norma nº 2215/2017

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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
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Ata da 2.215ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos
quatro dias do mês de Maio de 2017, às 20 horas realiza-se a Sessão Pública da 
Câmara Municipal de Manhumirim, no Plenário Oswaldo Frossard, situado na 
Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a Presidência do Vereador Sérgio 
Borel Corrêa, os Senhores Vereadores reúnem-se Ordinariamente, estando 
presentes, Alexandre de Jesus Nascimento, Ana Paula Bastos Destro Sathler, 
Anderson Vidal Soares, Benisio Dias Arbuini, Elaine Aparecida Teixeira Freire,
Frederico Gustavo de Oliveira Franco, Jésus Antônio Aguiar, João Batista Vieira, 
Mário Sidney Nolasco Júnior e Roberto Belarmino Fagundes. EXPEDIENTE: O 
Presidente pede a Secretária que faça a chamada dos Vereadores para verificação de 
quórum. Havendo número regimental de presentes, o Presidente, após invocar a 
proteção de Deus, declara aberta a Sessão Ordinária. A Vereadora Elaine faz a 
leitura bíblica. O Presidente lê os termos do Art. 22 do Regimento Interno. A 
Secretária faz a leitura da Ata 2.214. A Ata é aprovada. A Secretária faz leitura do
Convite da Secretaria de Esporte – Solenidade de encerramento dos jogos escolares; 
Ofício nº 034/2017 – do Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim ao DER; 
Ofício nº 009/2017 – Vereador Benisio ao Deputado Dr. Mário Heringer; 
Comunicado do Ministério da Educação – CM nº 031249/2017. O Presidente 
anuncia leitura de Proposições novas já autuadas e informa que os avulsos já foram 
distribuídos aos Vereadores. Passa-se a leitura do Projeto de Lei Municipal nº 
012/2017, de 04 de Maio de 2017, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre a 
revisão geral dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal, 
exercício 2017”. Passa-se a leitura do Projeto de Resolução Legislativa nº 002/2017, 
de autoria da Mesa Diretora, que “Fixa a recomposição dos subsídios dos 
Vereadores, exercício 2017 e dá outras providências”. Passa-se a leitura da 
Indicação nº 119/2017, de autoria do Vereador Alexandre, que “Indica restauração 
de escada – Rua Sete de Setembro”; Indicação nº 120/2017, de autoria do Vereador
Alexandre, que “Indica restauração de escada – Rua Major Lopes, Bairro Santo 
Antônio”; Indicação nº 017/2017, de autoria da Vereadora Ana Paula, que “Indica 
anistia fiscal de juros e multas sobre créditos tributários”; Indicação nº 018/2017, de 
autoria da Vereadora Ana Paula, que “Indica estudo de percentual insalubre dos 
servidores públicos”; Indicação nº 106/2017, de autoria do Vereador Anderson, que 
“Indica calçamento em local que menciona”; Indicação nº 108/2017, de autoria do 
Vereador Anderson, que “Indica conclusão de construção de muro”; Indicação nº 
064/2017, de autoria do Vereador Benisio, que “Indica corre mão na ponte no 
Córrego Ventania”; Indicação nº 123/2017, de autoria do Vereador Benisio, que 
“Indica manutenção e adequação dos equipamentos de transmissão do sinal de 
televisão do município”; Indicação nº 118/2017, de autoria do Vereador Jésus, que 
“Indica estacionamento para caminhões (carga e descarga)”; Indicação nº 122/2017, 
de autoria do Vereador Jésus, que “Indica iluminação em local que menciona”; 
Indicação nº 116/2017, de autoria do Vereador João, que “Indica calçadas próximas 
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à ICOP”; Indicação nº 117/2017, de autoria do Vereador João, que “Indica placas de 
sinalização”; Indicação nº 005/2017, de autoria do Vereador Sérgio, que “Indica 
calçamento e iluminação pública no Córrego Vargem Alegre”. As Indicações são 
aprovadas. Passa-se a leitura da Moção nº 007/2017, de 04 de Maio de 2017, de 
autoria do Vereador Sérgio, que “Congratula o Sr. Hélio Marcos Mendonça”. A 
Moção é aprovada. Passa-se a leitura do Requerimento nº 039/2017, de autoria da 
Vereadora Ana Paula e Outros, que “Requer Reiteração do Requerimento nº 003”. 
Os Vereadores Benisio e Jésus votam contra. Os Vereadores Alexandre, Ana Paula, 
Anderson, Elaine, Frederico, João, Mário e Roberto são favoráveis. Passa-se a 
leitura do Requerimento nº 049/2017, de autoria do Vereador Benisio, que “Requer 
informações sobre transmissão de TV”; Requerimento nº 002/2017, de autoria da 
Vereadora Ana Paula, que “Requer prestação de contas da festa do final do ano de 
2016”. Os Vereadores Benisio, Jésus e Anderson votam contra. Os Vereadores 
Roberto, Mário, Frederico, Alexandre, Ana Paula, Elaine e João são favoráveis. Os 
Requerimentos são aprovados. GRANDE EXPEDIENTE: O Vereador Roberto 
Bob faz agradecimentos à secretaria de obras pelos trabalhos prestados; diz que o 
gestor está trabalhando com transparência; comenta sobre Requerimentos 
direcionados ao executivo; diz que há várias maneiras de ajudar o gestor através de 
Indicações e Projetos; fala que quando a população questiona, é necessário ter 
respostas precisas e representá-los. O Vereador Benisio fala que chegaram caixas de 
empenhos na Casa, e que não deu tempo de olhar todas as caixas; fala que estão 
sendo feitos Requerimentos sem averiguar os documentos que chegaram; fala que 
olhou alguns documentos de prestação de contas; diz não estar contra a fiscalização, 
mas é preciso olhar todos os documentos que chegam à Casa; fala ser contra fazer 
Requerimentos sem antes olhar a documentação. O Vereador Frederico diz que a 
Câmara é democrática e tem que respeitar o voto de cada um; fala que o prefeito 
está fazendo um governo transparente e que sabe trabalhar; questiona o porquê de 
votar contra um pedido da Casa; diz que é preciso respeitar os pedidos, pois é a 
mínima coisa que o Vereador pede. O Vereador Anderson diz que a Câmara é a 
Casa do povo, cada um tem seu voto e ninguém tem que votar igual; fala que se está 
faltando algo, tem que ser olhado e questionar. A Vereadora Ana Paula fala de dois 
pedidos do Bairro do Roque para poda de árvores que não foram atendidos; diz que 
está havendo reclamações que está faltando materiais escolares; pede que seja 
olhada a situação, pois o básico não pode faltar; cita a Emenda à Lei Orgânica 
aprovada em 2016 sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos; 
diz que a recomposição ainda não foi feita e é direito dos servidores; agradece aos 
colegas Vereadores que votaram em seu Requerimento; diz que quando o Vereador 
quer trabalhar, ele consegue; fala que hora alguma será contrária a Requerimento, 
pois está na Casa para trabalhar em união em prol da cidade; esclarece que a função 
do Vereador é fiscalizar e não atrapalhar a fiscalização; diz que é direito cobrar e 
fiscalizar sim do executivo. O Vereador Alexandre parabeniza ao SAAE pelos 
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serviços executados à população; congratula a Moção feita pelo Presidente ao ex￾Vereador Hélio Mendonça; comenta da falta de materiais na farmácia de Minas,
como seringas e alguns medicamentos; cita Requerimento de sua autoria ao 
departamento pessoal da prefeitura sobre a possibilidade de estar repatriando o 
recurso recolhido por sindicato nacional; diz que houve uma Portaria que suspendia 
os efeitos e tomou iniciativa de comunicar ao departamento pessoal e ao jurídico; 
diz que foi retirado do servidor em torno de cinquenta a oitenta reais; fala que na 
presente data esse dinheiro foi depositado, e parabeniza ao jurídico da prefeitura que 
atendeu ao seu pedido; diz que no próximo dia doze de maio será realizada uma 
audiência sobre os Projetos de meio ambiente que estão tramitando na Casa; fala 
que após a Reunião será entregue convite a todos os Vereadores para que possam 
estar participando. O Vereador Benisio comenta que entrou com uma Indicação 
para reflorestamento em uma área no Córrego Pirapetinga; fala que em contato com 
o Instituto Terra foram liberadas mudas para o plantio na área que é próxima a uma 
nascente. O Vereador Jésus esclarece não ser contra Requerimentos dos Vereadores; 
diz que enquanto as prestações de contas não chegaram, foi útil; fala que esteve na 
Câmara na última terça-feira e que as caixas de empenho estavam do mesmo jeito; 
fala que quando Vereador em outra gestão, vinha à Câmara todos os dias e olhava 
todas as pastas; diz achar impossível que não tenham achado respostas dos
questionamentos. A Vereadora Elaine faz agradecimentos ao prefeito pelo apoio da 
festa no dia 1º de Maio no Bairro Santa Rita. O Presidente comenta que foi recebido 
pelo prefeito para tratar de alguns problemas em sua comunidade; faz apelo em 
nome da comunidade do Bonfim para melhorias nas estradas; convoca para a 
próxima Reunião Ordinária dia 11 de Maio de 2017 e declara encerrada a Reunião, 
do que para constar lavra-se esta ata.
SÉRGIO BOREL CORRÊA
PRESIDENTE
ELAINE APARECIDA TEIXEIRA FREIRE
SECRETÁRIA