norma nº 2217/2017

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Ata da 2.217ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos
dezoito dias do mês de Maio de 2017, às 20 horas realiza-se a Sessão Pública da 
Câmara Municipal de Manhumirim, no Plenário Oswaldo Frossard, situado na 
Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a Presidência do Vereador Sérgio 
Borel Corrêa, os Senhores Vereadores reúnem-se Ordinariamente, estando 
presentes, Alexandre de Jesus Nascimento, Ana Paula Bastos Destro Sathler, 
Anderson Vidal Soares, Benisio Dias Arbuini, Elaine Aparecida Teixeira Freire,
Frederico Gustavo de Oliveira Franco, Jésus Antônio Aguiar, João Batista Vieira,
Mário Sidney Nolasco Júnior e Roberto Belarmino Fagundes. EXPEDIENTE: O 
Presidente pede a Secretária que faça a chamada dos Vereadores para verificação de 
quórum. Havendo número regimental de presentes, o Presidente, após invocar a 
proteção de Deus, declara aberta a Sessão Ordinária. O Vereador Anderson faz a 
leitura bíblica. O Presidente lê os termos do Art. 22 do Regimento Interno. A 
Secretária faz a leitura da Ata 2.216. A Ata é aprovada. A Secretária faz leitura dos 
Comunicados do Ministério da Educação CM nº 039191/2017; CM nº
039129/2017; CM nº 039132/2017, e CM nº 039130/2017. Passa-se a leitura do 
Ofício nº 042/2017, da Câmara Municipal ao prefeito municipal – encaminhamento 
Indicação; Ofício nº 041/2017, da Câmara Municipal ao prefeito municipal –
Encaminhamento PPL; Ofício nº 043/2017, da Câmara Municipal ao prefeito 
municipal – Encaminha Requerimento. Passa-se a leitura do Ofício nº 546/2017 –
Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais – Solicita retificação da 
Ata nº 2.211. O Presidente consulta ao Plenário para leitura da Ata integral ou 
somente retificação. O Plenário solicita leitura somente da parte retificada. A 
Vereadora Ana Paula cita que as contas do Exercício 2013 ainda não chegaram à 
Casa. Passa-se a leitura da retificação da Ata nº 2.211. O Presidente comunica 
apresentação para leitura de proposições novas já autuadas, e a entrega de uma 
Moção. Passa-se a leitura do Substitutivo nº 001/2017, oferecido ao Projeto de lei nº 
012/2017, que “Dispõe sobre restruturação administrativa da Câmara Municipal de
Manhumirim, e recompõe as perdas salariais dos servidores da Câmara e dá outras 
providências”. Passa-se a leitura do Projeto de Lei Municipal nº 014/2017, de 12 de 
Maio de 2017, de autoria do Vereador Jésus que “Dispõe sobre denominação de 
Mercado Central de Manhumirim Paulo Augusto Corrêa”. O Vereador João solicita 
Acordo de Lideranças para apreciação em Turno Único. O Presidente faz consulta 
aos Líderes de Partido. O Vereador Alexandre, líder do PT vota favorável. O 
Vereador Anderson, Líder do PTB vota favorável. O Vereador João, Líder do Bloco 
Parlamentar vota favorável. O Vereador Mário, Líder do PMDB vota favorável. O 
Projeto é aprovado em Turno Único por Acordo de Lideranças. O Presidente 
anuncia a entrega da Moção à Senhora Salma Maluf, de autoria do Vereador Jésus. 
A Secretária faz leitura de um breve histórico da homenageada. Após leitura, a 
senhora Salma recebe a Moção e faz agradecimentos. O Presidente faz consulta ao 
Plenário para inversão de pauta, pois há três Oradores inscritos para a Sessão. Após 
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concordarem, o Presidente concede a palavra ao primeiro Orador, o senhor Marcos 
Alexandre. O senhor Marcos Alexandre faz explanações sobre o dia 18 de Maio –
Dia da Luta Antimanicomial. A segunda Oradora, a senhora Tamires Santos, 
Coordenadora do CAPS – Centro de Atenção Psicossocial, fala sobre a importância 
da assistência aos pacientes e os trabalhos que são realizados no CAPS. A equipe do 
CAPS com alguns pacientes fazem apresentações de poema, artesanato e um coral. 
O Presidente parabeniza toda a equipe do CAPS e da Secretaria de Saúde. O 
terceiro Orador, o senhor José Carlos Lovantino, Vereador de Alto Caparaó, faz 
manifestação sobre a criação da frente parlamentar de Vereadores da região do 
Caparaó mineiro; diz que a intenção é unir os municípios da região para que junto 
às autoridades, Estado e União possam ser adquiridos recursos para os municípios; 
cita a questão da maternidade que está fechada e agradece a oportunidade. Passa-se 
a leitura da Indicação nº 131/2017, de autoria do Vereador Alexandre, que “Indica 
limpeza de área no final da Rua Sete de Setembro”; Indicação nº 083/2017, de 
autoria da Vereadora Ana Paula que “indica melhoras no tratamento e solução da 
falta de água no Bairro Vila Verde”; Indicação nº 128/2017, de autoria do Vereador 
Anderson, que “Indica aparelhos de ginástica na Avenida Teófilo Tostes – Praça 
São Cristóvão”; Indicação nº 133/2017, de autoria do Vereador João, que “Indica 
abertura de estrada em local que menciona”; Indicação nº 126/2017, de autoria do 
Vereador Roberto, que “Indica calçamento e iluminação pública em local que 
menciona”. As Indicações são aprovadas. Passa-se a leitura do Requerimento nº 
053/2017, de autoria dos Vereadores Alexandre e Mário, que “Requer apresentação 
de Projeto de Lei Complementar à Lei Complementar nº 022/2015”; Requerimento 
nº 051/2017, de autoria das Comissões CLJ e CFFOTC, que “Requer informações 
sobre Projeto de Lei Municipal nº 013/2017 “Dispõe sobre a alteração da Lei 
Municipal nº 1.671/2016, e dá outras providências”; Requerimento nº 041/2017 de 
autoria da Vereadora Ana Paula e Outros que “Requer reiteração do Requerimento 
nº 018”. Os Requerimentos são aprovados. Passa-se a leitura do Parecer da 
Comissão de Legislação e Justiça – CLJ, oferecido ao Substitutivo nº 001 ao Projeto 
de Lei nº 012/2017. O Vereador João solicita que o Projeto seja votado em Turno 
Único. O Presidente informa que após leitura dos Pareceres fará consulta ao 
Plenário. Passa-se a leitura do Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira, 
Orçamentária e Tomada de Contas – CFFOTC oferecido ao Substitutivo nº 001 ao 
Projeto de Lei nº 012/2017. O Presidente consulta o Plenário para que o Projeto seja 
votado em Turno Único. Após concordarem, o Presidente submete o Projeto em 
regime de votação nominal. Os Vereadores Alexandre, Ana Paula, Anderson, 
Benisio, Elaine, Frederico, Jésus, João, Mário e Roberto votam favoráveis. O 
Substitutivo nº 001 é aprovado em Turno Único e numerado como Proposição de 
Lei Municipal nº 1.678/2017. Passa-se a leitura e votação do Parecer de Redação 
Final. O Parecer é aprovado por unanimidade. Passa-se a leitura do Parecer da 
Comissão de Legislação e Justiça – CLJ oferecido ao Projeto de Resolução nº 
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002/2017, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal “Fixa a recomposição 
dos subsídios dos Vereadores, exercício 2017 e dá outras providências”. O Vereador 
Benisio solicita que o Projeto seja votado em Turno Único. O Presidente informa 
que após a leitura dos Pareceres fará consulta ao Plenário. Passa-se a leitura do 
Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira Orçamentária e Tomada de Contas, 
oferecido ao Projeto de Resolução nº 002/2017. O Presidente submete os Pareceres 
em regime de votação nominal. O Vereador Alexandre vota contrário. A Vereadora 
Ana Paula vota favorável. O Vereador Anderson vota favorável. O Vereador 
Benisio vota favorável. A Vereadora Elaine vota favorável. O Vereador Frederico 
vota favorável. O Vereador Jésus diz que a referida recomposição não contempla o 
Executivo, e por isto seu voto é contrário. O Vereador João vota favorável. O 
Vereador Mário vota contrário. O Vereador Roberto Bob vota favorável. Os 
Pareceres são aprovados. O Presidente faz consulta ao Plenário para que o Projeto 
seja votado em Turno Único. Após concordarem, passa-se a leitura do Parecer de 
Redação Final. O Presidente submete o Parecer em regime de votação nominal. O 
Vereador Alexandre vota contrário. A Vereadora Ana Paula vota favorável. O 
Vereador Anderson vota favorável. O Vereador Benisio vota favorável. A 
Vereadora Elaine vota favorável. O Vereador Frederico vota favorável. O Vereador 
Jésus vota contrário. O Vereador João vota favorável. O Vereador Mário vota 
contrário. O Vereador Roberto Bob vota favorável. O Presidente cita que seu voto é 
apenas em caso de empate; fala que se fosse ter que votar, seria favorável aos dois 
Projetos, tanto a recomposição salarial dos servidores, como a dos Vereadores, pois 
a lei permite. O Projeto é aprovado em Turno Único e numerado como Resolução 
Legislativa nº 374/2017. GRANDE EXPEDIENTE: O Vereador Mário comenta 
do Projeto da Vigilância Sanitária e a nova taxa; diz que a Secretaria de Indústria e 
Comércio poderia ter trabalhado na divulgação da taxa para não pegar ninguém de 
surpresa; fala dos cortes de árvore da praça; diz que conversou com o Secretário 
Josimar que explicou a situação; agradece a equipe que participou da reunião para 
discutir os Projetos de Lei do saneamento básico e resíduos sólidos; fala que os 
comerciantes estão reclamando que na atual gestão não está tendo carta convite para 
as licitações; faz agradecimentos a secretária de educação pela receptividade em 
uma primeira conversa sobre a educação no município. O Vereador Benisio 
agradece ao Presidente do CODEMA pelo apoio ao reflorestamento no Córrego 
Pirapetinga; faz pedido ao secretário de obras para que conserte um buraco na 
entrada da Vila Mariselma; fala sobre o Projeto de Suplementação que está na Casa; 
diz que é direito do prefeito, mas é preciso avaliar e enviar as prestações de contas; 
fala que o prefeito está trabalhando com 5% e é pouco para fazer movimento; diz 
que em outras gestões foram trabalhados com 30% e mais suplementação; fala que 
o Projeto tem que ser estudado e votar em tempo hábil. O Vereador Anderson diz
que foi questionado pela população, e que não está tudo em maravilhas; diz que a 
função do Vereador é fiscalizar e não tem medo de ameaças; cita alguns pedidos 
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feitos e que não foram atendidos; fala das visitas às escolas e que está faltando 
materiais didáticos e de limpeza; faz comentários de problemas que precisam ser 
olhados. A Vereadora Ana Paula fala de alguns problemas tem que dar prioridades 
como a questão da saúde; cita o caso de uma senhora que está precisando fazer uma 
cirurgia e que nada foi feito; fala que é preciso olhar em prol da cidade e dos 
munícipes; diz causar estranheza as pessoas falarem que está tudo bem, e não está; 
fala sobre as reclamações das condições dos carros da prefeitura; diz que houve 
questionamentos sobre a reforma da praça; fala que não teve acesso e nem cópia do 
Projeto; diz que não foi pedida sua opinião e acredita que alguns Vereadores 
também não estão sabendo do Projeto; fala que muitas pessoas estão reclamando 
das mudanças como a pintura feita na estátua do Padre Júlio Maria; pede para que 
seja olhado com mais cautela e é preciso dialogar. O Vereador Frederico fala que o 
Projeto de Suplementação está sendo analisado; comenta que o povo está 
questionando o porquê de um valor tão alto; diz que a Comissão não é contra e 
apenas tem que ser feito um bom trabalho; fala sobre as críticas quanto à pintura da 
estátua na praça. O Vereador Alexandre fala sobre a homenagem aos garis e 
parabeniza aos trabalhos realizados pela secretaria de obras; diz que suplementação 
é coisa séria e está sendo analisado; fala que Vereador que não faz parte da 
Comissão não vai atrapalhar; cita sobre um empenho de cinquenta mil reais de 
horas de máquina; diz que o que preocupa é quantidade de dinheiro que está saindo 
para empresas particulares; fala que se analisar os empenhos vindos para a Casa 
limitou-se muito o número de empresas que estão participando das licitações; 
parabeniza a equipe do CAPS e ao Vereador Jésus pela indicação do nome ao 
Mercado Central; cita que a Mesa Diretora marcou uma reunião no DETRAN de 
Manhuaçu representando a Câmara em que foi feita solicitação para que pudesse 
retornar para o município as pautas das provas; fala que a solicitação foi atendida, 
também com a parceria do Executivo, mas partiu do princípio da Câmara; diz que é 
preciso respeito, pois quem tomou iniciativa foi a Câmara e parabeniza a Mesa 
Diretora. O Vereador Jésus fala que houve críticas com a finalidade de construção; 
fala que os problemas da falta de remédio não é exclusividade do atual governo; cita 
que em gestões passadas também houve problemas e que acontecem em qualquer 
governo; diz que tem que ser averiguado sobre as horas de máquinas e saber o 
porquê ainda não foram consertada as máquinas; fala sobre a Moção e o Projeto de 
sua autoria. O Presidente comenta de um desgaste político com o Vereador Jésus 
em gestão passada; fala que na Câmara há respeito um com o outro, e o parabeniza 
como Líder de Governo; diz que o senhor Dimas visitou a comunidade da Vila dos 
Borel; agradece ao prefeito por enviar profissional para fazer uma análise da 
situação; diz que o Vereador cobra em nome da população, mas quem executa é o 
prefeito; cita o Projeto de Suplementação; diz não saber o valor que será votado, 
mas tem certeza que será com responsabilidade e voltado para o povo; esclarece que 
não tem o poder de induzir Vereador a voto contrário ou a favor; diz confiar e
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acreditar na responsabilidade de cada um; fala sobre o pedido do Vereador Benisio 
em adquirir carro para o CAPS; diz que o dinheiro da Câmara e do Executivo é do 
povo, e que sabe de suas responsabilidades; fala que sendo reeleito ou não quer 
estar de cabeça erguida; convoca para a próxima Reunião Ordinária dia 1º de Junho
de 2017 e declara encerrada a Reunião, do que para constar lavra-se esta ata.
SÉRGIO BOREL CORRÊA
PRESIDENTE
ELAINE APARECIDA TEIXEIRA FREIRE
SECRETÁRIA