norma nº 2219/2017

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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 2.219ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos oito
dias do mês de Junho de 2017, às 19 horas e 30 minutos realiza-se a Sessão Pública 
da Câmara Municipal de Manhumirim, no Plenário Oswaldo Frossard, situado na 
Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a Presidência do Vereador Sérgio 
Borel Corrêa, os Senhores Vereadores reúnem-se Ordinariamente, estando 
presentes, Alexandre de Jesus Nascimento, Ana Paula Bastos Destro Sathler, 
Anderson Vidal Soares, Benisio Dias Arbuini, Elaine Aparecida Teixeira Freire,
Frederico Gustavo de Oliveira Franco, Jésus Antônio Aguiar, João Batista Vieira,
Mário Sidney Nolasco Júnior e Roberto Belarmino Fagundes. EXPEDIENTE: O 
Presidente pede a Secretária que faça a chamada dos Vereadores para verificação de 
quórum. Havendo número regimental de presentes, o Presidente, após invocar a 
proteção de Deus, declara aberta a Sessão Ordinária. O Vereador Alexandre faz a 
leitura bíblica. O Presidente lê os termos do Art. 22 do Regimento Interno. A 
Secretária faz a leitura da Ata 2.218. A Ata é aprovada. A Secretária faz leitura do
Convite da APAE de Espera Feliz; Oficio nº 013/2017, do Vereador Benisio ao 
Diretor do SAAE; Ofício nº 050/2017 dos Presidentes das Comissões CLJ e 
CFFOTC ao prefeito municipal; Ofício nº 049/2017, da Câmara municipal ao 
prefeito municipal – Encaminha PPL; Ofício nº 050/2017, da Câmara Municipal ao 
prefeito municipal – Encaminhamento Indicação; Ato do Presidente nº 495, de 07 
de Junho de 2017. Passa-se a leitura da Indicação nº 159/2017, de autoria do 
Vereador Alexandre que “Indica colocação de refletor”; Indicação nº 160/2017, de 
autoria do Vereador Alexandre, que “Indica melhorias no acesso à mina no Bairro 
Divinéia”; Indicação nº 107/2017, de autoria da Vereadora Ana Paula, que “Indica 
revitalização de praças”; Indicação nº 081/2017, de autoria do Vereador Anderson, 
que “Indica instalação de luminárias e posto de iluminação em local que menciona”; 
Indicação nº 139/2017, de autoria do Vereador Anderson, que “Indica inspeção de 
todas as pontes do município”; Indicação nº 146/2017, de autoria do Vereador 
Benisio, que “Indica plantio de árvores e grade de proteção em madeira”; Indicação 
nº 158/2017, de autoria do Vereador Benisio, que “Indica a possibilidade de 
mudança na entrada partindo da Avenida Darly de Oliveira, sentido Bar da Odete, 
Córrego Barra do Lessa”; Indicação nº 156/2017, de autoria da Vereadora Elaine, 
que “Indica guarita no ponto de táxi do centro da cidade”; Indicação nº 157/2017, 
de autoria da Vereadora Elaine, que “Indica construção de mesa de xadrez na Praça 
Padre Júlio Maria, mais precisamente em frente ao Banco Itaú”; Indicação nº 
135/2017, de autoria do Vereador João, que “Indica colocação de placas de 
trânsito”; Indicação nº 155/2017, de autoria do Vereador João, que “Indica 
alargamento de estrada em local que menciona”; Indicação nº 162/2017, de autoria 
do Vereador Mário, que “Indica limpeza de rio”; Indicação nº 163/2017, de autoria 
do Vereador Mário, que “Indica extensão do Projeto da Academia da Saúde”. As 
Indicações são aprovadas. Passa-se a leitura do Requerimento nº 052/2017, de 
autoria do Vereador Alexandre que “Requer que seja encaminhado a esta Casa de 
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Leis, Projeto de Doação de Lotes para o Instituto nacional de Seguridade Social –
INSS”; Requerimento nº 043/2017, de autoria da Vereadora Ana Paula e Outros, 
que “Requer reiteração do Requerimento nº 016/2017”. Os Vereadores Jésus, 
Benisio e Elaine votam contrário. Os Vereadores Roberto Bob, Mário, Frederico, 
Anderson, Alexandre, Ana Paula e João votam favoráveis. O Requerimento é 
aprovado. Passa-se a leitura do Requerimento nº 044/2017, de autoria da Vereadora 
Ana Paula e Outros, que “Requer reiteração do Requerimento nº 028”; 
Requerimento nº 054/2017, de autoria do Vereador João e Outros, que “Requer 
providências da prefeitura sobre área de fluxo de enchentes em área baixa do 
perímetro urbano”. Os Requerimentos são aprovados. Passa-se a leitura da Moção 
nº 011/2017, de autoria da Vereadora Elaine, que “Congratula a Banda de Música 
Manhumirinhense Irmã Cecília”. A Moção é aprovada. O Presidente solicita 
atenção das Comissões para analisar o Projeto de Diretrizes Orçamentárias 2018, 
pois será incluído na Ordem do Dia da próxima Sessão. Passa-se a leitura e votação 
do Projeto de Lei Municipal nº 017/2017, de 31 de Maio de 2017, de autoria do 
Vereador Benisio, que “Dispõe sobre denominação da Praça do Bairro Vila 
Mariselma: Praça Santa Catarina de Sena”. Passa-se a leitura e votação do Parecer 
da Comissão de Legislação e Justiça – CLJ. O Parecer é aprovado por unanimidade. 
Passa-se a leitura e votação do Parecer de Redação Final. O Parecer é aprovado por 
unanimidade. O Projeto é aprovado em Turno Único e numerado como Proposição 
de Lei Municipal nº 1.683/2017. Passa-se a leitura e votação do Projeto de Lei 
Municipal nº 015/2017, de autoria do Vereador Jésus, que “Dispõe sobre a criação 
da Academia Manhumirinhense de Letras”. Passa-se a leitura e votação dos 
Pareceres da Comissão de Legislação e Justiça – CLJ e da Comissão de Fiscalização 
Financeira, Orçamentária e Tomada de Contas – CFFOTC. Os Pareceres são 
aprovados por unanimidade. Passa-se a leitura e votação do Parecer de Redação 
Final. O Parecer é aprovado por unanimidade. O Projeto é aprovado em Turno 
Único e numerado como Proposição de Lei Municipal nº 1.684/2017. GRANDE 
EXPEDIENTE: O Vereador João faz retificação sobre os computadores que o 
Grupo da 3ª Idade recebeu; diz que foi a quantia de oito computadores, e não dez 
como citados em Reunião passada; comenta que os garis estão sem equipamentos 
de proteção. O Vereador Roberto Bob diz que há profissional de segurança do 
trabalho na prefeitura; fala que a questão dos equipamentos de segurança foi 
levantada e o material está sendo licitado. O Vereador Alexandre fala de
Requerimento feito ao Executivo solicitando informação acerca do Projeto da 
Vigilância Sanitária; diz que recebeu informações que o advogado tributarista da 
cidade estaria trazendo respostas para as dúvidas; cita que a solicitação não é 
somente da Câmara, mas também dos contadores que representam as empresas que 
estão se sentindo lesadas; faz leitura da Lei que cita isenção de algumas situações, 
como o micro empreendedor individual; diz que vai encaminhar a Lei ao Executivo 
e solicita que seja tomada iniciativa de dar publicidade, por meio da rádio ou 
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Portaria para isentar as situações que tratam a Lei; fala da importância da 
fiscalização. O Vereador Jésus diz que a explanação é plausível e seria interessante 
reunir com o tributarista para sugestões e adequar à realidade do município. O 
Vereador Alexandre fala que a Lei veio em momento em que o Estado estava 
repassando aos municípios a cobrança dessas taxas; diz que a prefeita da época 
encaminhou para a Câmara, mas não foi observado que o valor da UFIR sobe todo 
ano; diz que é preciso alterar a quantidade cobrada e a Lei ser melhorada; fala de 
sua ida à cidade de Belo Horizonte para tentar recursos para o município; diz que 
esteve com o secretário de saúde e entregou a demanda nas mãos dele para que 
possa estar tomando a providência dos documentos que o Estado exigiu; diz que não 
deram garantia de enviar a verba, mas pediram documentos do prefeito e do 
secretário para continuar com o pedido; fala da reunião do promotor com os 
produtores rurais sobre a situação dos secadores de café; parabeniza a abertura dos 
jogos, a inauguração a Vila Mariselma e a Dona Irani, pela iniciativa da Cozinha do 
CESC. A Vereadora Ana Paula fala de um carro da prefeitura que estava sem freio; 
cita de seu Requerimento feito para manutenção; pede que a situação seja olhada, 
pois a maioria dos carros está em péssimas condições; diz que foi questionada sobre 
remédios e exames; faz cobrança sobre a recomposição dos servidores; diz que 
alguns funcionários não estão recebendo insalubridade; fala que todos os
Vereadores foram eleitos para fazer o correto e com responsabilidades. O Vereador 
Benisio comenta sobre visita à Rua Sete de Setembro, próximo ao terreno do 
Senhor Cláudio Cotrim; agradece às manutenções nas estradas rurais; comenta de 
seu Ofício encaminhado ao SAAE; fala sobre as cobranças dos remédios e carros; 
diz estar preocupado, pois o prefeito pediu uma credibilidade de 30% e foi liberado 
na verdade 10%, pois 5% já haviam sido usados; questiona se vai atender a 
população e ao prefeito; fala que a cidade está sendo bem administrada; cita que a 
gestão passada foi complicada e não se fez nada; fala que é preciso fiscalizar, mas 
tinha que ter dado credibilidade ao prefeito; diz esperar que a população seja 
atendida. O Vereador Mário comenta da publicação do Edital do concurso público 
da prefeitura; fala de algumas demandas com relação à praça; parabeniza obras 
realizadas na gestão anterior e ao evento esportivo na cidade; fala sobre a taxa da 
Vigilância Sanitária; diz ficar feliz, pois a maioria dos interessados está se unindo 
para reivindicar seus direitos; fala sobre a suplementação e que cada um vota como 
acha e tem seu direito; diz que tem que ajudar o município a crescer; fala que é 
preciso verificar se os Requerimentos foram respondidos adequadamente, e o papel 
do Vereador é legislar, fiscalizar e defender o município. A Vereadora Elaine 
parabeniza ao prefeito, a Secretaria de Esportes pela abertura do JEMG, e a 
Secretaria de Obras pela manutenção das estradas rurais e a reforma da Vila 
Mariselma. O Vereador Roberto Bob fala da reunião feita com os comerciantes do 
município; diz que foi conversado com o jurídico da prefeitura para estar 
verificando a questão; fala que esteve no gabinete do prefeito que garantiu ter êxito 
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em conjunto com o jurídico para ver a situação; diz que baseado na Lei Federal, os 
micro empreendedores individuais serão isentos da taxa; diz que a Lei será revisada 
para estar de acordo com a Lei Federal; fala que quem já pagou, pode procurar o 
setor de tributos para requerer o ressarcimento da taxa; diz que tem que haver 
regularização para ser isento. O Vereador Jésus fala que foi convidado para assistir 
a uma sessão Solene em Manhuaçu de como funciona a Academia; deixa registrado 
que não fará parte da Academia e que fez a parte legal como Vereador; fala do 
planejamento até o final do ano de obras e ações que serão executadas; comenta de 
alguns acontecimentos durante a semana; faz leitura de uma nota de devolução que
chegou à prefeitura sobre o espaço do Clube da Maior Idade de Manhumirim; diz 
que quando foram registrar o imóvel, o cartório solicitou avaliação prévia e 
autorização legislativa; cita que o prefeito da época esqueceu de enviar à Câmara e 
não passou; fala que o atual prefeito vai fazer o que o cartório está exigindo, e 
enviar Projeto para a Câmara aprovar para que o imóvel seja registrado; faz 
considerações sobre a reforma do calçadão, e que fazer com recurso próprio é muito 
mais econômico para o município; diz que será feita uma auditoria no SAAE; faz 
explanações sobre a dotação orçamentária votada na Casa; fala que alguns serviços 
não poderão ser executados com a baixa dotação que foi dada; diz que em sua 
opinião foi uma precipitação, pois não foi dado o crédito que o prefeito pediu; faz 
agradecimento pessoal em nome do prefeito aos Vereadores que votaram nos 30% e 
ao Presidente da Casa que em caso de empate, votaria nos 30%. O Vereador 
Alexandre diz achar que o Projeto da 3ª Idade passou pela Câmara; solicita que a 
Secretaria da Casa possa estar olhando para ter certeza; fala que a lei permite o 
prefeito pedir outra suplementação; diz que as portas da Câmara não foram fechadas 
para prefeito; fala que se precisar de outra suplementação e vier para a Casa será 
feita da mesma forma, analisada e votada; diz que foi dado crédito de 15% com 
muita responsabilidade; comenta que a mensagem que está sendo passada para a 
sociedade é que quem votou 15% é irresponsável, e não é; fala que ano passado foi 
votada uma dotação para cumprir planejamento de pagamento de servidores; diz 
que é preciso trabalhar dentro do planejamento e que os Vereadores não são 
culpados por demissões. O Presidente passa a Presidência ao Vice-Presidente, 
Vereador João. O Presidente concede a palavra ao Vereador Sérgio, que parabeniza 
aos garis que trabalham na coleta do lixo; comenta da importância de lonas nos 
caminhões para evitar cair resíduos nas vias públicas; parabeniza ao prefeito e a 
equipe pela abertura dos jogos, e a secretaria de obras pelos trabalhos realizados nas 
zonas rurais; comenta sobre o concurso público; faz explanações sobre a gestão 
passada; diz que fez parte e teve o sucesso de ser reeleito, e é preciso ter respeito
com a ex-prefeita. A Vereadora Ana Paula fala que o ex-prefeito Ronaldo Lopes fez 
a doação do imóvel para o Clube da Maior Idade com legalidade; cita que está com 
a Lei em mãos e que foi aprovada pela Câmara em 2008. O Vereador Sérgio 
comenta que não questionou o prefeito que ficou durante oito anos e nem a ex-
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prefeita; diz que ficar falando do que passou é politicagem; fala que momento 
algum o atual prefeito falou mal da ex-prefeita; cita a votação da Suplementação; 
diz que respeita, não questionou voto de ninguém e nem tem o direito de questionar; 
esclarece que consta no Regimento Interno que o Presidente vota em caso de 
empate e por isto não votou; diz saber de suas responsabilidades na Câmara; fala
que da mesma forma que elogia o prefeito pelo seu trabalho, vai questionar se não o 
fizer; diz que representa um grande número da população e que o peso de seu voto é 
o mesmo que todos os Vereadores têm; fala que sendo reeleito ou não, quer andar 
de cabeça erguida porque tem um nome a zelar e uma família; diz que no dia em 
que tiver de votar trinta, quarenta, cinquenta, quinze ou dez por cento, irá votar; diz
que a Casa é democrática e não aceita politicagem; fala que no dia que precisar vai
desempatar votação de acordo com o que achar que é certo e convém no momento; 
diz que não aceita falar em seu nome que votaria em quinze, dez ou trinta por cento; 
fala que é um representante da população, e a opinião do voto tem que ser 
respeitada; diz que se vier Suplementação e notar politicagem vai ser falado; 
reafirma que não tem o que temer em falar, pois não tem nada que o desmoralize 
como Vereador e como cidadão. O Presidente faz leitura da Lei Municipal nº 
1.444/2008 que “Dispõe sobre autorização para permutar e doar lote da 
municipalidade, e dá outras providências”. O Vereador Jésus fala que o documento 
veio do cartório, e sugere que o Jurídico da Casa apure os fatos. O Presidente 
convoca para a próxima Reunião Ordinária dia 22 de Junho de 2017 e declara 
encerrada a Reunião, do que para constar lavra-se esta ata.
SÉRGIO BOREL CORRÊA
PRESIDENTE
ELAINE APARECIDA TEIXEIRA FREIRE
SECRETÁRIA