norma nº 2214/2017

1
Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
Telefax: (33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br
Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 2.214ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos
vinte e sete dias do mês de Abril de 2017, às 20 horas e 05 minutos realiza-se a 
Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no Plenário Oswaldo 
Frossard, situado na Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a Presidência do 
Vereador Sérgio Borel Corrêa, os Senhores Vereadores reúnem-se Ordinariamente, 
estando presentes, Alexandre de Jesus Nascimento, Ana Paula Bastos Destro 
Sathler, Anderson Vidal Soares, Benisio Dias Arbuini, Elaine Aparecida Teixeira 
Freire, Frederico Gustavo de Oliveira Franco, Jésus Antônio Aguiar, João Batista 
Vieira, Mário Sidney Nolasco Júnior e Roberto Belarmino Fagundes.
EXPEDIENTE: O Presidente pede a Secretária que faça a chamada dos 
Vereadores para verificação de quórum. Havendo número regimental de presentes, 
o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão Ordinária. A
Vereadora Elaine faz a leitura bíblica. O Presidente lê os termos do Art. 22 do 
Regimento Interno. O Vereador Alexandre faz a leitura da Ata 2.213. A Ata é 
aprovada. A Secretária faz leitura do Convite da Polícia Militar; Convite da Câmara 
do Café das Matas de Minas; Convite Festa Solidária do dia do Trabalhador. Passa￾se a leitura do Ofício nº 001/2017- Vereadora Ana Paula- Solicita carga do 
Procedimento de Cassação do Ex-Vereador João Rosendo Alvim; Ofício nº 
031/2017 – Mesa Diretora – Solicita restabelecimento da banca prática e teórica –
CNH; Ofício nº 052/2017, do prefeito municipal – Encaminha prestação de contas 
dos meses de janeiro, fevereiro e março. Passa-se a leitura da Indicação nº 11/2017, 
de autoria do Vereador Alexandre, que “Indica melhorias na Rodovia Antônio 
Rust”; Indicação nº 015/2017, de autoria da Vereadora Ana Paula, que “Indica 
instalação de semáforo”. O Presidente comunica ao Plenário que a Vereadora Elaine
solicitou se retirar da Reunião e convida o Vereador Alexandre para que possa 
substituí-la. Passa-se a leitura da Indicação nº 016/2017, de autoria da Vereadora 
Ana Paula, que “Indica melhorias para o cemitério”; Indicação nº 075/2017, de 
autoria do Vereador Anderson, que “Indica troca de lâmpadas de iluminação 
pública no local em que menciona”; Indicação nº 076/2017, de autoria do Vereador 
Anderson, que “Indica construção de rede pluvial e boca de lobo em local que 
menciona”; Indicação nº 103/2017, de autoria do Vereador Benisio, que “indica 
reflorestamento de terreno do município de Manhumirim”; Indicação nº 112/2017, 
de autoria do Vereador Benisio, que “Indica melhorias para o Bairro Santa Rita”; 
Indicação nº 110/2017, de autoria do Vereador Frederico, que “Indica reforma de 
quadra no Córrego Poço Fundo”; Indicação nº 104/2017, de autoria do Vereador 
Jésus, que “Indica o funcionamento do Sistema de Estacionamento Rotativo em 
Manhumirim”; Indicação nº 105/2017, de autoria do Vereador Jésus, que “Indica
mudança no trânsito das Avenidas Teófilo Tostes e Lauro Célio”; Indicação nº 
113/2017, de autoria do Vereador João que “Indica a instalação de câmeras em 
todas as Avenidas, Praças e Bairros da cidade”; Indicação nº 115/2017, de autoria 
do Vereador Mário, que “Indica curso que menciona”. As Indicações são aprovadas. 
2
Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
Telefax: (33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br
Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Passa-se a leitura da Moção nº 005/2017, de 26 de Abril de 2017, de autoria do 
Vereador João, que “Congratula 1ª Igreja Batista de Manhumirim”. A Moção é 
aprovada. Passa-se a leitura do Requerimento nº 046/2017, de autoria do Vereador 
Alexandre e Outros, que “Requer informações do contrato com o pronto-socorro”; 
Requerimento nº 038/2017, de autoria da Vereadora Ana Paula e Outros, que 
“Requer reiteração do Requerimento nº 001/2017”. O Vereador Jésus fala que na 
presente data foram enviadas à Câmara as caixas de empenho; diz que as 
informações pedidas provavelmente vieram, e não justifica fazer Requerimento; 
manifesta contrário ao Requerimento. O Vereador Mário fala que o Requerimento 
foi feito anterior à chegada dos empenhos na Casa; diz que é preciso analisar e não 
vê nada demais em solicitar a informação. O Vereador Alexandre fala que o 
Requerimento foi feito no início de fevereiro; diz que a reiteração foi feita porque a 
resposta não veio para a Câmara; cita que normalmente o contrato de prestações de 
serviços não vem da forma em que está pedindo; fala que o que veio foram caixas 
de empenho, e o que está sendo solicitado são contratos e convênios. Os Vereadores 
Mário, Alexandre e Roberto Bob são favoráveis. Os Vereadores Jésus, Benisio, 
Anderson, Frederico e João são contra. O Requerimento é reprovado. Passa-se a 
leitura do Requerimento nº 047/2017, de autoria do Vereador Mário e Outros, que 
“Requer informações sobre reajuste do funcionalismo público”; Requerimento nº 
048/2017, de autoria do Vereador Mário e Outros, que “Requer abertura de Crédito 
Especial para a pasta da Educação”. Os Requerimentos são aprovados. Passa-se a 
leitura e votação do Parecer de Redação Final, oferecido ao Projeto de Lei nº 
005/2017, de autoria do prefeito municipal, que “Dispõe sobre a criação do 
Conselho Municipal de Saneamento Básico do município de Manhumirim, e dá 
outras providências”. O Parecer é aprovado. O Projeto é aprovado em 3º Turno e 
numerado como Proposição de Lei Municipal nº 1.676/2017. Passa-se a leitura e 
votação do Parecer de Redação Final, oferecido ao Projeto de Lei Complementar nº 
003/2017, de autoria do prefeito municipal, que “Altera instrução para provimento 
dos cargos de Agente Comunitário de Saúde do PSF e agente comunitário de 
combate a endemias”. O Vereador Alexandre cita que o Projeto veio com o ano da 
Lei errado e solicita correção no Parecer. O Parecer é aprovado. O Projeto é 
aprovado em 3º Turno e numerado como Proposição de Lei Complementar nº 
026/2017. GRANDE EXPEDIENTE: O Vereador João comenta que a cidade está 
sendo melhorada através de Indicações; cita sobre o Rotativo e as instalações para 
feira e artesanato; comenta sobre a solicitação feita na delegacia Regional em 
Manhuaçu para a volta da banca examinadora da auto-escola na cidade. O Vereador 
Mário questiona porque a banca não está mais na cidade. O Vereador João fala que 
em conversa com o delegado, o motivo foi por problemas administrativos. O 
Vereador Anderson parabeniza ao evento GRANMINAS e a todos os 
colaboradores; agradece as secretarias pelos esforços feitos para atender as 
demandas da cidade. O Vereador Mário fala que há leis excelentes no município e 
3
Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
Telefax: (33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br
Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
poucas são colocadas em prática; diz que é preciso fazer um levantamento do que 
não está sendo aplicado e que seria viável para o município; fala sobre a reforma da 
praça e indagações feitas sobre a academia da saúde que foi retirada; diz que é 
preciso esclarecer as situações e trabalhar para a população. O Vereador Alexandre 
faz leitura de um Convite da Emater para o Dia de Campo; solicita orientação do 
Jurídico da Casa para a questão do Requerimento que foi reiterado; diz que se 
houve reiteração é porque não atendeu aos anseios da Vereadora autora do 
Requerimento; fala sobre a reforma da praça e o corte de uma árvore; diz que foi 
dito na Casa que viria Projeto de reforma da praça para dar opiniões, e não veio; 
fala sobre a confecção da área para a feira, e questiona se as árvores próximas ao 
local serão cortadas; faz sugestões para a academia da saúde; fala das cobranças de 
moradores sobre a estrada do Córrego do Bom Fim; parabeniza o evento 
GRANMINAS e a secretaria de meio ambiente sobre a parceria para análise de 
terra. O Vereador Jésus parabeniza a secretaria de obras e sua equipe pela 
iluminação do Marco Zero na Praça em frente à Câmara; fala sobre a revitalização 
da praça e benefícios; diz que o Projeto contempla mexer nos banheiros, restaurar o 
coreto e a fonte; explica que será por etapas, e que os custos não estão sendo altos;
cita que o Deputado Roberto Andrade entrou com um Projeto a pedido do prefeito 
Luciano para fazer a desafetação do contorno; diz que o Projeto já está tramitando 
na Comissão de Constituição e Justiça para que o contorno passe para o município; 
fala que a prefeitura não pode realizar melhorias, pois a área é considerada do DER; 
diz acreditar que em breve será resolvido. O Presidente fala da possibilidade de um 
redutor de velocidade próximo ao mandioquinha devido ao fluxo de carretas por 
conta do armazém de café; faz comentários sobre visita à delegacia de Manhuaçu; 
diz que em conversa com o delegado, em breve será renovado convênio existente 
com a polícia civil, e ser feito todos os dias carteiras de identidade no município;
convoca para a próxima Reunião Ordinária dia 04 de Maio de 2017 e declara 
encerrada a Reunião, do que para constar lavra-se esta ata.
SÉRGIO BOREL CORRÊA
PRESIDENTE
ELAINE APARECIDA TEIXEIRA FREIRE
SECRETÁRIA