norma nº 2223/2017

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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 2.223ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos seis
dias do mês de Julho de 2017, às 19 horas e 30 minutos realiza-se a Sessão Pública 
da Câmara Municipal de Manhumirim, no Plenário Oswaldo Frossard, situado na 
Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a Presidência do Vereador Sérgio 
Borel Corrêa, os Senhores Vereadores reúnem-se Ordinariamente, estando 
presentes, Alexandre de Jesus Nascimento, Ana Paula Bastos Destro Sathler,
Anderson Vidal Soares, Benisio Dias Arbuini, Elaine Aparecida Teixeira Freire,
Frederico Gustavo de Oliveira Franco, Jésus Antônio Aguiar, João Batista Vieira,
Mário Sidney Nolasco Júnior e Roberto Belarmino Fagundes. EXPEDIENTE: O 
Presidente pede a Secretária que faça a chamada dos Vereadores para verificação de 
quórum. Havendo número regimental de presentes, o Presidente, após invocar a 
proteção de Deus, declara aberta a Sessão Ordinária. A Vereadora Elaine faz a 
leitura bíblica. O Presidente lê os termos do Art. 22 do Regimento Interno. A 
Secretária faz a leitura da Ata 2.222. A Ata é aprovada. A Secretária faz a leitura do 
Convite da 8ª Conferência de Saúde. A Secretária informa ao Plenário que está 
disponível na Secretaria da Casa respostas das Indicações vindas do executivo. 
Passa-se a leitura do ofício nº 65/2017 do prefeito municipal; Ofício nº 059/2017, da 
Câmara Municipal ao prefeito municipal – encaminha PPL; Ato do Presidente nº 
496, de 30 de Junho de 2017. Passa-se a leitura do Projeto de Lei Municipal nº 
021/2017, de autoria do Vereador Anderson, que “Dispõe sobre denominação da 
Rua Projetada, localizada no Loteamento Anita Damião, Bairro Nossa Senhora 
Aparecida”. A denominação sugerida é: “Rua Ilvarina Gonçalves da Silva”; Projeto 
de Lei Municipal nº 022/2017, de autoria do Vereador Jésus, que “Dispõe sobre 
denominação do Playground da Praça Padre Júlio Maria”. “Playground Professora 
Odette Sanglard Costa”. O Presidente informa que os Projetos serão encaminhados 
para as Comissões. O Presidente faz consulta ao Plenário para uma inversão de 
pauta, pois há um Orador inscrito para a Sessão. Após concordarem, o Presidente 
concede a palavra a Senhora Rita de Cássia Sanglard, que faz explanações e 
apresentações sobre o tema “Acessibilidade”. Passa-se a leitura da Indicação nº 
177/2017, de autoria do Vereador Alexandre, que “Indica a retirada de 
terra/entulho”; Indicação nº 185/2017, de autoria do Vereador Alexandre, que 
“Indica implantação de Porta-bicicletas”; Indicação nº 166/2017, de autoria do 
Vereador Anderson, que “Indica revitalização da quadra e banheiro no Córrego dos 
Malostos e alambrado no campo de futebol”; Indicação nº 171/2017, de autoria do 
Vereador Anderson, que “Indica iluminação da Praça da igreja Santa Luzia no 
Bairro Mangueiras”; Indicação nº 138/2017, de autoria do Vereador Benisio, que 
“Indica corre mão na ponte no Córrego Pirapetinga”; Indicação nº 142/2017, de 
autoria do Vereador Benisio, que “Indica academia de saúde e playground”; 
Indicação nº 060/2017, de autoria da Vereadora Elaine, que “Indica construção de 
pista de caminhada na Rodovia MG – 111”; Indicação nº 151/2017, de autoria da 
Vereadora Elaine, que “Indica melhorias para todas as escolas da zona rural”; 
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Indicação nº 176/2017, de autoria do Vereador Frederico, que “Indica providências 
para o escadão ligando a Rua Maria Olinda à Rua Sete de Setembro”; Indicação nº 
180/2017, de autoria do Vereador Frederico que “Indica providências para a Rua 
Rafael Amil”; Indicação nº 172/2017, de autoria do Vereador Jésus que “Indica 
emplacamento dos locais que menciona”; Indicação nº 181/2017, de autoria do 
Vereador Jésus, que “Indica melhorias no horário de trabalho para os funcionários 
da Área da Saúde”; Indicação nº 174/2017, de autoria do Vereador Roberto Bob, 
que “Indica instalação de playground no Bairro Mangueiras”; Indicação nº 
182/2017, de autoria do Vereador Roberto Bob, que “Indica construção de quadra 
no Bairro Mangueiras”. As Indicações são aprovadas. Passa-se a leitura do 
Requerimento nº 058/20017, de autoria dos Vereadores Alexandre e Mário que 
“Requer informações sobre Convênio/prestação de serviços”; Requerimento nº 
045/2017, de autoria da Vereadora Ana Paula e Outros, que “Requer reiteração do 
Requerimento nº 029/2017”; Requerimento nº 057/2017, de autoria da Vereadora 
Ana Paula e Outros, que “Requer prestação de contas do evento Comida de 
Boteco”; Requerimento nº 059/2017, de autoria do Vereador João que “Requer 
cumprimento da Lei nº 1.621/2014 – Código de Postura do Município de 
Manhumirim”; Requerimento nº 060/2017, de autoria dos Vereadores João e 
Anderson que “Requer informação a respeito de veículos da Prefeitura”. Os 
Requerimentos são aprovados. Passa-se a leitura da Moção nº 016/2017, de autoria 
da Mesa Diretora, que “Congratula o Senhor Carlos Roberto Souza da Silva”. A 
Moção é aprovada. GRANDE EXPEDIENTE: O Vereador João fala sobre pedidos 
de melhorias nas estradas rurais; cita a polêmica do aterro do chafariz na praça 
central; diz que o Executivo respondeu que o local já tem projeto aprovado e será 
divulgado em breve; diz que o Executivo não apresentou Projeto para a Câmara; 
fala da importância de enviar um representante para explicar antes de executarem as 
obras. O Vereador Benisio faz explanações sobre a usina de reciclagem; parabeniza 
a administração pelos trabalhos que vem realizando; fala sobre o profissional de 
ginecologia para o PSF da Penha; agradece ao secretário de obras pelos serviços 
prestados. O Vereador Mário agradece ao Projeto enviado sobre a taxa de vigilância 
sanitária; faz comentários sobre a questão do chafariz; parabeniza a equipe do 
Projeto “mãos que falam” sobre acessibilidade. A Vereadora Ana Paula fala que a 
população tem que ser mais participativa; diz que os Vereadores estão na Casa para 
fazer o trabalho e seguir corretamente; faz cobranças sobre a recomposição salarial, 
que era pra ter sido feita em janeiro, e até o presente momento não houve; fala dos 
problemas na área da saúde como falta de exames e medicamentos; diz que é 
preciso olhar as necessidades do município; cita a maternidade; diz que fácil não é, 
mas está faltando um pouco mais de empenho do Executivo e é preciso cobrar mais; 
fala que pais de alunos reclamaram sobre a falta de material escolar; diz que olhou 
os empenhos e ficou apavorada com os altos salários; cita o salário de fotógrafo de 
cinco mil reais; fala que recebeu informações que houve corte de salários de 
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algumas pessoas; diz que Vereador está para ajudar o município; fala que muitas 
pessoas foram demitidas alegando que os Vereadores não deram a suplementação; 
diz que quem sabe o que é uma suplementação, sabe que isso não é verdade; 
comenta que contrataram pessoas depois das demissões; diz ficar preocupada com 
os salários dos servidores. A Vereadora Elaine parabeniza a secretaria de obras 
pelos trabalhos prestados à zona rural e urbana, e ao prefeito pela boa gestão que 
está fazendo. O Vereador Roberto parabeniza a secretaria de obras pelo empenho 
nos trabalhos prestados; fala dos serviços realizados pelo SAAE; agradece ao 
secretário de saúde pelo atendimento à sua Indicação, de revisão das diárias dos 
motoristas da área da saúde. O Vereador Anderson faz comentários sobre o Projeto 
de sua autoria; fala sobre os questionamentos acerca do chafariz; diz que faltou 
diálogo e explicação na Câmara e com a população. O Vereador Alexandre fala 
sobre o Requerimento solicitando percentual de gastos com pessoal que por ora não 
houve respostas; cita as gratificações de funcionários que foram cortadas; fala sobre 
o Projeto da taxa de Vigilância Sanitária; diz que a Lei não veio a tempo para 
debate e alteração na Casa, e algumas empresas não estão podendo participar de 
licitação; fala que em 2010 a usina de reciclagem foi contemplada com máquinas e 
caminhões; diz que a usina está licitando máquinas para prestar serviços no local; 
fala que tem máquinas que há necessidade, mas veio retro-escavadeira e está sendo 
desviada da função; diz que em uma prestação de contas futura pode dar problemas 
para o pessoal da usina; questiona por que somente o PSF do Bairro da Penha terá 
especialista em ginecologia; parabeniza ao secretário de saúde pela iniciativa, mas 
que estude a possibilidade de atender as outras unidades; fala sobre exames e o 
Convênio do CIS VERDE; diz que o legislativo é voz do povo; fala que se é feita
obra pública com dinheiro público tem que ser convidados a participar; cita
respostas de Indicações que chegaram à Casa; fala que veio uma resposta que a terra 
em frente ao supermercado Jacaré foi retirada; diz que passou no local na presente 
data e que a terra não foi retirada; solicita que possa ser olhada a questão. O 
Vereador Jésus faz citações do relatório semestral da administração desde a posse 
até o presente momento; diz que estará disponível para quem quiser consultar; fala 
que a Gerência Regional de Saúde deu nota de 87.2 para a saúde o município; diz 
que não existe sistema de saúde perfeito, mas a nota foi alta para o município; faz 
explanações sobre as obras e benefícios que estão sendo feitos na Praça Padre Júlio 
Maria; fala que o governo está preparando uma proposta para a recomposição 
salarial para enviar à Câmara; diz que não está havendo recontratações e sim 
remanejamentos; cita que os problemas das empresas não conseguirem participar de 
licitação por conta de documentos, é antigo; diz que algumas empresas que não se 
adequam conforme a legislação, não conseguem participar; fala de sua ida ao 
gabinete do Deputado Thiago Ulisses; diz achar que virão coisas boas para a cidade. 
O Vereador João questiona se o chafariz será restaurado. O Vereador Jésus diz que 
o Projeto será mudado e que não tem condições de ficar como está, pois está 
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oferecendo riscos, e é preciso se adequar aos moldes modernos. O Vereador João 
fala que o executivo poderia ter apresentado Projeto à Casa como fez com o do 
calçadão. O Vereador Jésus fala que há o gabinete popular, e que as dúvidas podem 
estar sendo esclarecidas com o prefeito. O Vereador Roberto Bob cita que o 
chafariz tem gastos com energia elétrica e com a manutenção da água. O Vereador 
Jésus comenta que nem todos os Projetos podem ser apresentados para a Câmara, 
não por má vontade, mas sim porque o executivo tem sua independência, precisa 
executar a obra, e que a função do Vereador é fiscalizar e legislar. O Vereador 
Frederico fala que quanto à questão de energia elétrica, o executivo não está 
preocupado, pois estão sendo colocadas lâmpadas nas praças; diz que a fonte 
sempre trabalhou como retorno da água, com uma bomba puxando e outra jogando; 
fala que não é custo alto para a prefeitura; diz estar sentindo que Vereador não pode 
cobrar, tem que apenas calar e aceitar o que o executivo vai fazer; fala que Vereador 
que abre a boca está errado; diz que o prefeito está trabalhando, mas se for preciso 
vai cobrar; questiona sobre os Requerimentos que não vem respostas; diz que o que 
tiver que falar, vai falar e aceita críticas; fala que não está contra o executivo, e sim 
vai continuar fazendo sua função. O Presidente convoca para a próxima Reunião 
Ordinária dia 13 de Julho de 2017 e declara encerrada a Reunião, do que para 
constar lavra-se esta ata.
SÉRGIO BOREL CORRÊA
PRESIDENTE
ELAINE APARECIDA TEIXEIRA FREIRE
SECRETÁRIA