norma nº 2220/2017

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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 2.220ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos 
vinte e dois dias do mês de Junho de 2017, às 19 horas e 45 minutos realiza-se a 
Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no Plenário Oswaldo 
Frossard, situado na Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a Presidência do 
Vereador Sérgio Borel Corrêa, os Senhores Vereadores reúnem-se Ordinariamente, 
estando presentes, Alexandre de Jesus Nascimento, Anderson Vidal Soares, Benisio 
Dias Arbuini, Elaine Aparecida Teixeira Freire, Frederico Gustavo de Oliveira 
Franco, Jésus Antônio Aguiar, João Batista Vieira, Mário Sidney Nolasco Júnior e 
Roberto Belarmino Fagundes. Ausenta-se a Vereadora Ana Paula Bastos Destro 
Sathler. EXPEDIENTE: O Presidente pede a Secretária que faça a chamada dos 
Vereadores para verificação de quórum. Havendo número regimental de presentes, 
o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão Ordinária. A
Vereadora Elaine faz a leitura bíblica. O Presidente lê os termos do Art. 22 do 
Regimento Interno. A Secretária faz a leitura da Ata 2.219. A Ata é aprovada. A 
Secretária faz leitura do Convite para festa junina da Escola Estadual Professor José 
Venâncio; Convite da festa Junina do Bairro Santa Rita; Justificativa da Vereadora 
Ana Paula; Ofício nº 051/2017 ao prefeito municipal – encaminha Indicação; Ofício 
nº 052/2017 ao prefeito municipal – encaminha PPL; Ofício nº 053/2017 ao prefeito 
municipal – encaminha Requerimento; Ofício nº 392/2017 – resposta Indicação nº 
163/2017; Ofício nº 43/2017 – encaminha resposta ao Requerimento nº 003/2017; 
Ofício nº 58/2017 – encaminha resposta do Requerimento nº 048/2017; Ofício nº 
59/2017 – encaminha resposta do Requerimento nº 053/2017; Ofício nº 60/2017 –
encaminha resposta do Requerimento nº 041/2017; Ofício nº 64/2017, do prefeito 
municipal – encaminha prestação de contas – Abril e Maio. Passa-se a leitura do 
Projeto de Lei nº 18, de 08 de Maio de 2017, de autoria do prefeito municipal que 
“Dispõe sobre o processo simplificado para expedição de Habite-se de construções 
residenciais, comerciais e serviços Tipo – 1, consolidadas antes de novembro de 
2006”; Projeto de Lei Municipal nº 019/2017, de 21 de Junho de 2017, de autoria 
doa Vereadores Alexandre e Mário, que “Regulamenta o Art. 261, caput, da Lei 
Orgânica Municipal, fixa regra geral para disponibilização dos espaços desportivos 
do Município e dá outras providências”. Projeto de Resolução Legislativa nº 
001/2017, de 19 de Abril de 2017, de autoria do Vereador Jésus, que “Concede 
Diploma de Honra ao Mérito à APAM – Associação Protetora dos animais de 
Manhumirim”. O Presidente faz consulta ao Plenário para inversão de pauta para 
que o Vereador Jésus faça sua explanação sobre o Projeto de sua autoria. Após 
concordarem, o Vereador Jésus faz um breve relato sobre a história e trabalhos 
prestados pela ONG APAM. Passa-se a leitura da Indicação nº 099/2017, de autoria 
do Vereador Anderson que “Indica revitalização do chafariz da Praça Getúlio 
Vargas”; Indicação nº 143/2017, de autoria do Vereador Anderson que “Indica 
revitalização do muro que liga a Avenida JK e Avenida Teófilo Tostes”; Indicação 
nº 136/2017, de autoria do Vereador Benisio, que “Indica construção de calçada na 
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subida do Bairro Nossa Senhora da Penha”. O Vereador Frederico manifesta ao 
Plenário que havia feito a Indicação no começo do ano. O Presidente informa que 
será verificado com a Secretaria da Casa se houve duplicidade da Indicação. Passa￾se a leitura da Indicação nº 164/2017, de autoria do Vereador Benisio, que “Indica 
limpeza e melhorias na guarita do ponto de ônibus do final da Rua Maria Olinda”; 
Indicação nº 149/2017, de autoria da Vereadora Elaine, que “Indica revitalização de 
todas as minas do município”. O Presidente solicita a Secretária que faça a leitura 
da Indicação de autoria do Vereador Frederico nº 007/2017 que “Indica calçamento 
de logradouros públicos no Bairro Vila Rica”. O Presidente faz esclarecimentos 
acerca da Indicação. Passa-se a leitura da Indicação nº 150/2017, de autoria da 
Vereadora Elaine, que “Indica revitalização dos banheiros da Praça Padre Júlio 
Maria”; Indicação nº 134/2017, de autoria do Vereador João, que “Indica término de 
calçamento”; Indicação nº 140/2017, de autoria do Vereador João, que “Indica ao 
prefeito municipal a apresentação de Projeto de Lei que dispõe sobre os animais de 
médio e grande porte nas ruas de Manhumirim, conforme minuta em anexo”. As 
Indicações são aprovadas. Passa-se a leitura do Requerimento nº 019/20017, de 
autoria da Vereadora Ana Paula e Outros, que “Requer cópias de documentos de 
veículos e licitação”; Requerimento nº 042/2017, de autoria da Vereadora Ana 
Paula e Outros, que “Requer reiteração do Requerimento nº 024”; Requerimento nº 
055/2017, de autoria do Vereador Alexandre e Outros que “Requer informações 
sobre gastos com pessoal da PMM”. Os Requerimentos são aprovados. Passa-se a 
leitura da Moção nº 013/2017 de autoria do Vereador Alexandre, que “Congratula a 
1ª Assembleia de Deus de Manhumirim”. A Moção é aprovada. Passa-se a leitura e 
votação do Parecer da Comissão de Legislação e Justiça – CLJ oferecido ao Projeto 
de Lei Municipal nº 011/2017 que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da 
Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências”. O Parecer é aprovado por 
unanimidade. O Presidente informa que foram feitas nove Emendas ao Projeto. 
Passa-se a leitura da Emenda nº 001/2017, de autoria do Vereador Jésus; Emenda nº 
002/2017, de autoria do Vereador Benisio; Emenda nº 003/2017, de autoria do 
Vereador Roberto Bob; Emendas nº 004/2017, 005/2017, 006/2017, 007/2017, 
008/2017, 009/2017, de autoria do Vereador Alexandre. As Emendas são 
aprovadas. O Projeto é aprovado em 1º Turno com as Emendas. GRANDE 
EXPEDIENTE: O Vereador Alexandre faz leitura de um Ofício distribuído pelo 
prefeito e secretários; fala que da forma que foi feito denigre a imagem dos 
Vereadores que votaram 15%; diz que não há Vereador que faz Indicação casada e 
sim que estudam os Projetos; fala que o Requerimento de sua autoria aprovado na 
presente data, vai mostrar a transparência e a seriedade da votação do Projeto; diz 
que o Requerimento não é político e sim técnico e contábil; cita que funcionários 
procuraram alguns Vereadores dizendo que foram dispensados pelo percentual 
votado de 15% e que o prefeito não tinha mais recursos para mantê-los; faz 
explicações sobre o Orçamento de 2017; diz que a responsabilidade não pode ser 
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transferida para os Vereadores e que dá impressão que estão desempregando as 
pessoas; diz que a votação foi consciente e na certeza que o prefeito vai pedir outra 
Suplementação; faz questionamentos sobre o concurso público, pois quem for 
aprovado vai querer tomar posse; diz que o Requerimento vai cumprir a 
formalidade e que se for preciso vai ao Tribunal de Contas, se não for respondido. O 
Vereador João fala que ouviu na rádio uma senhora fazendo reclamações sobre 
medicamentos; comenta sobre a contemplação de dois veículos para o município e 
que ainda há carros alugados; diz que é preciso o executivo estudar uma forma de 
não faltar pelo menos os remédios básicos; fala que Vereador não precisa ficar 
fazendo Indicações, pois os Secretários passam pela cidade e tem que ver as 
necessidades. O Vereador Benisio faz agradecimentos ao prefeito pelos 
atendimentos; diz que fez uma visita aos funcionários da Usina de Reciclagem; fala 
sobre a rede de esgoto com problemas no local; diz que o prefeito com o SAAE se 
prontificaram em ajudar a resolver a questão; cita algumas Indicações de sua autoria 
que foram atendidas antes de serem lidas em Plenário; faz agradecimentos ao 
Secretário de Obras pelos trabalhos prestados. O Vereador Mário parabeniza ao 
término do muro da praça, no qual havia citado em Reunião passada; fala sobre a 
retirada do parquinho da Praça central para melhorias; diz que é preciso informar 
sobre o que está sendo feito; cita alguns Requerimentos respondidos; fala sobre a 
visita da secretaria responsável no Bairro Mangueiras; reforça o convite para a festa 
junina da Escola Estadual Professor José Venâncio. O Vereador Roberto Bob cita 
alguns problemas no Bairro das Mangueiras; fala que levou à secretaria de obras a 
situação e serão tomadas providências para resolver a questão. O Vereador Jésus faz 
uma breve leitura e explanações dos trabalhos realizados pelas secretarias do 
executivo; fala sobre a Academia de Letras que será no prédio da Casa da Cultura; 
comenta da dotação orçamentária; diz que a arrecadação do município é alta nos 
meses de janeiro, fevereiro e março, e que nesta época o prefeito receber uma 
dotação menor não faz diferença; fala que nos meses de junho, julho, agosto e 
setembro cai vertiginosamente a arrecadação do município, sendo necessária uma 
dotação maior; diz achar que no momento em que o prefeito mais precisava da 
dotação, a Câmara não atentou para o fato; fala que quanto às demissões o 
executivo tomou atitude por alegar a necessidade; diz respeitar a opinião de cada 
um. O Vereador Frederico fala da Auditoria do SAAE; diz que está à disposição do 
prefeito e no que houver dúvidas pode ser perguntado; diz estar tudo documentado, 
e a equipe do SAAE é competente; fala que seu voto no percentual de 15% foi 
consciente e sem arrependimento; diz não ser oposição e sim Vereador eleito pelo 
povo que vai exercer sua função; menciona sobre o 13º dos funcionários; diz ficar 
preocupado com os servidores, pois em gestão passada houve transtornos com 
suplementação para pagamento do 13º; diz estar à disposição da população. O 
Vereador Anderson diz que tem que ser feitas Indicações e fiscalizar, pois é a 
função do Vereador; fala sobre a falta de remédios, merenda escolar e materiais 
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didáticos; comenta da confraternização da Nicchio Café que estava agendado com o 
secretário Thiago há uma semana, no poliesportivo, e que depois da votação da 
suplementação, proibiram de fazer a confraternização; diz ter sido falta de 
consideração e constrangedor; fala sobre servidores que estão dirigindo vans 
particulares; cita que não está sendo atendido e o que solicita é para a população. O 
Presidente faz leitura de um Convite do Conselho da Saúde; faz agradecimentos aos 
Vereadores pela participação na Reunião; convoca para a próxima Reunião 
Extraordinária dia 29 de Junho de 2017 e declara encerrada a Reunião, do que para 
constar lavra-se esta ata.
SÉRGIO BOREL CORRÊA
PRESIDENTE
ELAINE APARECIDA TEIXEIRA FREIRE
SECRETÁRIA