. 
O Vereador Roberto Bob ressalta que as demandas precisam ser levantadas para que 
o município comece a agir; diz que está empenhado e à disposição para ajudar. O 
Vereador Mário diz que a sociedade civil tem força para apresentar Projetos e cabe 
aos Vereadores dar legalidade; faz comentários acerca da Lei Federal sobre o uso de
transportes escolares. O segundo Orador, o senhor Emanuel Gomes faz suas 
explanações sobre o transporte para universitários; cita a Lei Municipal nº 
998/1995; diz esperar que o executivo tenha a sensibilidade para executar o Projeto 
de forma adequada para beneficiar aos alunos. Passa-se a leitura do Requerimento 
nº 034/2017, de autoria do Vereador Alexandre e Outros, que “Requer informações 
do Departamento Pessoal/Executivo”; Requerimento nº 035/2017, de autoria do 
Vereador Alexandre e Outros, que “Requer estudos de possibilidade de 
desafetação/municipalização de partes das rodovias de acesso à Manhumirim”; 
Requerimento nº 036/2017, de autoria do Vereador Mário e Outros, que “Requer 
informações sobre área do IBC”; Requerimento nº 037/2017, de autoria do 
Vereador Mário e Outros, que “Requer esclarecimentos sobre terceirização”. Os 
Requerimentos são aprovados. Passa-se a leitura e votação do Projeto de Lei 
Complementar nº 003/2017, de autoria do prefeito municipal que “Altera instrução 
para provimento dos cargos de agente comunitário de saúde do PSF e Agente 
comunitário de combate a Endemias”. Passa-se a leitura do Parecer da Comissão de 
Fiscalização, Financeira Orçamentária e Tomada de Contas – CFFOTC. O Projeto é 
aprovado em 2º Turno. Passa-se a leitura e votação do Projeto de Lei nº 005/2017, 
de autoria do prefeito municipal que “Dispõe sobre a criação do Conselho 
Municipal de Saneamento Básico do Município de Manhumirim, e dá outras 
providências”. Passa-se a leitura do Parecer da Comissão de Fiscalização, 
Financeira Orçamentária e Tomada de Contas – CFFOTC. O Projeto é aprovado em 
2º Turno. GRANDE EXPEDIENTE: O Vereador Roberto Bob faz agradecimentos 
ao prefeito e as secretarias de obras e saúde pelos trabalhos realizados. O Vereador 
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Mário fala da importância da participação dos Conselhos Municipais; diz que a 
população que quer colaborar com o município tem que participar; comenta que os 
Requerimentos são feitos para ajudar o município; cita a possibilidade de estudos 
para que as celebrações de convênios com as entidades não seja demorada nos 
próximos anos; diz que a iniciativa da nova coleta de lixo foi excelente e é preciso 
adaptação e paciência da população. O Vereador Anderson fala sobre uma palestra 
na escola Narciso Rabelo sobre o tema – Drogas; cita algumas Indicações que serão 
de importância para melhorias para a população. O Vereador Alexandre manifesta
repúdio ao jurídico da prefeitura; faz leitura da resposta de um Requerimento vindo 
do executivo; diz que foi uma afronta a todos os Vereadores; fala não ser contra o 
governo do prefeito Luciano; diz que se fosse contra, já teria matéria para o 
Tribunal de Contas; fala que o prefeito foi eleito pelo direito e voto legal do povo; 
comenta que após questionamentos de um Requerimento, não foi convidado para 
mais nenhuma reunião no executivo; diz que quer contribuir e somar e não puxar 
tapetes; faz agradecimentos ao prefeito que após reivindicações acerca da Rua Sete 
de Setembro, visitou o local demonstrando atenção ao pedido; parabeniza pelo 
pagamento aos servidores que não foi feito na administração anterior; fala das 
mudanças com relação à abordagem da Vigilância Sanitária; cita que vieram seis 
respostas do jurídico do executivo e que fez leitura de somente um; diz que todos 
estão no mesmo nível; cita o Regimento Interno e a função do Vereador. O 
Vereador Jésus comenta sobre as rescisões contratuais quitadas; parabeniza ao 
prefeito por ter conseguido baixar o preço da gasolina no município; agradece a 
secretaria de obras pela iluminação do Marco Zero na Praça; fala que o IBC está em 
processo de negociação, e existe interesse da administração em adquirir o 
patrimônio; diz que cobrou as pessoas responsáveis para enviar os empenhos para a 
Câmara; faz questionamentos sobre os carros de som que circulam na rua; diz que o 
volume está alto e é preciso criar um padrão de altura. O Vereador João faz 
explanações sobre os postos de combustíveis; cita sobre as diferenças de preços das 
farmácias e é preciso revê-los. A Vereadora Elaine faz agradecimentos à presença 
de todos no Plenário; fala que a palestra na escola Narciso Rabelo foi produtiva. O 
Presidente agradece ao apoio dos colegas Vereadores na Indicação de sua autoria 
em prol de melhorias para alunos universitários; parabeniza a administração pelos 
trabalhos prestados; faz leitura do convite para reunião ordinária do Conselho 
Municipal de Saúde; convoca para a próxima Reunião Ordinária dia 27 de Abril de 
2017 e declara encerrada a Reunião, do que para constar lavra-se esta ata.
SÉRGIO BOREL CORRÊA
PRESIDENTE
ELAINE APARECIDA TEIXEIRA FREIRE
SECRETÁRIA