norma nº 2218/2017

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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 2.218ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Ao
primeiro dia do mês de Junho de 2017, às 19 horas e 45 minutos realiza-se a Sessão 
Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no Plenário Oswaldo Frossard, 
situado na Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a Presidência do Vereador 
Sérgio Borel Corrêa, os Senhores Vereadores reúnem-se Ordinariamente, estando 
presentes, Alexandre de Jesus Nascimento, Ana Paula Bastos Destro Sathler, 
Anderson Vidal Soares, Benisio Dias Arbuini, Elaine Aparecida Teixeira Freire,
Frederico Gustavo de Oliveira Franco, Jésus Antônio Aguiar, João Batista Vieira,
Mário Sidney Nolasco Júnior e Roberto Belarmino Fagundes. EXPEDIENTE: O 
Presidente pede a Secretária que faça a chamada dos Vereadores para verificação de 
quórum. Havendo número regimental de presentes, o Presidente, após invocar a 
proteção de Deus, declara aberta a Sessão Ordinária. A Vereadora Ana Paula faz a 
leitura bíblica. O Presidente lê os termos do Art. 22 do Regimento Interno. A 
Secretária faz a leitura da Ata 2.217. A Ata é aprovada. A Secretária faz leitura do
Convite da 5º Festa do Café de Martins Soares; Comunicados do Ministério da 
Educação CM nº 52749/2017 e CM nº 58387/2017; Declaração de participação de 
curso – TCE-MG – servidores Luciano de Oliveira Egeno e Dyone Gerusa Butters 
Teixeira; Ato do Presidente da Câmara Municipal nº494, de 29 e Maio de 2017; 
Ofício nº 046/2017, da Câmara Municipal ao Executivo Municipal –
Encaminhamento Requerimento; Ofício nº 047/2017, da Câmara Municipal ao 
Executivo Municipal – Encaminhamento Indicação. O Presidente informa que está 
disponível na Secretaria da Câmara respostas das Indicações e Requerimentos 
vindos do Executivo. Passa-se a leitura do Ofício nº 012/2017 à Energisa –
Vereador Benisio; Ofício nº 910/2017 e nº 909/2017 – Ministério Público do Estado 
de Minas Gerais – Compatibilização das Leis Orçamentárias – PNE e PME. O 
Presidente anuncia apresentação para leitura de Proposições novas já autuadas e 
informa que os avulsos foram distribuídos. Passa-se a leitura do Projeto de Lei 
Municipal nº 015/2017, de 12 de Maio de 2017, de autoria do Vereador Jésus, que 
“Dispõe sobre a criação da Academia Manhumirinhense de Letras”. O Vereador 
Benisio solicita Acordo de Lideranças ao Projeto. O Presidente faz consulta aos 
Líderes de Partido. O Vereador Alexandre, Líder do PT, é contrário; diz que o 
Projeto deve ser passado pelas Comissões. Passa-se a leitura do Projeto de Lei 
Municipal nº 016/2017, de 17 de Maio de 2017, de autoria do Vereador Jésus, que 
“Dispõe sobre a fixação de estacionamento prioritário e temporário aos Advogados 
e dá outras providências”. Passa-se a leitura do Projeto de Lei Municipal nº 
017/2017, de 31 de Maio de 2017, de autoria do Vereador Benisio, que “Dispõe 
sobre denominação da Praça do Bairro Vila Mariselma: Praça Santa Catarina de 
Sena”. O Vereador Jésus solicita Acordo de Lideranças ao Projeto. O Presidente faz 
consulta aos Líderes de Partido. O Vereador Alexandre, Líder do PT, é contrário; 
diz que o Projeto deve ser passado pelas Comissões. O Presidente informa que não 
havendo Acordo de Lideranças, os Projetos serão encaminhados para as Comissões. 
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Passa-se a leitura da Indicação nº 144/2017, de autoria do Vereador Roberto Bob, 
que “Indica revisão salarial dos servidores da PMM”; Indicação nº 145/2017, de 
autoria do Vereador Roberto Bob, que “Indica revisão na Lei das Diárias (Lei 
Complementar 15)”. Passa-se a leitura da Moção nº 012/2017, de 29 de Maio de 
2017, de autoria do Vereador João que “Congratula a Prefeita de Guaçuí, a Senhora 
Vera Costa”. A Moção é aprovada. O Presidente informa ao Plenário que há três 
Projetos para votação, e faz consulta para apreciação em Turno Único. Após 
concordarem, passa-se a leitura dos Pareceres da Comissão de Legislação e Justiça 
– CLJ, e da Comissão de Obras Públicas, Agricultura, Direito do Consumidor, Meio 
Ambiente e Direitos Humanos – COPADCMADH, oferecidos ao Projeto de Lei nº 
004/2017, de 03 de Fevereiro de 2017, de autoria do Executivo Municipal, que 
“Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico destinado à execução dos 
serviços de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem e 
manejo de água pluvial urbana do município de Manhumirim e dá outras 
providências”. O Presidente submete os Pareceres em regime de votação. Os 
Pareceres são aprovados por unanimidade. Passa-se a leitura e votação do Parecer 
de Redação Final. O Parecer é aprovado. O Projeto é aprovado em Turno Único e 
numerado como Proposição de Lei Municipal nº 1.680/2017. Passa-se a leitura e 
votação dos Pareceres da Comissão de Legislação e Justiça – CLJ e da Comissão de 
Obras Públicas, Agricultura, Direito do Consumidor, Meio Ambiente e Direitos 
Humanos – COPADCMADH oferecidos ao Projeto de Lei nº 006/2017, de 10 de 
Fevereiro de 2017, de autoria do Executivo Municipal, que “Institui o Plano 
Municipal de Gestão integrada de resíduos sólidos (PMGIRS) do município de 
Manhumirim”. O Presidente submete os Pareceres em regime de votação. Os 
Pareceres são aprovados por unanimidade. Passa-se a leitura e votação do Parecer 
de Redação Final. O Parecer é aprovado. O Projeto é aprovado em Turno Único e 
numerado como Proposição de Lei Municipal nº 1.681/2017. Passa-se a leitura e 
votação dos Pareceres da Comissão de Legislação e Justiça – CLJ e da Comissão de 
Fiscalização, Financeira, Orçamentária e Tomada de Contas – CFFOTC, oferecidos 
ao Projeto de Lei Municipal nº 013/2017, de autoria do Prefeito Municipal, que 
“Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.671/2016, e dá outras 
providências”. O Presidente informa que foi feita uma Emenda ao Projeto. Passa-se 
a leitura da Emenda nº 003/2017, de autoria do Vereador Alexandre e Outros –
Emenda modificativa do Art. 4º da Lei nº 1.671/2016 – novo limite percentual de 
15%. O Presidente submete os Pareceres em Regime de votação. Os Pareceres são 
aprovados por unanimidade. O Presidente submete em votação o Projeto com a 
Emenda e o Projeto original. O Vereador Benisio vota favorável ao Projeto original. 
O Vereador Jésus vota favorável ao Projeto original. O Vereador Roberto Bob vota 
favorável ao Projeto original. O Vereador Mário vota favorável ao Projeto com a 
Emenda. O Vereador Frederico vota favorável ao Projeto com a Emenda. O 
Vereador Anderson vota favorável ao Projeto com a Emenda. O Vereador 
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Alexandre vota favorável ao Projeto com a Emenda. A Vereadora Ana Paula vota 
favorável ao Projeto com a Emenda. O Vereador João vota favorável ao Projeto 
com a Emenda. A Vereadora Elaine vota favorável ao Projeto original. O Projeto é 
aprovado com a Emenda. Passa-se a leitura e votação do Parecer de Redação Final.
O Parecer é aprovado. O Projeto é aprovado em Turno Único e numerado como 
Proposição de Lei Municipal nº 1.682/2017. GRANDE EXPEDIENTE: O 
Vereador Alexandre parabeniza aos Vereadores e as Comissões pelo empenho nos 
Projetos de saneamento básico e resíduos sólidos; agradece aos Vereadores que 
apoiaram sua Emenda ao Projeto de Suplementação; diz que o município não está 
sendo engessado e sim, é uma carta de crédito ao executivo; fala sobre o Mercado 
Central e parabeniza ao executivo; cita a inauguração da Vila Mariselma; explica 
que foi contra votar em Acordo de Lideranças a nomeação, pois foi assumido 
compromisso de votar com cautela. O Vereador Benisio solicita ao Presidente para 
que possa valer o Regimento Interno da Casa no que diz respeito ao Artigo 108, 
incisos I ao XXI, e ao Artigo 110, em que as Reuniões das Comissões sejam 
divulgadas no quadro de avisos da Casa; diz que as Comissões têm que fazer pauta 
e fixar no quadro de avisos os Projetos que serão discutidos. O Presidente fala que o 
que estiver no Regimento será cumprido; diz que todas as reuniões o nobre 
Vereador mesmo não sendo membro, está presente e tem ciência do que está sendo 
discutido; cita que a reunião é pública e pode vir quem quiser. O Vereador Benisio 
faz comentários sobre o Projeto de Suplementação; fala que em gestões passadas o 
gestor entrou com 30% e mais suplementação; diz que é preciso dar credibilidade, e 
o prefeito está arcando com dívidas da gestão passada; fala que seu voto nos 30% 
foi um voto de confiança, e tem que cobrar se não for feita uma boa administração. 
O Vereador João faz comentário da entrega de sua Moção feita para a Igreja Batista. 
O Vereador Mário fala sobre o encontro de gestantes realizados na semana passada; 
parabeniza aos organizadores e ao executivo pela inauguração do Mercado Central; 
cita reuniões feitas para discussão dos Projetos de Meio Ambiente e agradece aos 
colaboradores; fala de Requerimento feito ao executivo acerca dos vencimentos dos 
servidores públicos e sobre a taxa da Vigilância Sanitária; cita os jogos escolares e 
parabeniza a Secretaria de Esportes; faz comentários sobre o Projeto de 
Suplementação. O Vereador Anderson comenta sobre a Suplementação; fala da 
importância do encontro das gestantes e parabeniza a inauguração do Mercado 
Central. O Vereador Frederico agradece ao Secretário de Meio Ambiente pela 
disposição em debater e explicar os Projetos; fala que o percentual liberado na 
Suplementação não está engessando o município; diz que terá muito que fazer com 
o dinheiro, e que o prefeito é dinâmico e trabalhador; fala que o dinheiro público 
tem que ser acompanhado e que seu voto foi consciente. O Vereador Jésus 
parabeniza ao prefeito que disponibilizou para o Grupo da 3ª Idade dez 
computadores; cita que na suplementação foi liberado apenas 10% pois já se gastou 
5%; fala que o município não vai parar por conta disto, mas diminui o direito de 
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cobrar; fala que menos dinheiro, menos cobrança da Câmara, e mais dinheiro mais 
cobrança; diz que existem alguns equívocos, mas que fez sua parte; faz comentários 
sobre seu Projeto da Academia de Letras. O Presidente agradece aos Vereadores 
pela votação dos Projetos em Turno Único; diz que os Projetos de Meio Ambiente 
foram estudados com apoio do Secretário de Meio Ambiente; parabeniza ao prefeito 
pela obra do Mercado Central; comenta sobre uma reunião no executivo com o 
secretário de obras na última terça-feira, e agradece pelos pedidos atendidos; diz 
que são para atender o povo; cita algumas demandas a pedido da população; 
agradece ao prefeito pelo término da obra na Comunidade Vila Mariselma; convoca 
para a próxima Reunião Ordinária dia 08 de Junho de 2017 e declara encerrada a 
Reunião, do que para constar lavra-se esta ata.
SÉRGIO BOREL CORRÊA
PRESIDENTE
ELAINE APARECIDA TEIXEIRA FREIRE
SECRETÁRIA